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Os Estados-membros possuem competência legislativa residual ou remanescente. Conforme art. 25, § 1º, da Constituição, “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.
Exemplo: Art. 25, § 2º, CF - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Questão correta.
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QUESTÃO CORRETA.
A competência residual é a estabelecida aos Estados Membros quando a Constituição permite que estes legislem sobre toda matéria que ela não vedar.
IMPORTANTE: não existe competência residual nos MUNICÍPIOS, pois tal competência foi determinada de maneira expressa na CF.
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Direta;
A competência administrativa dos estados federados é residual, competindo-lhes prestar os serviços públicos que não lhes sejam expressamente vedados pela Constituição da República.
GABARITO: CERTA.
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Art. 25, § 2º, CF - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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art. 25, § 1º, da Constituição, “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.
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Gabarito CERTO.
Estados TAMBÉM possuem:
1. Competência comum, paralela ou cumulativa.
2. Competência Legislativa delegada pela União.
3. Competência legislativa concorrente.
4. Competência Tributária.
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Em verdade, existe uma singela diferença entre competência residual e competência remanescente. O CESPE as trata como sinônimas, todavia.
A remanescente é aquela que resta aos Estados-membros quando a Constituição Federal quedar-se silente, não as conferindo a nenhum outro ente. Ou seja, no silêncio, remanesce.
De outra banda, a competência residual, poder-se-ia dizer, trata-se de uma competência para eventos futuros. Competências que não foram anteriormente previstas e atribuídas a nenhum ente federado.
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a exceção que eu sempre caio é no gás canalizado
2016
O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
certa
e instituir regiões metropolitanas —> mediante lei COMPLEMENTAR
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O que nao é vedado pela cf é atribuido aos estados.
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rESidual --------------> EStados
CERTO
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para os que não sabem residual é oque sobra.
oque não é da competência da união
ou concorrente união e estados
sobra para os estados legislar
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Residual, remanescente, subsidiária, com exceção dos serviços de gás canalizados e a permissão para se subdividirem que estão de forma expressa na CF/88
Bons estudos
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que: De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.