Prova IFC - 2012 - IFC-SC

Prova IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

ID

1057702

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O plano nacional de educação, tem objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino.

O ensino público, com pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, será ministrado com base nos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.

Comentários

Alternativa A- Correta. Artigo 211/CF: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino". Alternativa B- Correta. Artigo 212/CF: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino". Alternativa C- Correta. Artigo 214/CF: "A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:". Alternativa D- Incorreta! Artigo 206/CF: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal". Alternativa E- Correta. Artigo 205/CF: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Que questão mal elaborada, certamente coube recurso. A alternativa B está completamente errada com a exclusão de parte do texto previsto na constituição. A receita proveniente de transferências se aplica aos Estados, DF e Municípios. O próprio §1º do artigo 212 exclui a receita transferida pela União aos demais entes do cálculo previsto neste artigo. "§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.". Ademais não faz o menor sentido dizer que o ensino público no Brasil é ministrado sem observar os princípios que abarcam TODA a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Há de se verificar se esta questão não foi anulada pela banca.
A letra D é a incorreta,pois os princípios citados na questão correspondem aos princípios da Administração Pública. O velho bisu: LIMPE!
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência.
A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da educação e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
Correto. Aplicação do art. 211, caput, CF: Art. 211.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

b) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Correto. Aplicação do art. 212, caput, CF: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

c) O plano nacional de educação, tem objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Correto. Aplicação do art. 214, caput, CF: Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

d) O ensino público, com pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, será ministrado com base nos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Não é somente o ensino público, mas, sim, o ensino, enquanto um todo (público ou privado). Além disso, a banca trouxe os princípios que regem a Administração Pública. Inteligência dos arts. 206 e 37, CF: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

e) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.
Correto, nos termos do art. 205, CF: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Gabarito: D
A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Correto. (art. 211)

B) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Correto. Ela dá, no mínimo, 18% e os outros 25%. (art. 212)

C) O plano nacional de educação, tem objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino. Correto. Complementando: em diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzem a: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho; promoção humanística, científica e tecnológica do País; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (art. 214, I - VI)

D) O ensino público, com pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, será ministrado com base nos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Completamente errado! Os princípios citados são da ADM Direta e Indireta dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios. Os princípios do ensino público são 9: igualdade de condições para acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; gestão democrática do ensino público, na forma da lei; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termo da lei federal; garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. A lei disporá sobre a categoria dos trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, Estad, DF e Municípios. (art. 206)

E) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Correto. Complementando: visando também seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205)

Força.

Josué 1:9

ID

1057708

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relacione as palavras abaixo, numeradas de 1 a 5, com as sentenças que seguem:

1 – dignidade
2 – moralidade
3 – verdade
4 – ética
5 – cortesia

( ) Deve nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
( ) O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
( ) Juntamente com a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
( ) O servidor público não poderá jamais desprezar em sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
( ) Na Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.

Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:

Alternativas

1, 3, 5, 4, 2.

3, 2, 1, 5, 4.

1, 3, 2, 5, 4.

4, 1, 5, 3, 2.

1, 2, 4, 5, 3.

Comentários

A alternativa A é a correta.
( 1) Deve nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. D. 1171/94: "I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos".

( 3) O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. D. 1171/94: "VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação".

( 5) Juntamente com a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. D. 1171/94: "IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los".

( 4) O servidor público não poderá jamais desprezar em sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. D. 1171/94: "II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4^o, da Constituição Federal.

( 2) Na Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. D. 1171/94: "III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo".
LETRA: a) 1, 3, 5, 4, 2.
Dignidade- Deve nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.

Verdade- O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

Cortesia- Juntamente com a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

Ética- O servidor público não poderá jamais desprezar em sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

Moralidade- Na Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.

ID

1057711

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Pelos normativos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor, EXCETO:

Alternativas

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que com finalidade estranha ao interesse público, observando as formalidades legais e os processos administrativos expressos em lei.

Ser cortês, ter urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.

Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

Comentários

A alternativa B narra comportamento que não é dever fundamental do servidor, devendo ser assinalada.

D. 1171/94: "XIV- São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei".
Exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que com finalidade estranha ao interesse público, observando as formalidades legais e os processos administrativos expressos em lei.

Pelo termo grifado já é possível determinar a questão errada
LETRA: b) Exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que com finalidade estranha ao interesse público, observando as formalidades legais e os processos administrativos expressos em lei.
Erro da Questão INCOMPLETA e com deslocamento de palavras:
Exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que com finalidade estranha ao interesse público, observando as formalidades legais e ??? os processos administrativos expressos em lei.
Texto da Lei.
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Falow Galera!Focu, Força e Fé!

ID

1057717

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006

Em relação a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, disposta na Lei 11.091, analise as afirmativas a seguir:

I – O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação, chamada Progressão por Mérito Profissional.

II - Planejar e avaliar as atividades são atribuições exclusivas para os cargos de nível de classificação “D” e “E” que integram o plano de carreira, enquanto organizar e executar as atividades são atribuições dos cargos de nível “A”, “B” e “C”.

III - O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1o (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas em Lei.

IV - Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação farão jus à Vantagem Pecuniária Individual – VPI.

V- O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

São VERDADEIRAS as afirmativas:

Alternativas

I e III.

IV e V.

I, III e IV.

II, III e V.

III e V.

Comentários

lei 11.091
Art. 9^o O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1^o (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei.
Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor,
I - ERRADA - Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

II- ERRADA - Art. 8o São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: § 1o As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional. § 2o As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.

III- CORRETA - Art. 9o O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1o (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei.

IV - ERRADA - Art. 13-A. Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.

V- CORRETA - Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros

GABARITO : LETRA E
Gab. E
I-
Progressão por Mérito Profissional - padrão de vencimento
Progressão por Capacitação Profissional - nível de capacitação
II-
Atribuições gerais - ambiente organizacional
Atribuições específicas - cargo
IV - Não terá direito à VPI, GT e GEAT.
Gabarito: Letra E.

III e V estão corretas.

III - Art. 9º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei.

V - Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei.

ID

1068802

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 1
                 O futuro do trabalho
       “[...]
            Seja como for, é preciso resolver os problemas do desemprego e da informalidade, que são mais acentuados nos países subdesenvolvidos. O caminho é estabelecer políticas de geração de empregos, além de garantir melhores condições para os trabalhadores em ocupações precárias.
            Uma das saídas é a redução da jornada de trabalho: as pessoas trabalham menos para que se abram vagas para as desempregadas. Outra estratégia é instituir programas de formação profissional e de microcrédito para trabalhadores autônomos, desempregados e pequenas empresas.”

Vestibular-Editora Abril, nov., 2002.

Texto 2
                    Conflito de gerações
“- Marquinhos... Marquinhos! [...]
O filho tentou disfarçar, lá no fundo do quintal, tirando meleca do nariz, mas, quando
a mãe chamava assim, era melhor ir. Na cozinha, a mãe ao lado da geladeira
aberta, com uma garrafa e um saco plástico vazios nas mãos:
- Você comeu toda a salsicha?!
- Não é bem verdade...Eu só usei as salsichas pra acabar com a mostarda. Já
estava até verde! Alguém ia acabar comendo estragado e ficar doente.
[...]
- Você tem resposta pra tudo, não?!
- Não é bem verdade... é a senhora que sempre pergunta.
- Você é uma gentinha! Só uma gentinha, tá entendendo?
O filho ficou olhando praquela mãe batendo com o pé no chão, bem nervosa
mesmo, mais alta que a geladeira e tudo. Aí foi obrigado a dizer:
- É... isso eu acho que é verdade.”

BONASSI, Fernando. In: Folha de São Paulo, 23 nov. 2002.

Ao analisar a linguagem e o discurso do texto 1 e do texto 2 respectivamente. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

no texto 1, a linguagem é mais informal, seguindo à norma padrão; utiliza-se ainda o discurso indireto, envolvendo questões sociais. No texto 2, percebe-se uma linguagem menos informal e um discurso direto entre mãe e filho.

no texto 1, a linguagem é coloquial, seguindo à norma padrão; tem-se ainda o discurso indireto e direto, aplicado à interpretação do cotidiano. Já no texto 2, a linguagem é formal, ocorre ainda um diálogo entre mãe e filho.

no texto 1, a linguagem é mais formal, obedecendo à norma culta; consegue-se ainda identificar um discurso indireto, aplicado interpretativamente às questões sociais. Já no texto 2, além de uma linguagem informal, em que se notam repetições e frases, ocorre, também, um diálogo entre mãe e filho.

no texto 1, a linguagem é formal, segundo à norma culta; tem-se ainda a presença do discurso direto que revela questões da comunidade. Já no texto 2, a linguagem é culta e o discurso é direto.

no texto 1, a linguagem é menos formal,no entanto, segue à norma culta; identifica-se ainda o discurso indireto, aplicado à análise do cotidiano. No texto 2, a linguagem é coloquial e o discurso é direto entre mãe e filho.

Comentários

c)

no texto 1, a linguagem é mais formal, obedecendo à norma culta; consegue-se ainda identificar um discurso indireto, aplicado interpretativamente às questões sociais. Já no texto 2, além de uma linguagem informal, em que se notam repetições e frases, ocorre, também, um diálogo entre mãe e filho.

ID

1068805

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo para responder a questão.

Desterritorializar

As buscas mais radicais sobre o que significa estar entrando e saindo da modernidade são as dos que assumem as tensões entre desterritorialização e reterritorialização. Com isso refiro-me a dois processos: a perda da relação "natural" da cultura com os territórios geográficos e sociais e, ao mesmo tempo, certas relocalizações territoriais relativas, parciais, das velhas e novas produções simbólicas.
Para documentar essa transformação das culturas contemporâneas, analisarei primeiro a transnacionalização dos mercados simbólicos e as migrações. Depois, proponho-me a explorar o sentido estético dessa mudança seguindo as estratégias de algumas artes impuras.
1. Houve um modo de associar o popular com o nacional que nutriu, conforme notamos em capítulos anteriores, a modernização das culturas latino-americanas. Realizada primeiro sob a forma de dominação colonial, logo depois como industrialização e urbanização sob modelos metropolitanos, a modernidade pareceu organizar-se em antagonismos econômico-políticos e culturais: colonizadores vs. colonizados, cosmopolitismo vs. nacionalismo. O último par de opostos foi o utilizado pela teoria da dependência, segundo a qual tudo se explicava pelo confronto entre o imperialismo e as culturas nacional-populares.
Os estudos sobre o imperialismo econômico e cultural serviram para conhecer alguns dispositivos usados pelos centros internacionais de produção científica, artística e comunicacional que condicionavam, e ainda condicionam, nosso desenvolvimento. Mas esse modelo é insuficiente para entender as atuais relações de poder. Não explica o funcionamento planetário de um sistema industrial, tecnológico, financeiro e cultural, cuja sede não está em uma só nação, mas em uma densa rede de estruturas econômicas e ideológicas. Também não dá conta da necessidade das nações metropolitanas de flexibilizar suas fronteiras e integrar suas economias, sistemas educativos, tecnológicos e culturais, como está acontecendo na Europa e na América do Norte.
A desigualdade persistente entre o que os dependentistas chamavam o primeiro e o terceiro mundo mantém com relativa vigência alguns de seus postulados. Mas ainda que as decisões e benefícios dos intercâmbios se concentrem na burguesia das metrópoles, novos processos tornam mais complexa a assimetria: a descentralização das empresas, a simultaneidade planetária da informação e a adequação de certos saberes e imagens internacionais aos conhecimentos e hábitos de cada povo. A disseminação dos produtos simbólicos pela eletrônica e pela telemática, o uso de satélites e computadores na difusão cultural também impedem de continuar vendo os confrontos dos países periféricos como combates frontais com nações geograficamente definidas.

[....] CANCLINI, Néstor García. Culturas Híbridas - estratégias para entrar e sair da modernidade Tradução de Ana Regina Lessa e Heloísa Pezza Cintrão. São Paulo: EDUSP, 1997. p. 283-350: Culturas híbridas, poderes oblíquos.

Ao observar estruturação e articulação respectivamente presentes no texto. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

No desenvolvimento do texto, “disseminação dos produtos simbólicos” reave a ideia de “ nações em confronto.”

Na introdução do texto, “entrando e saindo da modernidade” retoma a ideia de “territorialização e desterritorialização.”

Na conclusão do texto, “postulados” assume a ideia de “decisões e produtos.”

Na introdução do texto, “assumem as tensões entre desterritorialização e reterritorialização” trata “da perda da relação da cultura e das produções simbólicas.”

No desenvolvimento do texto, “cosmopolitismo” trata “do funcionamento planetário.”

ID

1068808

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo para responder a questão.

Desterritorializar

Verifique nas frases abaixo a flexão das formas verbais e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

houveram modos de associar o popular com o nacional que nutria, conforme notavasse em capítulos anteriores, a modernização das culturas latino-americanas.

haviam modos de associar o popular com o nacional que nutriam, conforme notavasse em capítulos anteriores, a modernização das culturas latino-americanas.

o primeiro e o terceiro mundo mantêm com relativa vigência alguns dos seus postulados.

o uso de satélites e computadores na difusão cultural, também, impede de continuarem vendo os confrontos dos países periféricos como combates frontais com nações geograficamente definidas.

o último par de opostos foram utilizados pela teoria da dependência, segundo a qual tudo se explicava pelo confronto entre o imperialismo e as culturas nacional-populares.

Comentários

Gab. C

a) Houve...
b) Havia...
c) Correta
d) ...impedem (não tenho certeza se o erro era esse)
e) ...opostos foi...
Qual é o erro da letra d?

ID

1068820

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia os períodos:

I) Os alunos saíram mais cedo da aula para assistir ao novo episódio de Jornada nas Estrelas.

II) Sou Frankenstein, o terrível, e sempre consigo o que estou a fim.

III) Prefiro rosas, meu amor, à espinhos.

IV) Depois da manifestação na prefeitura, os alunos retornaram à escola.

V) A estrada corre paralelamente a ferrovia e chega a cidadezinha.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

somente a afirmativa I está correta.

somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

somente as afirmativas I e IV estão corretas.

somente as afirmativas I e II estão corretas.

Comentários

I) assistir ao novo episódio (OK)
II) sempre consigo aquilo de que estou a fim.
sempre consigo tudo de que estou a fim.
III) "prefiro rosas a espinhos", sem crase, pois espinhos é palavra masculina.
IV) retornaram à escola (OK)
V) corre paralelamente à ferrovia e chega à cidadezinha.
galera fiquei na dúvida na IV
Creio que pelo contexto não da para saber se os alunos retornaram a escola (escolas em geral) ou à escola (escola específica).
Então poderia ou não ter crase.
Sei que com crase está certo,porém queria saber se minha linha de raciocínio está correta.
Acho que essa questão não tem resposta...
I) Os alunos saíram mais cedo da aula para assistir ao novo episódio de Jornada nas Estrelas. (o correto seria "assistir o novo episódio)
II) Sou Frankenstein, o terrível, e sempre consigo o que estou a fim. (OK)
III) Prefiro rosas, meu amor, à espinhos. (correto seria "a espinhos")
IV) Depois da manifestação na prefeitura, os alunos retornaram à escola. (OK)
V) A estrada corre paralelamente a ferrovia e chega a cidadezinha. (correto seria "paralelamente à ferrovia")

Apenas II e IV estão corretas. Não há alternativa com essa resposta.
Na minha opinião, a questão não foi muito bem formulada. Por isso, algumas dúvidas. Por isso devemos estar preparados para as "grandes" bancas, assim como para as "menores" (que normalmente comentem mais esses deslizes).
1- Considerando que nas gramáticas tradicionais, está dito que “assistir” é transitivo indireto quando significa ‘ser espectador’ (assistir ao jogo, ao filme, à novela) e transitivo direto quando significa ‘cuidar’, ‘tratar’ (o médico assiste o paciente, a mãe assiste o filho gripado);
2- Levando isso em conta, e descartando a falta de clareza (que pode ter gerado dúvida), a opção correta é a D .

ID

1068823

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Identifique se estão certas (C) ou erradas (E) as orações abaixo em relação às regras de concordância verbal ou nominal.

I) ( ) Dava meio dia no cortiço; as lavadeiras relaxavam.
II) ( ) Soou uma hora.
III) ( ) nem um, nem outro sabe matemática.
IV) ( ) a casa apresentava portões e porta estragada.
V) ( ) senhoras, fiquem alertas para o chamado.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

C – C – C - C – E

E – C – E – C – C

C – C – E – C - E

E – E – C – E – E

C – C – C – E - E

ID

1068829

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Em relação à oração, identifique a questão INCORRETA quanto à pontuação e quanto à função das classes de palavras respectivamente.

Alternativas

Imagine, compadre, quem é que venceu a eleição! O vocábulo compadre exerce o papel de substantivo próprio na oração.

Todos preferiram ir ao cinema; eu, ao teatro. O vocábulo preferiram exerce o papel de verbo na oração.

No inverno, através dos vidros, ele vê a trama dos finos galhos negros. A palavra ele exerce a função de pronome.

Chegou, entrou bem quieto, foi para o seu quarto e não falou com ninguém. A palavra quieto trata-se de um adjetivo na oração.

Mãe, estou aqui! A palavra aqui se trata de um advérbio na oração.

ID

1068832

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A canção João e Maria, de Chico Buarque, usa o tempo lingüístico como uma construção da linguagem.

[...] Agora eu era o rei
Era o bedel e era também juiz
E pela minha lei
A gente era obrigado a ser feliz
E você era a princesa que eu fiz coroar
E era tão linda de se admirar
Que andava nua pelo meu país

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao emprego dos tempos verbais:

Alternativas

utiliza-se em lugar do presente o pretérito imperfeito.

tem-se no lugar do presente o pretérito perfeito.

aparece no lugar do presente o pretérito mais que perfeito.

usa-se no lugar do presente o pretérito do subjuntivo.

tem-se no lugar do presente o imperativo negativo.

Comentários

Modo Pretérito Imperfeito pode ser usado mencionado fato passado que era presente.

Ex. Ela cozinhava enquanto sua mãe reclamava da cozinha.

ID

1068838

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos Civis da União, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas:

( ) O servidor poderá receber indenizações a título de: ajuda de custo, diárias, transporte, adicional noturno e auxílio moradia.
( ) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
( ) O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
( ) Ao servidor é permitido em situações de emergência e transitórias cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
( ) Ao servidor é assegurado o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será encaminhado diretamente pelo servidor à autoridade competente para decidi-lo.

Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:

Alternativas

F – V – F – V – F.

V – V – F – F – V.

V – F – F – V – V.

F – F – V – F – F.

F – V – V – V – F.

Comentários

Questão letra de lei:

Gabarito: A

I FALSA - O servidor poderá receber indenizações a título de: ajuda de custo, diárias, transporte, adicional noturno e auxílio moradia.

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia

Adicional noturno está no art. 61, sobre gratificações e adicionais.

II VERDADEIRA - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

III FALSA - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

IV VERDADEIRA - Ao servidor é permitido em situações de emergência e transitórias cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

V - Ao servidor é assegurado o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será encaminhado diretamente pelo servidor à autoridade competente para decidi-lo.

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Gabarito: A

I FALSA - O servidor poderá receber indenizações a título de: ajuda de custo, diárias, transporte, adicional noturno e auxílio moradia.

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia

Adicional noturno está no art. 61, sobre gratificações e adicionais.

II VERDADEIRA - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

III FALSA - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

IV VERDADEIRA - Ao servidor é permitido em situações de emergência e transitórias cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

V - Ao servidor é assegurado o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será encaminhado diretamente pelo servidor à autoridade competente para decidi-lo.

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Considero essa questão errada: "Ao servidor é permitido em situações de emergência e transitórias cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.". Percebam que foi afirmado "Atribuições estranhas", quando a lei 8.112 trata de "pessoas estranhas", vejam: " Ao servidor é proibido: cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
F. “Art. 51, Lei 8.112/90. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia.”
“Art. 61, Lei 8.112/90. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
VI - adicional noturno”.
O adicional noturno não se trata de verba indenizatória, e sim de verba remuneratória.
V. “Art. 62, Lei 8.112/90. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.”
F. “Art. 120, Lei 8.112/90. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.”
Há exceção prevista em lei, conforme negrito.
V. “Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.”
F. “Art. 104, Lei 8.112/90. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”.
“Art. 105, Lei 8.112/90. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente”.
O requerimento não será encaminhado diretamente pelo servidor à autoridade competente para decidi-lo.
Desta forma:
A. CERTO. F – V – F – V – F.
GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID

1068841

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas:

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
( ) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, o que não assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.

Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:

Alternativas

F – V – F – V – F.

V – F – F – V – F.

F – F – V – F – V.

V – V – F – V – F.

V – F – F – F – V.

Comentários

Questão letra da CRFB:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
QUESTÃO DESATUALIZADA
I - VERDADEIRO: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - FALSO: Art. 40. § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
III - FALSO: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;
IV - VERDADEIRO: Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
V - FALSO: Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Quase 10 anos depois, segue na moda.

ID

1068844

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando a Lei 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos Civis da União, relacione as palavras abaixo, numeradas de 1 a 5, com as sentenças que seguem:

1 – posse
2 – nomeação
3 – redistribuição
4 – demissão
5 – remoção

( ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) Forma de provimento de cargo público.
( ) Investidura em cargo público.
( ) Forma de vacância do cargo público.
( ) Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:

Alternativas

3, 2, 1, 4, 5.

5, 1, 2, 4, 3.

4, 1, 2, 3, 5.

5, 2, 1, 4, 3.

3, 4, 2, 5, 1.

Comentários

GAB - D
Lei 8.112
(5) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (Art.36°)
(2) Forma de provimento de cargo público. (Art.8°)
(1) Investidura em cargo público.(Art.7°)
(4) Forma de vacância do cargo público.(Art.33°)
(3) Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.(Art.37°)

"Mais cedo ou mais tarde seu esforço será recompensado"
abraços.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que relaciona adequadamente as colunas. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:
1 – posse
Art. 7º, Lei 8.112/90. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
2 – nomeação
Art. 8º, Lei 8.112/90. São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação.
Art. 9º, Lei 8.112/90. A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
3 – redistribuição
Art. 37, Lei 8.112/60. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
4 – demissão
Art. 33, Lei 8.112/90. A vacância do cargo público decorrerá de:
II - demissão;
Art. 127, Lei 8.112/90. São penalidades disciplinares:
III – demissão.
5 – remoção
Art. 36, Lei 8.112/90. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Agora:
(5) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
(2) Forma de provimento de cargo público.
(1) Investidura em cargo público.
(4) Forma de vacância do cargo público.
(3) Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
Assim:
D. 5, 2, 1, 4, 3.
GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID

1068850

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

De acordo com a Lei 11.892, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas:

( ) Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores, todos eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução ao cargo.

( ) É finalidade dos Institutos Federais ofertar educação profissional e tecnológica, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.
( ) É objetivo dos Institutos Federais ministrar apenas cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.
( ) Quanto a estrutura organizacional, os Institutos Federais terão como órgãos superiores o Conselho Superior, o Colégio de Dirigentes e o Reitor.
( ) É objetivo dos Institutos Federais ministrar em nível de educação superior cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática.

Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:

Alternativas

V – F – F – F – V.

V – V – V – F – F.

F – V – F – V – V.

F – V – F – F – V.

F – F – V – V – F.

Comentários

1- Art. 12. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após[...] (FALSA) A lei não menciona o tempo de mandato dos pró-reitores, apenas dos reitores.

2- Art. 6°, I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional (CORRETA)
3- Art. 7°, II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica. (FALSA) Não é apenas, como menciona a questão.
4- Art. 10. A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior. (FALSA) Reitor não é órgão.
5- Art. 7°, VI, b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional (CORRETA)
GAB: letra D.
COMPLEMENTAR
1 - Art. 12. § 3^o Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor do Instituto Federal, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de direção. (E não - todos eleitos - como fala a questão)

4 - Além do reitor não ser um órgão ele já preside o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior - Art.10 § 1^o As presidências do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.
será os cargos de pro reitor já que não tem tempo estipulado de livre nomeação e exoneração?
Comentário mais importante que considero para todos.

A lei 11.892 não menciona o tempo de mandato dos pró-reitores, apenas dos reitores.Também não menciona experiência profissional para atender às atribuições do cargo/função de direção como um dos critérios de seleção para o mandato de pró – reitores, já que o concurso aos cargos tem, cada um, seus critérios de contratação, conforme a Lei 11.091.

Pró – Reitor é um cargo imediatamente inferior ao de reitor, destinado a auxiliá-lo em áreas técnicas específicas de formação superior. Ou Seja, Reitoria é composta pela Reitora e Pró-Reitorias, como por exemplo:Pró-Reitoria de Ensino;Pró-Reitoria de Administração;Pró-Reitoria de Extensão e Relações Externas; Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação; Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional.

“As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

“É o que menos segurança dá, em termos de permanência no cargo, ao seu titular. É ocupado transitoriamente por alguém, sem direito de nele permanecer indefinidamente. A Constituição da República qualifica-o de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II). Vale dizer: para nomeação de seu titular não se exige concurso, embora se possam fazer, por lei, outras exigências, como ocorre com os Ministros de Estado, que devem ter mais de vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos públicos (art. 87 da CF). Assim como a nomeação desses agentes é livre, livre também é a sua exoneração, isto é, nada precisa ser alegado para justificar seus desligamentos (RDA 108:180). A exoneração, nesses casos, diz-se “ad nutum” da autoridade competente. Desse modo qualquer direito é-lhe negado se disser respeito a sua permanência no cargo. Os cargos de provimento em comissão são próprios para a direção, comando ou chefia de certos órgãos, onde se necessita de um agente que sobre ser de confiança da autoridade nomeante se disponha a seguir sua orientação, ajudando-a a promover a direção superior da Administração.”
Gabriel,

Excelente correlação, eu vivi isso na UFPA e você explicando, só agora, tudo faz sentido hahahahah . Eu vivia na PROEX (Pró-Reitoria de Extensão) e PROEG (Pró-Reitoria de Ensino) por motivos distintos, a primeira para solicitar a Universidade apoio em relação aos trabalhos aprovados para fora do estado do Pará e a segunda por ter sido bolsista de pesquisa por anos.

Obrigada pelas explanações foram ótimas, tive até momento nostalgia. hahaha

ID

1069105

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o poema, do escritor modernista, Oswald de Andrade: Pronominais

Dê-me um cigarro
Diz a gramática Do professor e do aluno
E do mulato sabido
Mas o bom negro e o bom branco
Da Nação Brasileira
Dizem todos os dias
Deixa disso camarada
Me dá um cigarro.

4Assinale a alternativa INCORRETA referente ao uso da colocação pronominal:

Alternativas

é aceitável utilizar a próclise na liberdade poética.

mostra no poema os distintos usos do pronome.

o pronome antes do verbo não é aceitável gramaticalmente.

afirma que não há normas para o uso de pronomes.

há transformação no uso do pronome.

Comentários

LETRA D
Gabarito D.

A - correta
B- Correta
C - correta. O que se pode entender é que ele refere-se aos empregos dos pronomes do texto. Onde "me dê" e "me dá" estariam errados por ser início de frase.
D- errada, gabarito.
E- acredito que seja por causa da transformação do me de para Dê-me.

ID

1069108

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo:

“Todos os participantes já estavam cientes de que a aventura pela mata seria longa e cansativa, mesmo assim o guia insistiu em que, antes da partida, eles se alimentassem bem. No início da caminhada, ele relembrou a todos de que o retorno seria à noite, ressaltando de que a união era fundamental para a segurança do grupo."

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da palavra em negrito no texto:

Alternativas

é pronome relativo, uma vez que se trata de oração subordinada adjetiva.

é conjunção explicativa, uma vez que dá uma informação, trata-se de uma oração subordinada explicativa.

é conjunção integrante, uma vez que inicia orações subordinadas substantivas.

é conjunção restritiva, uma vez que restringe a ideia, tem-se, aí, uma oração subordinada restritiva.

é conjunção aditiva, uma vez que estabelece relações entre frases, trata-se de uma oração coordenada sindética aditiva.

Comentários

Tá, mas cadê a palavra em negrito? kk
cadê a palavra em negrito?
só faltou tudo né..rs
Fácil, basta identificar a conjunção integrante que inicia orações subordinadas substantivas, kkk.
Achei, note que o "que" do trecho “Todos os participantes já estavam cientes de que a aventura pela mata seria longa e cansativa"

O que do termo "de que" não está entre substantivo e verbo, logo não pode ser pronome relativo. Na verdade seria conjunção integrante ao iniciar uma oração subordinada substantiva com a função de objeto indireto, pois todos os participantes estavam cientes de alguma coisa, cientes de que ....

Concordam?
Fica fácil se achar a palavra em negrito RS
Essa banca é uma das mais difíceis, pois além de acertar a questão, agente tem que descobrir qual palavra está em negrito! rss

ID

1069111

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Em relação à palavra bedel presente na canção supracitada, assinale a opção INCORRETA quanto a sua significação:

Alternativas

inspetor.

escrivão.

monitor.

chefe de disciplina.

acessor.

ID

1069114

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:

Alternativas

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Elaborar em conjunto com o Sistema de Controle Externo o planejamento de suas atividades;

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Comentários

IN 01/2001:
Finalidades 3. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidades: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidades: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

GAB C

ID

1069117

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição, vinculando-se:

Alternativas

ao dirigente máximo da entidade, podendo ser delegada a outra;

ao presidente do conselho de administração;

a Pró Reitoria de Administração;

ao conselho de administração ou a órgão de atribuições equivalentes;

ao Tribunal de Contas da União

Comentários

Organograma da Eletrobras:

http://www.eletrobras.com/relatorio_sustentabilidade_2009/html/img/rel/24.jpg

ID

1069120

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Segundo a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, sendo que dela integrarão, exceto:

Alternativas

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

Comentários

Segundo o 1§ do Art. 2º da Lei 4.320/64, Integrarão a Lei de Orçamento:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Logo, Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, é a resposta da questão.
Basta ler o texto da lei com ênfase no negrito abaixo:

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Gabarito: letra E.

Neste tipo de questão, a banca exige que o candidato saiba o que integra(art. 2º, § 1°) e o que acompanha(art. 2º, § 2º) a Lei de Orçamento. É a literalidade da lei.

A alternativa não integra a Lei de Orçamento e sim, acompanha!
Lei 4320/64
Art. 2º
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

ID

1069123

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida na Lei 8.443/92, exceto:

Alternativas

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União;

apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

Comentários

Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;

III - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta Lei;

IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

VIII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;
Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.

TÍTULO I

NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO

Capítulo I

Natureza e Competência

Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

III - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta Lei;

GABARITO: LETRA A

ID

1069126

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

As contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas da União, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa, devendo integrar, exceto:

Alternativas

parecer da procuradoria jurídica quanto a legalidade dos atos de gestão;

relatório de gestão;

relatório do tomador de contas, quando couber;

relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas

pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.

Comentários

Art. 9° Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:

I - relatório de gestão;

II - relatório do tomador de contas, quando couber;

III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.

Fonte: Lei Orgânica do TCU - L8443/92

ID

1069129

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo a Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

Alternativas

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

apliquem jurisprudência firmada sobre a questão;

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

decidam recursos administrativos;

decorram de reexame de ofício;

Comentários

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1^o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2^o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3^o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Ou seja, a contrario sensu, não precisará de motivação quando aplicar a jurisprudência.

ID

1069132

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:

Alternativas

avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

Proteger as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

Comentários

Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

III - avaliar a execução dos orçamentos da União;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal;

XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

Resposta: E
Fonte: Lei 10.180/01
V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

ID

1069135

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Segundo a IN/SFC nº 01/2001, o conceito de Auditoria de Avaliação da Gestão

Alternativas

é realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. Tem por objeto, também, verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais, por unidades ou entidades públicas executoras de projetos celebrados com aqueles organismos com vistas a emitir opinião sobre a adequação e fidedignidade das demonstrações financeiras.

consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações, que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial. Este tipo de procedimento auditorial, consiste numa atividade de assessoramento ao gestor público, com vistas a aprimorar as práticas dos atos e fatos administrativos, sendo desenvolvida de forma tempestiva no contexto do setor público, atuando sobre a gestão, seus programas governamentais e sistemas informatizados.

objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos auditoriais não inseridos em outras classes de atividades.

objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; verificação do cumprimento da legislação pertinente; e avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos mesmos

Comentários

a) Â (Auditoria de acompanhamento da gestÃ£o)
b) Â (Auditoria contÃ¡bil)
c) (Auditoria operacional)
d) (Auditoria especial)
e) Auditoria da gestÃ£o Â (Resposta)

atÃ© mais!
;)

ID

1069138

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Segundo a IN/SFC nº 01/2001, as auditorias serão executadas das seguintes formas, exceto:

Alternativas

Direta Centralizada;

Direta Descentralizada;

Indireta Compartilhada;

Indireta Terceirizada

Direta Operacional;

Comentários

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001
Formas de execução
6. As auditorias serão executadas das seguintes formas:
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
33
I. Direta – trata-se das atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, sendo subdividas em:
a) centralizada – executada exclusivamente por servidores em exercício nos Órgão Central ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
b) descentralizada – executada exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
c) integrada – executada conjuntamente por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais e/ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
II.
Indireta – trata-se das atividades de auditoria executadas com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que desempenham atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração Pública Federal ou entidade privada.
a) compartilhada – coordenada pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privada.
b) terceirizada – executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa.
III.
Simplificada – trata-se das atividades de auditoria realizadas, por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre informações obtidas por meio de exame de processos e por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, cujo custo-benefício não justifica o deslocamento de uma equipe para o órgão. Essa forma de execução de auditoria pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle.
Gabarito: E

ID

1069141

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Os Papéis de Trabalho – PT, são documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos de auditoria e fiscalização do Sistema de Controle Interno. Baseado na IN 01/SFC, assinale a finalidade incorreta:

Alternativas

auxiliar na execução dos exames;

evidenciar o trabalho feito e as conclusões emitidas;

auxiliar na resposta do auditado;

servir de suporte aos relatórios;

constituir um registro que possibilite consultas posteriores, a fim de se obter detalhes relacionados com a atividade de controle realizada;

Comentários

Os papéis de trabalho de execução têm como finalidade:

• auxiliar na execução dos exames;

• evidenciar o trabalho feito e as conclusões emitidas;

• servir de suporte aos relatórios;

• constituir um registro que possibilite consultas posteriores, a fim de se obter detalhes relacionados com a atividade de controle realizada; e

• fornecer um meio de revisão pelos superiores, para:

a) determinar se o serviço foi feito de forma adequada e eficaz, bem como julgar sobre a solidez das conclusões emitidas; e

b) considerar possíveis modificações nos procedimentos adotados, bem como no programa de trabalho de auditorias e fiscalizações.
GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Instrução Normativa Nº 01/2001/CGU

6. Os Papéis de Trabalho de Execução têm como finalidade:

I - auxiliar na execução dos exames;

II - evidenciar o trabalho feito e as conclusões emitidas;

III - servir de suporte aos relatórios;

IV - constituir um registro que possibilite consultas posteriores, a fim de se obter detalhes relacionados com a atividade de controle realizada;

V - fornecer um meio de revisão pelos superiores, para:

a) determinar se o serviço foi feito de forma adequada e eficaz, bem como julgar sobre a solidez das conclusões emitidas;

b) considerar possíveis modificações nos procedimentos adotados, bem como no programa de trabalho de auditorias e fiscalizações.

ID

1069144

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Segundo a IN/SFC 01, para cada atividade realizada, o Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve elaborar relatório, parecer ou certificado, quando couber, ou nota, que são genericamente denominadas formas de comunicação. Esses documentos devem refletir os resultados dos exames efetuados, de acordo com a forma ou tipo de atividade. As informações que proporcionem a abordagem da atividade, quanto aos atos de gestão, fatos ou situações observados, devem reunir principalmente os seguintes atributos de qualidade, exceto:

Alternativas

Complexidade;

Convicção

Integridade

Oportunidade

Coerência

Comentários

A equipe de auditoria deve orientar-se pelos requisitos:

Clareza, Concisão, Convicção, Completude, Exatidão, Relevância, Tempestividade e Objetividade
(CCCCERTO)
Fontenele, 2013:

15.1.9.3. Requisitos de qualidade dos relatórios
Na redação do relatório de auditoria os auditores devem orientar-se pelos seguintes
requisitos de qualidade:
I. Clareza: produzir textos de fácil compreensão.
II. Convicção: expor os achados e as conclusões com firmeza, demonstrando certeza da
informação comunicada, evitando palavras ou expressões que denotem insegurança, tais
como “SMJ”, “supõe-se”, “parece que”, “deduzimos”, “achamos”, dentre outras.
III. Concisão: ir direto ao assunto, utilizando linguagem sucinta, transmitindo o máximo
de informações de forma breve e exata. O relatório não deve exceder 30 páginas.
I V . Completude: apresentar toda a informação e todos os elementos necessários para
satisfazer os objetivos da auditoria, permitir a correta compreensão dos fatos e situações
relatadas.
V. Exatidão: apresentar as necessárias evidências para sustentar seus achados, conclusões e
propostas, procurando não deixar espaço para contra argumentações.
VI. Relevância: expor apenas aquilo que tem importância dentro do contexto e que deve ser
levado em consideração em face dos objetivos da auditoria.
VII. Tempestividade: emitir tempestivamente os relatórios de auditoria para que sejam
mais úteis aos leitores destinatários.
VI I I . Objetividade: no sentido de imparcialidade. A comunicação deve ser justa e não
enganosa, resguardando-se contra a tendência de exagerar ou superenfatizar
deficiências.

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
2. As informações que proporcionem a abordagem da atividade, quanto aos atos de gestão, fatos ou
situações observados, devem reunir principalmente os seguintes atributos de qualidade:
I. Concisão - utilizar linguagem sucinta e resumida, transmitindo o máximo de informações de forma
breve. É característica dessa linguagem a precisão e a exatidão;

II. Objetividade – expressar linguagem prática e positiva, demonstrando a existência real e material da
informação;

III. Convicção – demonstrar a certeza da informação que a comunicação deve conter visando persuadir
e convencer qualquer pessoa para as mesmas conclusões, evitando termos e expressões que possam
ensejar dúvidas;

IV. Clareza – expressar linguagem inteligível e nítida de modo a assegurar que a estrutura da
comunicação e a terminologia empregada permitam que o entendimento das informações sejam evidentes
e transparentes;

V. Integridade – registrar a totalidade das informações de forma exata e imparcial, devendo ser
incluídos na comunicação todos os fatos observados, sem nenhuma omissão, proporcionando uma visão
completa das impropriedades/irregularidades apontadas, recomendações efetuadas e conclusão;

VI. Oportunidade – transmitir a informação, simultaneamente, com tempestividade e integridade de
modo que as comunicações sejam emitidas de imediato, com a extensão correta, a fim de que os assuntos
neles abordados possam ser objeto de oportunas providências;

VII. Coerência – assegurar que a linguagem seja harmônica e concordante, de forma que a comunicação
seja lógica, correspondendo aos objetivos determinados;

VIII. Apresentação – assegurar que os assuntos sejam apresentados numa seqüência estruturada, isenta de
erros ou rasuras que possam prejudicar o correto entendimento, segundo os objetivos do trabalho, de
forma adequada, com uma linguagem que atenda, também, aos atributos de qualidade mencionados; e

IX. Conclusivo – permitir a formação de opinião sobre as atividades realizadas. Em situações
identificadas na ordem de serviço, poderá ficar especificado que não cabe uma manifestação conclusiva
principalmente nos casos em que os exames forem de caráter intermediário.

ID

1069147

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio dos princípios e instrumentos próprios e, quando implementados dentro de uma organização devem, exceto:

Alternativas

ealizar periodicamente auditorias de acompanhamento;

prioritariamente, ter caráter preventivo;

permanentemente, estar voltados para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos;

prevalecer como instrumentos auxiliares de gestão;

estar direcionados para o atendimento a todos os níveis hierárquicos da administração.

ID

1069150

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A Auditoria Interna constitui-se em um conjunto de procedimentos, tecnicamente normatizados, que funciona por meio de acompanhamento indireto de processos, avaliação de resultados e proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais da entidade à qual está vinculada, e tem como característica principal assessoramento à alta administração da entidade, buscando agregar valor à gestão, tendo como atividades específicas as seguintes, exceto:

Alternativas

aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAAAI do exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividade da Auditoria Interna RAAAI, elaborados pela unidade de controle interno;

assessorar os gestores da entidade no acompanhamento da execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento;

verificar o desempenho da gestão da entidade, visando a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia, eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais;

orientar subsidiariamente os dirigentes da entidade quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações de sua entidade, quando couber, bem como a adequação dos mecanismos de controle social em funcionamento no âmbito de sua organização;

Comentários

Gabarito A

IN 02/2001

13. As atividades específicas são as seguintes:

a) acompanhar o cumprimento das metas do Plano Plurianual no âmbito da entidade, visando comprovar a conformidade de sua execução;

b) assessorar os gestores da entidade no acompanhamento da execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento;

c) verificar a execução do orçamento da entidade, visando comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação pertinente;

d) verificar o desempenho da gestão da entidade, visando a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia, eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais;

e) orientar subsidiariamente os dirigentes da entidade quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

f) examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais.

g) propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações de sua entidade, quando couber, bem como a adequação dos mecanismos de controle social em funcionamento no âmbito de sua organização;

h) acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU;

i) comunicar, tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos irregulares, que causaram prejuízo ao erário, à Secretaria Federal de Controle Interno, após dar ciência à direção da entidade e esgotadas todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, para ressarcir à entidade;

j) elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAAAI do exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividade da Auditoria Interna RAAAI, a serem encaminhados ao órgão ou à unidade de controle interno a que estiver jurisdicionado, para efeito de integração das ações de controle, nos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa de Controle, no capítulo V item 5 incisos I e II;

k) verificar a consistência e a fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União/BGU; e

l) testar a consistência dos atos de aposentadoria, pensão, admissão de pessoal.

ID

1069153

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), assinale a opção incorreta:

Alternativas

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Comentários

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. FALSO

Art. 22, §2º - Tomada de preço é a modalidade de licitação entre INTERESSADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS OU QUE ATENDEREM TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CADASTRAMENTO até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, OBSERVADA A NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO.
No caso da letra B não seria tomada de preços, mas modalidade concorrência.
ALTERNATIVA(B) É A RESPOSTA DA QUESTÃO QUE PEDIA PARA ASSINALAR A OPÇÃO INCORRETA – “Tomada de Preços é a modalidade de licitação entrequaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital paraexecução de seu objeto”.
O conceito dado não é o que corresponde ao § 2º do art. 22da Lei 8.666/93, que diz: “Tomada de preços é a modalidade de licitação entreinteressados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condiçõesexigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimentodas propostas, observada a necessária qualificação”.
A alternativa (B), para induzir o candidato a erro (fazendo acreditar que aconceituação está correta), mescla o conceito da tomada de preços com o damodalidade de concorrência, prevista no § 1º, do mesmo artigo e lei: “§ 1^o Concorrênciaé a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicialde habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos dequalificação exigidos no edital para execução de seu objeto”.
A - Art. 1º, caput.

B - Art. 22, § 2º.

C - Art. 14.

D - Art. 41.

E - Art. 50.

Todos artigos da Lei 8.666/93.
discordo a letra A esta incompleta... Cada banca adota um critério umas aceitam outras não ai fica dificil...para mim tem duas respostas a A e B...
Alternativa b incorreta: traz o conceito de concorrência.

Ø Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Ø Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
o erro da questão está na definição, pois o que é relatado é a definição de CONCORRÊNCIA.
HABILITAÇÃO PRÉVIA, não preliminar. Preliminar é uma das fases da licitação e incorre a todas as modalidades.

Habilitação prévia é o cadastro dos interessados, que deve ocorrer na Tomada de Preços e no Convite.
GABARITO: LETRA B
Art. 22. São modalidades de licitação:
II - tomada de preços;
§ 2 Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o candidato deverá assinalar a alternativa incorreta:
Alternativa “A” correta. O Estatuto, ao estabelecer seu círculo de incidência, dispôs logo no art. 1º: “Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, e locações, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Alternativa “B” incorreta. Consoante o art. 22, aqui temos o conceito da modalidade “Concorrência”, que ora reproduzo, para melhor visualização, verbis “§1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”.
Alternativa “C” correta. É o que determina o art. 14, que ora transcrevo, para uma melhor visualização “Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”.
Alternativa “D” correta. Essa afirmativa trata do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Tal princípio é oriundo do art. 41 da Lei nº 8.666/93, que ora reproduzo, litteris: “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.
Alternativa “E” correta. Transcrição ipsis litteris do art. 50, in verbis: “Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade”.
GABARITO: B.

ID

1069156

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, exceto:

Alternativas

geração de emprego e renda;

efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

custo adicional dos produtos e serviços;

a quantidade a ser adquirida ou contratada;

Comentários

§ 5^o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 6^o A margem de preferência de que trata o § 5^o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)
I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:

I - geração de emprego e renda;

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
Margem de Preferência nas Licitações
Jacoby Fernandes & Reolon Advogados
Playlist
https://www.youtube.com/playlist?list=PLEeHNSDIsdOxZKGpFEZPLAHNb19vTcaDc

§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida MARGEM DE PREFERÊNCIA (§6º. Com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos) para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

A margem de preferência foi instituída pela MP 495/2010, que flexibilizou o conceito de proposta mais vantajosa para a Administração, incluindo como um de seus objetivos o desenvolvimento nacional sustentável.

Com o estabelecimento da margem de preferência, é possível que a Administração adquira produtos e serviços por um preço maior que a proposta mais barata oferecida na licitação.

A margem de preferência admite que no procedimento licitatório seja vitoriosa uma oferta brasileira com preço superior ao produto estrangeiro, desde que observados os requisitos exigidos em lei.

A princípio, as margens devem ser provisórias. Caso o Poder Executivo Federal decida prorrogar o prazo de vigência de determinada margem de preferência, será preciso realizar um estudo prévio que avalie retrospectivamente os seus resultados.

Em especial, a Lei de Licitações exige que tais estudos levem em consideração os impactos das margens de preferência sobre:

(i) geração de emprego e renda;

(ii) efeito arrecadação de tributos;

(iii) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país; e

(iv) custo adicional dos produtos e serviços;

(v) em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

Além disso, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

Inpõe- se resguardar que a Lei estabelece limitação à margem de preferência, no patamar de até 25% acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. Este limite vale, inclusive, para o somatório das margens de preferência normais e adicionais.

Independentemente das questões inerentes às ME´s, EPP´s e MEI´s, a vigente Lei 8.666/1993, em seu artigo 3°, § 5° e 7°, estatui a possibilidade de ser estabelecida margem de preferencia em processos licitatórios manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Já no § 8° do referido artigo, o legislador brasileiro atribuiu ao Poder Executivo Federal, possibilitando que através de tal espécie de norma legal, seja estabelecida a possibilidade de contratação em patamar de até 25% (vinte e cinco por cento) acima do preço praticado no mercado, desde que comprovado os requisitos justificadores da preferência adotada.
Gabarito: letra EEEEE.

ID

1069159

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

São modalidades de licitação previstas na Lei 8666/93, exceto:

Alternativas

tomada de preços;

convite;

concurso;

leilão.

pregão;

Comentários

O pregão é modalidade de licitação da lei 10.520 de 2002.
Para aquisição de bens e serviços comuns.
Grande abraço e Deus é bom
As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8666/93 são: concorrência, tomada de preço, convite, leilão e concurso

Pregão – modalidade de licitação da Lei 10520/02
São modalidades de licitação (C3LT) (art. 22):
Concorrência, Concurso, Convite, Leilão e Tomada de Preços. Logo, as modalidades de licitação definem os procedimentos a serem adotados.
Constituem tipos de licitação (art. 45, §1º): Menor preço, Melhor
técnica; Técnica e preço; e Maior lance ou oferta. Portanto, os tipos de licitação estabelecem o critério de julgamento.
Questão clássica!
Mmonico (TCC com lei) leillão surgiu em 2002........
O pregão não deixa de ser uma modalidade licitatória. No entanto possui legislatura própria estabelecida na lei 10520/02
Deus é ótimo.!!! Vamos que vamos...
Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

O pregão é modalidade de licitação da lei 10.520 de 2002.

Para aquisição de bens e serviços comuns.
PREGÃO é uma modalidade de licitação da LEI 10.520/02

Baseado na Leli 8666/93, são modalidades de licitação:

concorrência

tomada de preços

convite

concurso

leilão
As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8666/93 são: concorrência, tomada de preço, convite, leilão e concurso

Pregão – modalidade de licitação da Lei 10520/02
Letra E
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é antiga, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:
Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:
I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);
II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);
III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);
IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);
V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).
E o pregão, conforme lei 10.520/02:
Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Dito isso, vejamos as alternativas:
Desta forma:
E. ERRADO. Pregão.
GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID

1069162

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, exceto:

Alternativas

para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;

Comentários

RESPOSTA (B):para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; INEXIGIBILIDADE.
Item E está desatualizado.

ANTIGO:

XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

NOVO:

XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

ID

1069165

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Edital é o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido, devendo indicar obrigatoriamente, exceto:

Alternativas

o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços mínimos;

objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

sanções para o caso de inadimplemento;

local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

Comentários

As questões de Direito Administrativo desse concurso parecem ter sido elaboradas por alguém que estava com muita pressa ou muita preguiça.
Art. 40 da Lei n° 8.666/93: O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
III - sanções para o caso de inadimplemento;
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;
Vide a tosca mudança de palavras, a assertiva "a" está incorreta e deveria ser marcada.

ID

1069168

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Tendo por base a Lei de Licitações e com relação aos Contratos Administrativos, assinale a opção incorreta:

Alternativas

É proibido a qualquer licitante ou interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, por tratar-se de documento institucional;

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Comentários

Gabarito: Alternativa A - É proibido a qualquer licitante ou interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, por tratar-se de documento institucional;

Artigo 63 da Lei 8.666/93 - É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

ID

1069171

Banca

IFC

Órgão

IFC-SC

Ano

2012

Provas

IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo a Lei 8666/93, não constitui motivo para rescisão do contrato:

Alternativas

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

o atraso inferior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Comentários

A resposta a essa questão está no artigo 79 da Lei n° 8.666/93, que somente não vou colar aqui integralmente pelo fato de que tem 18 incisos. Ressalto, no entanto, as hipóteses trazidas pela questão:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Logo, errada a alternativa "b".
gabarito:b).
LEI 8666, art. 78, inciso XV. - o atraso SUPERIOR A 90 DIAS....
Hahaha, eu matei a questão simplesmente por que essa alternativa B ficou sem sentido.
"O atraso inferior a 90 dias..." Como assim? Se atrasar 1 dia então já é motivo pra rescindir o contrato, né?
Tem questões que as bancas dão de graça por que as alterações que elas fazem na letra da lei ficam sem sentido nenhum.
No item B) será caso de SUSPENSÃO, e não de RESCISÃO, este é o erro da alternativa.
Pegadinha... Me pegou
Acho que questões assim são um golpe baixo da banca, trocar apenas uma palavra na lei... não me pareceu óbvio
Letra B
GABARITO: B
a) ERRADO: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) CERTO: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
c) ERRADO: V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
d) ERRADO: VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
e) ERRADO: XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

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