Gab. D
a) fomentar a produção agropecuária. = Competência comum dos quatro entes da federação. Art. 23, VIII, CF
b) organizar o abastecimento alimentar. = Competência comum dos quatro entes da federação. Art. 23, VIII, CF
c) cuidar da saúde e assistência pública. = Competência comum dos quatro entes da federação. Art. 23, II, CF
d) legislar sobre assuntos de interesse local. = Competência exclusiva do Município. Art. 30, I, CF
e) preservar as florestas, a fauna e a flora. = Competência comum dos quatro entes da federação. Art. 23, VII, CF
Informações adicionais sobre o assunto
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Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. [RE 610.221 RG, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-4-2010, P, DJE de 20-8-2010, Tema 272.].
Competência do Município para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros. Terminais de autoatendimento. [ARE 784.981 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 17-3-2015, 1ª T, DJE de 7-4-2015.].
O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. [AI 347.717 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 31-5-2005, 2ª T, DJ de 5-8-2005.] = RE 266.536 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-4-2012, 1ª T, DJE de 11-5-2012.
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Os Municípios podem legislar sobre direito ambiental, desde que o façam fundamentadamente. (...) A Turma afirmou que os Municípios podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União. No entanto, é necessário que a norma tenha a devida motivação. [ARE 748.206 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-3-2017, 2ª T, Informativo 857.]
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A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios. [RE 313.060, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-11-2005, 2ª T, DJ de 24-2-2006.]
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar