Questão 1075231

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n^o 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

• A. Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.
  
• B. O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.
  
• C. Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
  
• D. O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
  
• E. O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

Gabarito: C

Comentários

• a) Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo. - ERRADO

  Art. 124. VI - § 2º Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo; os 

  que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à 

  data do ato impugnado.

  b) O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos. - ERRADO

  Art. 124. II - o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos 

  argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão

  c) Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado. - CERTO
  d) O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias. - ERRADO

  Art. 124. I - o requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e terá solução no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias;

  e) O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. - ERRADO

  Art. 124. II - o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos 

  argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão

  
  

• Art. 124, § 2º Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.

• RECONSIDERAÇÃO = MESMA AUTORIDADE

  RECURSO = AUTORIDADE SUPERIOR