-
Gabarito Certo. Trecho retirado da obra do professor ALEXANDRA MAZZA, PÁG. 271
" Os conceitos de poder de polícia apresentados pelos doutrinadores tendem a restringir -se às atuações administrativas limitadoras da liberdade e propriedade privada."
Poder de polícia: vinculado ou discricionário?
A compreensão clássica da doutrina brasileira sobre a natureza jurídica do poder de polícia considera tratar -se de competência discricionária. Nesse sentido, o já mencionado conceito de Hely Lopes Meirelles inicia afirmando que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública”, reforçando o caráter de permissão, de facultatividade, e não de obrigação, que envolve o exercício dessa competência administrativa.
-
gabarito: certo
gente, se tem vício de LEGALIDADE o ato nao será ANULADO? marquei errado porque achei que onde estás "invalidação" deveria ser "anulação".
-
Também pensei como a Karina Karina.
-
Certa! A questão traz INVALIDAÇÃO como sinônimo de ANULAÇÃO, já que na segunda parte do item traz a revogação separada. Há outros itens do CESPE que a INVALIDAÇÃO pode ser ANULAÇÃO ou REVOGAÇÃO. Temos que prestar atenção na disposição dos conceitos, dependendo da questão.
-
invalidação (anulação) ---> Invalida-se ato ilícitos, ou seja, com vícios de legalidade. Ademais, a invalidação possui efeito ex tunc.
revogação ---> Revoga-se ato legal, por critério de conveniência e oportunidade, isto é, mérito administrativo. Além disso, a revogação possui efeito ex nunc.
-
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de RegistrosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; O mérito do ato administrativo consiste na possibilidade que tem a administração pública de valorar os motivos e escolher o objeto do ato, quando autorizada a decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.
GABARITO: CERTA.
-
Marquei errada, porque o poder de polícia pode atuar sem a permissão do poder judiciário. Por isso, pensei que não poderia haver controle administrativo para o poder em questão.
-
Entendo que o examinador utilizou o poder de polícia
como um exemplo. Mesmo relacionado a outro poder, os atos da Administração Pública
são passíveis de controle administrativo: atos ilegais são invalidados, e atos inoportunos
e inconvenientes são revogados.
Será que é isso? Aceito críticas! Obrigada!
Que Deus nos dê sabedoria e força para não desistir!!!!
-
O ato com vicio de legalidade, ou seja, ato ilegal pode tanto ser anulado ou convalidado, a doutrina usa tanto o termo ANULAÇÃO ou INVALIDAÇÃO. Ato ilegal que possua vicio sanável pode e a maioria dos doutrinadores dizem que deve ser convalidado, tem exceções como muito bem explica Weida Zancaner, dando como exemplo um ato praticado por autoridade incompetente. "Se o ato praticado por autoridade incompetente é discricionário e, portanto, admite apreciação subjetiva quanto aos aspectos de mérito, não pode a autoridade competente ser obrigada a convalidá-lo, por que não é obrigada a aceitar a mesma avaliação subjetiva feita pela autoridade incompetente; nesse caso, ela poderá convalidar ou não, dependendo de sua própria apreciação discricionária".
Deixo a súmula 473 do STF que ajuda a entender o assunto.
Súmula 473 STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, que os tornam ilegais, por que deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, em todos os casos, a apreciação judicial.
-
"se o interesse público assim o exigir." ?
-
Também achei estranho o último trecho da questão Allan, e terminei marquei errado pela frase "se o interesse público assim o exigir" o ato discricionário apenas será anulado se for ilegal!
-
todo ato da administração publica visa o interesse publico.
-
Se a administração verificar que ato dela emanado está eivado de ilegalidade, deve invalidá-lo/anulá-lo, e se achar que o interesse público assim requer (conveniência e oportunidade) pode revogá-lo.
Ademais, o fato de a administração poder atuar independente de autorização por parte do judiciário não resulta na impossibilidade de haver controle por parte do poder judiciário sobre os atos administrativos. O controle judicial poderá ocorrer quando existir ilegalidade na prática do ato, sem, contudo, poder adentrar no mérito administrativo.
Gabarito CERTO
-
Ato com vício, dever de anular, em certos casos convalidar, mas nunca revogar
-
vicio de legalidade: seira a ausencia de um dos requisitos do ato de adm como competência forma objeto
-
mérito/ interesse público...........................EXIGIR???????????????????????
-
Jones,no contexto da questão exigir=necessário.
-
Vejo nos comentários que as pessoas viajam demais na maionese!
Interesse Público nesse caso pode sim ser entendido como administração.
Não esqueçam: Temos que estudar além das jurisprudências do STF, as jurisprudências do CESPE.
-
SÚMULA
Nº 473 - STF - DE 03/12/1969 - DJ DE 12/12/1969
Enunciado:
A
administração pode anular
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
-
Muito interessante o comentário do Jefferson Ferreira.
De fato, em algumas bancas "invalidar" não vem como sinônimo de anular.
Aparece como "tirar do ato, a partir dali, a presunção de validade". Podendo ser por revogação ou anulação.
Mas na CESPE aparece como sinônimo de anulação sim.
-
Para Celso Antonio Bandeira de Mello, invalidação é utilizada como sinônimo de anulação. Para Hely Lopes Meirelles, a invalidação é gênero do qual a anulação e revogação são espécies. (WebJur)
-
O mérito representa a margem de atuação conferida ao administrador público para definir, na execução de atos discricionários, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, a solução que melhor contempla a finalidade legal, reconhecendo-a dentre as hipóteses abstratamente admitidas pela norma. Meirelles assim o conceitua:
"O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar"
Os atos administrativos vinculam-se quanto à competência, forma e finalidade (tendo em vista que o fim último de toda atuação da administração pública será o interesse público). Em se tratando de atos vinculados, não haverá liberdade de atuação quanto ao objeto e o motivo, haja vista a previsão anterior, pela norma, do antecedente e do conseqüente. Ou seja, a própria lei define a atitude a ser tomada pelo legislador caso se depare com uma determinada situação fática.
-
Que merda de redação é essa, desta questão ?
-
Questão estilo cespe, uma confusão de informações para dificultar a nossa vida, errei, pois quando li atos do poder de polícia pensei que fossem sempre atos vinculados e não discricionários, sendo que fala em conveniência e oportunidade!!
Mas está bem melhor errar agora do que na hora da prova.
Bons estudos!!
-
Exigir?????????? tipo de questão que da margem pra dois gabarito!!!!!!
Nunca vi falar que conveniencia e oportunidade é feito sobre um EXIGIR, ou seja , uma obrigação!!!!!!
-
muit boa questão, típica cespe : entendimento em conjuntos das prerrogativas.
atos de polícia são passiveis de controles : casos em que se configura abuso de poder.
ato de vício é fuga de fins público, ocorrendo anulação do ato.
Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir. >>>> o controle do ato discricionário , baseado na conviviêcnia e na oprtunidade pode gerar revogação do ato. lembrando que caso o ato seja ilegal aí sim ocorre a anulação e não a revogação.
-
Gente eu não entendi essa questão, acho que sou muito burra mesmo!!
"A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato". como assim, vício de LEGALIDADE resultará na invalidação de um ato? não são os VÍCIO DE ILEGALIDADE AQUE SÃO ANULADOS??
-
Anderleia, vício de legalidade ou ilegalidade é a mesma coisa, nas duas formas se dá nos fundamentos legais do Ato Administrativo.
A palavra vício remete à um erro.
-
Vício de legalidade = ato praticado em dasacordo com a lei
Invalidação do ato = ato realizado de forma ilegal - controle de legalidade (controle externo)
Controle de mérito = ato praticado foi adequado ao momento? (controle interno)
-
Perfeito.
-
"A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato".
NEM SEMPRE. Pode haver convalidação de atos com vícios de legalidade sanáveis, a saber os que recaem sobre a forma (quando não essencial - não prevista em lei) e sobre a competência (quando a matéria não for exclusiva de outro agente).
-
Conveniencia e oportunidade em atos de poder de policia???
-
Bismak, a questão trata de diversos assuntos diferentes, não apenas de poder de polícia.
-
A questão é uma simples cópia da 9.784.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
-
GABARITO CERTO
Acredito que gerou muita confusão porque os candidatos entenderam a assertiva como uma só idéia. Porém, vamos analisar por partes:
1 - Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. CORRETO. PRINCIPALMENTE NAS QUESTÕES DE LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE.
2 - A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. CORRETO. INVALIDAÇÃO AQUI É O MESMO QUE ANULAÇÃO.
3 - Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir. CORRETO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE = REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE = ANULAÇÃO.
-
Lei 9784/99
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
-
CERTO
Os atos praticados no exercício do poder de polícia são discricionários, contudo, são passíveis de controle pela própria administração pública no que diz respeito a legalidade, conveniência e mérito e ao controle do poder judiciário apenas no que diz respeito à legalidade.
A administração pública pode revgoar ou anular os atos discricionários
Os atos vinculados não podem ser revogados, somente anulados.
-
Excelente questão, o Cespe quando quer, é brilhante!
De fato, mede o conhecimento do candidato.
GAB: CORRETO
-
Tem hora que vc tem que aplaudir mesmo para essa banca...
Ela considera invalidação o mesmo que anulação.
-
Questão sabor Alprazolam. Invalidação equivale a anulabilidade...
-
Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que: Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
-
Questão que da aula !
-
QUESTÕES DE FIXAÇÃO
✓ Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.
✓ A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.
✓ Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
✓ O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
✓ O poder de polícia autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
✓ A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.
✓ Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa do interesse público.
✓ A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.
✓ O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
✓ A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
✓ A polícia administrativa pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública, como aqueles encarregados da saúde, educação, trabalho e previdência social.
✓ Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
[...]
___________
#JOGANDO O JOGO DA CESPE!!!
-
INVALIDAÇÃO = ANULAÇÃO ?
-
PQ ALGUNS ILUSTRES COPIAM A QUESTÃO E COLAM AQUI? A PERGUNTA JA SABEMOS ,O QUE BUSCAMOS AQUI SÃO RESPOSTAS ! VAMOS SER MAIS RACIONAIS.
-
"... se o interesse público assim o exigir." Na minha opinião essa afirmativa, em relação a revogação, invalida a questão.