Questões de Lei Orgânica do Município de São Paulo

Questão 694663

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deparar-se com ilegalidade na execução de contrato celebrado por órgão da Administração Direta Municipal, prevê a Lei Orgânica do Município que o Tribunal

• A. deverá assinalar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustando a execução contratual, se não atendido o prazo.
• B. poderá solicitar ao Poder Executivo que adote, de imediato, as providências cabíveis, mas não está autorizado a aplicar sanções aos responsáveis.
• C. deverá emitir parecer prévio informativo, a ser elaborado e enviado à Câmara Municipal no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data do recebimento do contrato.
• D. poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, mas não poderá sustar a execução contratual, decisão que compete à Câmara Municipal adotar.
• E. deverá suspender, de imediato, o andamento de qualquer diligência em relação ao contrato em questão, submetendo o assunto à apreciação da Câmara Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Aos Tribunais de Contas não compete, primariamente, sustar contratos administrativos.

  Além disso:

  Prevê a Lei Orgânica de São Paulo, em simetria à CF/88, em seu art. 48, §1o:

  §1o - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

  
  

• GABARITO: D.

   

  a) art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete:

  IX - assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sob pena de incidir nas sanções legais cabíveis pela desobediência.

  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis

   

  b) Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de procedimento no que tange às receitas, despesas ou irregularidades das contas;

  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis

   

  c) Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete:

  I - apreciar contas prestadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo próprio Tribunal, que serão apresentadas obrigatoriamente até 31 de março de cada exercício, mediante parecer prévio informativo, que deverá ser elaborado e enviado à Câmara Municipal no prazo máximo de 120 dias, contados da data de seu recebimento, já incluídos nesse prazo eventuais diligências e apreciação definitiva de recursos administrativos. (nada a ver com contratos)

   

  d) Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de procedimento no que tange às receitas, despesas ou irregularidades das contas;

  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis

   

  e) art. 48, § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis

Questão 694669

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Para a organização da administração pública, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a obrigatoriedade de

• A. os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei.
• B. constituição de comissões internas visando à prevenção de acidentes, quando assim o exigirem suas atividades, na forma da lei.
• C. constituição de Comissões de Representantes dos servidores dentre eles eleitos, gozando estes de estabilidade no cargo ou emprego, até dois anos após o término do mandato, ainda que suplentes.
• D. aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos para investidura em qualquer cargo ou emprego público.
• E. apresentação de declaração pública de bens, trinta dias antes do ato da posse e até trinta dias após o desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo
   http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/educacao/cme/LOM.pdf
  
  a) os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei.
  
  II - nas entidades da administração indireta, os órgãos de direção serão compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei, sem prejuízo da constituição de Comissão de Representantes, igualmente eleitos entre os mesmos; CORRETO
  
  
  b) constituição de comissões internas visando à prevenção de acidentes, quando assim o exigirem suas atividades, na forma da lei.
  
  VI - os órgãos da administração direta, indireta e fundacional ficam obrigados a constituir, nos termos da lei, comissões internas visando à prevenção de acidentes e, quando assim o exigirem suas atividades, o fornecimento de equipamento de proteção individual e o controle ambiental, para assegurar a proteção da vida, do meio ambiente e de adequadas condições de trabalho de seus servidores; (Alterado pela Emenda 24/01)
  Não identifiquei o erro, talvez por estar incompleta a assertiva b. ERRADO
  
  c) constituição de Comissões de Representantes dos servidores dentre eles eleitos, gozando estes de estabilidade no cargo ou emprego, até dois anos após o término do mandato, ainda que suplentes.
  
  § 1º - A participação na Comissão de Representantes ou nas Comissões previstas no inciso VI não poderá ser remunerada a nenhum título. 
  
  § 2º - Os servidores e os empregados públicos gozarão, na forma da lei, de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro da candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou nos casos previstos no inciso II deste artigo, até 1 (UM) ANO após o término do mandato, se eleito, ainda que suplente, salvo se cometer falta grave definida em lei. ERRADO
  
  
  d) aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos para investidura em qualquer cargo ou emprego público.
  
  VII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ERRADO
  
  
  e) apresentação de declaração pública de bens, trinta dias antes do ato da posse e até trinta dias após o desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.
  
  V - é obrigatória a declaração pública de bens, NO ato da posse e NO desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta; ERRADO
  

• Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
  Art. 83

  - Para a organização da administração pública direta e indireta é obrigatório, além do previsto nos arts. 37 e 39 da Constituição da República, o cumprimento das seguintes normas: 
  I - participação de representantes dos servidores públicos e dos usuários nos órgãos diretivos, na forma da lei;

  II - nas entidades da administração indireta, os órgãos de direção serão compostos por um colegiado, com a participação

  de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei, sem prejuízo da c

  onstituição de Comissão de Representantes, igualmente eleitos entre os mesmos;

  III - são considerados cargos de confiança na administração indireta exclusivamente aqueles que comportem encargos referentes à gestão do órgão;

  IV - na administração direta e fundacional, junto a os órgãos de direção, serão constituídas, na forma da

  lei, Comissões de Representantes dos servidores eleitos dentre os mesmos;

  V - é obrigatória a declaração pública de bens, no ato da posse e no desligamento de todo dirigente da administração

  direta e indireta;

  VI - os órgãos da administração direta, indireta e fundacional ficam obrigados a constituir, nos termos da lei, comissões internas visando à prevenção de acidentes e, quando assim o exigirem suas atividades, o fornecimento de equipamento de proteção individual e o controle ambiental, para assegurar a proteção da vida, do meio ambiente e de adequadas condições de trabalho de seus servidores;

  (Alterado pela Emenda 24/01)

  VII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  § 1º - A participação na Comissão de Representantes ou nas Comissões previstas no inciso VI não poderá ser remunerada a nenhum título.

  § 2º - Os servidores e os empregados públicos gozarão, na forma da lei, de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro da candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou nos casos previstos no inciso II deste artigo, até 1 (um) ano após o término do mandato, se eleito, ainda que suplente, salvo se cometer falta grave definida em lei. 

Questão 694672

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo assegura ao servidor público municipal

• A. a realização de reajuste da remuneração sempre na mesma data, podendo ser adotados índices diferenciados entre a administração direta, autárquica e fundacional.
• B. a gratificação de distância pelo exercício de atividade em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso, restrita ao ocupante de cargo efetivo, na forma da lei.
• C. a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, oito consultas médicas e demais exames complementares, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego.
• D. o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• E. o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos quinze anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.

Gabarito: D

Comentários

• A) INCORRETA

  Contraria o art. 92, IV - o reajuste geral da remuneração dos servidores faz-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre a administração direta, autárquica e fundacional.

  B) INCORRETA

  Pois, segundo o art. 95- Será concedida aos servidores municipais, na forma da lei, gratificação de distância pelo exercício de cargo ou função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

  C) INCORRETA

  Segundo o art. 98, Ficam asseguradas à servidora e à empregada gestante, sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego:

  II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

  D) CORRETA

  De acordo com o art. 97- Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinqüênio, ..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

  E) INCORRETA

  No mesmo art. 97 o prazo para o percebimento da sexta-parte do vencimentos integrais é concedida aos 20 anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

  Resposta: D
  

Questão 694675

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Considere as seguintes afirmações sobre o Programa de Metas da Administração Pública municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.

II. O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas, que serão elaborados e fixados conforme critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, dentre os quais o atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana.

III. O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicação no Diário Oficial da Cidade.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• ​I. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. 
  
  Art. 69-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. ​

  
  II. O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas, que serão elaborados e fixados conforme critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, dentre os quais o atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana. 
  
  § 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. 

  § 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; d) promoção do cumprimento da função social da propriedade; ​e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.​​

  
  III. O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicação no Diário Oficial da Cidade. ​

  
  

  § 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. ​

Questão 823081

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

• A. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
  
• B. As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
  
• C. O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
  
• D. O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
  
• E. O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A - ERRADA: De fato, a Câmara dos Vereadores é composta por 55 vereadores (art. 29, IV, "x", CF e art. 12 da Lei Orgânica Municipal), mas a idade mínima para ser vereador é de 18 e não 21 anos (art. 14, §3º, VI, "d", CF e art. 12 da Lei Orgânica do Município de são Paulo.

  Alternativa b - ERRADA: Art. 30 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por 2/3 de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

  Alternativa c - ERRADA: Art. 48 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, (...)

  Alternativa d - CORRETA: Art. 65 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 dias consecutivos. 

  Alternativa e - ERRADA: Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - O Município manterá sua Guarda Municipal, a qual se denomina Guarda Civil Metropolitana, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente.
  
  

  
  

  
  

• Só uma ressalva quanto à letra E:

  A Guarda Municipal é destinada somente à proteção dos bens, serviços e instalações municipais e não a proteção às pessoas, conforme determina a Lei orgânica e a CF art. 144.

• PREFEITO, VICE-PREFEITO, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, NÃO SUPERIOR A 15 DIAS

Questão 823084

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

• A. um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.
• B. maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
• C. maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
• D. um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
• E. qualquer vereador ou por qualquer cidadão.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a: Texto literal do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
  

  Art. 45 - As questões relevantes aos destinosdo Municípiopoderão ser submetidas a plebiscito ou referendo por proposta do Executivo, por 1/3dos vereadoresou por pelo menos 2% do eleitorado, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda 24/01) 

  
  

• PLEBISCITO, REFERENDO, PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROPOSTA, 1/3 VEREADORES, 2% ELEITORADO

• NÃO CONFUNDA 2% COM 1% NEM COM 5%

• Há uma diferença sutil entre estes dois artigos da LOMSP que pode nos confundir:

  
  

  "Art. 44 - A iniciativa dos cidadãos prevista nos arts. 5º, 36 e 37 desta Lei, será exercida obedecidos os seguintes preceitos:

  - para projetos de emendas à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado; 

  - para requerer à Câmara Municipal a realização do plebiscito sobre questões de relevante interesse do Município, da cidade ou de bairros, bem como para a realização de referendo sobre lei, será necessária a manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado."

  
  

  "Art. 45 - As questões relevantes aos DESTINOS do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo por proposta do Executivo, por 1/3 (um terço) dos vereadores ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal."

• PIRACICABA:

  Proposta de Plebiscito e Referendo

  Proposta: 3% do eleitorado ou 1/3 dos membros da Câmara

  Aprovação 2/3

Questão 823087

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

• A. Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
  
• B. É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
  
• C. Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
  
• D. O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
  
• E. O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa a - ERRADA: Art. 105, caput da Lei Orgânica do Município de São Paulo - É vedada ao Município de São Paulo a criação ou manutenção, com recursos públicos de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
  Alternativa b - ERRADA: Art. 105, par. único - Os vereadores poderão se vincular à previdência municipal, observadas as normas aplicáveis aos servidores públicos e o disposto no art. 202 da Constituição da República.
  Alternativa c- ERRADA: Art. 108 - As contratações por tempo determinado a serem efetuadas na forma da lei para atender a necessidades temporárias, de excepcional interesse público, não serão superiores a 12 meses, e obedecerão, obrigatoriamente, a processo seletivo prévio.
  Alternativa d - CORRETA: Art. 101 - O pedido de aposentadoria voluntária bem como as pendências respectivas deverão ser apreciados no prazo máximo de 60 dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
  Alternativa d - ERRADA: Art. 92, IV - o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre a administração direta, autárquica e fundacional.

• APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, MÁXIMO 60 DIAS

• CANSOU...PEDE PRA SAIR

Questão 823090

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista; VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

• A. trinta dias.
• B. noventa dias.
• C. dois anos.
• D. três anos.
• E. cinco anos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D - Texto literal do art. 114, § 10º da Lei Orgânica do Município de São Paulo – A autorização legislativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de 3 anos, contadas da data da publicação da lei ou da data nela fixada para a prática do ato.

• TERCEIROS, 3 ANOS

Questão 823345

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos ser- vidores municipais.

• A. Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
• B. É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
• C. Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
• D. O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
• E. O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

Questão 831601

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Médico do trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

• A. as instituições privadas, ao participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.
  
• B. o município garante a saúde, mediante o atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção e a preservação, mas não a reabilitação.
  
• C. é permitida a destinação de recursos públicos municipais para incentivos fiscais ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
  
• D. a direção do Sistema Único de Saúde é exercida no âmbito do município pela secretaria de saúde em conjunto com a câmara de vereadores.
  
• E. é permitido cobrar do usuário pela prestação de ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, desde que se comprove que esse usuário tem condições para tal.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) art. 215, inc. §2;

  b) art. 213, inc. §3;

  c) art. 214, inc. §3;

  d) art. 213, inc. §1;

  e) art. 215, inc. §2; 

• Apenas um ponto... a alternativa D está no art. 214, não no 213. 

Questão 856651

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente - Médico Endoscopia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

• A. não cabe ao município a participação no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.
• B. o município deve fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial.
• C. o município responsabiliza-se pela assistência integral à saúde seguindo, rigorosa e estritamente, as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde na orientação programática e alocação de recursos.
• D. o município deve submeter-se à coordenação da Secretaria Nacional de Defesa antidrogas (Senad) para administrar os serviços de saúde mental abrangidos pelo Sistema Único de Saúde.
• E. a implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência será uma atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão apenas deliberativo, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde, hospitais universitários e empresários dos serviços privados de saúde.

Gabarito: B

Questão 857143

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente - Médico Infectologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

• A. não cabe ao município a participação no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.
• B. o município deve fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial.
• C. o município responsabiliza-se pela assistência integral à saúde seguindo, rigorosa e estritamente, as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde na orientação programática e alocação de recursos.
• D. o município deve submeter-se à coordenação da Secretaria Nacional de Defesa antidrogas (Senad) para administrar os serviços de saúde mental abrangidos pelo Sistema Único de Saúde.
• E. a implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência será uma atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão apenas deliberativo, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde, hospitais universitários e empresá- rios dos serviços privados de saúde.

Gabarito: B

Questão 857266

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Médico - Medicina de Urgência
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

• A. não cabe ao município a participação no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utili­zação de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.
• B. o município deve fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial.
• C. o município responsabiliza­-se pela assistência integral à saúde seguindo, rigorosa e estritamente, as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde na orientação programática e alocação de recursos.
• D. o município deve submeter-­se à coordenação da Secretaria Nacional de Defesa antidrogas (Senad) para administrar os serviços de saúde mental abrangidos pelo Sistema Único de Saúde.
• E. a implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência será uma atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão apenas deliberativo, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde, hospitais universitários e empresá­rios dos serviços privados de saúde.

Gabarito: B

Questão 1070650

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

• A. autorizar a concessão de serviços públicos.
  
• B. criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.
  
• C. apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
• D. votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
• E. autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Gabarito: C

Comentários

• Taí um negócio que eu nunca vou entender... Sempre achei que projeto de lei sobre orçamento era iniciativa do executivo e que votar lei orçamentaria e autorizar crédito adicional era função do legislativo. Alguém pode me ajudar a entender, pq C? Por favor, responder lá na minha página.
  

• Gabarito C

  Lei Orgânica do Município de SP:

  Art. 27 - À Mesa, dentre outras atribuições compete: 

  III - Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara; 

  Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

  VII - autorizar a concessão de serviços públicos;  Alternativa A

  XVI - criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias 

  e aos órgãos da administração pública; Alternativa B

  IV - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; Alternativa D

  VI - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; Alternativa E

  
  
  
  

  
  

  
  

  
  

  
  
  
  
  
  

• Palavras-chave;: COMPETÊNCIA, MESA DA CÂMARA MUNICIPAL (e não da Câmara Municipal), PROJETOS DE LEI, CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS, ANULAÇÃO, DOTAÇÃO

• REFORÇO OU NOVA DOTAÇÃO

• De início, leia atentamente o disposto no art. 27 da LOSP:

  “Art. 27 - À Mesa, dentre outras atribuições compete:

  I - tomar a iniciativa nas matérias a que se refere o inciso III do art. 14, nos termos do Regimento Interno;

  II - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

  III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara; (alternativa c)

  IV - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

  V - enviar ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;

  VI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

  VII - declarar a perda do mandato de Vereador na forma do § 3º do art. 18 desta Lei;

  VIII - instalar na forma do Regimento Interno, Tribuna Popular, onde representantes de entidades e movimentos da sociedade civil, inscritos previamente, debaterão com os Vereadores questões de interesse do Município.”

            Note que a alternativa “c” reproduz integralmente o texto do art. 27, inciso III, da LOSP, razão pela qual esse é o gabarito da questão.

  GABARITO: C

Questão 1070656

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de

• A. auto-organização e autogoverno.
  
• B. autoadministração e autogoverno.
  
• C. auto-organização e autoadministração
  
• D. autoadministração e auto-organização.
  
• E. autogoverno e autoadministração.

Gabarito: A

Comentários

• Caramba alguem por favor me ajuda nessa questao???

  
  

• O município ‘auto-organiza-se’ através de sua Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio da edição de leis municipais; ‘autogoverna-se mediante a eleição direta de seu prefeito, Vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e, finalmente, ‘auto-administra-se’, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.

  Ref. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 277

• Auto-organização está relacionado à atividade legislativa, como elaboração de sua Lei Orgânica.

  Autogoverno está relacionado à atividade de governo, Poder Executivo e Legislativo.

  Auto-administração, por fim, relaciona-se às atividades administrativas. 

   
  

• GABARITO LETRA   A

• Palavras-chave: AUTONOMIA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ELEIÇÃO DIRETA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOGOVERNO

• Lei Orgânica Municipal - AUTOORGANIZAÇÃO (o estado tem sua propria legislação como a lei orgânica)

  eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores  - AUTOGOVERNO (o estado escolhe seus líderes)

Questão 1070665

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:

• A. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  
• B. O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.
  
• C. Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar-se no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
  
• D. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
  
• E. O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.

Gabarito: B

Comentários

• Quanto à alternativa "d" a afirmação é verdadeira se se referir ao Município de São Paulo. Não sei como estava redigido na prova. Como não há qualquer referência, entendo que a alternativa está incorreta, tendo em vista que a maioria absoluta é exigida apenas para municípios com mais de 200.000 eleitores, com fundamento no art. 29, II, c/c art. 77, § 2º, da CF/88. Assim, para município pequenos e médios basta a maioria simples. Alternativa incorreta e, portanto, passível de anulação a questão.

• Gabarito B, conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de SP (a questão é pura literalidade da lei, perfeitamente válida portanto), vejamos:

  Lembrando que a questão pede a alternativa incorreta - B - Segue as causas de perda do mandato desde a expedição do diploma, q não inclui o Prefeito fixar moradia fora do município, tornando portanto a alternativa errada.
  

  Art. 59 - O Prefeito não poderá sob pena de perda do mandato: I - desde a expedição do diploma: 

  a) firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 

  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes no inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado, no que couber, o disposto no art. 38 da Constituição da República; 

  Art. 67 - O Prefeito deverá residir no Município de São Paulo. 

  Art. 68 - A extinção ou a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerão na forma e nos casos previstos na Constituição da República e nesta lei.

  As demais questões estão todas corretas:

   Art. 58, § 1º - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Correta letra A.

  Art. 60 - Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Correta letra C. 
  

  Art. 57, § 1º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos. Correta letra D. 

  Art. 66 - O Prefeito poderá licenciar-se: I - quando a serviço ou em missão de representação do Município. Correta letra E. 

  
  
  
  

  
  

• Lei orgânica de São Paulo? Então a questão está mal classificada!!!

• Município de São Paulo-SP, né Gerson! Óbvio que tem mais de 200.000 eleitores, haha!

• * Lembrando que se houver segundo turno, o candidato será eleito pela maioria dos votos válidos.

   

  "Não tendo sido atingida a votação suficiente por nenhum dos candidatos, haverá a necessidade de segundo turno, oportunidade na qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados no primeiro turno da eleição, considerando-se eleito aquele que conseguir a maioria dos votos válidos em segundo escrutínio."

   

  FONTE : http://www.tse.jus.br/institucional/escola-judiciaria-eleitoral/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-6-ano-3/quando-afinal-ha-segundo-turno-em-uma-eleicao

   

  GABARITO D

   

  BONS ESTUDOS 

• A fixação de domicílio fora do Municipio NÃO OCASIONA perda de mandato.

Questão 1342546

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

• A. poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município
• B. ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.
• C. será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
• D. uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
• E. o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Gabarito: B

Comentários

• a) art. 36, inc. III;

  b) art. 36, §1;

  c) art. 36, §2;

  d) art. 36, §3;

  e) art. 36, inc. II;

  
  

• Gabarito B
  
  a) ERRADO - poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
  b) CORRETA
  c) ERRADO -  A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre um turno e outro obrigatoriamente.
  d) ERRADO -  A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
  e) ERRADO - O prefeito é um dos legitimados para propor emendas à LOSP.

• a. poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município - INCORRETA Art. 36 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município. 
  
  
  b. ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção. CORRETA Art. 36 - § 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.
  
  
  c. será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal. - INCORRETA Art. 36 - § 2º - A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as
  votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de 48 (quarenta e
  oito) horas entre um turno e outro obrigatoriamente.
  
  
  d. uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. - INCORRETA Art. 36 § 3º - A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.  § 4º - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  
  
  e. o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo. - INCORRETA Art. 36 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município. 
  

• REVOLUÇÃO DE 1964

Questão 1342549

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios

• A. da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. da simplificação, economicidade, precisão e segurança.
• C. das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.
• D. da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.
• E. da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

Gabarito: B

Comentários

• art. 146, §1;

• Gabarito B

  
  

  § 1º - O sistema de informações deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, precisão e segurança, evitando-se duplicações de meios e instrumentos.

Questão 1342552

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

• A. o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
• B. o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
• C. as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
• D. é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
• E. será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETO - Art. 92  I - "piso salarial definido em comum acordo entre a administração e a representação sindical dos servidores municipais";
  
  b) ERRADO - Art. 92  IV - "o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre a administração direta, autárquica e fundacional".
  
  c) ERRADO -  Art. 94 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
  
  d) ERRADO -  Art. 97 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por qüinqüênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  
  e) ERRADO -  Art. 95 - Será concedida aos servidores municipais, na forma da lei, gratificação de distância pelo exercício de cargo ou função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

Questão 1342555

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

• A. prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
• B. coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
• C. assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.
• D. ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
• E. assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 156, Parágrafo único (lei orgânica município de são paulo) - A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
  

  
  

  bons estudos 

  a luta continua

• Esta questão está mal classificada, ela se refere à Lei Orgânica do Município de São Paulo.
  

• Gentileza reclassificar esta questão!

• SUBMISSÃO COMPULSÓRIA

Questão 1342558

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, por meio da

• A. formação de consórcios urbanos.
• B. parceria público-privada.
• C. inclusão da obra ou equipamento no Plano Diretor.
• D. requisição urbanística.
• E. operação urbana.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 152 - O Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, através das operações urbanas;
  

• Art. 152 - O Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, através das operações urbanas;
  

  As Operações Urbanas visam promover melhorias em regiões pré - determinadas da cidade através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada.

  Cada área, objeto de Operação Urbana, tem uma lei específica estabelecendo as metas a serem cumpridas, bem como os mecanismos de incentivos e benefícios.

• OPERACIONAL

Questão 1342564

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará

• A. a rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.
• B. multa, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado
• C. a rescisão do contrato sem direito a indenização.
• D. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
• E. advertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Gabarito: C

Comentários

• art. 126, §1

• Art. 126 -  § 1º - O não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente pela prestadora de serviços públicos importará a rescisão do contrato sem direito a indenização.

Questão 1342567

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

• A. a prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população
• B. a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.
• C. o registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.
• D. a concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.
• E. a apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.

Gabarito: E

Comentários

• a) art. 181, p.único;

  b) art. 182, inc. III;

  c) art. 182, inc. II;

  d) art. 183, §2;

  e) art. 182, inc. IV;

  
  

• Art. 182

  I - controlando e fiscalizando a instalação, proteção, estocagem, transporte, comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente;

  II - registrando, acompanhando e fiscalizando as concessões e direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território do Município; 

  III - realizando periodicamente auditorias nos sistemas de controle de poluição, de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial de degradação ambiental. 

  (e) IV - apresentando Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei a ser aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo. (Acrescentado pela Emenda 12/91) Parágrafo único - O Executivo publicará anualmente no Diário Oficial do Município, até 60 (sessenta) dias após cada exercício, as realizações levadas a efeito, contidas no Plano Diretor. (Acrescentado pela Emenda 12/91) 

• PLANEJAR É PRECISO

Questão 1381297

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada

• A. pelo Presidente da Câmara Municipal.
• B. pela Mesa da Câmara Municipal.
• C. pelo maioria relativa dos vereadores.
• D. pelo Prefeito.
• E. por membro ou comissão desde que demonstrada a urgência e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Ocorre convocação extraordinária na Câmara Municipal por motivo de urgência ou relevante interesse público, mediante iniciativa:

  - do Prefeito;

  - do Presidente da Câmara Municipal;

  - da maioria dos membros da Câmara, por meio de requerimento

• A convocação da Câmara na forma extraordinária ocorrerá nessas condições, segundo 

   http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=9129

• Gabarito D

  
  

  Art. 31 - No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada:

  I - pelo Prefeito;

  II - pela maioria absoluta dos Vereadores.

• As hipóteses de convocação extraordinária durante o recesso estão previstas no art. 31, incisos I e II, da LOSP. Vejamos:

  “Art. 31 - No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada:

  I - pelo Prefeito;

  II - pela maioria absoluta dos Vereadores.”

            Desse modo, a alternativa correta é a letra “d”.

  GABARITO: D

• PIRACICABA:

  Reunião na Sessão Legislativa Extraordinária:

  Prefeito

  2/3 dos vereadores

Questão 1381300

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de

• A. emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias municipais; decretos legislativos.
• B. emendas à Lei Orgânica, leis, leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.
• C. emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis; leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.
• D. emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis, decretos legislativos; resoluções.
• E. emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  
  

  Art. 34 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Lei Orgânica;

  II - leis;

  III - decretos legislativos;

  IV - resoluções.

• 4 ITENS NÃO REPETIDOS

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

• PIRACICABA:

  1- Emendas à lei orgânica

  2 - Leis Ordinárias

  3 - Leis Complementares

  4 - Decreto Legislativo

  5 - Resolução

Questão 1381303

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo pode ser emendada mediante proposta:

• A. de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.
• B. de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.
• C. de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da Mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.
• D. de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 0,3% dos eleitores do Município.
• E. de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  
  

  Art. 36 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

  II - do Prefeito;

  III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

• MÍNIMO E MÍNIMO NEM TÃO MÍNIMO.

• PIRACICABA:

  1 - 1/3 dos membros da Câmara Municipal

  2 - Prefeito

  3 - Cidadãos, no mínimo 5% dos eleitores Município.

Questão 1384219

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde; CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que diz respeito ao desenvolvimento do município (da política urbana), a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na legislação urbanística dele decorrente. Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Município deverá

I. assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos serviços públicos.

II. prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor.

III. assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

É correto o que está contido em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• TÁ TUDO OK.

• Art. 151 A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no  e na legislação urbanística dele decorrente.

  § 1º Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade o Município deverá:

  I - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor;

  II - assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos serviços públicos;

  III - assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infra-estrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

  LETRA A.

Questão 1384234

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde; CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de São Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 15 (quinze) horas, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

( ) Os Vereadores deverão testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

( ) A aprovação e as alterações em matéria tributária dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

( ) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

• A. F/ F/ V/ V
• B. V/ F/ V/ V
• C. F/ V/ F/ F
• D. V/ V/ V/ V
• E. V/ V/ F/ V

Gabarito: B

Comentários

• TABELA VERDADE CONDICIONAL

• LETRA B. ( V F V V )

  Art. 15 No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 15 (quinze) horas, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

  Art. 16 Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

  Parágrafo Único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

   Art. 29 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

  Art. 39,  § 3º Dependerão do VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

   I - matéria tributária;

Questão 1650562

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:

(I) pela Câmara Municipal de São Paulo;

(II) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;

(III) pelo prefeito do município;

(IV) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

(V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.

A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:

• A. (I) e (II);
• B. (I) e (V);
• C. (II) e (IV);
• D. (III) e (IV);
• E. (III) e (V).

Gabarito: B

Comentários

• LOMSP:

  
  

  Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete:
  

  
  

  IV - realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e nas demais entidades referidas no inciso II, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria e, ainda, quando forem solicitadas:

   a) pela Câmara Municipal, por qualquer de suas Comissões; 

  b) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% do eleitorado do Município;
  

• Alternativa B. 

  Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:

  (I) pela Câmara Municipal de São Paulo;

  (V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.
  

  
  

  
  

• Lei Orgânica do Município de São Paulo 

   

  Art. 48 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao qual compete:

   

  IV - realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e nas demais entidades referidas no inciso II, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria e, ainda, quando forem solicitadas;

   

  a) pela Câmara Municipal, por qualquer de suas Comissões;

  b) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do Município;

   

   

  Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/educacao/cme/LOM.pdf

   

  GABARITO ( B )

• realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, 
  de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e audito-
  ria de natureza contábil, financeira, orçamentária, opera-
  cional e patrimonial, nos órgãos dos Poderes Legislativo, 
  Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais 
  entidades referidas no inciso III deste artigo;

   

  Tce sp

• ELEITOS E CIDADÃOS

Questão 1650568

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil; FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

• A. o controle interno do Poder Legislativo, se solicitado pelo Tribunal de Contas do Município, pode realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades do Poder Executivo;
• B. por operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;
• C. somente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;
• D. as auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem-se a órgãos e entidades públicos;
• E. o controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  D3591

  
  

  Art. 2^o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

  
  

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  

• Gabarito E
  
  

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• Gabarito E
  
  CF/88 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• GABARITO E

  
  

  De acordo com o art. 74 da CF/88, o controle interno possui como suas finalidades:

  
  

  - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, nos programas de governo e na lei orçamentária.

  
  

  - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos, assim como a aplicação dos recursos públicos por entes privadas.

  
  

  - exercer o controle de avais, garantias e operações de crédito

  
  

  - apoiar o controle externo em sua missão institucional

• Gabarito: letra "e"

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• Lei Orgânica do Município de São Paulo, Art.53, § IV- apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional,...

• Missão dada é missão cumprida! E tenho dito.

Questão 1748449

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A iniciativa de leis que disponham sobre Conselhos de Representantes

• A. pode ser proposta pelos cidadãos mediante iniciativa popular.
• B. é competência exclusiva de ambos, Câmara e Prefeito.
• C. é competência exclusiva de Comissão Permanente da Câmara Municipal.
• D. é competência exclusiva da Câmara Municipal.
• E. é competência exclusiva do Prefeito.

Gabarito: D

Comentários

• art, 37.§ 1º - Compete exclusivamente à Câmara Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre os Conselhos de Representantes, previstos na seção VIII deste capítulo.

• Questão referente a Lei Orgânica do Município de São Paulo

• NEM SEMPRE O CHEFE MANDA

Questão 1754212

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei Municipal n° 13.278/2002, a competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será

• A. do gestor público nomeado para essa função em cada órgão municipal da Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.
• B. do chefe da repartição pública interessada, seja na Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.
• C. dos Secretários Municipais ou de autoridades de nível equivalente na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.
• D. do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.
• E. do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, não podendo ser delegada.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C - dos Secretários Municipais ou de autoridades de nível equivalente na Administração Indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

• NENHUM CHEFE OU GESTOR

Questão 1754215

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos. No primeiro, a referida empresa acabou sendo declarada inidônea como pena imposta no procedimento licitatório. Nessa hipótese, segundo o que estabelece a Lei Municipal n° 13.278/02, com relação ao segundo contrato administrativo, é correto afirmar que

• A. a declaração de inidoneidade da empresa “X” implicará a rescisão unilateral do segundo contrato, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento administrativo.
• B. a penalidade imposta no primeiro contrato, nessa hipótese, não poderá afetar o segundo contrato, em razão do ato jurídico perfeito e do princípio da continuidade do serviço público.
• C. a empresa “X” terá o direito de continuar prestando serviço para o Município, uma vez que a penalidade imposta no primeiro não pode afetar o seu direito adquirido no que diz respeito ao segundo contrato.
• D. não poderá ocorrer a rescisão do segundo contrato em razão da penalidade decorrente do primeiro, vez que a pena imposta não está prevista em lei como hipótese de rescisão unilateral.
• E. o segundo contrato somente poderia ser rescindido pelo Município se a pena imposta no primeiro fosse a de suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito A

• Art. 29 - As hipóteses de rescisão contratual são aquelas previstas na legislação federal.

  Parágrafo único - Também implicará a rescisão unilateral do contrato a aplicação ao contratado da

  pena de declaração de inidoneidade ou a suspensão temporária para licitar e contratar com a

  Administração Pública, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento

  administrativo.

Questão 2266663

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do município de São Paulo, a participação direta dos cidadãos no planejamento municipal é assegurada

• A. nas fases conclusivas do planejamento municipal, por meio de entidades ou participação popular.
• B. na fases consultivas do planejamento municipal, por meio de instâncias de representação ou entidades.
• C. em todas as fases do planejamento municipal, por meio de um especialista cadastrado em planejamento municipal.
• D. nas fases consultivas do planejamento municipal, mediante a assessoria de um especialista cadastrado em planejamento municipal.
• E. em todas as fases do planejamento municipal, por meio de instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

Gabarito: E

Comentários

• ME REPRESENTA TOTALMENTE

• LOMSP

  ART.143 §3

• QUESTÃO : LEI ORGÂNICA de SAÚDE ( LOS ) : CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS .

  PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL É ASSEGURADA :

  GABARITO : D ) :

  Em TODAS as FASES do PLANEJAMENTO municipal, POR MEIO DE:

  INSTÂNCIAS DE :

  REPRESENTAÇÃO,

  ENTIDADES e

  INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR ( CONTROLE SOCIAL = PARTICIPAÇÃO SOCIAL : = sociedade ).

  OBS :

  CONTROLE SOCIAL :

  É empregado para designar o controle do Estado sobre a sociedade ou o controle da sociedade sobre as ações do Estado.

  Controle social é a integração da sociedade com a administração pública com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência e empenho .

  Participação da comunidade ou participação social ou controle social : uma diretriz e um princípio. Regulamentada pela LOS n. 8.142/90.

•  Art. 143 O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.

  § 1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

  § 2º Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.

  § 3º É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

  § 4º Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.

• PIRACICABA:

  Art. 3° O Município de Piracicaba reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios constitucionais e os preceitos estabelecidos no capítulo dos Direitos Políticos.

  Parágrafo único. É dever dos poderes municipais respeitar e cumprir os princípios e direitos fundamentais das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, assegurada a plena participação popular.

Questão 2266666

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador do dano promover

• A. a recuperação do meio ambiente afetado, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.
• B. medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários, sem implicações no desenvolvimento da atividade ou obra.
• C. a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.
• D. medidas mitigatórias dos impactos negativos permanentes, sendo vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia por 36 meses.
• E. medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários ou permanentes, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.

Gabarito: C

Comentários

• PLENITUDE RESPONSÁVEL

• Gabarito: C

• Lei Orgânica do Município de SP (Art. 183)

• Art. 183 As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador do dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.

  § 1º As condutas e atividades que degradem o meio ambiente sujeitarão os infratores, na forma da lei, a sanções administrativas, incluída a redução do nível de atividade e interdição, cumulados com multas diárias e progressivas em caso de continuidade da infração ou reincidência.

  § 2º É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia a quem tenha infringido normas e padrões de proteção ambiental, durante os 24 (vinte e quatro) meses seguintes à data da constatação de cada infringência.

  § 3º As medidas mitigadoras dos impactos negativos, temporários ou permanentes, aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, serão relacionadas na licença municipal, sendo que a sua não implementação, sem prejuízo de outras sanções, implicará na suspensão da atividade ou obra.

Questão 2556943

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Sobre o sistema de controles da Prefeitura de São Paulo, assinale a alternativa correta.

• A. Os controles dos municípios brasileiros, incluindo os da Prefeitura de São Paulo, são exercidos pela Controladoria Geral da União (CGU).
• B. A Prefeitura de São Paulo investiu na construção de uma controladoria com atuação setorial e desvinculada dos demais órgãos para garantir privacidade nas auditorias.
• C. Os controles municipais são de função da Ouvidoria Geral do Município, que realiza processos de transparência ativa.
• D. A prefeitura de São Paulo investiu na construção de uma controladoria que coordena ações de auditoria, ouvidoria, corregedoria e integridade de dados.
• E. Os controles da Prefeitura de São Paulo são exercidos pelo Tribunal de Contas do Município, órgão do executivo responsável por garantir correto uso dos recursos.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

• Gabarito: Letra D

  Segue abaixo comentários do Profº Rodrigo Rennó na página do Estratégia sobre a questão:

  A Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo foi criada em maio de 2013 (Lei 15.764/2013). A CGM busca o combate e a prevenção da corrupção na gestão municipal para: garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

  Para o alcance dos objetivos acima citados, dividiu-se a CGM em quatro áreas de atuação: Corregedoria Geral do Município, Ouvidoria Geral do Município, Coordenadoria de Auditoria Interna e Coordenadoria de Promoção da Integridade Pública. 

  Dessa forma, a letra B está errada pois não há essa desvinculação dos demais órgãos e a letra D está correta.

  A letra C está errada, pois a ouvidoria é o canal que recebe, analisa e encaminha as diversas reclamações, denúncias, sugestões e pedidos de informação relativos aos agentes públicos e às ações governamentais.

  Pessoal, a fiscalização de qualquer município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo (auxiliado pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver), e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Dessa forma, as letras A e E estão erradas. O gabarito, portanto, é letra D.

  Abraços,

  Rodrigo Rennó 

• TCM é controle externo, não interno.

Questão 2829625

• Banca: IDECAN
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada por diversas Secretarias, EXCETO a:

• A. Secretaria Municipal de Gestão – SMG.
• B. Secretaria Municipal de Condutas Urbanas – SMCU.
• C. Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais – SMPR.
• D. Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  Secretaria Municipal de Condutas Urbanas – SMCU.

• LEI Nº 16.974, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

  Art. 1º A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada pelos seguintes órgãos municipais, incluindo aqueles criados ou renomeados por esta Lei:

  I - Gabinete do Prefeito, com a Secretaria do Governo Municipal - SGM e a Casa Civil;

  II - Secretaria Municipal da Fazenda - SF;

  III - Secretaria Municipal de Justiça - SMJ;

  (Revogado pela Lei nº 17.068/2019)

  V - Secretaria Municipal de Gestão - SG;

  VI - Secretaria Municipal de Educação - SME;

  VII - Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

  VIII - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS;

  IX - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME;

  X - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;

  XI - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC;

  XII - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED;

  XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU; (Redação dada pela Lei nº 17.068/2019)

  XIV - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB;

  XV - Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB;

  XVI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET; (Redação dada pela Lei nº 17.068/2019)

  XVII - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT;

  XVIII - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA;

  XIX - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB;

  XX - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU;

  XXI - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT;

  (Revogado pela Lei nº 17.068/2019)

  XXIII - Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR;

  XXIV - Controladoria Geral do Município - CGM;

  XXV - Procuradoria Geral do Município - PGM;

  XXVI - 32 (trinta e duas) Subprefeituras - SUB;

  XXVII - Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL. (Redação acrescida pela Lei nº 17.068/2019)

Questão 2829628

• Banca: IDECAN
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Dentro da estrutura básica da Administração Pública Municipal de São Paulo, o Prefeito conta os serviços da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das atribuições desta Coordenadoria.

• A. Promover melhorias no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
• B. Elaborar projetos para a construção de ambientes inteligentes de gestão da cidade.
• C. Definir indicadores e parâmetros de qualidade de atendimento e execução de serviços, em conjunto com os órgãos competentes.
• D. Apoiar o desenvolvimento de projetos de inovação voltados à melhoria da prestação dos serviços públicos para empresas e empreendedores.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

Questão 2847394

• Banca: FCC
• Órgão: SP Parcerias
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,

• A. poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.
• B. está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.
• C. embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.
• D. somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.
• E. tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Gaba: E

  tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.

• Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, são de iniciativa do Prefeito (Chefe do Executivo Municipal):

  I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

  II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

  III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  IV - organização administrativa e matéria orçamentária; (Alterado pela Emenda 28/06)

  V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais. 

  Se qualquer tema for proposto pela Câmara Municipal, ter-se-á vício de iniciativa.

• GABARITO LETRA E

  § 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. 

  § 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

  I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

  II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

  III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  IV - organização administrativa e matéria orçamentária; (Alterado pela Emenda 28/06)

  V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais. 

Questão 2872690

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

• A. Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
• B. Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
• C. Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
• D. Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.
• E. Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  É importante lembrar que a "obrigatoriedade" do voto não constitui cláusula pétrea.

   

  * Pode ser abolida por meio de emenda à Constituição Federal. 

• Significado de Sufrágio. substantivo masculino Processo de escolha através do qual os indivíduos selecionados terão o direito ao voto; processo de seleção feito através de uma votação; eleição. O voto que faz parte de uma eleição. Ação ou efeito de aprovar ou aderir; aprovação ou adesão.

• Gabarito: Alternativa A

  A fundamentação está na CF 88 no Capítulo IV - Dos Direitos Políticos

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I – plebiscito;

  II – referendo;

  III – iniciativa popular.

Questão 4125778

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Segundo o artigo 5° da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

• A. Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
• B. Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.
• C. Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
• D. Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
• E. Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  CF/88

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

• O sufrágio universal consiste no pleno direito ao voto de todos cidadãos adultos, independentemente de alfabetização, classe, renda, etnia ou sexo, salvo exceções menores

• GABARITO LETRA D

  Lei orgânica do Município de São Paulo

  https://www.saopaulo.sp.leg.br/wp-content/uploads/2021/01/LOMC.pdf

  Art. 5º - O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei.

  § 1º - O povo exerce o poder:

  I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

  II - pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros;

  III - pelo plebiscito e pelo referendo. 

• LOMSP

  Art. 5º - O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei.

  § 1º - O povo exerce o poder:

  I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

  II - pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros;

  III - pelo plebiscito e pelo referendo.

Questão 4145200

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050/2014) da cidade de São Paulo foi aprovado no ano de 2014 e guiará o desenvolvimento da cidade pelos próximos 15 anos, com implicações diretas para o planejamento governamental. Dessa forma, os instrumentos que, obrigatoriamente, devem observar as disposições do PDE e incorporar suas ações prioritárias, respeitando as restrições existentes, são:

• A. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Lei Orgânica Municipal.
• B. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Programa de Metas.
• C. Planejamento Estratégico Municipal, Programa de Metas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.
• D. Planejamento Estratégico Municipal, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.
• E. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Orçamento Participativo.

Gabarito: B

Comentários

• Tinham 4 versões dessa prova 1,2,3 e 4. Essa questão corresponde às versões 3 e 4 nas quais o gabarito correto é a letra B. O QConcursos colocou a resposta errada por confundir as versões das provas.

  GABARITO LETRA B

  Art. 3º O Plano Diretor Estratégico orienta o planejamento urbano municipal e seus objetivos, diretrizes e prioridades devem ser respeitados pelos seguintes planos e normas:

  I - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o Plano de Metas;

  II - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Planos Regionais das Subprefeituras, Planos de Bairros, planos setoriais de políticas urbano-ambientais e demais normas correlatas.

Questão 4145203

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Desde 2008, a Lei Orgânica do Município de São Paulo exige do prefeito eleito a apresentação do Programa de Metas, relacionando os objetivos estratégicos do governo, acompanhados de metas e indicadores para seu controle e avaliação. Sobre o desenvolvimento do Programa de Metas 2013-2016 na cidade de São Paulo, é possível afirmar que

• A. subsidia a construção dos demais instrumentos de planejamento governamental, tal como o Plano Plurianual.
• B. garante a alocação de dotação orçamentária para os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Programa.
• C. é um modelo alternativo ao Plano Plurianual, substituindo-o em nível municipal e com característica mais normativa.
• D. dificulta a participação popular por conta da prerrogativa governamental de instituir as metas.
• E. prevê responsabilização administrativa e fiscal dos gestores pelo seu não cumprimento.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  O QUE É O PLANO PLURIANUAL

  Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

  O QUE É O PROGRAMA DE METAS

  O Programa de Metas é uma exigência da Lei Orgânica do Município de São Paulo desde 2008, ano no qual uma mobilização da sociedade civil conseguiu fazer com que a Câmara Municipal aprovasse a criação do Programa de Metas.

  A partir daquele momento, todo prefeito eleito tem a obrigação de apresentar, em até noventa dias após a sua posse, um Programa que descreva as prioridades de seu governo, explicitando as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal.

  O Programa de Metas é, portanto, uma maneira de o governo selar compromissos com a população em torno das principais iniciativas que serão implementadas ao longo da gestão

Questão 4933648

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Admitindo-se a autorização, a permissão e a concessão de uso como instrumentos para a outorga ao particular do uso privativo dos bens públicos, leia as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I. a autorização para uso privativo de bem público não pode ser outorgada por prazo determinado.

II. a autorização para uso privativo de bem público pode ser outorgada por prazo até o máximo de 90 dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço.

III. a outorga de autorização para uso privativo de bem público exige prévia desafetação do bem a ser utilizado.

IV. a permissão de uso de bem público será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

V. é dispensada a licitação para a concessão de uso, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.

Pode-se dizer que

• A. todas as afirmativas estão incorretas.
• B. todas as afirmativas estão corretas.
• C. apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
• D. apenas as afirmativas I, II e V estão incorretas.
• E. apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• I. INCORRETA

  § 4º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

  § 5º - A autorização será formalizada por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço. 

  II - CORRETA

  § 5º - A autorização será formalizada por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço.

  III - INCORRETA

  Bens públicos destinados para uso privativo devem ser sempre desafetados. A desafetação poderá ocorrer por fato jurídico, ato administrativo ou lei. Não exige prévia desafetação.

  O bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer finalidade pública.

  Diógenes Gasparini conceitua desafetação como o inverso de afetação, ou seja, é o fato administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior.

  IV - CORRETA

  § 4º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo. 

  V - CORRETA

  § 1º - A concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. 

  § 2º - A concorrência a que se refere o § 1º será dispensada quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado. 

Questão 4933669

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Tendo em conta a Lei Orgânica do Município de São Paulo, leia as afirmações seguintes:

I. Após a posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

II. A Mesa da Câmara poderá declarar “ex officio” a perda do mandato do Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

III. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano, não sendo permitida reeleição.

IV. No período de recesso, a Câmara não poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito.

V. Perderá o mandato o Vereador investido na função de Secretário Municipal.

Estão corretas

• A. apenas as proposições I e II.
• B. apenas as proposições I, III e V.
• C. apenas as proposições II e III.
• D. apenas as proposições II e IV.
• E. apenas as proposições I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A

  I - CORRETA

  Art. 24 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

  II - CORRETA

  Art. 18 - Perderá o mandato o Vereador: III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara; 

  § 3º - Nos casos dos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa. 

  III- INCORRETA

  Art. 26 - O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. 

  IV - INCORRETA

  Art. 31 - No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada: I - pelo Prefeito; II - pela maioria absoluta dos Vereadores. 

  V - INCORRETA

  Art. 21 - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato. 

Questão 4943224

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Enfermeiro - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, alterado pela Emenda nº 24, de 26/12/01, as contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, na Câmara Municipal e no órgão responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, durante

• A. 60 (sessenta) dias.
• B. 90 (noventa) dias.
• C. 30 (trinta) dias.
• D. todo o exercício.
• E. o prazo fixado pelo Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• D - referente ao municipio em questão

  Normalmente nos outros: As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, anualmente, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.

• SEÇÃO VII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  Art. 47 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.

  § 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelas quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  § 2º - As contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. 

• GABARITO: D.

   

  Art. 47, § 2º - As contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. 

• GABARITO LETRA D

  Art. 47 

  § 2º - As contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. (Alterado pela Emenda 24/01)