Questão 1073701

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Processo Administrativo

Procurador Judicial do Município do Recife, a fim de não ser surpreendido em suas atividades por eventuais equívocos quanto à data da entrada em vigor de dispositivos normativos de seu interesse, deve ter conhecimento do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. Partindo de premissa quanto à inexistência de legislação específica em âmbito municipal em sentido contrário ao ali disposto, em vigor, é correto afirmar:

• A. Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.
  
• B. Ato normativo expedido pelo Secretário de Finanças do Município adquire vigência 30 dias após a sua publicação.
  
• C. Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
  
• D. Decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
  
• E. Ato normativo expedido pelo Secretário de Administração do Município adquire vigência 45 dias após a sua publicação.

Gabarito: C

Comentários

• CTN

  Normas Complementares

   Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

   IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

   Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

  
  

  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

    I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

    II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

    III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

  
  
  

• questão sobre ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

• Tais normas possuem regras específicas quanto à sua vigência, salvo disposição em contrário:

  a) Convênios – Data constante do instrumento, se não houver, 45 dias = LICC

  b) Decisões administrativas com eficácia normativa – 30 dias após sua publicação

  c)Instruções normativas– na data da publicação

• Gabarito: C

  Art. 103, II c/c art. 102, II, CTN
  

• os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: na data da sua publicação;

  decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: 30 dias após a data da sua publicação;
  

  os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios: na data neles prevista
  

  
  

• a) Entra em vigor 30 dias após a data da publicação (salvo disposição em contrário) – Art. 103, II, CTN.

   

  b) Entra em vigor na data da publicação (salvo disposição em contrário) – Art. 103, I, CTN.

   

  c) CORRETO – Art. 103, II, CTN.

   

  d) Entra em vigor 30 dias após a data da publicação (salvo disposição em contrário) – Art. 103, II, CTN.

   

  e) Entra em vigor na data da publicação (salvo disposição em contrário) – Art. 103, I, CTN.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

   

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  
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  ARTIGO 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

   

  I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

  II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

  III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

• Rápido e rasteiro.

  Entram em vigor;

  Atos adm: Desde a sua publicação

  Convênios : Data por eles previstas

  Decisões com efeitos normativos: 30 dias

• Infelizmente, essa parte do CTN é muito cobrada. E é pura decoreba.

  De tanto errar, criei um método (bobo) para fixar a entrada em vigor das normas complementares:

  ATOS normativos: no ATO (de publicação)

  CONVÊNIOS: conforme CONVENCIONADO (data neles prevista)

  Resta lembrar, então, que o único prazo numérico é o de 30 (TRINTA) DIAS após a PUBLICAÇÃO, para que as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa comecem a gerar efeitos normativos.