Questão 1073182

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O plano diretor

• A. fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante doação de área equivalente para a criação de áreas verdes no território do município.
  
• B. fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  
• C. fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem que haja qualquer contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  
• D. fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, podendo-se exigir, a critério da administração pública, contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  
• E. poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

Gabarito: E

Comentários

• Lei 10257:

  Art. 28.O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  

• Só convém LEMBRAR que essa contrapartida do beneficiário é chamada de um ônus decorrente da OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.concedida pelo Município.

• Importante ainda salientar que caso o plano diretor preveja a possibildiade de construção acima do coeficiente básico, deverá instituir em LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL as condições da contrapartida (art. 30 - Estatuto das Cidades).

• Gab. e

  a) fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante doação de área equivalente para a criação de áreas verdes no território do município.❌

  mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  b) fixará❌ áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  poderá fixar (possibilidade)

  c) fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem que haja qualquer contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.❌

  É preciso a contrapartida.

  d) fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, podendo-se exigir, a critério da administração pública,❌ contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  Não tem discricionariedade da administração nesse aspecto.

  e) poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário✅ GABARITO

  ~~

  ~~

  Como o colega disse, lei municipal específica estabelece condições e plano diretor poderá fixar as áreas:

  Outorga onerosa do direito de construir

  Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando

  O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.