Questão 1074250

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: UNIFESP
• Ano: 2013
• Provas: CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercicio em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente. Sobre essa vantagem é correto afirmar

• A. E permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercicio na mesma sede.
  
• B. À familia do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito
  
• C. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
  
• D. não sera concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão com mudança de domicílio.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "B"
  

  Lei 8.112

  Da Ajuda de Custo

  Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensaras despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a terexercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplopagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro quedetenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   § 1^o Correm por conta da administração as despesas detransporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

  § 2^o À família do servidor que falecer na nova sedesão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazode 1 (um) ano, contado do óbito.
  Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar docargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

   Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidorda União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

  
  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à ajuda de custo (artigos 53 a 57, da lei 8.112 de 1990).

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 53, da citada lei, "a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede."

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 53, da citada lei, "à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 55, da citada lei, "não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 56, da citada lei, "será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio."

  Gabarito: letra "b".