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A questão afirma que a CF trata das hipóteses de não cabimento da comutação de pena.
Porém, a resposta está no Decreto n. 3667/2000, que regulamentou o art. 84, XII da CF, e trata sobre o indulto e a comutação de penas:
Art. 10. Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os:
I - condenados por crimes hediondos ou por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins:
E apenas para complementar, a Lei n. 8072/90 (crimes hediondos) estabelece:
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
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3TH - Terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tortura e hediondos. De acordo com o inciso XLIII, art. 5º da CF "são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos...". Portanto, a alternativa correta é a letra "e".
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Item por item, com base na CF:
a) Errada. Art 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
b) Errada. Art 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
c) Errada. Art 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
d) Errada. Art 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
e) Certo. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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Racismo e Ação de grupos armados -> Inafiançável/ Imprescritível/ Suscetível de graça, induto ou anistia.
HT3 -> Inafiançável/ Prescreve/ Insuscetível de graça, induto ou anistia.
Crimes Hediondos
Trafico
Terrorismo
Tortura
Tabela passada pelo professor Fernando Castelo Branco, que para mim foi muito útil.
Espero ter ajudado! Bons estudos a todos.
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- GABARITO E
- São 4 os crimes considerados inafiançáveis (não há como pagar fiança) e insuscetíveis (não há perdão) - art 5º, XLIII:
- - Tortura,
- - Tráfico ilícito de entorpecentes, drogas etc,
- - Terrorismo
- - Crimes Hediondos (extermínio, estupro etc).
- Seguem abaixo as alternativas com tais crimes corretos (de acordo com a questão) em negrito:
- a) terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- b) terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- c) terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- d) tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- e) terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
OBS: Racismo e ação de grupos armados são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis (não validam), não insuscetíveis como os outros.
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O que sempre me ajuda nessas questões é lembrar do mnemônico dado pelo professor Alexandre Araújo:
H - crimes HEDIONDOS;
T - TRÁFICO de drogas;
T - TERRORISMO;
P - PRÁTICA de tortura.
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Essa questão deveria ter sido anulada. Na literalidade da CF: "XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;" Não fala do INDULTO, este é outro instituto diferente de GRAÇA E ANISTIA. Se não for na literalidade da CF a resposta "e" estaria errada também, pois com a L 9.455/96 - lei da Tortura, voltou a permitir Indulto à prática de Tortura. (retrocesso social, mas tudo bem).
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CF- 88 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
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Macete:
H3T Hediondos, tortura, tráfico e terrorismo (inafiançáveis, prescritíveis e não passíveis de anistia e indulto)
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Insucetíveis de graça ou anistia.
3TH NÃO TEM GRAÇA.
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Pegadinha!! a questão se refere a Constituição Federal, por isso a alternativa ´´e`` é a resposta.
Porém, segundo STF os crimes hediondos há progressão de regime mais branda. Inicialmente se dá em regime fechado!!
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Os crimes que são imprescritíveis, dentre os inafiançáveis, são sucessíveis de graça ou anistia. Assim é fácil de decorar.
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E o racismo?
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3T e Hediondos não tem graça.
Nesse caso, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
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Crimes Inafiançaveis e insuscetíveis ( graça e anistia ) : Tortura;tráfico ilicito;terrorismo;crimes hediondos Crimes Inafiançaveis e imprescritíveis: Ação de grupos armados;Racismo
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Olha o macete. Não precisa decorar o que está dentro do parênteses, pois serve só para explicar a lógica:
Todos os crimes são
INAcreditÁVEIS (INAfiançÁVEIS):
Os HTTT (hediondos + tortura + terrorismo + tráfico) não
tem graça (insuscetíveis de graça)
e os AGArRa (Ação de Grupos Armados + Racismo) são IndesCRITÍVEIS
(ImprESCRITÍVEIS).
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1) Crimes insuscetíveis de graça, induto ou anistia:
3 T e Hediondos não têm GRAÇA!
Tráfico
Terrorismo
Tortura
Crimes Hediondos
São inafiançáveis; não são imprescritíveis.
2) Racismo e ação de grupos armados - inafiançáveis e imprescritíveis
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CH@TTT da @nistia
Crimes Hediondos
Tráfico
Terrorismo
Tortura
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Essa questão daria pra matar por eliminação:
Equiparado ao hediondo é TORTURA, TERRORISMO e TRÁFICO (seria ilógico incluir um desses e não incluir os demais)
Racismo e ação de grupos armado contra o estado democrático de direito teriam que estar juntos (desconheço de algo que inclui apenas um desses dois, a não ser a reclusão... ou seja, ou teria os dois ou não teria nenhum - no caso não teve nenhum).
Hediondo provavelmente ficaria junto com os equiparados.
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esses mnemônicos só me fazem rir....povo loko...kkkkkkkkkkkkkk
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É só se lembrar da VERA-VERÃO:
GAI PRETO: Grupos Armados + Racismo (Preto) = Inafiançáveis e Imprescritíveis.
Aí, por eliminação, os HTTT são inafiançá eis e insuscetíveis de graça e anistia.
Bons estudos!
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-> H1T3 não têm graça! "Lembrar da H1NI [rsrs..]" (Ou seja, crimes Hediondos, Tortura, Tráfico de drogas/entorpecentes e Terrorismo são insuscetíveis de GRAÇA e anistia)
-> RAÇÃO não se prescreve! (Ou seja, crimes de RAcismo e de AÇÃO de grupos armados são IMPRESCRITÍVEIS).
Lembrando sempre que TODOS esses crimes são INAFIANÇÁVEIS!
Sempre raciocino assim ao fazer questões desse assunto e funciona! Espero que funcione para vocês também! :D
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Macete para nunca errar esse tipo de questão:
INSINA -> insuscetíveis de graça ou anistia e inafiançáveis.
3THED
3 T -> TERRORISMO
TORTURA
TRÁFICO
HED -> CRIMES HEDIONDOS
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RAÇÃO não prescreve. (Racismo + Ação de grupos armados => imprescritíveis)
3Tetas em Homem não tem graça (Terrorismo, tráfico, tortura e hediondos => insuscetíveis de graça, indulto e anistia)
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3T e H
terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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3T+H não tem GRAÇA.
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tortura não pode, mas homicidio pode. esse país é osso viu kkkk
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QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO NA MINHA OPINIÃO (ANALISEM POR GENTILEZA).
Vejam:
O enunciado da questão fala do benefício de "indulto e comutação de pena" e ainda, cobra a resposta com base no texto Constitucional!
Na literalidade do texto constitucional, "Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis DE GRAÇA OU ANISTIA a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
Assim, como podemos observar acima não consta a palavra indulto ou comutação de pena no citado artigo. Logo, podemos concluir que, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (mandamento do enunciado) caberia INDULTO para todos os crimes citados no art. 5º, XLIII.
O enunciado não pede para você considerar a lei de crimes hediondos e também jurisprudência!
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A resposta está no artigo 5, XLIII:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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Racismo (reclusão) & Acão grupos armados contra EC e EDD - INAFIANÇAVEL E IMPRESCRITIVEL ,
Tortura, Trafico, Terrorismo, Crime Hediondo - TTTC - INAFIANCAVEL E INSUSCETIVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
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Gab - E
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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RAção [Imprescritíveis]
(R)acismo (sujeito à pena de reclusão)
(ação) de grupos armados
H-T3 [Insuscetíveis de graça, anistia, indulto e comutação de penas]
Crimes (H)ediondos
(T)errorismo
(T)ráfico
(T)ortura
RAção H-T3 [Inafiançáveis]
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Novo perfume do mercado do Rio Grande do Sul:
"3 TCHE" não tem graça, mas Agarra Impressionante.
Tortura, terrorismo, tráfico e Crimes Hediondos, não são passíveis de Graça/Anistia.
Ações de Grupos Armados e racismo, são imprescritíveis.
Todos são inafiançaveis.
Assistam o vídeo do Marlon, que explica este macete.
https://www.youtube.com/watch?v=ctJK0JV0dLU
Abraços.
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Letra E
RAção [Imprescritíveis]
(R)acismo (sujeito à pena de reclusão)
(ação) de grupos armados
H-T3 [Insuscetíveis de graça, anistia, indulto e comutação de penas]
Crimes (H)ediondos
(T)errorismo
(T)ráfico
(T)ortura
RAção H-T3 [Inafiançáveis]
artigo 5, XLIII:XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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3T+ HEDIONDOS= NÃO TEM GRAÇA E ANISTIA
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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CORRETO. A) A composição dos danos civis, ainda que parcial, importará na renúncia ao direito de representação ou queixa, com a conseqüente extinção da punibilidade do autor do fato.
Art. 74 da Lei 9.099/95 (Composição Civil)
Composição dos danos cíveis parcial = o acusado quita apenas os danos materiais. Deixa-se para o Juízo Cível os danos morais.
Composição dos danos cíveis total = o acusado quita tanto danos morais quanto os danos materiais.
Jurisprudência:
(PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº 0001215-66.2011.8.26.02474/9; Documento liberado nos autos em 20/05/2015 às 15:17 por CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY.).