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ID
1070656
Banca
FCC
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de

Alternativas
Comentários
  • Caramba alguem por favor me ajuda nessa questao???


  • O município ‘auto-organiza-se’ através de sua Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio da edição de leis municipais; ‘autogoverna-se mediante a eleição direta de seu prefeito, Vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e, finalmente, ‘auto-administra-se’, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.

    Ref. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 277

  • Auto-organização está relacionado à atividade legislativa, como elaboração de sua Lei Orgânica.

    Autogoverno está relacionado à atividade de governo, Poder Executivo e Legislativo.

    Auto-administração, por fim, relaciona-se às atividades administrativas. 

     

  • GABARITO LETRA   A

  • Palavras-chave: AUTONOMIA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ELEIÇÃO DIRETA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOGOVERNO

  • Lei Orgânica Municipal - AUTOORGANIZAÇÃO (o estado tem sua propria legislação como a lei orgânica)

    eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores  - AUTOGOVERNO (o estado escolhe seus líderes)