Questão 1071832

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Sistema Contábil; Subsistemas de Contas

A respeito da adoção de sistema de custos na administração pública, é correto afirmar:

• A. a sua adoção no âmbito da Administração Pública Federal se mostrou inviável em razão da vinculação da despesa ao orçamento público determinado pela Lei n. 4.320/1964.
• B. embora a Lei n. 4.320/1964 o tenha instituído somente para os serviços industriais, o Decreto-Lei n. 200/1967 o estendeu para toda a Administração Pública Federal.
• C. a sua adoção deve ser feita de forma seletiva em razão de a administração pública possuir características que inviabilizam o custeio pleno.
• D. a sua adoção é facultativa pela administração pública em razão desta não visar lucro ou resultado econômico.
• E. a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – determina a sua adoção somente para a avaliação dos programas finalísticos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  
  

  "Essa mudança no perfil da Contabilidade de Custos possibilitou também o seu uso em outros campos além da Contabilidade Industrial, como, por exemplo, a Contabilidade Pública. O desenvolvimento da Contabilidade de Custos no âmbito da Administração Pública no Brasil é um bom exemplo desta transformação. Mediante a Lei no4.320, promulgada em 17 de março de 1964, é que a disciplina de custo passou a fazer parte da Contabilidade Pública. A lei, ao tratar da apuração de custos nos artigos 85 e 99, restringia o seu uso à área industrial da Administração Pública.

  Posteriormente, o Decreto Lei no200, de 25 de fevereiro de 1967, buscando a modernização da Administração Pública, foi direcionado à criação de uma Administração Gerencial no setor público. De acordo com o Decreto, as informações de custos passaram a ter uma finalidade gerencial, abandonando a limitação de seu uso à Contabilidade Industrial, como se encontrava até então no nosso ordenamento jurídico. "

  
  

  Fonte: http://www3.tesouro.gov.br/Sistema_Informacao_custos/downloads/PROCESSO_DE_IMPLANTACAO_DO_SIC.pdf

  
  

• a) A implantação do sistema de custos não se apresenta inviabilizado pela Lei nº 4.320/64. E ainda, informações orçamentárias são utilizadas para suprir o sistema de custos, conforme previsto na NBC T 16.11 (grifei):

   

  9. Os seguintes termos têm os significados abaixo especificados:

  Objeto de custo é a unidade que se deseja mensurar e avaliar os custos. Os principais objetos de custos são identificados a partir de informações dos subsistemas orçamentário e patrimonial. ERRADO.

   

  c) O custeio pleno consta previsto como viável na NBC T 16.11, item 8:

  Método de custeio se refere ao método de apropriação de custos e está associado ao processo de identificação e associação do custo ao objeto que está sendo custeado. Os principais métodos de custeio são: direto; variável; por absorção; por atividade; pleno.

   

  Custeio pleno que consiste na apropriação dos custos de produção e das despesas aos produtos e serviços. A escolha do método deve estar apoiada na disponibilidade de informações e no volume de recursos necessários para obtenção das informações ou dados. As entidades podem adotar mais de uma metodologia de custeamento, dependendo das características dos objetos de custeio. ERRADO.

   

  d) NBC T 16.11 (grifei):

  7. O SICSP é obrigatório em todas as entidades do setor público.

  8. Vários dispositivos legais determinam a apuração de custos no setor público como requisito de transparência e prestação de contas, seja para controle interno, externo ou controle social. Além dos aspectos legais, esta Norma também destaca o valor da informação de custos para fins gerenciais. Sua relevância para o interesse público pode ser entendida pelo seu impacto sobre a gestão pública, seja do ponto de vista legal ou de sua utilidade. ERRADO.

   

   

  e) A banca examinadora tentou confundir o candidato com as disposições contidas na LRF sobre a LDO. LC.101/00 (LRF):

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

   

  I - disporá também sobre: (...)

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  Todavia, perceba que a LRF além de NÃO determinar a adoção SOMENTE para a avaliação dos programas finalísticos, prevê ainda a necessidade de um sistema de custos.

   

  LC. 101/00 (LRF):

  Art. 501, § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

  ERRADO.