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CERTA
TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200900010027264 PI (TJ-PI)
Data de publicação: 15/06/2010
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMMANDADO DE SEGURANÇA. TRANFERÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERESSEPÚBLICO. COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL NA CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE DO ATO. 1. O ato de transferência de servidor público é discricionário daAdministração Pública, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço,levando em conta a conveniência e oportunidade. 2. O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. 3. Recurso provido
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Controle+da+Conveni%C3%AAncia+e+Oportunidade+do+Ato
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Legalidade em sentido amplo.
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Fiquei com uma dúvida... Não existe uma ala doutrinária que defende a maior amplitude do controle judicial (inclusive, avançando sobre o mérito do ato administrativo), mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade? Isto é, o Judiciário poderia analisar o mérito do ato administrativo em caso da oportunidade e conveniência sobre os quais este se fundou mostrarem-se contrários àqueles princípios - com especial destaque aos atos administrativos discricionários.
Senão, veja-se: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9561&revista_caderno=4
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Não seria legalidade E legitimidade?
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http://siaibib01.univali.br/pdf/andressa%20farinon.pdf
Pag 62
(queria copiar e colar, mas o arquivo está protegido)
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Eu não posso concordar com este gabarito. A doutrina leciona que é possível o controle de legalidade e legitimidade do ato administrativo discricionário. Em outras palavras, pode o Judiciário analisar, por exemplo, a proporcionalidade e razoabilidade do ato.
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Também discordo do gabarito.
O controle judicial do ato administrativo discricionário limita-se, em regra, a legalidade do ato. No entanto, é plenamente possível adentrar no mérito quando se tratar de decisão administrativa desproporcional, para fazer valer o princípio da razoabilidade. Trata-se, pois, de importante possibilidade à disposição do Judiciário para combater o arbítrio que muitas vezes impulsiona as decisões em âmbito administrativo.
Jurisprudência:
" 3 - Em se tratando de ato administrativo predominantemente discricionário, o controle judicial de mérito está limitado à razoabilidade." TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65057 MG 1998.01.00.065057-5 (TRF-1)
"3. O controle judicial dos atos administrativos cinge-se à análise de legalidade, sendo possível o alcance ao mérito administrativo tão somente nas excepcionais hipóteses de violação aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade." TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00108721120138050000 BA 0010872-11.2013.8.05.0000 (TJ-BA)
DOUTRINA:
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 21ª Ed, p. 850, no mesmo sentido.
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Como regra, o judiciário não controla o mérito administrativo mas excepcionalmente controla elementos discricionários quando extrapolarem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Fonte: Professor Emerson Caetano
O que a questão aborda é a regra.
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Texto Complementar
O controle judicial é APENAS de legalidade, sendo VEDADO ao Judiciário decidir o mérito dos atos administrativos.
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Caso típico da aplicação da teoria dos motivos determinantes.
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A afirmação de Alex Marques está incorreta, como afirma o "Analista Federal" a questão está se reportando à regra, ou seja, de que o Judiciário não pode realizar a análise do mérito. Entretanto, há sim exceções (como também explicado pelo "Analista Federal"). Desta forma, se a questão afirmasse "O controle judicial é APENAS de legalidade, sendo VEDADO ao Judiciário decidir o mérito dos atos administrativos.", como escrito por Alex, a questão estaria incorreta.
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Controle judicial só atua em relação à legalidade do ato, e não no mérito.
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Alguns doutrinadores já falam em controle de LEGITIMIDADE, que seria mais amplo do que o simples controle de legalidade, abrangindo a análise da compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico como um todo, incluindo, assim, todos os princípios inerentes à Administração Pública, inclusive, proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, abram o olho!
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está dificil, porque já fiz questões que diz que os atos discricionários devem ser vistos pelos poder judiciário, quanto ao princípio da economicidade, legalidade.
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o controle judiciário só pode ser exercido quanto a legalidade não quanto ao mérito dos atos.
Pois bem, quando um ato é discricionário é porque a lei deu margem ao agente escolher motivo e objeto com base na conveniência e oportunidade (mérito), não sofrer esses, portanto, controle judicial. No entanto, os demais elementos estão vinculados a lei, abrindo possibilidade para o controle judicial.
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Corretíssima.
O Poder Judiciário mão mexe no mérito, só na legalidade, anulando os atos administrativos se forem ilegais e nunca revogando-os, pois tal faculdade é pertinente à ADM.
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A questão estaria errada, se a mesma fosse reescrita da seguinte forma:" O poder judiciário só exerce controle sobre atos vinculados"
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Judiciário NÃO: Mérito, Conveniência e Oportunidade!!!
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Gabarito correto.
A análise da razoabilidade e propocionalidade do ato discricionário não deixa de ser um controle de legalidade.
Maria Silvia Zanella di Pietro (in Direito Administrativo, 15ª Edição, Editora Atlas, 2003), pondera que o Judiciário "pode verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade".
Portanto, razoável considerar que, uma vez formulada pretensão judicial que envolva eventual ato arbitrário travestido de ato discricionário (logo, possivelmente praticado com desvio de poder, desvio de finalidade, abuso de poder etc.), possa o Judiciário proceder a análise do ato impugnado de maneira a verificar se o agente, ao praticá-lo, excedeu os limites a ele conferidos para atuação discricionária.
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fui no mesmo raciocínio que o Sun Tzu
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FIXANDO:
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
IMPORTANTE OBSERVAR A ENFASE DO JUDICIÁRIO NA QUESTÃO, QUE REALMENTE ANÁLISA APENAS O ATO LEGAL DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
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O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve-se limitar ao exame da legalidade, e não ao mérito administrativo.
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típica questão que se erra por saber demais. Também não ajuda a pessosa que fez a questão saber de menos.
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O ato discricionário possui elementos previstos em lei: competência, forma e finalidade. O juiz avalia esses elementos do ato discricionário ao efetuar o controle judicial. Por isso dizemos que cinge-se ao aspecto da legalidade, já que esses requisitos do ato administrativo estão previstos em lei.
Resposta: Certa.
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GABARITO CERTO
O poder judiciário pode apreciar o ato discricionário, mas apenas a sua legalidade e não seu merito
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''restringe-se à análise da legalidade do ato'' e quanto ao aspecto da moralidade?
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.
CERTO
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Relativo ao controle da administração, é correto afirmar que: O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade. (CERTA)
Para CESPE analisar a moralidade não confunde-se com a análise do mérito.
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Acredito que legalidade esteja abrangendo a legitimidade.