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ID
1069120
Banca
IFC
Órgão
IFC-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, sendo que dela integrarão, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Segundo o 1§ do Art. 2º da Lei 4.320/64, Integrarão a Lei de Orçamento:

      I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

      II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;

      III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

      IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

    Logo, Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, é a resposta da questão.

  • Basta ler o texto da lei com ênfase no negrito abaixo:

     

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

     

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

  • Gabarito: letra E.

    Neste tipo de questão, a banca exige que o candidato saiba o que integra(art. 2º, § 1°) e o que acompanha(art. 2º, § 2º) a Lei de Orçamento. É a literalidade da lei.

    A alternativa não integra a Lei de Orçamento e sim, acompanha!

    Lei 4320/64

    Art. 2º

    § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

    I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

    II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

    III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.