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Art. 769 da CLT: Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Gabarito D, portanto.
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Acrescentando que a alternativa "C" só está errada porque o CPC e Lei de Execução Fiscal são aplicados de forma SUBSIDIÁRIA, sendo o CPC para a fase de conhecimento e a Lei de Execução Fiscal para a fase de execução.
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Sobre
a aplicabilidade da Lei de Execuções fiscais, em teor subsidiário,
às execuções trabalhistas: “TST
- RECURSO DE REVISTA. RR 9342020115090026 (TST).
Data
de publicação: 15/08/2014.
Ementa:
RECURSO
DE REVISTA. MULTA
DO ART. 475-J DO
CPC.
NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE DE
CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE
NO PROCESSO DO TRABALHO.
A questão relativa a quais matérias deverão ser analisadas
na fase de
conhecimento é opção da parte. Embora
o art. 475-J do CPC trate de questão que remete à fase de
liquidação, não há impedimento para que haja debate quanto à sua
aplicação na fase de
conhecimento, tendo em vista que é nessa fase que
se definem os critérios executórios.
Ademais, a regra contida no referido artigo pode acrescentar valores
à condenação a partir do trânsito em julgado da sentença
condenatória, antes, portanto, da fase de
liquidação, o que enseja a possibilidade de discussão já
na fase de
conhecimento. Diante disso e, considerando que a causa já se
encontra madura para julgamento, nos termos do art. 515, §3º, do
CPC, passo à análise do mérito. O art. 475-J do CPC
determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver
efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o
valor da execução e,
a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A
aplicação de norma processual extravagante, no processo do
trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação.
Nos
incidentes da execução,
o art. 889 da CLT remete à Lei dos
Executivos Fiscais como
fonte subsidiária.
Persistindo
a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por
excelência, como preceitua o art. 769 da CLT.
Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação
subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a
jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR -
38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR -
1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da
Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e
provido.”
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GABARITO ITEM D
CLT
Art. 769 Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
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Apenas complementando, segue a disposição expressa do novo CPC quanto a sua subsidiariedade:
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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Lembrar da reforma trabalhista que trás o novo texto:
§ 1° O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei n.° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - entrará em vigor 120 dias após sua publicação).
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Alander Barros, isso trata de direito MATERIAL do trabalho (art. 8°), e não de direito PROCESSUAL (769).
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CLT- Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
A aplicação subsidiária se daria diante da inexistência de norma jurídica sobre determinado assunto.
Aplicação supletiva mesmo que exista normas na CLT, sendo elas incompletas, deveremos utilizar aquelas dispostas no CPC.
Acerca das lacunas, classificam em:
- Normativa: ausência de dispositivo legal sobre a matéria.
- Ontológica: a norma jurídica existe, mas não espelha mais a realidade, tornou-se obsoleta e não atinge a sua finalidade.
- Axiológica: a norma existe, mas se for aplicada, acarretará uma solução injusta, pois não reflete mais o ideal da norma.
Dois são os requisitos para a utilização subsidiária das normas de processo comum:
a. Omissão na CLT;
b. Ausência de incompatibilidade;
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No que tange às normas aplicáveis ao processo do trabalho, necessário entender as peculiaridades da disciplina, isto porque, na fase de CONHECIMENTO aplica-se inicialmente a CLT e legislação esparsa, mas se não houver norma em legislação trabalhista o intérprete poderá se socorrer do CPC, se houver compatibilidade com o direito de trabalho. Nesse sentido, vejamos:
CLT, Art. 769 - Nos casos OMISSOS (1º requisito), o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título (2º requisito: compatibilidade).
Porém, no que se refere ao processo de EXECUÇÃO, a aplicação das normas subsidiárias é um pouco diferente – primeiramente o intérprete vai buscar a resposta na CLT e na legislação esparsa, e se nada houver aplica-se a lei de execuções fiscais, e, apenas se nesta não houver resposta, o intérprete se socorrerá do CPC, in verbis:
CLT, Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
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No que pese a Reforma Trabalhista de 2017, alguns preceitos básicos de direito processual se mantêm. Um deles é o uso do CPC (na verdade de outros diplomas processuais). Vejamos.
Processualmente o art. 769, CLT diz que nos casos omissos (primeiro requisito específico), o direito processual comum (motivo qual a visão sistemática é do processo como um todo, não apenas do CPC. Por exemplo, seria possível utilizar o CPP e a Lei dos Juizados Especiais se necessário e cumpridos os outros requisitos) será fonte subsidiária (forma de integração! Não confundam com interpretação) do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Portanto, para responder qualquer questão sobre o uso de outros diplomas PROCESSUAIS às lides trabalhistas, primeiro se pergunte sobre a OMISSÃO. Se não for omisso, já era - lembrando que o Processo do Trabalho não se exaure na CLT, há outras fontes legais como a Lei 5.584/70. Depois da omissão veja a COMPATIBILIDADE.
Por fim, lembremos de outros artigos necessários, ainda que não os comentando.
DIREITO MATERIAL TRABALHISTA
Art. 8º, § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
EXECUÇÕES TRABALHISTAS
Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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A – Errada. Na fase de execução, também será aplicável, primeiramente, a CLT. Posteriormente, aplica-se a Lei de Execuções Fiscais e, em seguida, o CPC.
CLT, art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
B – Errada. É o contrário! Na fase de conhecimento aplica-se a CLT e, posteriormente, o CPC.
CPC, art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
C – Errada. Na fase de conhecimento, após a CLT, aplica-se o CPC subsidiariamente. Já na fase de execução, aplica-se subsidiariamente, em primeiro lugar, a LEF (Lei de Execução Fiscal - Lei 6.830/1980) e, posteriormente, o CPC.
CPC, art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
CLT, art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
D – Correta. No direito processual do trabalho aplica-se, primeiramente, a CLT e, nos casos omissos, o direito processual comum será aplicado de forma subsidiária, exceto naquilo em que houver incompatibilidade. É possível concluir que a alternativa faz referência à fase de conhecimento.
E – Errada. Na fase de conhecimento, após a CLT, aplica-se o CPC subsidiariamente. Já na fase de execução, aplica-se subsidiariamente, em primeiro lugar, a LEF (Lei de Execução Fiscal - Lei 6.830/1980) e, posteriormente, o CPC.
Gabarito: D