Questão 1067791

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
• Disciplina: Segurança e Transporte
• Assuntos: Armamento, Tiro e Defesa Pessoal; Segurança Física e Patrimonial

A segurança física e patrimonial das instalações e das pessoas que frequentam os ambientes internos de estabelecimentos públicos ou privados demanda o emprego de equipamentos e técnicas específicas. Em relação às técnicas de segurança física e patrimonial e de defesa pessoal e armamento, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de uma empresa terceirizada, contratada para as atividades de segurança patrimonial de determinado tribunal, não dispor de armamento (armas de fogo) em quantidade suficiente para seus vigilantes, eles estarão autorizados a empregar armamento de uso particular nos seus horários de serviço

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A legislação da segurança privada (Lei 7.102/83, artigo 21), prevê que a arma usada pelo vigilante seja de propriedade e responsabilidade da empresa para a qual ele presta serviços, sendo a contratante obrigada a possuir uma autorização de funcionamento emitida pelo Departamento de Polícia Federal. Assim sendo, não há que se falar em uso de arma própria (do vigilante).

• LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
  Art. 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:

    I - das empresas especializadas;

    II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.