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Art. 1 - O Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), criado pela Decisão CMC N° 45/04, está destinado a financiar programas para promover a convergência estrutural;desenvolver a competitividade; promover a coesão social, em particular das economias menores e regiões menos desenvolvidas, e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimentodo processo de integração.
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O POP é de 1994 e o FOCEM, de 2004. Aí está o erro da questão.
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O Protocolo de Ouro Preto, a par de estabelecer a estrutura institucional para o MERCOSUL, ampliando a participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, foi o instrumento que dotou o MERCOSUL de personalidade jurídica de direito internacional, possibilitando sua relação como bloco com outros países, blocos econômicos e organismos internacionais.
Fonte: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=538
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O FOCEM foi criado na Cúpula de Ouro Preto de 2004. O Protocolo de Ouro Preto é de 1994... O objetivo do FOCEM não é "financiar políticas de assistência social", mas sim financiar projetos de infraestrutura e convergência estrutural nos países do bloco. Logo a questão tem dois erros.
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O FOCEM foi criado na Cúpula de Ouro Preto de 2004. O Protocolo de Ouro Preto é de 1994... O objetivo do FOCEM não é "financiar políticas de assistência social", mas sim financiar projetos de infraestrutura e convergência estrutural nos países do bloco. Logo a questão tem dois erros.