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ID
1071790
Banca
ESAF
Órgão
MTur
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito da organização e do papel dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • § 1o Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos, podendo ser caracterizados nas seguintes formas:


    § 2o O órgão de controle interno da Casa Civil da Presidência da República exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica. 

  • Lei 10180, art 17

  • SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CISET/PR)

    A CISET/PR integra, como órgão setorial, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e o Sistema de Contabilidade Federal, além de exercer atribuições de órgão seccional de correição, tendo como área de atuação os órgãos integrantes da Presidência da República, inclusive as suas entidades vinculadas ou supervisionadas. Também estão incluídas na sua jurisdição a Advocacia-Geral da União  (AGU) e a Vice-Presidência da República. A CISET/PR está sujeita à orientação e supervisão técnica dos órgãos centrais dos referidos Sistemas, de competência da Controladoria-Geral da União e da Secretaria do Tesouro Nacional, respectivamente, sem prejuízo de sua subordinação administrativa à Secretaria-Geral da Presidência da República, a partir de 25 de fevereiro de 2011

    CGU É ÓRGÃO CENTRAL!

    GABARITO - LETRA B

    http://www.secretariadegoverno.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas/secretaria-de-controle-interno

  • Vamos analisar as alternativas.

              A alternativa A) está certa, pois, os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, de fato, estão sob a orientação normativa e supervisão técnica do órgão central do sistema, mesmo os integrantes de outros Poderes da União, conforme estabelece o art. 6º, §§1º e 3º:

    Art. 6º Integram o Sistema de Contabilidade Federal:

    § 1º Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos, podendo ser caracterizados nas seguintes formas: [...]

    § 3º Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

              A alternativa B) está errada, pois, é o órgão de controle interno da Casa Civil da Presidência da República que exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, conforme dispõe o art. 17, §2º, da Lei nº 10.180/2001 e o art. 6º, §2º, do Decreto nº 6.976/2009.

              A alternativa C) está certa, pois realmente os órgãos setoriais são responsáveis pelo acompanhamento contábil no SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgão, conforme o Decreto nº 6.976/2009, art. 6º, §1º.

              A alternativa D) está certa, pois realmente compete aos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal verificar e realizar a conformidade contábil, conforme dispõe o Decreto nº 6.976/2009, art. 8º, II e V. Vejamos:

    Art. 8º Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal: [...]

    II - verificar a conformidade de gestão efetuada pela unidade gestora; [...]

    V - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade dos registros de gestão da unidade gestora;

              A alternativa E) está certa, pois, de fato, os órgãos setoriais se dividem em: Setorial Contábil de Unidade Gestora, Setorial Contábil de Órgão e Setorial Contábil de Órgão Superior, conforme dispõe o art. 6º, §1º, do Decreto nº 6.976/2009.

              Assim, a única alternativa errada é a letra B).

    Gabarito: LETRA B