Questão 1074496

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

No que concerne aos bens públicos, pode ser afirmado que:

• A. os potenciais de energia hidráulica integram o domínio público dos estados-membros da federação.
  
• B. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio público dos municípios.
  
• C. a faixa de até duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização são reguladas por lei.
  
• D. assegura-se aos municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 20. São bens da União:

  VIII - os potenciais de energia hidráulica;
  

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  

  § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
  

  § 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
  

• a) ERRADO - integram o domínio da UNIÃO (art. 20, VIII)

  
  

  b) ERRADO - integram o domínio da UNIÃO (art. 20, XI)

  
  

  c) ERRADO - a faixa de até 150 km de largura ... (art. 20, §2º)

  
  

  d) CERTO (art. 20, §1º)

  
  

  
  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 20, CF. São bens da União:

  VIII - os potenciais de energia hidráulica.

  B. ERRADO.

  Art. 20, CF. São bens da União:

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  C. ERRADO.

  Art. 20, CF. São bens da União:

  § 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  D. CERTO.

  Art. 20, CF. São bens da União:

  § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 

  GABARITO: ALTERNATIVA D.