Questão 1068523

• Banca: COSEAC
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2009
• Provas: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Os dirigentes das agências reguladoras, qualificados na Lei nº 9.986, de 2000, ocupam cargos comissionados que têm prazo determinado e:

• A. podem ser exonerados pelo Ministério Público;
  
• B. somente podem ser exonerados pelo Presidente da República;
  
• C. podem ser exonerados por decisão dos membros do conselho;
  
• D. não podemser exonerados discricionariamente;
  
• E. somente podem ser exonerado por interposição de ação popular.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 9.986, de 2000: Art. 9o Os Conselheiros e os Diretores somente PERDERÃO O MANDATO em caso de renuncia (ele pode pedir exoneração), de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

  Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

• LETRA D

   

  - NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES SUJEITA A APROVAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA

   

  - NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS FIXOS (EM REGRA, SOMENTE PERDERÃO O MANDATO EM CASO DE RENÚNCIA, DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

   

  - SEUS DIRIGENTES SUJEITAM-SE A "QUARENTENA" QUANDO DEIXAM SEUS CARGOS, SIGNIFICA DIZER, OS EX-DIRIGENTES SÃO PROIBIDOS DE, DURANTE CERTO TEMPO, DE EXERCER ATIVIDADES EM EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUEM NO SETOR REGULADO PELA AGÊNCIA EM QUE TRABALHAVAM

   

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  Direito Administrativo Descomplicado