Questão 107548

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Assistência de Enfermagem ao Parto/Aborto; Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; Legislação de Enfermagem; Saúde da Mulher

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) contém normas, princípios, direitos e deveres pertinentes à conduta ética a ser exercida por esses profissionais. Além desse código, o exercício profissional é limitado pelo Código Penal (CP) brasileiro. O primeiro código refere-se à conduta do enfermeiro na condição profissional, e o segundo, à sua conduta como cidadão. Em relação aos direitos e deveres do profissional de enfermagem, julgue os seguintes itens.

De acordo com o CP, a realização do aborto é permitida em duas situações: quando a mãe corre risco de morte ou quando a gestação é decorrente de estupro. Por outro lado, o CEPE dispõe que é vedado aos profissionais de enfermagem provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação. Assim, nos casos de aborto previstos no CP, a participação do profissional de enfermagem no ato abortivo fica a critério do próprio profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 28 - Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.

  Parágrafo único - Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.
• Lembrando que existe em detalhe nessa questão que a banca poderia explorar tornando a questão falsa.
  Se não existir um outro profissional que possa prestar assistência à mulher, nesse caso passa a ser dever do profissional participar do ato abortivo, pois consta no código de ética:
  
  
  PROIBIÇÕES
  Art. 26 - Negar Assistência de Enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência.
  
  É muito bom ficar atento a esses detalhes que podem aparecer em outra prova.
  
  A PAZ DE CRISTO PARA TODOS.
  Determinação e sucesso para nós!
• Questão Errada ou no mínimo mal elaborada, um avez que não é dada a todo profissional da àrea de saúde a possibilidade de realizar o abortamento previsto com lícito  no CP. MAS TÃO SOMENTE A MÉDICO.

• 
  correto, pois a questão fala da participação no aborto nos casos previsto em lei,sendo assim fica a criterio do profissional participar ou não do ato.

• QUESTÃO DESATUALIZADA; CUIDADO:

  "quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de morte para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico)"

• Questão desatualizada

• Perguntou de acordo com o Código Penal, não inventa o que não está na lei!!