SóProvas


ID
1067650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Correto. Vou partir  da doutrina do professor Alexandre Mazza (Pág. 194) . Vamos lá!

    Denominada em alguns concursos equivocamente de executoriedade, autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. No Direito Administrativo francês, é denominada privilége d’action d’office.

    Trata -se de uma verdadeira “autoexecutoriedade” porque é realizada dispensando autorização judicial.

    A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta. 

    Pega de prova

    A autoexecutoriedade é atributo de somente alguns tipos de atos administrativosNa verdade, apenas duas categorias de atos administrativos são autoexecutáveis: 

    a) aqueles com tal atributo conferido por lei. É caso do fechamento de restaurante pela vigilância sanitária;

    b) os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público. Exemplo: dispersão pela polícia de manifestação que se converte em onda de vandalismo.

     

  • A questão está certa, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

    Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária

    A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria. 

    A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado

    a) autoexecutoriedade.

    GABARITO: LETRA "A"


  • QUESTÃO CORRETA.

    Mnemônico para os atributos do Poder de Polícia (CAD):

    Coercibilidade;

    Autoexecutoriedade;

    Discricionariedade.


    Atributos do ATO ADMINISTRATIVO (PATIE): 

    - Presunção de legitimidade;

    - Autoexecutoriedade;

    - Tipicidade;

    - Imperatividade;

    - Exigibilidade.


  • Na definição de Hely "a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial".
    Para Di Pietro a exibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a executoriedade.

    CERTO

  • Vai entender a banca...

     • Q281052  Imprimir    Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

    [img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-texto.png" alt="Texto associado à questão" > Ver texto associado à questão

    É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.

    •  Certo   Errado

    gabarito: ERRADO 

  • exxpecialista,eu entendi, pela explicação da Vanessa IPD, que essa questão que vc nos mostra realmente está errada, porque deveria ser EXIGIBILIDADE ao invés de AUTOEXECUTORIEDADE. Dá Uma olhada lána explicação dela... veja se é isso mesmo.

    Inté!Deus nos dê sabedoria e força para não desistir!


  • Gabarito > Certo

    Segundo a Prof Di Pietro, consiste a Autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

    Lembrar que segundo ela, a Autoexecutoriedade divide-se em:

    Exigibilidade - A Administração utiliza-se de meios indiretos de coerção, como multa e outras penalidades

    Executoriedade - A Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

    Obs: A controvérsias quanto a Exigibilidade, por exemplo, pois Celso Antônio Bandeira de Mello aponta como atributos distintos a Exigibilidade e a Executoriedade (Autoexecutoriedade), porém considero mais aceitável o intendimento da  Di Pietro.

    Bom estudo a todos!


  • Correto, todavia lembrar que nem todo poder de polícia é autoexecutável, pois a autoexecutoriedade pressupões dois elementos. Exigibilidade e executoriedade, caso falto algum deles não haverá autoexecutoriedade. Deve ser ressaltado que a exigibilidade é inerente a qualquer ato administrativo já a executoriedade não. 

  • A autoexecutoriedade não exclui o controle jurisdicional, somente o controle jurisdicional prévio.

  • Atributos do poder de Polícia, um Mnemônico que me ajuda é: DACO

    Discricionalidade

    Autoexecutoriedade

    COercibilidade


    Atributos do ato administrativo utilizo o mnemônico PIA TRAVESSO

    Presunção de legitimidade

    Imperatividade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade


  • Só relembrando que esse atributo NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS DERIVADOS DO PODER DE POLÍCIA, pois só existe quando expresso em lei ou quando urgente. 

  • ATRIBUTOS (PATI)

    Presunção

    Aautoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

  • Correto

    A questão resume o conceito de autoexecutoriedade, quando o poder público tem o poder de executar suas atividades pela própria execução da cumprimento ao poder de polícia, sem a necessidade do poder Judiciário.

  • Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • VIU PODER DE POLÍCIA -> BASTA LEMBRAR DO DAC

     

    DISCRICIONARIEDADE 

     

    AUTOEXECUTORIEDADE

     

    COERCITIVIDADE

  • Atributo do poder de Polícia - autoexecutoriedade - praticar atos sem a prévia autorização judicial.

    Correto.

  • GABARITO CORRETO.

     

    Questão já bem antiga - 2013.

    O conceito está perfeito sobre Poder de Polícia. Não acredito que a CESPE facilite mais tanto assim. A cada concurso, as questões estão sendo cada vez mais elaboradas ou dificultadas.

  • Questão correta. A AUTO EXECUTORIEDADE é o poder que tem a ADM de IMEDIATA E DIRETAMENTE, executar seus atos, independentemente de ORDEM JUDICIAL. Pode se dividir tal atributo em EXIGIBILIDADE E EXECUTORIEDADE. EXECUTORIEDADE seria a obrigação do particular em CUMPRIR as determinações da ADM.
  • Complementando...


    Quanto às MULTAS (de trânsito, por exemplo): são expressão do poder de polícia, no entanto, para promover a execução das multas é necessário acionar a via judicial.


    Ano: 2018

    Banca: CESPE

    Órgão: CGM de João Pessoa - PB


    As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

    Gabarito: ERRADO

  • CERTO

     

    Nessa questão a banca praticamente copiou e colou o entendimento de Maria Sylvia di Pietro:

     

    "A autoexecutoriedade (que os franceses chamam de executoriedade apenas) é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário."

  • A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário. DESTARTE, NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODO ATO ADMINISTRATIVO. (ex: cobrança ou aplicação de multa.).

    A exigibilidade que decorre da autoexecutoriedade sim, está está presente em todo ato administrativo.

  • PODER DE POLÍCIA → NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO P/ FAZER SEUS EFEITOS

    #BORA VENCER

  • Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que: A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.

  • CERTO.

    [...]

    AUTOEXECUTORIEDADE

    ➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.

    • Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
    • O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
    • Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
    • Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.

    ____________

    Bons Estudos!

  • Bebida de polícia é DiAuCo:

    Discricionariedade.

    Autoexecutoriedade;

    Coercibilidade;

  • autoexecutoriedade: Decisões TOMADAS de forma imediata sem precisar de intervenção judicial para fins de interdições.