Questão 1076830

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Com relação aos atos administrativos, assinale a proposição INCORRETA:

• A. – Constituem atos administrativos discricionários aqueles aos quais compete à Administração Pública deliberar sobre a executoriedade dos mesmos.
  
• B. – Constituem atos administrativos vinculados aqueles aos quais os órgãos investidos de poderes de gestão se subordinam ao cumprimento das determinações emanadas do Estado Império.
  
• C. – Constitui preclusão administrativa os atos administrativos pelos quais a Administração Pública reconhece direitos aos cidadãos administrados, sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade
  
• D. – Os atos de jurisdição administrativa não fazem coisa julgada e nem condicionam o acesso do cidadão ao contencioso jurisdicional perante o Poder Judiciário.
  
• E. – Os atos administrativos estão sujeitos ao controle interno pela própria Administração Pública, que pode revogá-los espontaneamente caso não atendam aos princípios que regem a sua validade

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: C

  Para Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), “preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual), pelo decurso do tempo previsto para seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Difere da prescrição em que nesta o que se perde é o direito de ação, pelo quê seu termo inicial é sempre anterior ao processo, ao passo que a preclusão opera no interior do processo.”
  
  
  

• A questão trocou os institutos " sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade".

  A revogação é: sem vício. Nulidade ocorre sempre que houver vicio do ato administrativo

  REVOGAÇÃO = Ocorre para os atos administrativos que -- NÃO TEM VÍCIO -- sempre decorrerá da oportunidade e conveniência, ou seja, aquele ato nasce válido, mas deixou de existir o interesse público. É uma análise de mérito da própria Administração. Assim, o Poder Judiciário não pode REVOGAR ato administrativo válido, salvo se Ele estiver em sua função atípica administrativa.

  ANULAÇÃO = Ocorre sempre que houver vício de legalidade (um dos elementos do ato). Não se anula ato válido. Mas, se o ato é nulo desde o seu nascimento, desde sua origem, será declarada nulidade e os efeitos será EX Tunc.

  
  

• a letra E esta completamente errada

• A questão está muito mal formulada. As alternativas "a" e "b" estão mal escritas. A letra "E" está inteiramente errada, pois não se revoga ato que tenha problema de validade. Deveriam ter anulado a questão.  

• a E está completamente errada mas o gabarito é C

• Que bizarrice kkkk