Questão 1074241

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: UNIFESP
• Ano: 2013
• Provas: CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

A seguinte definição "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades de administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual se refere a:

• A. Agente Público.
  
• B. Autoridade Federal,
  
• C. Agente Fiscal Público.
  
• D. Agente Politico.

Gabarito: A

Comentários

• A definição simplória de servidor público encontra-se em diversos textos legais.

  
  

  Exemplo:

  
  

   LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  

  
  

  CÓDIGO PENAL

  
  

  Funcionário público

  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  
  

  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)
  

  
  

  BONS ESTUDOS!!!

• Gabarito: letra A

  Ponha uma coisa na sua cabeça: exerceu qualquer função pública, seja temporária ou efetiva, é AGENTE PÚBLICO!

  Bons Estudos!

  
  

• Literalmente a definição de Agente Público feita por Hely Lopes Meirelles. Gabarito letra A.