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Está certo. Ocorreu em 1998 o reconhecimento da jurisdição obrigatória da CIDH por parte do Brasil.
O Brasil, inclusive, já foi condenado pela CIDH. Os casos mais recentes são "Caso Garibaldi" (2009) e "Caso Araguaia" (2010).
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Um ponto importante é que o Brasil só reconheceu a jurisdição obrigatório para fatos posteriores.
No "Caso Araguaia" o Brasil foi condenado, pois a corte entendeu que houve crime permanente, visto que os desaparecimentos nunca foram esclarecidos.
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Certa
A Convenção, adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos(OEA), em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor em 18 de julho de 1978, e foi promulgada no Brasil em 06 de Novembro de 1992, por meio do Decreto n° 678, na vigencia do governo de Itamar Franco.
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos foi criado no âmbito da OEA. Ele conta com dois órgãos especializados: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sede em San José da Costa Rica. O Brasil assinou em 1969 o Pacto de San José da Costa Rica, ratificou em 1992, mas só reconheceu sua competência litigiosa em 1998. O reconhecimento da jurisdição litigiosa da CIDH foi fundamentado em parecer jurídico de Cançado Trindade. A jurisdição da Corte só é válida para casos posteriores a 1998.
O Brasil conta com 10 (dez) casos que tiveram tramitação ou estão em processamento perante a Corte e a mais recente condenação brasileira na Corte foi em 2018, pela falta de investigação, punição e julgamento do assassinato do jornalista Vladimir Herzog durante a ditadura.
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OBSERVAÇÃO:
CIDH - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CorteIDH - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou Pacto San José da Costa Rica - 1969), que instituiu o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em 1992 e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998 — ou seja, desde esse ano o Brasil pode ser processado e julgado pelo tribunal.