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a) ERRADA, impõe aos Municípios a obrigação de promover a educação ambiental no ensino fundamental, ASSIM COMO aos demais entes da federação esta mesma obrigação nos ensinos médio e superior. b) ERRADA. configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. c) ERRADA. impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. (art. 225, caput, CF) d) CERTO. (§5º, art. 225, CF.
e) ERRADA. determina que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por LEI FEDERAL (§6º, art. 225, CF/88).
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- b) não configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. - ERRADA (0 STF já proferiu entendimento no sentido de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de 3ª geração, pois está relacionado à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde. Constitui, portanto, cláusula pétrea).
- c) impõe apenas ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado - ERRADA (o erro está no "apenas". Cabe também a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente).
Gabarito: D (artigo 225, 5º)
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GAB. "D".
O § 5º do art. 225 dispõe que “são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”.
Conforme Édis Milaré, “as terras devolutas que concorrem para a proteção de determinado ecossistema são indisponíveis, por força do mandamento constitucional, mesmo que ainda não incorporadas ao patrimônio público da União em virtude de ação discriminatória”.
Prossegue: “É certo que, após a arrecadação e incorporação a patrimônio público da União através de ação discriminatória, tais bens não perdem a indisponibilidade”.
FONTE: FABIANO MELO.
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ALTERNATIVA A) ART. 225 §1º DA CR/88 (...) Incube ao Poder
Público (portanto, a todos os Entes): VI
– promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente.
ALTERNATIVA B) É sabido que os direitos fundamentais não se
restringe ao rol do artigo 5º da CR, tendo o STF em diversos julgados
reconhecido direitos fundamentais ao longo de todo texto constitucional, como
por exemplo, as limitações constitucionais ao poder de tributar constituem
direito e garantias individuais do contribuinte. Esse mesmo raciocínio é
aplicado ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no
art. 225 da CR, sendo um direito difuso de 3º dimensão.
ALTERNATIVA C) Art. 225, CR. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
ALTERNATIVA D) ART. 225 § 5º São indisponíveis as terras
devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais. (CORRETA)
ALTERNATIVA E) ART.225 § 6º As usinas que operem com reator
nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não
poderão ser instaladas.
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O examinador desejou saber se você estudou e guardou o conteúdo do art.225, da Constituição Federal de 1988, em especial, seu § 5º reproduzido a seguir: “São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.” Desta forma, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo para a resolução da questão
Resposta: Letra D