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Errado.
Em regra, todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser divulgados. O art. 3º, I, da Lei 12527 dispõe que "os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção"
Ainda sobre o assunto, de acordo com o art. 5, LX, da Constituição Federal, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem."
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CF88, art. 5°:
XXXIII -
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
IX todos os
julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,
em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no
sigilo não prejudique o interesse público à informação;
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Outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
GABARITO: CERTA.
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Errado
LEI Nº 12.527 Art. 5º. É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão
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TODOS têm direito DESDE QUE....ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
Não existe direito fundamental ABSOLUTO.
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Não existe direito fundamental absoluto!!!
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L.A.I Lei de acesso a informação, não existe direito absoluto
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Errado - A Lei assegura o sigilo da informação que garanta à segurança do Estado e da sociedade.
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Temos uma ressalva nessa afirmacão, os documentos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
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XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu INTERESSE PARTICULAR, ou de INTERESSE COLETIVO ou GERAL, QUE SERÃO PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
ERRADA!
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Gabarito: ERRADO
Comentário:
A publicidade é um dos princípios da Administração Pública expressoas no caput do art.37 (CRFB/88). Este principio diz que TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER EXPOSTOS AO PÚBLICO.
Entretanto, existem algumas exceções:
Art 5, inciso X: inviolabilidade dos direitos
Art 33: ponderacao entre informação e segurança da sociedade
Inciso 60: inviolabilidade da intimidade
Portanto, o gabarito para essa questão é ERRADO.
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ERRADO
A lei 12.527/2011 dispoe sobre a restrição de acesso e a classificação dos documentos da administração pública.
A publicidade é regra, o sigilo, exceção.
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Galera, na boa, como vocês erram questões assim? Sério.. Imagina que a Polícia Federal tenha descoberto o esconderijo de um narcotraficante famoso e perigoso e que deseja armar uma emboscada pra ele. Vocês acham que a PF falaria na TV que amanhã às 5 da manhã eles vão cercar o perímetro da casa do cara? Se você acha que sim, procure um médico, porque as coisas não estão boas pro seu lado kkkk
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conhecimento de todos os atos, mas o sigilosos nao ne pfvr
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@Gabriel Gomes, as vezes as pessoas erram por interpretarem de uma forma diferente, evite julgar alguém. Nunca se sabe o potencial desse.
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Errado - A Lei assegura o sigilo da informação que garanta à segurança do Estado e da sociedade.
ressalvadas àquela cuja segurança seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Basta lembrar do Inquérito Policial
GAB : E
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Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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ERRADO.
O art. 5º, XXXIII, da CF, em sua parte final, determina que pode haver informações sigilosas, desde que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 5º, XXXIII, da CF - " todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
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O estado pedindo arrego. Obrigação é ser comportado.