Questão 1074499

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

• A. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
  
• B. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  
• C. houver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.
  
• D. for imprescindível para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes constituídos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
  

• A) Art. 35, I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. 

  C e D) sao hipoteses de invençao da União nos Estados ou no DF. 

• Pessoal cuidado com a alternativa A.

  Segundo art. 98 da Lei 4.320/67, dívida fundada equivale aos compromissos de exigibilidade superior a DOZE MESES, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

  
  

  Abços.. 
  

• GABARITO B

   Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes às possibilidades de intervenção dos Estados em seus Municípios.

  Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual consta uma hipótese legal de intervenção dos Estados em seus Municípios.

  Dispõe o artigo 35, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, dentre as alternativas, somente a alternativa "b" representa uma hipótese legal de intervenção dos Estados em seus Municípios. Frisa-se que o contido na alternativa "a" não se encontra em consonância com o previsto no inciso I, do artigo 35, da Constituição Federal. Por fim, destaca-se que o expresso nas alternativas "c" e "d" constitui hipóteses legais de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, nos termos do inciso III e IV, do artigo 34, da Constituição Federal.

  Gabarito: letra "b".