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Constituição Federal
Artigo 165, § 2º:
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Resposta: E
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GABARITO: "E"
Questão com letra de Lei!
Com base na Constituição Federal, Artigo 165, § 2º:
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente (I), orientará a elaboração da lei orçamentária anual (II), disporá sobre as alterações na legislação tributária (III) e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (IV).
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Vocês perceberam que o texto da questão está errado onde lê "A Lei de Diretrizes Orçamentárias..." o correto é A Lei Orçamentária Anual"
A Lei de Diretrizes Orçamentárias ( o correto é a LOA) tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. De acordo com o parágrafo 2º do Art. 165 da CF, a LDO:
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Na LRF a LDO:
Equilíbrio entre receitas e despesas.
Critérios e formas de limitação de empenho.
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.