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Resposta: A letra C está INCORRETA, pois o STF já se manifestou em diversas ocasiões admitindo a ratificação de atos prolatados pelo Juiz incompetente rationae materiae inclusive em desfavor do réu. Exemplos:
1 - "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente". (HC 83.006/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 29.8.2003)***
2 - "Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitindo a ratificação de atos prolatados por juiz incompetente inclusive em desfavor do réu" (ADI 4414)***
E o mais didático, o qual ponho a integra da ementa, HC 88262/SP:"1. Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de: a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural.5. Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de 27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995.
6. Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios." (HC 88262/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08.08.2006)
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a) verdadeira - é caso de nulidade absoluta, uma vez que o julgamento crime de homicídio compete ao tribunal do júri, nos termos do art. 5o, XXXVIII, d), da C.F. Pelos dados da questao em tela, somente o prefeito diplomado será julgado pelo respectivo T.J., pois tal foro, por prerrogativa de funçao, está estabelecido na própria C.F. (art. 29, X).
b) verdadeira - tive muita dificuldade neste item. Primeiro porque nao fala em que momento, nem o motivo da extinçao do mandato. Segundo, porque tive dificuldade em entender quais sao os casos e exatamente o que é "extinçao do mandato". Ela ocorre antes do julgamento? Se alguém puder ajudar, agradeço. De qualquer modo, encontrei um julgado que embasa o item:
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL - EXTINÇÃO - PRERROGATIVA DE FORO - NÃO ENQUADRAMENTO - REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DE LONDRINA-PR. - TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIOS - PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO - APRECIAÇÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO - ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA AGILIZAÇÃO PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
Como o ora Agravante não detém mais prerrogativa de foro, é inafastável reconhecer, como reconhecido foi, a incompetência material deste Colendo Órgão Especial para processar e julgar a ação penal nº 135.601-8, mas sim do Juízo de Primeiro Grau, que deverá apreciar o pedido de degravação dos CD-ROMs constantes destes autos. RECURSO DESPROVIDO.
Processo:AGR 135601808 PR 0135601-8/08Relator(a):Idevan LopesJulgamento:01/04/2011Órgão Julgador:Órgão Especial
c) falsa, como bem demonstrado pelo colega abaixo
d) verdadeira - Trata-se de nulidade absoluta:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTADO MAIOR DE IDADE. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos.2. Incide, na espécie, o princípio do nes bis in idem, impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente incompetente.3. Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para garantir-se a segurança e a estabilidade que o ordenamento jurídico demanda.4. Ordem concedida."(HC nº 36.091, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, sexta turma, data da decisão 24/02/2005)
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Questão mal elaborada quanto à alternativa "A", não acham? Pois o crime doloso contra a vida (praticado por prefeito) será sim recebido pelo Tribunal de Justiça mesmo que haja concorrência com pessoas que não tenho tal prerrogativa de foro.
Sabemos que os processos serão separados: a denúncia contra o prefeito irá para o Tribunal do Juri e a denúncia (com os mesmos fatos), em relação aos demais, irá para o Tribunal de Justiça. Logo, o Tribunal de Justiça também receberá a denúncia, sendo que nesta haverá sim a menção aos outros coautores/partícipes, aos fatos e demais circunstâncias.
Tal recebimento pelo TJ não é eivado de nulidade relativa nem absoluta. É regra.
Note-se que a assertiva "A" não afirma sobre recebimento de denúncia contra "prefeito E COAUTORES", ela fala somente em denúncia recebida por tribunal de crime praticado em concurso. Não fala que há denúncia contra os demais concorrentes. O que acha?
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A questão "a" é causa de nulidade, uma vez que o TJ não poderia ter recebido a denúncia por crime dolosos contra a vida, pois a diplomação de um dos corréus como prefeito se deu após o recebimento da denúncia
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QUESTÃO MAL FORMULADA. PENSEI QUE DEVERÍAMOS OLHAR A SITUAÇÃO QUE NÃO É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA, MAS NA VERDADE NÃO TEM NADA A VER, POIS O EXAMINADOR SÓ QUER SABER A QUESTÃO ERRADA! ¬¬
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Questão pessimamente redigida. A gente estuda tanto para se deparar com uma questão escrita dessa forma num concurso para Promotor de Justiça? Tenhamos paciência!!!!!!
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SÚMULA 704NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.
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Essa alternativa "A" está muito mal escrita. Mas vejamos: o caso versa sobre foro prevalente. A alternativa mencionou que houve crime doloso contra a vida cometido por prefeito (competência do TJ), e de outra pessoa sem foro (competência do tribunal do juri). Neste caso, como resolver?
Como em ambos os casos, a competência é definida pela própria CF88, caso haja reunião dos julgados no TJ, haveria usurpação de competência do tribunal do juri. Portanto, o TJ deveria se abster em julgar apenas o prefeito, e em sua denúncia devendo haver menção sobre o concurso de pessoas.
A questão deveria ter informado se o TJ recebeu a denúncia só do prefeito, ou de ambos.
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Lendo alguns comentários observam-se as justas críticas à elaboração da questão, contudo, trata-se de um exame para promotor de justiça.
A mim parece que a maneira adequada de identificar a opção condizente com o gabarito neste tipo de circunstância é escolher aquela que mais se encaixa, ao invés de perder o foco buscando elementos exteriores ao enunciado, "tentar corrigir" e ajustar a questão para se encaixar rigorosamente na lei, jurisprudência ou doutrina majoritárias.
Opinião de concurseiro para concurseiro.
Dito isto, sem dúvida, a melhor opção seria a alternativa "c", pois este tema é praticamente pacífico na jurisprudência e na doutrina e consta como exemplo em quase todos os livros de direito processual sobre o assunto, inclusive sinopses e resumos.
Bons estudos.