Questão 1068526

• Banca: COSEAC
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2009
• Provas: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A administração pública direta, indireta ou fundacional está sujeita a controles internos e externos, sendo que as entidades da administração indireta e as fundacionais estão subordinadas a umduplo controle interno, que se dá por seus órgãos próprios constituídos para este fime pelo que autoriza a Lei nº 4.898, de 09/12/1956, que, entre outras providências, diz que:

• A. as comissões parlamentares de inquérito poderão apurar atos lesivos à probidade da administração pública;
  
• B. a autoridade superior da instituição poderá exercer o ato de controle interno;
  
• C. o contribuinte poderá exigir informações sobre a gestão da instituição;
  
• D. qualquer pessoa pode suscitar o controle da administração para coibir abuso de autoridade;
  
• E. apenas as autoridades superiores, mesmo de outros órgãos, poderão exercer o controle interno para efeito de sanção a agente que haja incorrido emfalta grave.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 4.898, de 9.12.65

  qualquer pessoa pode suscitar o controle da Administração para que seja sancionado o agente que haja incidido em "abuso de autoridade"

   

  CF art 74 §2

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Art 5 Ação popular

   

  "suscitar" ---alegar ou arguir impedimento ou incompetência de.

   

  (D)

   

  https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104075/lei-de-abuso-de-autoridade-lei-4898-65

  google dic

  https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988?

• eu errei a questão porque pensei que fosse qualquer CIDADAO conforme a CF, esta lei esta indo de contra a CF, será que esta artigo foi recepcionado?