Prova TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Questão 1076704

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Em relação ao abandono de emprego pelo reclamante, assinale a proposição INCORRETA:

• A. Deverá ser condenado a pagar indenização equivalente ao valor do aviso prévio ao empregador;
  
• B. O prazo para que o empregador ajuíze o inquérito é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu retornar ao serviço;
  
• C. Exige sempre a fluência do prazo de trinta dias para a sua configuração;
  
• D. Exige sempre uma manifestação de vontade do empregado, expressa ou tácita, em abandonar o emprego;
  
• E. Dispensa qualquer notificação prévia do empregador para que o empregado retorne ao emprego.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém poderia me explicar a assertiva "a"? Grata.

• 
  Olá stephanie!

  Então, segue um julgado para tentar elucidar a sua dúvida.

  Trata-se de caso de impossibilidade lógica do pedido, ou seja, é incompatível o prazo entre a ocorrência do abandono de emprego e do aviso prévio (ambos de 30 dias).

  Quando for configurada a falta grave já decorreu o prazo do aviso prévio devido.

  Portanto, tem o empregador apenas a faculdade de descontar o salário referente ao período não trabalhado.

  Boa sorte colegas!

   

  TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1146200500823000 MT 01146.2005.008.23.00-0 (TRT-23)

    Data de publicação: 01/08/2006 

  Ementa: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AVISO PRÉVIO. O abandono de emprego no decurso do aviso prévio não retira do empregado o direito às parcelas rescisórias. Cabe ao empregador apenas o direito de descontar o salário correspondente ao período não laborado (aplicação da Súmula 73 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Nesses casos ocorre uma impossibilidade lógica, pois, está consagrado o entendimento de que o abandono de emprego se configura após o decurso de mais de trinta dias de afastamento injustificado. Sendo assim, se o prazo máximo do aviso é exatamente de trinta dias (art. 487 , II , da CLT ), ao seu término não mais existirá contrato de trabalho, sendo, portanto, incabível a imposição de qualquer penalidade ao empregado.

   

• Acredito que a letra C possa estar correta de acordo com a súmula 32 do TST. Alguém para ajudar elucidar a dúvida? 

  Súmula nº 32 do TST

  ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

• "O prazo para que o empregador ajuíze o inquérito é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu retornar ao serviço;".... mas o ajuizamento de inquérito não é apenas no caso de falta grave de dirigente sindical???? 

  Alguém poderia me explicar?

• letra a- correta- art, 487,§ 2º, CLT - "A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. " letra b- correta- súm. 62 TST:" O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço" letra c- errada- é possível configurar abandono, em caso de  menos de 30 dias, como no caso do empregado já estar em outro emprego no mesmo horário do antigo.
  letra d- correta- o abandono exige dois elementos: 1- objetivo= falta ao serviço durante certo lapso temporal 2- subjetivo= intençâo do empregado em nâo mais retornar ao emprego. letra e- correta- nâo há previsâo legal obrigando o empregador a notificar o empregado para retornar ao trabalho. Na prática, é comum essa notificaçâo  que serve de prova em favor da empresa, eximindo-a a  pagar as verbas rescisórias.

Questão 1076707

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Com referência aos elementos característicos do contrato de experiência, assinale a opção CORRETA:

• A. Extingue-se naturalmente com o advento do termo final do prazo;
  
• B. Pode ser renovado uma única vez, com a mesma duração;
  
• C. É próprio da construção civil, onde a mão-de-obra é de baixa qualificação;
  
• D. É implícito no primeiro ano de trabalho, tido como período de experiência;
  
• E. Permite ao empregado, igualmente, avaliar o empregador.

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que a assertiva "A" também esteja correta.

• Acho que a assertiva A foi considerada errada porque se o empregado continuar trabalhando, um dia que seja, após o termo final do contrato de experiência, o contrato se torna por prazo indeterminado e não se extingue - art. 451 CLT e Ricardo Resende em Dir. Trabalho Esquematizado 4ª Ed. pg.289. Na verdade, entendo que foi mal formulada a assertiva porque o contrato de experiência acaba mesmo com o termo final (90 dias).

• Também entendo que a afirmativa A foi mal formulada. Por regra, os contratos por tempo determinado - dentre eles o contrato de experiência - findam-se, normalmente, com o término do prazo. É a "extinção normal dos contratos de trabalho" de que fala MGD. Contudo, respondendo essa mesma questão no livro REVISAÇO da JusPODIVM, eles justificam o erro da alternativa com base na doutrina de Gustavo F. B. Garcia, que admite que o contrato de experiência teria, ao seu término, algo como uma CONDIÇÃO (???), a saber: prestação adequada do serviço. A idéia, que é fundada na proteção ao trabalhador, é de que o sentido do contrato de experiência é para avaliar se será contratado por tempo indeterminado ou não, ou seja, se houve a prestação adequada do serviço. Caso esta aconteça, o contrato continuaria em vigor (????). 
  
  
  Olha só. Essa foi a justificativa dada no livro e que se fundamenta no entendimento de Gustavo F.B. Garcia. Confesso que eu ainda tenho minhas dúvidas quanto a isto, sobretudo porque em se tratando de contrato de experiência, este se encerraria e dar-se-ia início ao contrato por tempo indeterminado. Porém, se formos pensar que o contrato mantém-se, alterando somente o tipo de vinculo (de experiência para determinado) de fato poderíamos admitir como incorreta a afirmativa. Assim, o contrato de experiência não iria se extinguir com o término normal do prazo, mas sim com o término do prazo e a inexistência da adequada prestação do serviço.
  
  
  Ufa! Não sei se me fiz entender no que queria dizer, mas consegui compreender a questão sob essa ótica. Espero ter ajudado.
  Abs.
  
  
  
  "Não basta estudar, tem que ter cara de doido" (MOCAM)

• De acordo com Maurício Godinho Delgado, o contrato de experiência não necessariamente se encerra com o termo final, podendo sofrer indeterminação automática no caso de sua continuidade. Tal fato demonstra o erro da letra "a".
  

• letra b- errada- O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias( par. ún, art.445 da CLT), admitida apenas uma prorrogação, sob pena de se tornar por prazo indeterminado (art. 451, CLT). No mesmo sentido, a súm 188 do TST:
  `"O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias." NAO é obrigado  que a prorrogação seja por prazo igual, assim, se o empregado é contratado por 30 dias, o contrato de experiência  poderá ser prorrogado por até 60 dias.

  letra a- errada-  lembrar que a finalidade do contrato de experiência é a avaliação  subjetiva recíproca - tanto empregado como empregador estão em fase de teste.

Questão 1076710

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Terceirização no Direito do Trabalho

Relativamente ao contrato de trabalho temporário, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Exceto na contratação temporária pela administração pública, só pode ser celebrado para atendimento a acréscimo excepcional de mão-de-obra;
  
• B. Exceto na contratação temporária pela administração pública, só pode ser celebrado para substituição do pessoal do quadro permanente da empresa;
  
• C. Exceto na contratação temporária pela administração pública, serve para intermediação da mão-de-obra dos serviços de asseio e conservação;
  
• D. Exceto na contratação temporária pela administração pública, pode ser utilizada na terceirização das atividades meio da empresa tomadora;
  
• E. Exceto na contratação temporária pela administração pública, a inobservância do prazo de duração gera vínculo de emprego com a empresa cliente.

Gabarito: E

Comentários

• É o trabalhador temporário subordinado à empresa de trabalho temporário, embora preste serviços à empresa tomadora de serviços ou cliente, recebendo sua remuneração também da empresa de trabalho temporário. Não é, portanto, empregado da empresa tomadora de serviços. Continuando, porém, a prestação de serviços do trabalhador para a empresa tomadora por mais de três meses, o vínculo de emprego forma-se diretamente com a última. (MARTINS, 2013, pág. 158)
  Esse trabalhador tem seus direitos limitados à legislação especial, Lei n 6.019/74.
• Sum 331, II, TST:" II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)."

• STEPHANIE MOURA e demais colegas,

   

  Se eu estiver quivocado, por favor me avisem. Segundo artigo 4º, da Lei 6019/74, interpreto que cabe à empresa tomadora o dever de assitir e remunerar o trabalhador temporário, pois o "elas" retoma a palavra "empresas", não?!

   

  Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

  Todavia, segundo o Decreto 73841/74, que regulamenta a Lei 6019/74, artigo 8º, cabe à empresa temporária assitir o trabalhador e remunera-lo.

   

  Se alguém puder explicar. Talvez eu tenha interpretado a Lei de forma errada. 

• E o item I da Súmula 331 do TST, NÃO SE APLICA AO CASO?

   - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 
    

  Não entendi a questão. 

Questão 1076713

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Trabalho da mulher

No que tange às medidas de proteção do trabalho da mulher, assinale a proposição CORRETA;

• A. a gestante tem direito à estabilidade no emprego e à consequente reintegração no emprego até o término dos seis meses da licença maternidade;
  
• B. a empregada doméstica gestante não tem direito a estabilidade provisória no emprego;
  
• C. a empregada gestante tem direito à indenização do período de estabilitário, salvo pedido de demissão ou demissão por justa causa;
  
• D. o direito da empregada gestante à estabilidade provisória se adquire com a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto;
  
• E. a confirmação da gravidez pela gestante ao termino do contrato de experiência indetermina o prazo de duração do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode me explicar o erro da letra d?

  Eu não acho que a letra c esteja muito correta, já que a empregada gestante também tem direito à reintegração se a decisão da ação respectiva se der dentro do período da estabilidade.

• Também achei estranho considerar a alternativa D como incorreta. Enfim, mesmo não concordando, o que talvez justificaria tal posição poderia ser explicada pelo fragmento que transcrevo abaixo tirado do site http://www.jurisite.com.br/doutrinas/Trabalho/douttrab70.html:

  A estabilidade provisória no emprego da gestante consiste na vedação constitucional da sua dispensa sem justa causa durante sua gravidez, até cinco meses após o parto. Apesar da norma constitucional no sentido de que tal estabilidade começa com a confirmação da gravidez, a jurisprudência considera irrelevante o conhecimento do empregador a respeito da gravidez para fins de estabilidade, nos termos da Súmula 244: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade."

  O STF já deferiu a estabilidade provisória da empregada gestante, por considerar inconstitucional a cláusula de convenção coletiva de trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a concessão (aqui acredito que a palavra correta seria "comunicação") da gravidez ao empregado, já que a norma coletiva e a lei infraconstitucional não podem criar tamanha restrição (STF, 1ª T., RE 234186/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31/08/2001, p. 65 – in DVD, Magister, Versão 23, ementa 10007864, Editora Magister, Porto Alegre, RS), citado por Carvalho (2007: 510, nota de rodapé 19). Lembra o referido autor que a própria empregada pode tomar ciência após o desligamento de uma gravidez iniciada no curso da relação de emprego, circunstância que não abala seu direito de obter a reintegração no emprego (Carvalho, 2007: 510).

  Em caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, é cabível sua reintegração no emprego ou uma indenização correspondente ao período, de acordo com a Súmula 244, II, do TST: "A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade".

  
  

• alguém sabe o erro da letra d?
  

• A letra "d" está errada porque o direito a estabilidade se adquire a partir da concepção, e não da confirmação da gravidez.

  Não importa se o empregador tem conhecimento do estado de gravidez da empregada, ela tem direito a estabilidade.
  
  Súmula 244 do TST
  

  GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

   II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

  III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

  
  

• letra d = Art.10,II,b,ADCT
  II-Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
  b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• O trabalho da mulher possui proteção especial no artigo 10, II, "b" do ADCT e nos artigos 372 e seguintes da CLT. Dentre os dispositivos protetivos, destaca-se a estabilidade gestacional contra dispensa sem justa causa, o que, naturalmente, não se aplica ao caso de pedido de dispensa e aplicação de justa causa (artigo 10, II, "b" do ADCT e artigo 391-A da CLT). Caso ultrapassado o período estabilitário ou diante da inviabilidade da reintegração, faz jus a trabalhadora ao recebimento dos valores referentes ao período de estabilidade (Súmulas 244 e 396 do TST). Assim, RESPOSTA: C.
• O trabalho da mulher possui proteção especial no artigo 10, II, "b" do ADCT e nos artigos 372 e seguintes da CLT. Dentre os dispositivos protetivos, destaca-se a estabilidade gestacional contra dispensa sem justa causa, o que, naturalmente, não se aplica ao caso de pedido de dispensa e aplicação de justa causa (artigo 10, II, "b" do ADCT e artigo 391-A da CLT). Caso ultrapassado o período estabilitário ou diante da inviabilidade da reintegração, faz jus a trabalhadora ao recebimento dos valores referentes ao período de estabilidade (Súmulas 244 e 396 do TST). Assim, RESPOSTA: C.

• d) o direito da empregada gestante à estabilidade provisória se adquirE com a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto; 

• Ainda não entendi o erro da letra D. Alguém pode explicar melhor?

• Gente!!! sério que o erro da letra D é ortográfico??? kkk essa é novidade!

• é da concepção... a legislação tem por objetivo a proteço da maternidade, isso já caiu em outras provas.

• Cuidado!

  Existe um erro de gabarito mesmo.

  A "D" está correta. O termo "confirmação" da gravidez não está errado, é disposição expressa de lei ( tanto no  391-A CLT, quanto no artigo 10  do ADTC).

  Você pode até achar que está errado por causa do erro gramatical "adquiri" em vez de "adquire", mas juridicamente não está.

  JÁ a letra "c" está errada juridicamente: a empregada gestante não tem direito à indenização do período estabilitário, isso é exceção, a regra é a reintegração.

• Não entendi o porquê da letra d está incorreta.

• CONCEPÇÃO OU CONFIRMAÇÃO? CONCEPÇÃO - TST E STF

  A estabilidade da gestante está prevista no art. 10, II, “b, do ato das disposições transitórias da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

  O Tribunal Superior do Trabalho firmou então o entendimento de que a estabilidade era em proteção do feto, razão pela qual se iniciava com a concepção, independente da ciência efetiva da empregada ou do empregador. Esse entendimento foi consolidado na , do TST, que prevê no inciso I que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade”.

  .

  .

  Ao final, o STF fixou a tese de que “a incidência da estabilidade prevista no artigo 10 do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, confirmando, assim, o entendimento do TST sobre o tema.

Questão 1076716

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho doméstico

No que se refere ao trabalho doméstico, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a União Gay que contrata e assalaria empregado no âmbito doméstico;
  
• B. para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a república de estudantes que contrata e assalaria empregado no âmbito doméstico;
  
• C. para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a União estável que contrata e assalaria empregado no âmbito doméstico;
  
• D. para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a república de solteiros que contrata e assalaria empregado no âmbito doméstico;
  
• E. para os efeitos da legislação trabalhista, considera-se família a entidade de assistência social na qual o assistido colabora com a prestação de serviços.

Gabarito: E

Comentários

• O Decreto 71.885/73 regulamenta a Lei 5.859/73 que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico assim estabelece:

  Art. 3º Para os fins constantes da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, considera-se:

  (...)

  II - empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico.

  
  

• Dentre todas as alternativas colocadas, somente a "e" vai de encontro ao artigo 1^o. da lei 5.859/72 e interpretação jurisprudencial do mesmo, ou seja, família deve ser entendida como conjunto de pessoas que habitam a mesma residência, independente do sexo ou de possuírem laços consaguíneos. Dessa forma, RESPOSTA: E.

• Essa questão não estaria desatualizada, tendo em vista a revogação da lei 5859 pela lei complementar 150?

• A questão não está desatualizada. A LC 150 apenas estabeleceu a quantidade de dias, mantendo a condição de trabalhar para pessoa ou família que não tenha finalidade lucrativa.

  Art. 1^o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 
  

Questão 1076719

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho rural

no que tange ao trabalho rural, assinale a proposição INCORRETA:

• A. para efeitos trabalhistas e previdenciário, a ele se equipara o pescador artesanal;
  
• B. para efeitos trabalhistas e previdenciário, o empregador rural é proprietário ou posseiro em nome de quem o empreendimento agrícola ou pecuário é organizado e desenvolvido;
  
• C. para efeitos trabalhistas e previdenciário, a atividade rural é aquela desenvolvida em prédio rústico;
  
• D. para efeitos trabalhistas e previdenciário, integram a atividade rural os projetos de beneficiamento ou industrialização rudimentar dos produtos de origem animal e vegetal;
  
• E. para efeitos trabalhistas e previdenciário, não é empregado rural quem é contratado eventualmente para a prestação de serviços sazonais

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra "E", visto que se encontra incorreta!!

   A Prestação de serviço sazonais são serviços temporários, como o de boia fria e safra, eles são considerados trabalhadores rurais, previsão na lei de rural artigo 14 :

   Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

  Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

  
  

• Lei 5589-73:

  Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

  Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

  § 1o  Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.
  

  § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

  Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

  
  

  
  

Questão 1076722

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho

Relativamente às fontes do direito do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

• A. Os regulamentos de empresa constituem imposições unilaterais de vontade do empregador, devendo optar o empregado pelo regulamento do seu empregador que mais lhe convenha, sob pena de renuncia de direitos;
  
• B. os usos são fontes não estatais do direito de trabalho, assim como os costumes trabalhistas, que são válidos desde que não contrariem a lei;
  
• C. a analogia não constituem uma fonte de direito, mas apenas uma tecnica de integração e interpretação e aplicação de uma norma jurídica já existente no ordenamento jurídico;
  
• D. o direito civil constitui a matriz teórica da doutrina do direito do trabalho,podendo servir como sua fonte subsidiária, desde que haja compatibilidade com os princípios próprios do direito do trabalho;
  
• E. não há subversão da hierarquia das leis do trabalho, pois a norma de menor hierarquia repele a norma de posição hierarquica mais elevada e supera na concessão de proteção ao trabalhador.

Gabarito: A

Comentários

• Quanto à questão dos costumes,ainda que contra legem, esses podem prevalecer no âmbito justrabalhista se trouxer norma mais favorável, conforme ensinamento do Min. Godinho: "A Ciência do Direito, como se sabe, classifica os costumes em três tipos, de acordo com sua harmonização à norma jurídica heterônoma estatal (costumes secundum legem, praeter legem e contra legem). Tal tipologia sofre nítida adequação à área justrabalhista. É que, ao contrário do verificado no Direito Civil, os costumes trabalhista contra legem podem ter plena validade, desde que respeitado o critério hierárquico especial vigorante no Direito do Trabalho. Desse modo, consubstanciado o costume trabalhista, norma mais favorável do que a oriunda de preceito legislativo prevalece sobre este, com caráter de imperatividade. 

  
  

  Bons estudos

• Pra mim a letra B está incorreta justamente por causa da explicação de Godinho que diz que mesmo os costumes contra legem serão válidos se forem mais favoráveis ao empregado. Alguém pode explicar?

• De fato, o item B estaria errado, segundo Godinho. Alguém pode dizer qual o fundamento para ter sido considerado correto?
  Já em relação ao item D (dado como incorreto), creio que a justificativa foi a utilização do "Direito CIVIL" ou invés de "Direito COMUM". Pegadinha ridícula em vista do item B.

• Art. 8º Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

  Direito comum = direito civil.

  Pode-se usar as normas do direito civil ao direito do trabalho, desde que haja:

  (1) LACUNA e,

  (2) COMPATIBILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO.

  Aula: Renata Orsi (Complexo Damásio)

  
  

• Creio que o que torna a opção D errada é a expressão "o direito civil constitui a matriz teórica..."

• Primeiro eu INTEGRO o vazio normativo contra outra norma semelhante para, depois, interpretar. Certo?
  
  Analogia é técnica de integração, não de interpretação.
  
  

  Qual o fundamento da banca?
• A alternativa INCORRETA na presente questão é a LETRA A. Os regulamentos de empresa, de fato, são constituídos de maneira unilateral pelo empregador, o que, inclusive, para a jurisprudência, afasta o seu caráter normativo. Todavia, não é dado ao empregado optar pelo regulamento que melhor lhe convenha, sendo certo que, em verdade, tais fontes aderem ao contrato de trabalho como se fossem cláusulas contratuais, não podendo estas serem suprimidas, ainda que o regulamento seja alterado.
  
  Não é outro, nesse diapasão, o entendimento doutrinário dominante, que pode ser resumido a partir dos seguintes ensinamentos do professor Maurício Godinho Delgado, que inclusive afirma ser esta, também, a posição jurisprudencial dominante:
  
  “A jurisprudência, como visto, em face da origem normalmente unilateral do regulamento empresário, tem negado a esse tipo de diploma o caráter de fonte normativa autônoma, conferindo-lhe estritos efeitos de ato d vontade unilateral. Isso significa que os dispositivos do regulamento empresário ingressam nos contratos individuais empregatícios como se fossem cláusulas desses contratos – que não podem, desse modo, ser suprimidas ainda que alterado o regulamento. Noutras palavras, aplica-se a tais diplomas o mesmo tipo de regra incidente sobre qualquer cláusula contratual (art. 458, CLT). Esse é o entendimento sedimentado, ilustrativamente, em duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, de ns. 51, I, e 288". (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, pág. 157).
  
  
  RESPOSTA: A
  
  
• Alguém poderia me explicar o item A?
  Grato!
• Os regulamentos de empresa não são necessariamente elaborados unilateralmente pelo empregador. É possível aos empregados participar juntamente com o empregador da elaboração dos regulamentos de empresa, o que lhes dará maior legitimidade, viabilizando, em consequência , uma maior adesão da massa trabalhadora às suas disposições, razão pela qual a alternativa "A" está incorreta.

• Não entendi. Na resposta está que a incorreta é a letra A, mas na correção do professor fala em D.

  
  

• De acordo com a Súmula 51, II do TST, havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro e não da forma generalizada como está no enunciado.
  

• item a- incorreto- regulamento de empresa pode ser unilateral ou bilateral

  itens b e c-  certos´-art.8º da CLT: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público."

  item d-certo- art.8º, par un, CLT: " O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste."

  item e- certo-deve ser utilizada a norma mais favorável ao empregado, mesmo que o nível hierárquico delas seja distinto. Item com redaçâo confusa...

• extremamente mal redigido. a letra "e" tem uma redação horrível. às vezes parece má-fé contra o candidato. lamentável.

• Letra A

   

•  a) Os regulamentos de empresa constituem imposições unilaterais de vontade do empregador, devendo optar o empregado pelo regulamento do seu empregador que mais lhe convenha, sob pena de renuncia de direitos;

  GABARITO. Regulamento de  empresa pode ser unilateral ou bilateral, quando é elaborado em conjunto com os empregados. 

• alteração legislativa, quanto à letra D. Art. 8o,§1o, CLT. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

  A literalidade do artigo não requer compatibilidade para a integração.

Questão 1076725

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Quanto a interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

• A. cabe a previdência social a responsabilidade pelo pagamento dos dias não trabalhados pelo empregado;
  
• B. durante a interrupção do contrato de trabalho não incidem encargos sociais sobre o salário do empregado;
  
• C. o empregado pode faltar injustificadamente ao serviço até cinco dias no ano sem perder o direito aos salários e às férias integrais;
  
• D. o contrato de trabalho não pode ser interrompido no curso do cumprimento do aviso prévio;
  
• E. o afastamento do empregado para cumprimento das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não é motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E

  O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador (art. 472, CLT)
  

  
  

• Letra a: errada, pois o pagamento será realizado pela Previdência apenas em determinados casos, como a concessão de auxílio-doença (sendo de responsabilidade do empregador o pagamento dos 15 primeiros dias).

  Lei 8.213/91

  Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.    

  § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

  § 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

  § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.    

  § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

  
  

  Letra c: errada, pois a contagem não é feita de acordo com o ano civil e sim de acordo com a data de admissão do empregado.
  

  CLT

  Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
  I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 
  
  

  
  

Questão 1076728

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

No que tange ao salário, assinale a proposição CORRETA:

• A. Uma vez estabelecido por cláusula contratual, é insuscetível de ser alterado no curso da vigência do contrato de trabalho, salvo os reajuste periódicos;
  
• B. prevalece o salário da categoria profissional sobre o valor estipulado pelo empregador no contrato de trabalho;
  
• C. o ordenamento já inclui a remuneração do empregado pelos dias não trabalhados de descanso semanal e dos dias de feriado;
  
• D. o salário por unidade de produção é a forma mais justa de remuneração do empregado pelos serviços prestados, a exemplo do que ocorrer com as gorjetas, que são repartidas com os colegas de trabalho;
  
• E. a pré-contratação de horas extras já está incluída no salário contratual do empregado.

Gabarito: C

Comentários

• a) Uma vez estabelecido por cláusula contratual, é insuscetível de ser alterado no curso da vigência do contrato de trabalho, salvo os reajuste periódicos;

  ERRADA. Não pode ser alterado para menos - princípio da irredutibilidade salarial -  mas se for para majorar não há impedimento.

  b) prevalece o salário da categoria profissional sobre o valor estipulado pelo empregador no contrato de trabalho;
  

  ERRADA. Se o valor estipulado pelo empregador for mais benéfico do que o salário da categoria, aquele deverá prevalever.

  c) o ordenamento já inclui a remuneração do empregado pelos dias não trabalhados de descanso semanal e dos dias de feriado.

  CORRETA. Vide art. 7º, XV, da CF/88:

  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;"

  De outro lado, o salário integra os 30 dias do mês, logo, se incluem aí os finais de semana e feriados.

  d) o salário por unidade de produção é a forma mais justa de remuneração do empregado pelos serviços prestados, a exemplo do que ocorrer com as gorjetas, que são repartidas com os colegas de trabalho;

  ERRADA. O salário por unidade de produção é apenas uma modalidade de remuneração, e não a sua forma mais justa. Outro equívoco da questão é que as gorjetas não são exemplos desse tipo de remuneração.

  e)a pré-contratação de horas extras já está incluída no salário contratual do empregado.
  

  ERRADA. A pré contratação de horas extras é NULA e deverá ser paga com acréscimo de 50% sobre o salário. Sobre isso, o Enunciado nº199 do TST:

  TST Enunciado nº 199 - Serviço Suplementar - Bancário - Pré-Contratação de Horas Extras

  I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.

  
  

Questão 1076731

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que se refere às férias, assinale a proposição INCORRETA:

• A. admite a conversão de um terço do período de descanso em abono de férias;
  
• B. a conversão das férias, no todo os em parte, fora do período concessivo implica no direito do empregado de recebê-lo em dobro;
  
• C. lém do terço constitucional das férias e do abono de um terço das férias, o empregado também tem direito ao abono de retorno das férias;
  
• D. podem ser concedidas coletivamente em qualquer época do ano e independentemente de aquisição do direito pelo empregado;
  
• E. o descanso mínimo de férias é questão de ordem pública, embora deva atender aos interesses da atividade empresarial do empregador, salvo exceções previstas em lei.

Gabarito: C

Comentários

• letra a- certa- art. 143, CLT: " É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

  § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

  § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

  § 3^o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial."

  
  

  letra b-certa- art.137, CLT. " Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

  letra c- errada- nâo há previsâo legal  do abono de retorno das férias

  letra d-correta- férias coletivas-correta-  arts. 139 e 140, CLT:

  "Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

  § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

   Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo."

  letra e- correta- art.136, CLT:

  Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

  § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

  § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)"

  
  

• lembrando:
  SUM-81FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. 
  
  SUM-450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
  

Questão 1076734

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário

Relativamente à equiparação salarial, assinale a proposição CORRETA:

• A. a equiparação salarial independe da denominação atribuída à função do pelo empregador;
  
• B. a equiparação salarial requer a demonstração de que o empregado e o paradigma exerciam exatamente as mesmas atribuições, não bastando a mera semelhança no desempenho de algumas delas;
  
• C. a exigência legal de trabalho para o mesmo empregador exclui o direito dos empregados cedidos à isonomia salarial com os empregados do ente público que os tenha requisitado;
  
• D. descabe a equiparação salarial de trabalhadores intelectuais e daqueles que exercem cargo de confiança;
  
• E. O direito às diferenças salariais advindas da equiparação salarial extingue-se com a promoção ou com a demissão do paradigma.

Gabarito: A

Comentários

• item a- correto- a equiparacâo salarial só é possível se reclamante e paradigma exercerem a mesma funcâo, desempenhando as mesmas tarefas, nâo importando  se os cargos tem ou nâo a mesma denominacâo.Vejamos o teor da Súmula nº 6 do C. TST:SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DOGB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

• (A) CERTA. a equiparação salarial independe da denominação atribuída à função do pelo empregador;

  Súmula 6, item III: A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

  (B) ERRADA. a equiparação salarial requer a demonstração de que o empregado e o paradigma exerciam exatamente as mesmas atribuições, não bastando a mera semelhança no desempenho de algumas delas;

  Não sei.

  (C) ERRADA. a exigência legal de trabalho para o mesmo empregador exclui o direito dos empregados cedidos à isonomia salarial com os empregados do ente público que os tenha requisitado;

  Súmula 6, item V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

  (D) ERRADA. descabe a equiparação salarial de trabalhadores intelectuais e daqueles que exercem cargo de confiança;

  Súmula 6, item VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

  (E) ERRADA. O direito às diferenças salariais advindas da equiparação salarial extingue-se com a promoção ou com a demissão do paradigma.

  A redação está meio esquisita, mas acredito que a resposta seja a Súmula 6, item IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

  Caso não o seja, é o item IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. 

Questão 1076737

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário

No tocante ao direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade assinale a proposição incorreta:

• A. o adicional de insalubridade já remunera o repouso semanal dos dias de domingo e feriados;
  
• B. a desativação do local de trabalho a ser periciado não impede a apuração dos fatos relativos à insalubridade;
  
• C. não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais para fins de concessão do adicional de insalubridade;
  
• D. o pagamento do adicional de insalubridade pode ser suprimido com a eliminação da fonte da insalubridade, por iniciativa unilateral do empregador;
  
• E. a base de cálculo do adicional de insalubridade é o valor do salário- mínimo, até que a lei venha a regulamentar essa matéria.

Gabarito: E

Comentários

• letra a -certa-OJ-SDI1-103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL 
  E FERIADOS (nova redação) - DJ 20.04.2005 
  O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. 
  letra b- certa-OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE 
  TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) 
  A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando 
  não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, 
  poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

  letra c - certa-OJ-SDI1-171 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. 
  SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO" (inserida em 08.11.2000) 
  Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre 
  fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do 
  Trabalho, NR 15, Anexo XIII. 
  ???? letra d- errada-art 195 § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas 
  letra e- certa-Art . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo

• para mim estão todas corretas!!!!

Questão 1076740

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário

No tocante ao direito do empregado ao recebimento do adicional de periculosidade assinale a proposição incorreta:

• A. a intermitência do contrato do empregado com o agente periculoso não elide o direito ao adicional de insalubridade;
  
• B. o direito ao adicional de periculosidade é assegurado aos empregados que trabalham com equipamentos elétricos de potência em condições de risco em unidade de consumo de energia elétrica;
  
• C. o direito ao adicional de periculosidade é assegurado aos empregados que trabalham como cabistas; instaladores e reparadores linhas e aparelhos de empresas de telefonias, em condições de risco equivalente aos sistemas elétricos de potência;
  
• D. o uso de equipamento de proteção individual adequado elide o direito do empregado ao recebimento do adicional de periculosidade;
  
• E. não faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade o empregado que trabalha no transporte de valores, por ausência de previsão legal.

Gabarito: E

Questão 1076743

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Relação de trabalho e de emprego

Em relação ao trabalho portuário, assinale a proposição incorreta:

• A. o trabalhador portuário se beneficia da extensão de direitos trabalhistas reconhecidos por lei aos empregados, embora não seja empregado;
  
• B. o adicional de risco só é devido de forma proporcional ao tempo efetivo de serviço prestado em condição considerada de risco, a quem presta serviço na área portuária;
  
• C. é portuário o trabalhador avulso sindicalizado contratado com a intermediação dos órgãos gestores de mão-de-obra;
  
• D. é portuário o empregado de empresa concessionária de terminal privativo no cais do porto;
  
• E. não é portuário o empregado da indústria da construção naval estabelecida na área portuária

Gabarito: D

Comentários

• Se é empregado (relação de emprego - CLT), não há como ser avulso portuário (relação de trabalho - LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013).

   d) é portuário o empregado de empresa concessionária de terminal privativo no cais do porto;

  
  

• A justificativa da "a" acredito que esteja no art.7 da CF que equipara em direitos os avulsos aos empregados.

• Minas Gerais (TRT-3) nem mar tem, deveriam estar mais preocupados com trabalho rural do que com portuário.  : p

• 'Correto!!! a proposição está incorreta. Terminal privativo no cais do porto possui seus empregados próprios e caracteriza-se pela autonomia em sua administração, dispensando da obrigação do uso da mão de obra avulsa."

  Explicação retirada do seguinte link:

  
  

  
  

  
  

• de onde tiraram q tem q ser sindicalizado?????

• B está na seguinte OJ da SDI-I:

  316. PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65 ( DJ 11.08.2003)

  O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser PROPORCIONAL ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária (não no porto privativo).

• Achei essa questão meio mal feita.. quanto à alternativa A, pra mim há uma atecnicidade ao referir que "o trabalhador portuário se beneficia da extensão de direitos trabalhistas reconhecidos por lei aos empregados, embora não seja empregado".

  Ora, todos sabemos que o trabalho portuário pode ser exercido tanto por trabalhadores avulsos quanto por trabalhadores empregados por prazo indeterminado. Logo, está incorreto referir que o trabalhador portuário não é empregado, pois pode o ser.

Questão 1076746

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Quanto à responsabilidade jurídica trabalhista, assinale a proposição incorreta:

• A. não há responsabilidade jurídica do dono da obra sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora;
  
• B. a Administração Pública não possui responsabilidade trabalhista em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços, por expressa exclusão da lei das licitações;
  
• C. é do Estado a responsabilidade pelas indenizações trabalhistas devidas em decorrência da proibição do trabalho dos domadores de animais nas atividades circenses;
  
• D. na cisão de empresas a responsabilidade trabalhista é solidária e incide sobre qualquer das empresas resultantes da cisão;
  
• E. é da segunda concessionária a responsabilidade trabalhista pelos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do contrato de concessão de serviço público, respondendo subsidiariamente a primeira concessionária.

Gabarito: B

Comentários

• A - CORRETA. OJ 191, SDI-I, TST. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 
  B - INCORRETA. SÚMULA 331, TST. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

• LETRA B) 
  Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
  Trata-se da figura do facto príncipe ou factum principis.
  
  
  LETRA D)
   Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
  Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos  empregados.    
  
  LETRA E) 
  OJ 225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005
  Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
  I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
  II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

• Pessoal, a redação da letra E enseja certa dúvida, senão vejamos:

  é da segunda concessionária a responsabilidade trabalhista pelos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do contrato de concessão de serviço público, respondendo subsidiariamente a primeira concessionária.

  Salvo melhor interpretação da OJ SDI-1 N. 225, entendo que a responsabilidade da empresa sucedida somente se configuraria na hipotese de continuidade da prestação do serviço junto à sucessora. Pelo enunciado, pode-se inferir que o contrato de trabalho fora celebrado após a alteração subjetiva no polo passivo, de modo que, no que concerne a esse vínculo laboral, a sucessora seria estranha. 

  Enfim, caso esteja equivocado, me ajudem ;)

   

• Justifiquem a alternativa C, que foi a que eu considerei incorreta.

• Realmente, a letra C ...

• não achei nada sobre essa questão de domador

• Eu compreendo que a alternativa C está inserida no que diz respeito ao Fato do Príncipe.

  Senão vejamos:

  Artigo 486 da CLT: "No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável".

  Caso eu esteja equivocado, se alguém puder me corrigir, por favor.

• Orientação Jurisprudencial nº 225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

• Entendo que a Letra C caracterize factum principis, já que o término da atividade decorreu diretamente de ação do poder público, o que atrai o art. 486 da CLT.

  Ainda, quanto à Letra E, s.m.j, a assertiva está incompleta, pois não aduz que a empresa concessionária sucedida forneceu seus bens materiais de forma provisória, por arrendamento ou qualquer outra forma de negócio, à sucessora.

  A regra é que não haja sucessão nos contratos de concessão de serviço público. A exceção é a disposta na OJ 225 da SDI-1, que se refere à transferência de bens entre as concessionárias.

  Um exemplo para elucidar:

  Eu tenho uma empresa concessionária de uma Rodovia no RS.

  Perco a licitação para renovação da concessão, e a empresa de Pedro é vencedora.

  Pego todas as minhas "tralhas" e saio do local. Todos os equipamentos, bens, etc.

  Pedro contrata meus ex funcionários.

  Não se configura sucessão trabalhista.

Questão 1076749

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

No que concerne à liberdade e à autonomia sindical, assinale a proposição correta:

• A. a Central Sindical é o órgão de deliberação máxima dos sindicatos;
  
• B. os sindicatos podem instituir livremente quantos cargos de diretoria quiserem, adquirindo seus ocupantes a estabilidade provisória no emprego;
  
• C. somente um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica será reconhecido na mesma base territorial;
  
• D. os sindicatos possuem plena liberdade e autonomia para se constituírem por desmembramento da base territorial mais ampla de outro sindicato, desde que respeitem a área mínima de um Município;
  
• E. aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e dos interesses da categoria respectiva, ainda que se situem além dos limites da sua base territorial.

Gabarito: C

Comentários

• A - INCORRETA. Lei nº 11.648/08, ART. 1º. Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores. 
  B - INCORRETA. SÚMULA 369, TST. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. CLT, ART. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. 
  C - CORRETA. CF/88, ART. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

• alternativa D - ERRADA: No direito sindical brasileiro são admitidos dois tipos de desmembramento de sindicatos: aquele que desmembra pelo critério da territoriedade e aquele que desmembra pelo critério da atividade econômica. Pelo critério da territoriedade, pode ser desmembrado o sindicato sempre para uma base territorial menor, um exemplo é um sindicato estadual ser desmembrado formando um sindicato municipal.

• Como ainda fiquei com duvida na alternativa D resolvi comentar

   

  D - os sindicatos possuem plena liberdade e autonomia para se constituírem por desmembramento da base territorial mais ampla de outro sindicato, desde que respeitem a área mínima de um Município; ERRADA - Acredito que o erro esta em afirmar que basta respeitar a área mínima de um Município, quando deve-se obsersar, ainda, se o novo Sindicato oferece possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

   

  Art 571 CLT. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juizo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

• Gabarito:"C"

   

  I - A ASG(assembléia geral) é órgão máximo de deliberação dos sindicatos.

   

  II - Art. 522 da CLT - ...a diretoria terá no máximo 7 e no mínimo 3 membros, e somente estes terão a estabilidade sindical.

   

  III - Princípio da unicidade sindical(art. 8, II, CF/88):

                                         "É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;"

   

  IV - São admitidos dois tipos de desmembramento de sindicatos:  

  a)pelo critério da territoriedade e;  

  b)pelo critério da atividade econômica. 

  No entanto, não há plena liberdade e autonômia como a proposição afirma, deve-se observar a lei e zelar pelo principio da Unicidade Sindical.

   

  V - O sidicato deve atuar somente dentro dos limites de sua base territorial.

Questão 1076752

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Relativamente à renda necessária ao funcionamento do sindicato, assinale a proposição incorreta:

• A. sujeitam-se os sindicatos à devolução dos descontos de contribuições a seu favor a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial e outras, efetuadas nos salários de quem não é sindicalizado;
  
• B. é ilegal a cobrança de taxa para homologação de rescisão contratual pelos sindicatos;
  
• C. os sindicatos têm legitimidade para requerer em Juízo o pagamento de honorários advocatícios na assistência processual aos membros da categoria;
  
• D. os sindicatos têm legitimidade para receber doações e legados;
  
• E. os membros da categoria só possuem legitimidade para fazer objeção à cobrança da contribuição confederativa quando o instrumento coletivo prever essa possibilidade

Gabarito: E

Comentários

• a) PN 119 do TST

  b) OJ 16 da SDC

  d) art. 548, "d", da CLT

• Essa parte "pela ordem" me confundiu, confesso, mas acertei a questão.

Questão 1076755

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

No que tange aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição incorreta:

• A. é nula a cláusula convencional que estipula a renovação automática do acordo ou da convenção coletiva de trabalho com o advento do término do seu prazo de vigência;
  
• B. prevalece a proteção trabalhista assegurada por lei quando a estipulação convencional for menos benéfica para os membros da categoria profissional;
  
• C. as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos;
  
• D. são válidas as alterações contratuais lesivas promovidas pelo empregador em seu regulamento de empresa desde que contem com a aquiescência do sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  
• E. a legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva.

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da adequação setorial negociada

• Alternativa A - Sem dúvida que a renovação automática que faça superar o prazo legal (art. 614, §3º - 2 anos) será nula. No entanto, ainda haverá nulidade no caso de não se ultrapassá-lo?

  Ex.: uma ACT/CCT com prazo de 1 ano não poderia renovar-se automaticamente por mais 1 ano?

  
  

  Obrigado.

  
  

  
  

Questão 1076758

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Relativamente aos descontos que podem ser feitos pelo empregador nos salários dos empregados, assinale a proposição incorreta:

• A. contribuição do segurado empregado de entidade filantrópica a título de contribuição previdenciária;
  
• B. prestações de parcelamento na aquisição de produtos, autorizada pelo empregado a favor do vendedor, que é o próprio empregador;
  
• C. prestações de empréstimo consignado autorizado pelo empregado, a favor da instituição financeira, independente o limite de endividamento;
  
• D. desconto autorizado a título de cartão de fidelidade do torcedor, a favor do time de futebol mantido pela empresa;
  
• E. parcelamento de dívida decorrente de dano causado ao patrimônio da empresa, mediante culpa do empregado e prévia estipulação contratual.

Gabarito: C

Comentários

• E - CORRETA. CLT, ART. 462, § 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

• A presente questão vem tipificada no artigo 462 da CLT e Súmula 342 do TST:
  
  “Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
  
  § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. 
  
  § 2º -   É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. 
  
  § 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados.
  
  § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário".
  
  “SUM-342 DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico"
  
  Assim, RESPOSTA: C.
  
  
  

• Ellen Lima, a alternativa E está incorreta, o desconto somente é devido na hipótese de dolo do empregado e a alternativa traz a culpa, portanto a assertiva correta é a C.

• Gabriela, a questão pede a alternativa incorreta. Assim, a alternativa "E" está CORRETA, pois será possível o desconto em caso de culpa, DESDE QUE essa possibilidade tenha sido acordada. Se houvesse dolo, o desconto seria lícito mesmo sem qualquer acordo.

  -----------

  
  

• Lei nº 10.820/2003:

  Art. 1 Os empregados regidos pela , poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.           

  § 1 O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:           

  I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou          

  II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.           

  § 2 O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1 deste artigo.

Questão 1076761

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

No que concerne aos elementos característicos da relação de emprego e sua distinção em relação a contratos de trabalho afins, assinale a proposição correta:

• A. no contrato de trabalho em grupo não há relação de emprego, formando- se a relação de trabalho diretamente entre o representante do grupo de trabalhadores e o tomador de trabalho
  
• B. a contratação irregular de servidores públicos para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público acarreta a nulidade do contrato, sendo assegurado ao trabalhador apenas o direitos aos salários e ao FGTS;
  
• C. o empregado da construção civil que trabalha de dia como servente de pedreiro e à noite como vigia da obra possui dois contratos de trabalho distintos com o mesmo empregador;
  
• D. o empregado que presta serviços a mais de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico possui um contrato de trabalho com cada uma dessas empresas quando celebrados individualmente e houver compatibilidade de horários entre eles;
  
• E. o neto predileto que, em detrimento dos demais netos, recebe da avó a incumbência de cuidar de sua fazenda, com o recebimento de salário mensal e carteira de trabalho assinada, com o cargo de gerente, é inequivocamente empregado para todos os fins trabalhistas e previdenciários.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém comenta?

  
  

  Pq a E não está certa? E quem for responder, se puder me deixe uma msg.

  Abs.

• Não entendi. Alguém poderia explicar? 

• D)o empregado que presta serviços a mais de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico possui um contrato de trabalho com cada uma dessas empresas quando celebrados individualmente e houver compatibilidade de horários entre eles; 

  SUM. 129: "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário".

  
  

  
  

• Alternativa A:
  No contrato de trabalho em grupo não há relação de emprego, formando- se a relação de trabalho diretamente entre o representante do grupo de trabalhadores e o tomador de trabalho.
  
  Pode haver relação de trabalho ou, mais especificamente, relação de emprego, a depender do preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT. Outrossim, a relação se dá entre o trabalhador/empregado com o tomador, e não entre este e o representante daquele.

• o que há de errado com a "e"?
  

• A "E" está errada, creio eu, pelas razões que passo a seguir a expor:
  
  Em sede de direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade impõe que sejam analisadas as circunstâncias do caso concreto, a fim de que possa se verificar se, de fato, houve vínculo de emprego ou não. Só por isto já se pode ver o erro na assertiva, uma vez que o "inequivocamente" ali transcrito (no sentido de que não há dúvidas de que o neto seja, de fato, empregado) colide frontalmente com o princípio da primazia da realidade. A questão deixa circunstâncias de fato (relação de parentesco e predileção por determinado parente, em detrimento dos demais) que levantam dúvidas acerca da idoneidade do contrato firmado, havendo diversas razões jurídicas legítimas para se cogitar sua nulidade (adiantamento de legítima, por instância), razão pela qual, diante da assertiva, jamais seria possível fazer a afirmação de modo inequívoco.  
  Ademais, a anotação da CTPS faz presumir o vínculo empregatício, mas tal presunção não é "jure et de jure", e sim "juris tantum", conforme prevê a Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, obviamente, caberia prova em sentido contrário em eventual ação ajuizada por um dos demais netos a fim de ver declarado o vínculo empregatício. Novamente - se há possibilidade de prova em contrário, o "inequivocamente" é um erro crasso.
  
  Espero ter contribuído!
• Analisemos, individualmente, cada uma das assertivas:
  
  LETRA A) A afirmativa está errada. Na verdade, doutrinaria e jurisprudencialmente, considera-se que nos contratos de trabalho em equipe (ou plúrimos), formam-se, ao mesmo tempo, relações empregatícias específicas entre cada indivíduo (empregado) e o empregador, apesar da necessidade de existência de um grupo, para a consolidação conceitual do contrato (como por exemplo, a contratação de uma orquestra). Nesse sentido, o magistério de Maurício Godinho Delgado:
  
  "Plúrimos são os contratos de trabalho em que comparece mais de um trabalhador no polo ativo da relação empregatícia pactuada. A causa da formação do contrato vincula-se à presença de uma unidade laborativa entre os trabalhadores contratados, que se apresentam ao tomador como se fossem um todo unitário (uma orquestra, por exemplo) (...) Nesse quadro normativo e jurisprudencial, ainda que haja apenas um único instrumento de contrato, formar-se-iam relações jurídicas empregatícias específicas entre cada obreiro e o empregador comum, podendo, desse modo, cada um deles demandar individualmente o empregador. É o que ocorreria, por exemplo, com os músicos integrantes de uma orquestra vinculada estruturalmente a um clube de dança". (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, p. 489).
  
  LETRA B) A presente afirmativa está errada. A contratação de servidores para atender a necessidades temporária e de excepcional interesse público, não é, por si só, considerada irregular, haja visto estar autorizada pelo art. 37, inciso IX, da CRFB, sendo espécie do gênero contratação por prazo determinado. No âmbito federal, tal regime de contratação encontra-se regulamentado pela Lei 8.745/93. A doutrina administrativista, considera que, em havendo desnaturação dessa contratação, ou seja, ao invés de se firmar vínculo determinado com a Administração, forma-se vínculo indeterminado, tal vínculo será considerado de natureza trabalhista comum, a ser julgado pela justiça do trabalho. Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho (2008, p. 544). Veja-se que, parte da doutrina e da jurisprudência, inclusive, considera, a depender da situação, desnecessária a realização de concurso público, ou mesmo processo seletivo simplificado, a depender da urgência da contratação.
  
  Por outro lado, a contratação de servidores para cargos permanentes da Administração, viola a regra do concurso público, e nesse caso sim, consoante prevê a Súmula n. 363, do TST, somente serão devidos, o salário pactuado e os depósitos de FGTS. Assim dispõe a súmula:
  
  Súmula nº 363 do TST. CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  
  LETRA C) A presente afirmativa está errada. O vício na presente afirmativa, reside no fato de que o empregado do exemplo, em verdade, está vinculado a dois empregadores. Enquanto servente de pedreiro, ele está diretamente vinculado à este, que é seu empregador para todos os efeitos, sendo possível enquadrar nesta relação, todos os elementos do art. 3º, da CLT, ainda que se trate de contrato por empreitada. Já o vínculo de vigia, se forma entre o empregado e o dono da obra, numa relação de emprego completamente diversa daquela, seja no que tange ao seu objeto, seja no que atine à sua caracterização. Logo, são em verdade, dois contratos de trabalho com DOIS empregadores distintos.
  
  LETRA D) A resposta está CORRETA. A unicidade contratual, quando o empregado presta serviços a mais de uma empresa, dentro do mesmo grupo econômico, caracteriza-se quando o labor se dá dentro da mesma jornada de trabalho. Por outro lado, não há qualquer restrição à formação de mais de um contrato de trabalho, em havendo compatibilidade de horários, como no caso aqui proposto. Essa é a interpretação a contrario sensu que podemos extrair da Súmula n. 129, do TST, abaixo transcrita:
  
  Súmula nº 129 do TST.CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (grifamos).
  
  LETRA E) O vício na presente questão, reside, no nosso entender, exclusivamente à afirmação "inequivocamente". Ocorre que, tal espécie de relação de emprego, por envolver um vínculo diferenciado - qual seja, entre pessoas da mesma família - não pode ser tratada, como "inequivocamente" uma relação de emprego. Pode-se considerar, na hipótese, uma possível fraude à regras de direito civil, mascarada sob as vestes de uma relação empregatícia. Por exemplo, o pagamento mensal, a título salarial, para apenas um dos netos, o mais querido, o predileto, poderia configurar adiantamento de herança, ou doação em vida. Logo, embora, APARENTEMENTE, estejamos diante de uma relação de emprego, não podemos afirmar que esta existe inequivocamente. É necessário, em aplicação ao princípio da primazia da realidade, que se analise no caso concreto se tal relação não está, a rigor, buscando fraudar outras relações, não apenas trabalhistas, mas cíveis, empresariais, ou de qualquer outra natureza.
  
  
  RESPOSTA: D
  

• Obrigado pela ajuda,

  Rômulo Monte !

  
  

• Eu marque a B por causa dessa súmula:

  
  

  SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  

  
  

  Realmente não é o mesmo caso, mas mesmo se for contratar o servidor para necessidade temporária, essa deve ser dar de forma regular.

  
  

  
  

  SUM-331

  II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
  

  
  

  
  

  Sobre a E, penso que pode estar errada pois apesar do neto ter carteira assinada e receber salário, ele pode não ter configurado alguns outros requisitos da relação de emprego, o que poderia descaracterizar a relação em virtude do princípio da primazia da realidade. Ele pode não ter horário, ou ainda ser equiparado a diretor, o que faria não ser empregado para fins previdenciários. (estou tentando achar o erro..)

• CORRETA: D

   d) o empregado que presta serviços a mais de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico possui um contrato de trabalho com cada uma dessas empresas quando celebrados individualmente e houver compatibilidade de horários entre eles; 

  (pelo jeito, subentende-se que "compatibilidade" significa jornadas diferentes)

  
  
  SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 
  A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
• Ainda não entendi muito bem por qual motivo o item "b" foi considerado equivocado.

• TRT3 SEMPRE AJUDANDO A DESAPRENDER DIREITO DO TRABALHO!!! FENÔMENOS!

• TRT3 vem aí pessoal!

Questão 1076764

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

No que se refere ao salário, marque a proposição INCORRETA:

• A. A CLT autoriza a estipulação do pagamento de salário por período superior a um mês quando o mesmo consistir em comissões, percentagens e gratificações.
  
• B. Conforme a CLT não serão consideradas como salário, dentre outras, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: vestuários fornecidos e utilizados no local de trabalho para a prestação de serviços; educação, compreendendo materiais didáticos; seguro de vida e de acidentes pessoais; previdência privada.
  
• C. De acordo com a matéria sumulada pelo TST a cessão de empregados exclui a equiparação, quando exercida a função em órgão governamental estranho a cedente e quando o pedido se refira a situação pretérita
  
• D. Segundo as súmulas do TST, as gorjetas, compulsórias o espontâneas, integram a remuneração, mas não servem de base para o cálculo do aviso prévio e horas extras.
  
• E. Segundo orientação sumulada do TST os reajustes salariais decorrentes de norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 06, TST. 
  

  V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

  Item C - Incorreto

• a) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. [art. 459]

  b) Conforme a CLT não serão consideradas como salário, dentre outras, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: vestuários fornecidos e utilizados no local de trabalho para a prestação de serviços; educação, compreendendo materiais didáticos; seguro de vida e de acidentes pessoais; previdência privada. [art. 458, §2º]

  c) A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. [SUM 6, V]

  d) Segundo as súmulas do TST, as gorjetas, compulsórias o espontâneas, integram a remuneração, mas não servem de base para o cálculo do aviso prévio e horas extras. [SUM 354]
  

  e) Segundo orientação sumulada do TST os reajustes salariais decorrentes de norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. [SUM 375]

Questão 1076767

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

No que se refere ao trabalho do menor, marque a proposição INCORRETA:

• A. Aprendiz é o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem, excetuados os portadores de deficiência, aos quais não se aplica o limite fixado para idade máxima.
  
• B. Os requisitos de validade do contrato de aprendizagem são: anotação do contrato em CTPS e matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental.
  
• C. A contratação de aprendiz por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do Decreto 5598/05.
  
• D. O desempenho insuficiente e a falta disciplinar grave são causas para extinção antecipada do contrato de aprendizagem por parte da empresa.
  
• E. A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Gabarito: B

Comentários

• a) Assegurado ao maior de 14 e menor de 24 anos (caput do artigo 428), não se aplicando idade máxima aos aprendizes portadores de deficiência (§ 5º do artigo retro);

  
  

  b) (Gabarito) Enumera o parágrafo 1º do artigo 428 da CLT os requisitos do contrato de aprendizagem: Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - matrícula e frequencia do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio - Inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

  
  

  c) Art. 16 (Dec. 5598/05). A contratação de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do § 1^o do art. 15, hipótese em que será realizado processo seletivo mediante edital, ou nos termos do § 2^o daquele artigo.

  Seção II - Das Espécies de Contratação do Aprendiz

    Art. 15. [...]

    § 1^o Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 8^o deste Decreto.

    § 2^o A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9^o, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:

    I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem ; e

    II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido.

  d) O contrato de aprendizagem extinguirá quando concluir os 2 anos, ou quando o aprendiz atingir 24 anos de idade, ou quando o desempenho for insuficiente ou ainda houver inadaptação do aprendiz. Também quando o aprendiz cometer falta grave, ausentar-se injustificadamente à escola implicando assim em sua reprovação do ano letivo, ou extinguirá o contrato quando o aprendiz assim o requerer (artigo 433 da CLT). Vale ressaltar também que os responsáveis do aprendiz poderá requerer a extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 408 da CLT.

  
  

  e) Artigo 432, CLT. 

• Art. 428, CLT: Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico­profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
  
  § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico­profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
   

• Gab. B

  No caso em tela, a questão não estava totalmente completa. Faltou 1 (um), dos 3 (três) requisitos necessários, para a validade do contrato de aprendizagem e para que a resposta estivesse inteiramente correta. Nessa questão deveria ser levada em consideração a TRANSCRIÇÃO PERFEITA DA LETRA DA LEI (esquecer as exceções).

  Vale ressaltar que o §1, do art. 428, da CLT elenca os requisitos que pressupõe a VALIDADE do Contrato de Aprendizagem, quais sejam:

  i) Anotação na CTS do trabalhador menor;

  ii) Matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio; e

  iii) Inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

  Para a questão: Faltou o item iii ser mencionado para que fosse totalmente válida.

  Para fins de aprofundamento: HÁ RESSALVA à um desses requisitos:

  Item ii) o §7, do art, 428, da CLT, determina que nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no §1 deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

  Mas, para uma questão de juiz do trabalho, se for pra considerar uma questão incompleta, a ALTERNATIVA E deixa a desejar... Já que, por força do parágrafo único, do art. 432, da CLT, é uma exceção à regra prevista no do caput (possibilidade de PRORROGAÇÃO da jornada de trabalho do aprendiz). Mas... Nessa questão deveria ser levada em consideração a TRANSCRIÇÃO PERFEITA DA LETRA DA LEI (esquecer as exceções).

• GABARITO : B

  A : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 5.º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

  B : FALSO

  ▷ CLT. Art. 428. § 1.º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

  C : VERDADEIRO (Julgamento impugnável)

  Os preceitos do Decreto nº 5.598/2005 foram consolidados no Decreto nº 9.579/2018.

  A assertiva, em verdade, está incompleta – e, a rigor, falsa –, pois também é autorizada a contratação "por intermédio de entidade sem fins lucrativos" (art. 58, caput c/c art. 57, § 2º).

  ▷ Decreto nº 9.579/2018. Art. 58. A contratação do aprendiz por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do disposto no § 1º do art. 57, hipótese em que será realizado processo seletivo por meio de edital, ou nos termos do disposto no § 2º do referido artigo. Parágrafo único. A contratação do aprendiz por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, hipótese em que não se aplica o disposto neste Capítulo.

  D : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; II – falta disciplinar grave; III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou IV – a pedido do aprendiz.

  E : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. § 1.º O limite previsto neste artigo poderá ser de até 8 horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Questão 1076770

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

No que tange à estabilidade e à garantia de emprego, marque a proposição INCORRETA:

• A. Segundo a legislação do FGTS é devido o depósito do fundo na conta vinculada do trabalhador cujo contrato foi declarado nulo em virtude de contratação irregular com a pessoa jurídica de direito público por ausência de concurso, quando mantido o direito ao salário.
  
• B. Dentre outras hipóteses legais, é correto afirmar que o trabalhador pode movimentar a conta vinculada no FGTS em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social e na extinção normal do contrato a termo, inclusive dos trabalhadores temporários.
  
• C. Os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas gozam das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais. 
  
• D. A estabilidade temporária de membros de CIPA e seus suplentes não abrange os representantes da mesma que foram designados pelo empregador.
  
• E. De acordo com matéria sumulada no TST a garantia de emprego à gestante é ampla, fazendo jus a obreira, em face da admissão da teoria objetiva, tanto aos salários do período como à reintegração no emprego mesmo se já ultrapassado o período da estabilidade.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: E

  Letra A: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Lei 8036/90);

  Letra B:  Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

  Letra C:     Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo 543 da CLT (Lei 5764/71).

  Letra D: Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (CLT).

  Letra E: Súmula 244 do TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.  II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

  Resumindo: REINTEGRAÇÃO - só se for no período de estabilidade. SALÁRIOS DO PERÍODO - se for fora do período da estabilidade.

  No que concerne à teoria objetiva mencionada na questão, trata-se da necessidade necessidade ou não da ciência do

  empregador, acerca da gravidez da empregada, para aquisição do direito. 

  TEORIA SUBJETIVA: minoritária. Os adeptos da teoria subjetiva entendem ser necessária a ciência do empregador acerca da gravidez da obreira para que ela adquira a estabilidade.

  TEORIA OBJETIVA: MAJORITÁRIA E PACÍFICA. Desnecessária a ciência do empregador acerca do estado gravídico da empregada, bastando que esta o confirme, ao menos para si.
  

  
  

• Quanto à alternativa "A", vale lembrar que:

  SÚMULA 363 DO C. TST:

  CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

  Portanto, não se trata de direito criado pelo C. TST, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, in verbis:

  Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.             

Questão 1076773

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Trabalho extraordinário

Quanto à duração do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

• A. A jornada dos trabalhadores contratados a tempo parcial poderá ser acrescida de horas extras, desde que remuneradas com adicional de 100% e que não passe de 60 minutos diários.
  
• B. Segundo o texto da CLT não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
  
• C. O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo parcial.
  
• D. O salário-hora normal dos empregados diaristas é obtido pela divisão do salário diário correspondente à duração do trabalho, tendo por base a jornada de oito horas diárias, pelo número de horas de efetivo trabalho.
  
• E. Segundo a matéria sumulada pelo TST os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniforme são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir

Gabarito: A

Comentários

• Tanto a letra "a" como a "c" estão incorretas. Essa questão foi anulada? Alguém sabe dizer?

• A letra C está errada no seu final, quando repete o "tempo parcial".
  

  Pela inteligência do art. 58-A, § 1º da CLT, o tempo é "integral", a saber:
  

  § 1º - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à
  sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo
  integral.

  Questão para ser anulada.
  

• Me parece que houve um erro de transcrição da questão pelo site do qconcursos.
  A alternativa 'c', na mesma questão, acessada através de outros sites, tem a seguinte redação:

  c) O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempointegral.

  A assertiva, escrita desse modo, está correta.

  Portanto, apenas a alternativa 'a' seria incorreta, pois empregados sob regime de tempo parcial não podem trabalhar além da jornada regular.

  
  
• art.59, CLt-
  § 4^o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. 
  

• ATUALIZAÇÃO COM A REFORMA TRABALHISTA:

  Art. 58-A, da CLT [...].

  § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.            

• Reforma - Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

Questão 1076776

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Terceirização no Direito do Trabalho

No atinente aos contratos de trabalho, marque a proposição INCORRETA:

• A. Na extinção do contrato a termo em que o empregado formula pedido de demissão são devidos o 13ºSalário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. O empregado não saca o FGTS e poderá ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos advindos da ruptura antecipada.
  
• B. Celebrados dois contratos a termo em lapso temporal inferior a seis meses do término do primeiro contrato, o segundo contrato sofrerá modificação objetiva automática, considerando-se como pacto de duração indeterminada.
  
• C. Segundo matéria sumulada no TST, pode ser formado o vinculo direto com o tomador de serviços terceirizados de limpeza, vigilância e serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que se comprove a pessoalidade e subordinação direta com o tomador.
  
• D. De acordo com o entendimento sumulado TST a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vinculo de emprego com os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, tanto que é assegurado o pagamento dos salários correspondentes às horas trabalhadas e recolhimento do FGTS do período.
  
• E. Conforme súmula do TST, os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas que tenham contratado na qualidade de tomadores de serviço, são responsáveis subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que hajam participado da relação processual e figurem no título executivo judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Para respondermos esta questão é imprescindível o entendimento da Súmula 331 do TST.

  
  

  "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
   
  II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
   
  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
   
  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
   
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
   
  VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."
  

• a) Na extinção do contrato a termo em que o empregado formula pedido de demissão são devidos o 13ºSalário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. O empregado não saca o FGTS e poderá ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos advindos da ruptura antecipada.
  

  
  

  -Contrato por prazo determinado em que o empregado pede demissão é devido:

  a)saldo salarial

  b)férias proporcionais +1/3

  c)13º proporcional

  
  

  -Contrato por prazo determinado em que o empregador demite sem justa causa:

  a)saldo de salário

  b)aviso prévio

  c)saque FGTS

  d)multa de FGTS+40%

  e)13º proporcional

  f)férias proporcionais +1/3

• Apesar de a intermediação de mão de obra não ser tolerada, como regra, pelo sistema jurídico, a contratação pela Administração Pública pressupõe forma forma solene, qual seja aprovação em concurso público, conforme o art. 37, II, da CF.
  
  Em razão disso, ainda que a contratação tenha sido irregular, não terá o condão de gerar vínculo de emprego com a Administração Pública, pois foi realizada sem o devido concurso.
  
  
  
  Há que se tomar cuidado somente para não confundir a impossibilidade de formação de vínculo de emprego com a Administração, nos termos deste item II da Súmula 331, com a questão da responsabilização subsidiária do tomador de serviços.
  
  
  
  
  Fonte: Ricardo Resende

Questão 1076779

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

No que tange a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, marque a proposição CORRETA:

• A. O empregado admitido em caráter substitutivo a outro empregado aposentado por invalidez poderá ser dispensado sem indenização caso a aposentadoria seja revertida, desde que tenha havido ciência inequívoca do caráter interino da contratação quando da celebração do vínculo com o substituto.
  
• B. Segundo dispõe a CLT não pode ser considerada alteração unilateral do contrato de trabalho quando o empregador determina que seu empregado reverta ao cargo efetivo que ocupava, deixando o exercício de função de confiança
  
• C. Nos termos da CLT, os empregados de confiança podem ser transferidos sem sua prévia anuência para localidade diversa da que foi inicialmente pactuada.
  
• D. O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho pelo tempo que for necessário, sem prejuízo do salário, todas as vezes que tiver de comparecer em juízo
  
• E. A pena de suspensão aplicada ao empregado por período superior a trinta dias poderá resultar, nos termos da CLT, em hipótese caracterizadora de abandono de emprego e culminar em aplicação de justa causa ao empregado.

Gabarito: E

Comentários

• ACHO QUE FOI ANULADO PORQUE DEVERIA PEDIR A INCORRETA
  
  

Questão 1076782

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

No que concerne a força maior e ao rompimento do vinculo de emprego, marque a proposição CORRETA:

• A. A força maior é caracterizada como um acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para o qual ele não concorreu direta ou indiretamente e, por isso, eventual imprevidência do empregador não exclui ou desconstitui a razão de força maior.
  
• B. Se o estabelecimento em que o empregado trabalha é fechado em razão de força maior e o empregado não é detentor de estabilidade, faz jus à indenização correspondente à metade daquela que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.
  
• C. Se ocorrer paralisação definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal e que impossibilite a sua continuação, o empregador deverá invocar o fato em sua defesa, devendo o Tribunal do Trabalho notificar a pessoa de direito público apontada que figurará no processo como chamada à autoria e será responsável pelo pagamento de indenização.
  
• D. Se o empregador, no curso de aviso prévio dado ao empregado, pratica ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
  
• E. Se o empregado, no curso do aviso prévio, comete qualquer falta considerada como justa causa para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo

Gabarito: E

Questão 1076785

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente; Trabalho infantil

Quanto às condições de trabalho do menor, marque a proposição CORRETA:

• A. É licito o recibo de salário firmado por trabalhador menor.
  
• B. É ilegal a quitação dada por menor de 18 anos na rescisão de contrato de trabalho, quando não haja a assistência de seus responsáveis legais.
  
• C. Quando o menor for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho de casa um serão totalizadas.
  
• D. Pode ser prorrogada a jornada do menor em até duas horas, com acréscimo salarial de 50%, mediante convenção ou acordo coletivo e desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, respeitado o limite de 44 horas semanais.
  
• E. Por motivo de força maior poderá a jornada do menor ser de até 12 horas com acréscimo de 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Gabarito: E

Questão 1076788

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Saúde Ocupacional

Relativamente às normas de tutela da saúde do trabalhador, marque a proposição CORRETA:

• A. Tanto os sindicatos interessados como as empresas poderão requerer ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor desde, com o objetivo de caracterizar, classificar ou delimitar se há trabalho em condições insalubres ou perigosas.
  
• B. Os adicionais de periculosidade ou insalubridade pagos por período igual ou superior a cinco anos integram a remuneração para todos os fins e se incorporam a ela, não podendo ser suprimidos unilateralmente, mesmo que haja a eliminação do agente ou do risco à saúde, sob pena de nulidade da supressão.
  
• C. Consoante súmula do TST a exposição do empregado ao agente eletricidade, mesmo que de modo intermitente, dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade de forma integral, mesmo porque a lei não fracionou o pagamento do adicional. Além disso, os efeitos da atuação do agente eletricidade são instantâneos e imprevisíveis quanto ao futuro, sendo que sua ação sobre o organismo não exige decurso de prazo.
  
• D. É obrigatório para qualquer empresa que inicie suas atividades que haja prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, sob pena de interdição ou embargo da atividade.
  
• E. Segundo matéria sumulada pelo TST a verificação mediante pericia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

Gabarito: E

Questão 1076791

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que diz respeito à regulamentação das férias, marque a proposição correta:

• A. Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
  
• B. Durante o período de férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
  
• C. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa, sendo vedadas as férias coletivas apenas a determinados setores da empresa.
  
• D. O empregado contratado sob regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu pedido de férias reduzido à metade.
  
• E. Não poderá ser considerada falta ao serviço a ausência do empregado que tiver decretada sua prisão preventiva, quando for posteriormente impronunciado ou absolvido

Gabarito: E

Comentários

• incorreta C

   

Questão 1076794

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

No tocante ao direito de greve, marque a proposição INCORRETA:

• A. A Constituição Federal de 1988 ampliou o direito de greve em relação ao sistema constitucional anterior, conferindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve, bem como da definição sobre quais os interesses devem ser por meio dela defendidos.
  
• B. Considerando as limitações constitucionais ao direito de greve, a definição legal de serviços ou atividades essenciais, não abrange os serviços bancários (excetuando-se a compensação, com o respectivo processamento de dados a ela vinculados) e serviços de comunicação (excetuada a telecomunicação)
  
• C. lei veda que o empregador efetue a contratação direta de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos necessários à retomada das atividades enquanto perdurar o movimento grevista.
  
• D. Enquanto perdurar a greve o contrato dos grevistas permanece suspenso
  
• E. Aos servidores militares são vedadas a sindicalização e a greve.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

  I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

  II - assistência médica e hospitalar;

  III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

  IV - funerários;

  V - transporte coletivo;

  VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

  VII - telecomunicações;

  VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

  IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

  X - controle de tráfego aéreo;

  XI compensação bancária.

• ALTERNATIVA A (CORRETA)

  CF, Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  ALTERNATIVA B (CORRETA)

  Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

  VII - telecomunicações;

  XI compensação bancária.

  ALTERNATIVA C (ERRADA)

  Lei nº 7.783/89, Art. 7º, Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

  ALTERNATIVA D (CORRETA)

  Lei nº 7.783/89, Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

  ALTERNATIVA E (CORRETA)

  CF, Art. 142, §3º, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

Questão 1076797

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Relativamente ao direito sindical, marque a proposição INCORRETA:

• A. Segundo a CF/88 a base territorial mínima do sindicato é o distrito.
  
• B. Embora reconhecidas formalmente na CF/88 as centrais sindicais não adquiriram poderes de negociação coletiva.
  
• C. O dirigente sindical que concorda em ser transferido para lugar ou função que dificulte ou torne impossível o exercício de suas atribuições sindicais perderá seu mandato sindical.
  
• D. O custeio da atividade sindical é feito através de quatro fontes básicas de arrecadação, que são as seguintes: contribuição sindical obrigatória, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados do sindicato.
  
• E. Segundo entendimento sumulado do STF, independentemente da inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, os estatutos sindicais devem ser levados a depósito no Ministério do Trabalho, para fins essencialmente cadastrais e de verificação da unicidade sindical

Gabarito: A

Comentários

• Letra e correta: Súmula 677 do STF- Até que lei venha dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

• A base territorial mínima é a do município 

Questão 1076800

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho; Negociação Coletiva

No tocante aos dissídios coletivos, marque a proposição INCORRETA:

• A. Os dissídios coletivos de natureza jurídica dizem respeito à divergência de interpretação sobre normas e princípios já existentes, ou seja, fundamentam-se sobre a diversidade de análise entre os fatos e fundamentos jurídicos da demanda considerando a norma posta ou pré- existente, sendo atividade jurisdicional típica.
  
• B. Os dissídios coletivos de natureza econômica caracterizam-se pela atividade jurisdicional excepcional conferida ao Poder Judiciário Trabalhista para analisar o conflito entre a categoria econômica e a profissional e estabelecer normas e condições que terão validade projetada para o futuro, servindo de norma para as partes.
  
• C. Os dissídios coletivos de natureza jurídica e econômica constituem-se em formas heterônomas de solução dos conflitos.
  
• D. O conteúdo dos instrumentos coletivos negociais é formado unicamente por cláusulas contratutais.
  
• E. O limite legal de vigência da convenção ou acordo coletivo é de dois anos.

Gabarito: D

Comentários

• A) os dissídios coletivos de natureza jurídica dizem respeito à divergência de interpretação sobre normas e princípios já existentes, ou seja, fundamentam-se sobre a diversidade de análise entre os fatos e fundamentos jurídicos da demanda considerando a norma posta ou pré-existente, sendo atividade jurisdicional típica;

  
  Correta! a proposição não deve ser marcada pois está correta. Segundo o TST o  dissídio coletivo de natureza jurídica visa tão-somente à interpretação de texto normativo tendo por objeto prevenir, tanto quanto possível, conflito coletivo de trabalho, mediante decisão de natureza declaratória. O provimento judicial resultante não tem cunho condenatório nem define titularidade de direito material. 

  
  B) Os dissídios coletivos de natureza econômica caracterizam-se pela atividade jurisdicional excepcional conferida ao Poder Judiciário Trabalhista para analisar o conflito entre a categoria econômica e a profissional e estabelecer normas e condições que terão validade projetada para o futuro, servindo de norma para as partes.

  Correta! A proposição não deve ser marcada pois está correta. A Constituição Federal no artigo 114 , em seu parágrafo 2º, dispõe que "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente". 

  Segundo o TST ao mencionar comum acordo, a lei quis dar às partes mais um instrumento de conciliação para resolver questões trabalhistas, o que não quer dizer que, se uma parte se negar a ajuizar o dissídio coletivo, a outra será prejudicada e a negociação deixará de ocorrer.

  
  

• C) Os dissídios coletivos de natureza jurídica e econômica constituem-se em formas heterônomas de solução dos conflitos.

  Correta! A proposição está correta por isto não deve ser marcada. Segundo Vólia Bonfim as formas heterônomas de solução dos conflitos ocorrem quando a solução é oriunda de um terceiro , seja porque as partes voluntariamente escolheram aceitar esta decisão ( arbitragem)seja porque a solução foi imposta por determinação judicial ( sentença coletiva). 

  
  D) O conteúdo dos instrumentos coletivos negociais é formado unicamente por cláusulas contratuais.

  Errado!!! Esta proposição deve ser marcada pois esta INCORRETA!!! Os instrumentos coletivos  cumprem um dos princípios objetivos da negociação coletiva, que é a obtenção de novas condições de trabalho adequadas à situação da empresa, e podem vir por cláusulas contratuais, mas podem vir sob outra forma, como termo aditivo. 

  E) O limite legal de vigência da convenção ou acordo coletivo é dois anos.
  
  Correto! A proposição não deve ser marcada pois está correta, conforme artigo 614 paragrafo 3° da CLT:

  614- § 3º Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a 2 (dois) anos.

  
  

• O erro da assertiva d é no sentido de considerar apenas como contratuais as cláusulas incidentes no instrumento de negociação coletiva. Existem, em seu bojo, cláusulas normativas, sociais e econômicas; cláusulas obrigacionais, tal como cláusulas de garantia.

Questão 1076803

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

No que concerne ao dirigente sindical, marque a proposição INCORRETA:

• A. O dirigente sindical que comete falta grave no emprego pode ser dispensado por justa causa, independentemente da garantia da estabilidade que faz jus.
  
• B. Se por qualquer motivo o sindicalizado deixar, abandonar o exercício da atividade ou profissão, perderá os direitos de associado ao sindicato, o que não acontece quando se encontra desempregado.
  
• C. O desempregado não poderá exercer o cargo de administrador sindical.
  
• D. A empresa que, no curso da negociação coletiva, promove consulta direta via intranet ou e-mail corporativo a seus empregados, para que eles aprovem ou não sua proposta formulada ao sindicato profissional comete conduta anti-sindical.
  
• E. Por conceito legal entende-se categoria profissional a que se forma de empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequencia de condições singulares de vida.

Gabarito: E

Comentários

•  ARTIGOS DA CLT
  
  
  Letra B: 

  Art. 540. A tôda emprêsa, ou indivíduo que exerçam respectivamente atividade ou profissão, desde que satisfaçam as exigências desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria.

  § 1º - Perderá os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício de atividade ou de profissão.

  LETRA C:

  Art. 547 - É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas.
  

  LETRA E:

  Art.511, § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

  
  

• Sério que o erro está na inversão de "condições singulares de vida"e "condições de vida singulares" ???

• A justificativa da letra C está no artigo 540, parágrafo 2° da CLT.

• E. Weber, o erro da E é que se descreve a categoria profissional DIFERENCIADA, que guarda distinção com relação à categoria profissional.

Questão 1076806

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

No que se refere à Emenda Constitucional n° 45/2004, marque a proposição INCORRETA:

• A. Emenda 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da CF/88 e, segundo consta no texto legal, uma vez frustrada a negociação coletiva ou a arbitragem as partes podem, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica.
  
• B. Caso haja greve em serviço essencial, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo na Justiça do Trabalho para a solução do conflito.
  
• C. No direito do trabalho brasileiro a arbitragem é sempre facultativa, porque vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do direito violado ou da ameaça ao direito pelo poder judiciário.
  
• D. Nos dissídios coletivos a titularidade da representação da categoria para a negociação coletiva é do sindicato, nos termos da CF/88, o que não elimina a possibilidade da legitimação concorrente para o ajuizamento da ação civil pública para a tutela da coletividade no âmbito da Justiça do Trabalho por outros legitimados indicados em lei
  
• E. A situação jurídica de determinados empregados de uma categoria profissional afirmarem um interesse conflituoso que decorre de uma origem comum caracteriza os chamados direitos individuais homogêneos no âmbito do Direito do Trabalho

Gabarito: A

Comentários

• ERRADA LETRA A:
  Art.114, § 2º, CF -  Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
  

• Alternativa A incorreta, conforme comentário da colega Volya.

  Alternativa B) Correta. Art. 114, § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

  Alternativa C) Correta. Inclusive, existem decisões do TST entendendo pela incompatibilidade da arbitragem no campo do Direito Individual. Por outro lado, a reforma trabalhista passou a permitir a arbitragem no caso de contratos envolvendo o trabalhador "hipersuficiente":

  Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n  9.307, de 23 de setembro de 1996.  

  Alternativa D) Correta. Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  Alternativa E) Correta.

  Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

  Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

  I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

  II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

  III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Questão 1076809

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho; Negociação Coletiva

No que se refere à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:

• A. A mediação difere da arbitragem porque, enquanto nesta há a nomeação de um árbitro que dará a solução ao litígio, naquela o objetivo do mediador é estimular as partes para pacificar solucionando as causas originárias do conflito, sendo a resolução do mesmo atingida pelas próprias partes e não por uma decisão do mediador.
  
• B. As convenções coletivas de trabalho uma vez instituídas regularmente pelos sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais, criam normas heterônomas que deverão ser observadas tanto pelos empregados como empregadores vinculados a essas entidades sindicais.
  
• C. No acordo coletivo de trabalho não é necessária a presença de sindicato para a representação da categoria econômica, mas é essencial a presença do sindicato para a representação da categoria profissional, sob pena de nulidade do mesmo.
  
• D. Considerando a natureza do acordo coletivo de trabalho ele não abrange toda a categoria. 
• E. Nos termos da CLT, se a categoria profissional é inorganizada compete sua representação à respectiva federação e, sendo esta inexistente, à confederação.

Gabarito: B

Comentários

• Erro da B - (..) criam normas AUTÔNOMAS (...)

• Basta atenção.

• -Fontes formais heterônomas: normas cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das normas regras jurídicas. Normas de origem estatal. Ex: Constituição, leis, MPs, decretos, sentença normativa e outros diplomas;

  -Fontes formais autônomas: normas cuja produção caracteriza-se pela imediata participação dos destinatários principais das normas produzidas. Ex: costumes, contrato coletivo, ACT, CCT.

Questão 1076812

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Relativamente à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:

• A. As convenções e acordos coletivos são instrumentos formais e dentre as exigências para a sua validade formal temos: ampla convocação, divulgação ampla e pública da pauta, quorum legal ou estatutário para deliberação, redução a termo das regras e cláusulas estipuladas.
  
• B. Segundo dispõe a CLT a vigência dos acordos e convenções coletivas inicia-se três dias após o depósito administrativo no órgão competente do Ministério do Trabalho regional ou nacional.
  
• C. No direito brasileiro não é possível o aproveitamento de uma convenção coletiva celebrada por uma categoria para outra. Casos os sindicatos patronais e profissionais queiram utilizar-se de uma outra convenção isso implicará em uma nova negociação, com todos os requisitos formais para que o novo instrumento valha para as partes interessadas.
  
• D. A CLT estabelece como critério legal sempre a prevalência da norma mais favorável, e, por conseqüência, o acordo coletivo prevalecerá em qualquer hipótese em face da convenção coletiva, desde que mais favorável que ela.
  
• E. O contrato plúrimo é espécie de contrato individual do trabalho em que comparece uma pluralidade de sujeitos individuais contratantes, como no contrato de equipe. Não se confunde essa figura com o contrato coletivo de trabalho, situado no campo do direito coletivo do trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

• em qualquer hipótese....

  desde que mais favorável que ela....

  GZUIS!!!!

• Com a Reforma Trabalhista (Lei no 13.467 de 2017) o Acordo Coletivo sempre prevalecerá sobre a Convenção Coletiva:

  Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.  

  "...do Senhor vem a vitória..."

Questão 1076815

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

No que toca aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, marque a proposição INCORRETA:

• A. Para a caracterização dos direitos difusos de modo a serem aplicáveis no âmbito do direito do trabalho teríamos de enquadrar a situação jurídica existente para que os direitos trabalhistas fossem compreendidos como os transidividuais, de natureza indivisível, de que fossem titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.
  
• B. Ao contrário do que ocorre com os direitos difusos, os direitos coletivos permitem que se identifique, em um conjunto de pessoas, um núcleo determinado de sujeitos como titular.
  
• C. Os direitos individuais homogêneos são também transidividuais e indivisíveis, mas permitem uma perfeita identificação de cada um dos interessados.
  
• D. Ao estabelecer cláusula genérica de aplicação subsidiária de outras legislações, a CLT autorizou inclusive a possibilidade de aplicação da norma do código de defesa do consumidor e da lei de ação civil pública, quando pertinentes e compatíveis, no âmbito do direito do trabalho brasileiro.
  
• E. Eventual direito difuso que envolva matéria trabalhista é , via de regra, defendido pelo Ministério Público do Trabalho através de ação civil pública, estando também autorizado o sindicato da categoria atingida a defendê-la em face da legitimação conferida pelo art. 8º, III, da CF/88.

Gabarito: C

Comentários

• Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são conceituado no art. 81, incisos I, II e III, do CDC:

  Art. 81. 

    I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

    II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;  

    III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  
  

• C - INCORRETA: conforme o próprio nome sugere, os direitos INDIVIDUAIS homogêneos são individuais, isto é, divisíveis; e homogêneos, isto é, tem uma origem comum. Exemplo, sindicato busca adicional de insalubridade para os trabalhadores que laboram na região "X" de Campinas, haja vista a presença do agente insalubre "y" (descrito na NR 15 do MTE) - nessa situação, o ambiente avaliado é um só, sendo possível identificar os trabalhadores que fazem jus ao referido adicional de insalubridade.  

Questão 1076818

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

No que respeita ao locaute, marque a preposição INCORRETA;

• A. Se um empregado comunica mediante protesto cautelar a paralisação de suas atividades por discordar das condições do ambiente de trabalho isso não configura greve.
  
• B. O locaute constitui falta grave empresarial passível de gerar demanda de seus empregados para rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual e da ordem jurídica.
  
• C. O locaute caracteriza interrupção do contrato de trabalho, sendo devidas aos empregados todas as parcelas contratuais referentes ao período em que ocorreu.
  
• D. Pela ordem jurídica brasileira os piquetes são instrumentos válidos e próprios para persuadir os empregados a aderirem à greve, desde que não sejam usadas a violência, as agressões físicas ou morais ou ofendidos direitos e garantias fundamentais de outrem;
  
• E. A boicotagem é típico meio de pressão feito pelos trabalhadores para que a comunidade adira e compreenda o movimento grevista, sendo principalmente conduzida pelos sindicatos.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Godinho:

  "A boicotagem é a conduta de convencimento da comunidade para que restrinja ou elimine a aquisição de produtos ou serviços de determinada(s) empresa(s). Não necessariamente vincula-se a movimentos trabalhistas, uma vez que pode ser utilizada por outros grupos sociais, com propósitos próprios. Ilustrativamente, boicotes propostos por movimentos ambientalistas ou movimentos sociais de consumidores."

  A boicotagem não é "típico meio de pressão" dos movimentos paredistas.

• O lockout pode ser ofensivo, para aceitar uma alteração das condições de trabalho de forma favorável ao empregador, e defensivo, no sentido de o empregador o utilizar para se defender ou obter a desistência dos trabalhadores da pretensão postulada. O lockout poderia ser dirigido tanto aos empregados como ao Estado, como forma de pressionar este último.

   

  No lockout não se considera que há suspensão do contrato de trabalho, tanto que a lei proíbe expressamente essa forma de paralisação do empregador, sendo assim devidos os salários caso assim o faça, pois o empregador assume os riscos da sua atividade econômica (art. 2º CLT). Considera-se, portanto, que o lockout vem a ser uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho, podendo, inclusive, proporcionar a rescisão indireta do contrato de trabalho se o empregador não proporcionar serviços ao empregado.

   

  Trecho de matéria de Sérgio Pinto Martins (http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/lockout/15749)

• ALTERNATIVA A (CORRETA)

  Lei nº 7.783/89, Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

  ALTERNATIVA B (CORRETA):

  Lei nº 7.783/89, Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

  ALTERNATIVA C (CORRETA)

  Lei nº 7.783/89, Art. 17, Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

  ALTERNATIVA D (CORRETA)

  Lei nº 7.783/89, Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

  ALTERNATIVA E (ERRADA)

  Boicote não é um típico meio de pressão no caso de greve. Conforme já comentado por outros colegas, essa prática possui maior ligação com pressão no meio social, a exemplo de uma "propaganda" massiva de consumidores para boicotar a compra de determinado produto em razão da empresa não preservar o ambiente, ou em razão dos meios de produção utilizados, etc.

Questão 1076821

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista

Relativamente aos direitos da mãe social, marque a proposição incorreta:

• A. O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.
  
• B. Dos salários devidos à mãe social será deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.
  
• C. – A mãe social substituta deve residir na aldeia assistencial
  
• D. – A mãe social poderá permanecer morando na aldeia assistencial pelo prazo de 30 dias após a extinção do contrato.
  
• E. – As mães sociais ficam sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e demissão, aplicáveis pela entidade empregador.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - Lei 7.644/87

  a) O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.

  Art. 6º - O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.

  
  

  b) Dos salários devidos à mãe social será deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.

  Art. 7º - Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.

  
  

  c) – A mãe social substituta deve residir na aldeia assistencial.

  Art. 10  § 1º - A mãe social substituta, quando não estiver em efetivo serviço de substituição, deverá residir na aldeia assistencial e cumprir tarefas determinadas pelo empregador.

  
  

  d) – A mãe social poderá permanecer morando na aldeia assistencial pelo prazo de 30 dias após a extinção do contrato.

  Art. 13 - Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar-se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição.
  

  
  

  e) – As mães sociais ficam sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e demissão, aplicáveis pela entidade empregador.

  Art. 14 - As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora:  I - advertência; II - suspensão; III - demissão.

  
  

• Gabarito: "D"

   

  Art. 13, Lei 7.644/87 - Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar-se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição.

• COLOCA ESSE PRAZO PARA CONFUNDIR COM RURAL,

• Sai logo que já vem outro para ocupar seu lugar. Foi demitida, se demitiu, logo, do lugar saiu. outro, em sua cama,  já ocupou e já dormiu. 

Questão 1076824

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público; Sistema constitucional de remuneração

Com relação à estruturação do serviço público é INCORRETO afirmar que:

• A. – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  
• B. – O cargo em comissão não depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e a nomeação e exoneração são livres.
  
• C. – O concurso público tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
  
• D. – Em face da exigência constitucional de concurso de provas e títulos não é mais possível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.
  
• E. – São vedadas a equipação e vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 
  

• Acredito que a letra C esteja errada, pois o texto diz "validade de dois anos", e a lei diz: de até dois anos.
  

• Questão horrível, só acertei porque fui na menos errada!

  Se nós sabemos que a FCC segue a letra da lei, então pensamos que existem 3 alternativas incorretas, pois o concurso tem validade de ATÉ 02 anos e não de 02 anos (por sinal no TRE/PR 2011 - TAAA teve uma questão anulada por MS e até suspendeu o concurso durante meses por conta de uma alternativa que falava sobre as vagas destinadas a PNE de 20%, sendo que era até 20%);

  Ademais, as vagas destinadas aos estrangeiros na forma da lei. Por fim, a alternativa D está, tb, bastante incorreta.

  
  

  obg.
  

• Ridicula essa questao!

  no item c de acordo com a letra da lei

  O concurso público tem validade de até dois anos, podendo ser prorrogaveís uma única vez, por igual período.

• pode até jogar fora essa
  
  

• Questão realmente muito mal elaborada. Além dos equívocos já apontados pelos demais colegas, creio que a assertiva A também está incorreta, nos termos do art. 37, I, da CF.

  Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  
  

  Apesar de parecer excesso de preciosismo, há diferença em se dizer "requisitos estabelecidos em lei" e "na forma da lei", tanto que tem prevalecido o entendimento de que, com relação aos estrangeiros, o dispositivo traz norma de eficácia limitada.

  
  

  
  

• Fui na que estava mais errada, com erro absurdo

• gente do céu!  O concurso público tem validade de (ATÉ) dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. será q foi anulada?

Questão 1076827

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

Considerando a contratação da administração pública é INCORRETO afirmar que:

• A. – A inobservância da contratação de servidor por concurso público de provas ou de provas e títulos e da exigência do cumprimento do prazo de validade do consurso acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei
  
• B. – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa..
  
• C. – Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.
  
• D. – O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.
  
• E. – O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  

  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
  

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  

• Consolidando as respostas:

  
  

  Letra a: certa

  CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

  § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III  implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
  

  
  

  Letra b: certa

  CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  

  
  

  Letra c: certa

  CF:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  

  
  

  Letra d: errada

  CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  
  

  Letra e: certa

  CF: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  
  

  Abraços e bons estudos

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Questão 1076830

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Com relação aos atos administrativos, assinale a proposição INCORRETA:

• A. – Constituem atos administrativos discricionários aqueles aos quais compete à Administração Pública deliberar sobre a executoriedade dos mesmos.
  
• B. – Constituem atos administrativos vinculados aqueles aos quais os órgãos investidos de poderes de gestão se subordinam ao cumprimento das determinações emanadas do Estado Império.
  
• C. – Constitui preclusão administrativa os atos administrativos pelos quais a Administração Pública reconhece direitos aos cidadãos administrados, sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade
  
• D. – Os atos de jurisdição administrativa não fazem coisa julgada e nem condicionam o acesso do cidadão ao contencioso jurisdicional perante o Poder Judiciário.
  
• E. – Os atos administrativos estão sujeitos ao controle interno pela própria Administração Pública, que pode revogá-los espontaneamente caso não atendam aos princípios que regem a sua validade

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: C

  Para Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), “preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual), pelo decurso do tempo previsto para seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Difere da prescrição em que nesta o que se perde é o direito de ação, pelo quê seu termo inicial é sempre anterior ao processo, ao passo que a preclusão opera no interior do processo.”
  
  
  

• A questão trocou os institutos " sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade".

  A revogação é: sem vício. Nulidade ocorre sempre que houver vicio do ato administrativo

  REVOGAÇÃO = Ocorre para os atos administrativos que -- NÃO TEM VÍCIO -- sempre decorrerá da oportunidade e conveniência, ou seja, aquele ato nasce válido, mas deixou de existir o interesse público. É uma análise de mérito da própria Administração. Assim, o Poder Judiciário não pode REVOGAR ato administrativo válido, salvo se Ele estiver em sua função atípica administrativa.

  ANULAÇÃO = Ocorre sempre que houver vício de legalidade (um dos elementos do ato). Não se anula ato válido. Mas, se o ato é nulo desde o seu nascimento, desde sua origem, será declarada nulidade e os efeitos será EX Tunc.

  
  

• a letra E esta completamente errada

• A questão está muito mal formulada. As alternativas "a" e "b" estão mal escritas. A letra "E" está inteiramente errada, pois não se revoga ato que tenha problema de validade. Deveriam ter anulado a questão.  

• a E está completamente errada mas o gabarito é C

• Que bizarrice kkkk

Questão 1076833

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA:

• A. – Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.
  
• B. – São bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestres
  
• C. – São bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.
  
• D. – Os bens públicos podem ser seqüestrados para pagamento de dívidas inscritas em execução por precatório.
  
• E. – Os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.

Gabarito: C

Comentários

• "C"

  Artigo 99, Código Civil/2002
  

• CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS (IMÓVEIS E MÓVEIS)i) os de uso comum do povo , tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; (afetados)

  ii) os de uso especial, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, inclusive suas autarquias; (afetados)

  iii) os dominicais, tais como os terrenos da marinha, terras devolutas, embora integrem o domínio público, não possuem destinação. (desafetados)
  DESAFETAÇÃO: por lei ou por ato.
  CARACTERISCTICAS:

  IMPENHORÁVEIS (precatório);

  IMPRESCRITÍVEIS (usucapião);

  NÃO ONEROSOS (garantia);

  INALIENÁVEIS *****

  ***** ENQUANTO AFETADOS.SE DESAFETADOS: ALIENÁVEIS (REGRA GERAL: LICITAÇÃO, EXCEÇÕES: art. 17, I e II da lei 8.666 (licitação dispensada).

• Letra b: errada. Lei 12.651/12:

  "Art. 2^o  As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
  

  Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:    
  

  II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)."
  

  
  

• GABARITO: C

  Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• A questão versa sobre as características dos bens públicos, que por sua vez são: a imprescritibilidade, impenhorabilidade, não onerabilidade e na existência de restrições a sua alienação (inalienabilidade condicionada), de acordo com Alexandrino e Paulo (2017)

  A) Incorreta! A imprescritibilidade é uma das características dos bens públicos, ou seja, não são sujeitos a usucapião.

  B) Incorreta! Segundo o art. 98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  C) Correta!  De acordo com o Art. 102 do Código Civil: os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  D) Incorreta! Os bens públicos são impenhoráveis.

  E) Incorreta! De acordo com a Alexandrino e Paulo (2017), "Os bens públicos não podem ser gravados dessa forma, como garantia em favor de terceiro. Enfim, o credor da fazenda pública não pode ajustar garantia real incidente sobre bem público, sob pena de nulidade absoluta da garantia."

  Fonte: ALEXANDRINO. M; PAULO. V "Direito Administrativo Descomplicado". 25ªed. Método (2017)

  Gabarito: Letra "C"

Questão 1076836

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Estabilidade e vitaliciedade

Relativamente aos agentes públicos, assinale a proposição INCORRETA:

• A. – Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, excepcionalmente, aos estrangeiros, como for disposto em lei.
  
• B. – Os servidores públicos efetivos adquirem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício do cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
• C. – São agentes políticos os ocupantes dos cargos públicos instituídos diretamente pela Constituição Federal.
  
• D. – As funções de confiança e os cargos de confiança são de livre nomeação por indicação do titular do cargo público a que servem, sendo igualmente de livre demissibilidade por quem os nomeia
  
• E. – São servidores militares os que servem nas instituições militares nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, para a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Gabarito: D

Comentários

• Nossa!!! Juro que não entendi...

  Alguém se habilita?

• ufa.... achei que era só eu... alguém se habilita(2)?

• Na verdade eu fui por eliminação, marquei a menos certa. 

  Mas acredito que o erro da D seja porque a FC não é de livre nomeação, só pode nomear servidor efetivo. 

• É isso mesmo, colegas, pois somente os cargos em comissão são de livre nomeação e livre demissibilidade.
  

• É isso mesmo, somente os cargos em comissão são de livre nomeação e livre demissibilidade.
  

• As funções de confiança e os cargos de confiança são de livre nomeação por indicação do titular do cargo público a que servem, sendo igualmente de livre demissibilidade por quem os nomeia ERRADO

  Os cargos e funções de confiança são de livre exoneração por quem os nomeia e não de livre demissibilidade. Lembrando que demissão é uma penalidade e depende da instauração de processo disciplinar, sendo assegurada a ampla defesa. A exoneração de cargo comissionado pode se dá a qualquer tempo e pode ser a pedido do servidor ou realizada pela autoridade competente.

  Boa sorte! Força e fé! 

• GABARITO: D

  
  

  Letra a: – Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, excepcionalmente, aos estrangeiros, como for disposto em lei.

  
  

  CF,Art. 37,  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  Entenderam isso como certo. Beleza.

  
  

  
  

• A letra E a meu ver está no mínimo incompleta. Os servidores transitórios também são servidores militares no tempo em que estão na ativa, logo deveriámos nesta questão marcar a menos errada.
  

• O erro da letra D é pq não é "demissibilidade", e sim livre exoneração.. Demissão é uma punição.

• – Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, excepcionalmente, aos estrangeiros, como for disposto em lei.

   

  excepcionalmente??

   

   

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Alternativa D

  Dica:

  Função de confiança: são designados.

  Cargos em comissão: são nomeados.

• Significado de Excepcionalmente

  AdvérbioIncomumente; de modo fora do comum, excêntrico, anormal: este mês, excepcionalmente, não haverá apresentação teatral.Excelentemente; de maneira excepcional; em que há exceção.Etimologia (origem da palavra excepcionalmente): excepcional + mente.

  Sinônimos de Excepcionalmente

  Excepcionalmente é sinônimo de: excentricamente, anormalmente, diferentemente,excelentemente, incomumente.

   

  Diante disso, acretido que alternativa A esteja errada também, ou seja, passível de anulação, pois existem duas questões erradas: A e D!

Questão 1076839

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Considerando os possíveis vícios dos atos administrativos, podemos afirmar que está INCORRETA a seguinte proposição:

• A. – A incompetência para a prática do ato fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
  
• B. – O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
  
• C. – A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato.
  
• D. – A inexistência de motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
  
• E. – São também nulos os atos administrativos quando determinada empreitada ou concessão de serviço público for concedido com base em edital de concorrência que limite o seu caráter competitivo

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  
  

  a alternativa trata da ilegalidade da forma, visto que a forma é um conjunto de formalidades que faz com que o ato administrativo produza efeitos no mundo jurídico.

• LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Art. 2º

  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

  Não vício na ilegalidade como diz a questão.

• Letra B está correta, fundamento: Lei 4714/65 Art. 2º, parágrafo único, alínea "e" => o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• Complemento:

  Vício no Objeto:

  Quanto ao objeto: no requisito do conteúdo, o ato administrativo pode ter dois defeitos

  principais:

  a) objeto materialmente impossível: ocorre quando o ato exige uma conduta irrealizável.

  Exemplo: decreto proibindo a morte. É causa de inexistência do ato administrativo;

  b) objeto juridicamente impossível: a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato

  importa violação de lei, regulamento ou outro ato normativo (art. 2º, parágrafo único, c, da Lei n.

  4.717/65). É o defeito que torna nulo o ato quando seu conteúdo determina um comportamento

  contrário à ordem jurídica. Porém, quando o comportamento exigido constituir crime, o ato torna-se

  inexistente. (378)

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A - CORRETA - Art. 2º Parágrafo único. a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

  B - CORRETA - Art. 2ºParágrafo único.e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  C - ERRADA - Art. 2º Parágrafo único. c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

  D - CERTA - Art. 2ºParágrafo único. d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

  E - CERTA - Art. 4º III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando: b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo.

  Todas com base na Lei 4.717/65 - Ação Popular.

Questão 1076842

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conduta: ação / omissão; Nexo de causalidade; Resultado; Tipicidade

Em relação aos elementos constitutivos do crime, assinale a proposição INCORRETA:

• A. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
  
• B. A coação irresistível e a estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são causas excludentes de culpabilidade.
  
• C. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, é causa excludente de punibilidade;
  
• D. O arrependimento eficaz pelo agente é sempre causa excludente de punibilidade
  
• E. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa "D" --> a Incorreta

  O erro da alternativa "D" está em afirmar que o arrependimento eficaz consiste "sempre" causa excludente de punibilidade, o que não é verdade, pois na realidade, há uma certa discussão sobre a sua natureza jurídica, mas ao que parece, o arrependimento eficaz está ligado a causa excludente de adequação típica.

  Pois bem, como dito há uma discussão doutrinária para se determinar qual a efetiva natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz do agente que já iniciara a execução de um crime. Analisando-se as controvérsias ora existentes, preponderam, atualmente, duas correntes de pensamento: primeira, defendendo a tese de que o ato de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz seja causa pessoal excludente de tipicidade; segunda, entendendo ser causa pessoal de exclusão da punibilidade.
  

  Os que defendem a atipicidade alegam que a punibilidade é um dos pressupostos da impunidade. Só é passível de punição quem pratica determinado crime. Logo, só quem pode ter a punibilidade excluída é o autor de delito que preencha determinados requisitos legais. 

  Por outro lado, o pessoal que sustenta a tese de exclusão de pena afirma ser impossível excluir-se a tipicidade a posteriori de conduta inicialmente típica, pelo fato de o agente executor desistir ou arrepender-se, voluntária e eficazmente, no curso da execução do delito planejado. Logo, se foram efetivamente constituídos os elementos do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), jamais um ato de arrependimento poderá ser justificativa à desconstituição superveniente da tipicidade, por ser materialmente impossível retirar-se, do mundo fático, atos juridicamente proibidos e já realizados, que estão diretamente interligados ao resultado típico antes visado, em perfeita relação de causalidade material.

  Assim, o termo "sempre" torna a alternativa incorreta, pois o correto é sempre analisarmos o caso concreto e avaliarmos o que, de fato, a norma penal irá excluir.

• D)  Art. 15, CP - O agente que (...) impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  
  

  Logo, não há que se falar em exclusão da punibilidade.

• Temos a letra "B" como errada também, haja vista que a Coação Moral irresistível que exclui a culpabilidade e a física o dolo.

• Na letra b esta escrito: e a estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, se a ordem não é manifestamente ilegal, logo ela é uma ordem legal, ou seja não se tem crime , portanto a letra B também está errada.

• Absurdo e FLAGRANTE caso de anulação porque há duas questões erradas. 

  Primeira a assertiva "b" - não existe meramente a "coação irresistível". Existe coação MORAL irresistível ou coação FÍSICA irresistível. Àquela exclui a culpabilidade e está torna o fato atípico. 

  Segundo, a assertiva "d" está em descompasso com o art. 15 do CP "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Não há que se falar em causa excludente de punibilidade. 

• Pacotto DF, ordem não manifestamente ilegal é diferente de ordem legal. A primeira pode ser ilegal, mas não o é "manifestamente", podendo levar o agente a erro, uma vez que este pode pensar ser permitida a conduta a ser realizada em cumprimento à ordem.

• FIQUEI ENTRE "B" E "D", POIS AMBAS ESTÃO ERRADAS; LOGO, COMO SEMPRE, QUANDO FICO POR DUAS, ERRO A QUESTÃO.
  AGORA, COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL (VIS ABSOLUTA) EXCLUI A CONDUTA, LOGO, NÃO HÁ FATO TÍPICO. MAS NÃO ADIANTA CHORAR, É TRABALHAR E CONFIAR.
  
  

• Gente, o que eu aprendi durante a minha vida de concurseiro é: em questões como esta, marque sempre o erro mais evidente.

• Concordo que a letra D esteja incorreta, mas a letra C está igualmente incorreta. Pois o erro sobre a ilicitude do fato, também chamado de erro de proibição, quando inevitável exclui a culpabilidade, por falta de potencial consciência da ilicitude. Assim, não há que se falar em exclusão da punibilidade, pois não há crime.
  

• marquei essa sem dúvida e errei feio..kkk..

   c)O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, é causa excludente de punibilidade; P MIM ERA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

• Natália, todas as excludentes (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) excluem a punibilidade. Daí a Banca colocar esse termo para confundir a mente do candidato mesmo.

• Gostaria de comentar que a alternativa B está correta, pois quando a questão fala de forma genérica em coação irresistível está se referindo a moral. Da mesma forma ocorre com a questão de Dir. Const., ou seja, quando a questão falar genericamente de Poder Contituinte está se reportando do Originário, não derivado. Espero que tenha sido útil meu comentário.

• Seguindo alguns colegas,

   

  Letras B e D estão Incorretas.

   

  Letra D é a resposta. Letra B, existe a COAÇÃO IRRESISTÍVEL sob 2 ASPECTOS: MORAL (exclui a Culpabilidade) e FÍSICA (exclui o F.Típico).

   

  BONS ESTUDOS

• Letra C = Art 21 CP erro de proibição , se inevitável , escusavel ou invencível exclui a culpabilidade . 

  Essa questão não sei nao em ....

   

• Numa primeira leitura só achava a letra e correta!!! que medo de direito penal!

• Art 15 do CP: No arrependimento eficaz o agente responde pelos atos já praticados.

• gab LETRA  D
  
  Qual a natureza jurídica da tentativa qualificada ou abandonada (leia-se suas duas espécies: desistência voluntária e arrependimento eficaz), causa extintiva de tipicidade ou de punibilidade?
  1ª C: Causa de exclusão da tipicidade (do crime tentado). Tentativa é uma norma de extensão, vale dizer, gera uma tipicidade indireta. Para punir o sujeito por tentativa de homicídio, não basta o art. 121, preciso conjugar o art. 14, II. Logo, a tentativa qualificada impede de se socorrer do art. 14 (excluindo a tipicidade indireta), visto que na tentativa qualificada o ato não se consuma por fato inerente à vontade do agente, o que não se conjuga ao art. 14. Adotada por Miguel Reale Jr e Rogério Greco.
  2ª C: Causa extintiva de punibilidade (do crime tentado). Existe tentativa pretérita, não punível por razões de política criminal. Na realidade, no início, existe uma tentativa do art. 14, mas que não é punível como forma de influenciar o agente a impedir a realização do resultado. PREVALECE. Corrente de Nelson Hungria.

• Questão bizarra! O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, é causa excludente de CULPABILIDADE! CULPABILIDADE, agora virou sinônimo de PUNIBILIDADE, foi?! MEU DEUS! Portanto, a "c" também está incorreta.

  A "b" também está flagrantemente errada, pois nem toda coação irresistível exclui a culpabilidade. Só a coação MORAL irresistível! A coação FÍSICA irresistível exclui tipicidade.

   

  Como esta banca escrota não anulou essa questão?! REVOLTANTE!

• ....

  d) O arrependimento eficaz pelo agente é sempre causa excludente de punibilidade

   

   

   

  LETRA D – ERRADA -. Nem sempre. Isso vai depender se a conduta anterior do agente, mesmo depois de arrepender-se e impedir, eficazmente, a ocorrência do fim pretendido por ele; ainda subsistir um crime. Nesse contexto, o professor Rogério Greco (in Curso de direito penal – 17 Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. P. 332):

   

  “ARREPENDIMENTO EFICAZ

   

  Fala-se em arrependimento eficaz quando o agente, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para chegar à consumação da infração penal, arrepende-se e atua em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido.

   

  Podemos citar o exemplo clássico daquele que, depois de uma discussão no interior de um barco, lança seu desafeto ao mar, tendo conhecimento de que este último não sabe nadar, querendo causar sua morte por afogamento. Neste caso, o agente fez tudo aquilo que podia para conseguir o resultado morte: lançou ao mar a vítima que não sabia nadar. No entanto, após esgotar os atos que entendia como suficientes e necessários à consumação da infração penal, arrependido, resolveu salvar a vítima, não permitindo que ela morresse. Se a vítima sair ilesa do ataque, o agente não responderá por absolutamente nada; se, entretanto, sofrer alguma lesão, esta será atribuída ao agente.” (Grifamos)

   

   

  Seguindo a mesma linha de pensamento do professor supracitado, segue o exemplo do escólio do professor Rogério Sanches (in Manual de direto penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – 8 Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016.  p. 359 e 360):

   

  Presentes os seus requisitos (voluntariedade e eficácia do arrependimento), a consequência é a mesma da desistência voluntária: a responsabilização do agente pelos atos já praticados.

   

  Exemplo: JOAO desfere cinco tiros em ANTONIO, com a intenção de matar. Após os disparos, arrepende-se de forma voluntária, conduzindo ANTONIO até o hospital mais próximo para que receba socorro médico. Caso ANTONIO permaneça vivo, JOAO responderá pelas lesões causadas na vítima, caracterizando o arrependimento eficaz; se ANTONIO falecer (em razão dos disparos), responderá JOAO por crime de homicídio consumado, havendo mera atenuação da pena (arrependimento ineficaz).” (Grifamos)

• e) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

   

   

  LETRA E – CORRETA – CP, Art. 13,  § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

   

• ...

  c) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, é causa excludente de punibilidade;

   

   

  LETRA C – ERRADA – Trata-se de excludente de culpabilidade. Nesse entendimento,  o professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 679 e 680):

   

  “Na redação original da Parte Geral do Código Penal, o erro de direito era considerado pelo art. 48, III, uma mera atenuante genérica.

   

  Atualmente, porém, o erro de proibição relaciona-se com a culpabilidade, podendo ou não excluí-la, se for escusável ou inescusável.

   

   

  Erro de proibição escusável, inevitável, ou invencível: o sujeito, ainda que no caso concreto tivesse se esforçado, não poderia evitá-lo. O agente, nada obstante o emprego das diligências ordinárias inerentes à sua condição pessoal, não tem condições de compreender o caráter ilícito do fato.

   

   

  Nesse caso, exclui-se a culpabilidade, em face da ausência de um dos seus elementos, a potencial consciência da ilicitude. Nos termos do art. 21, caput: “O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena”.

   

   

  Erro de proibição inescusável, evitável, ou vencível: poderia ser evitado com o normal esforço de consciência por parte do agente. Se empregasse as diligências normais, seria possível a compreensão acerca do caráter ilícito do fato.

   

   

  Subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço, em face da menor censurabilidade da conduta. O grau de reprovabilidade do comportamento do agente é o vetor para a maior ou menor diminuição. E, embora o art. 21, caput, disponha que o juiz “poderá” diminuir a pena, a redução é obrigatória, pois não se pode reconhecer a menor censurabilidade e não diminuir a sanção.5

   

  O critério para decidir se o erro de proibição é escusável ou inescusável é o perfil subjetivo do agente, e não a figura do homem médio.” (Grifamos)

   

• ...

  b) A coação irresistível e a estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são causas excludentes de culpabilidade.

   

   

  LETRA B – CORRETA – É bem verdade, seguindo os comentários dos colegas, que existem a coação física irresistível (excludente de tipicidade) e a coação moral irresistível (excludente de culpabilidade). Contudo, da forma que foi escrita a assertiva, parece que está tratando do art. 22, do CP, que vislumbra apenas a hipótese de coação moral irresistível. Nesse sentido, professor Cleber Masson (in Direito penal esquematizado: parte geral– vol.1 – 9.ª Ed. rev., atual. e ampl.  – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 696):

   

   

  “Dispositivo legal e incidência

   

  Estabelece o art. 22 do Código Penal: “Se o fato é cometido sob coação irresistível (...), só é punível o autor da coação”.

   

   

  Esse dispositivo legal, nada obstante mencione somente “coação irresistível”, refere-se exclusivamente à coação moral irresistível.

   

   

   

  Com efeito, estabelece em sua parte final ser punível só o autor da coação. Em outras palavras, diz que o coagido está isento de pena, expressão que se coaduna com as dirimentes, ou seja, causas de exclusão da culpabilidade.

   

   

   

  Na coação moral, o coator, para alcançar o resultado ilícito desejado, ameaça o coagido, e este, por medo, realiza a conduta criminosa. Essa intimidação recai sobre sua vontade, viciando-a, de modo a retirar a exigência legal de agir de maneira diferente. Exclui-se a culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.

   

   

   

  Por sua vez, na coação física irresistível elimina-se por completo a vontade do coagido. Seu aspecto volitivo não é meramente viciado, mas suprimido, e ele passa a atuar como instrumento do crime a serviço do coator. Exclui-se a conduta, e, consequentemente, o próprio fato típico praticado pelo coagido. ” (Grifamos)

• ...

  a) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

   

   

   

  LETRA A – CORRETA – CP, Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

•  

  Letra B é a literalidade do artigo 22 do CP - "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem". Embora exista a possibilidade da coação física e moral, a questão não está incorreta. Errei duas vezes, mas não erro mais! kkkkkk bons estudos. 

• QUESTÃO ANULADA no meu modo de ver.

  A letra B está errada, não pode falar que a coação irresistível exclui a culpabilidade, visto que, existe a coação física irresistivel , assim ela excluirá o  fato típico e consequentemente  o crime.

• Isso que dá juiz do trabalho fazer prova de penal rsrs

• Questão deveria ser anulada, ao mencionar Coação irresistivel, deve a banca mencionar qual das coação ela se refere, pois uma elimina a culpabilidade e a outra elimina o crime!!

• "Assinale a opção MAIS INCORRETA:" -> Deveria vir assim.

  A alternativa "b" dá muito espaço pra discussão e passível de recurso, pois Coação Física Irresistível exclui a conduta (elemento do fato típico) e a Coação Moral Irresistível exclui a culpabilidade.

  Como não foi explícito o tipo de Coação, fica difícil compreender.

  Enfim, vida que segue.

• Essa questão tem duas alternativas erradas. Tanto a letra "C" (que foi a assinalada por mim), quanto a letra "D". QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO.

• O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO É O ERRO DE PROIBIÇÃO E QUANDO INEVITÁVEL ELE EXCLUI A CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

  NADA A VER COM EXTINGUIR A PUNIBILIDADE!!!!

• Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Letra seca não fala qual o tipo de coação mas sabemos que é a moral então a questão fez o mesmo
• Erro sobre a ilicitude do fato exclui a punibilidade? UADAFOQUE

• Diminuição de pena...

• B) A COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL EXCLUI A CONDUTA NO QUESITO TIPICIDADE. E A QUESTÃO NAO ESPECIFICOU QUAL TIPO DE COAÇÃO SE FÍSICA OU SE MORAL. PORTANTO QUESTÃO ERRADA.

Questão 1076845

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito

Em relação ao crime de falso testemunho ou de falsa pericia, assinale a proposição INCORRETA:

• A. não exige o dolo especifico do agente, bastando o dolo genérico;
  
• B. consuma-se com a assinatura do depoimento, da tradução ou da interpretação, ou com a entrega do laudo pericial, mesmo que não influencie o julgamento;
  
• C. a retratação espontânea é causa excludente da punibilidade , desde que o agente se retrate ou declare a verdade antes da prolação da sentença;
  
• D. o bem jurídico protegido é a veracidade da prova, imprescindível à administração da justiça;
• E. é punível o agente que cala a verdade independente da relevância que possa ter o fato sobre o qual tenha conhecimento.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Alternativa"E" --> Incorreta

  A alternativa está incorreta, pois o agente deve calar a verdade sobre fato relevante, o qual possa a vir implicar no julgamento da causa. Agora, punir o agente por qualquer fato que o mesmo se omitiu seria absurdo. Aliás, a omissão tem que ser capaz de acarretar potencialidade lesiva à Administração da Justiça, caso contrário, não há que se falar no crime de falso testemunho. 

• Letra A - correta

  Basta o dolo genérico (sem fim especial), pois o tipo penal não exige nenhuma finalidade especial por parte do agente. Ex: não exige que a testemunha minta a fim de prejudicar fulano ou beltrano.

  Letra B - correta

  Testemunha - consuma-se com a assinatura do depoimento.

  Perito - consuma-se com a entrega do laudo pericial.

  Contador - consuma-se com a elaboração de cálculos.

  Tradutor e intérprete - consuma-se com a tradução e a interpretação.

  Letra C - correta

  A retratação é causa de extinção da punibilidade (art. 107, VI, do CP) e deve ocorrer no processo em que se deu o falto e ante da sentença de primeiro grau.

  Letra D - correta

  O bem jurídico tutelado é a verdade da prova que pode influenciar no julgamento do processo.

  Letra E - incorreta

  Para que ocorra o falso testemunho, a falsidade deve ser relativa a fato juridicamente relevante, ou seja, deve referir-se ao assunto discutido nos autos e possa influir no resultado. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que o depoimento falso tenha influído na decisão. Por isso, não é crime de falso testemunha quando ela mente sobre sua qualificação no seu depoimento, podendo caracterizar o crime de falsa identidade.
  

Questão 1076848

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento particular

Com relação ao código penal é INCORRETO afirmar que:

• A. Se o empregador destrói, suprime ou oculta documento particular verdadeiro do qual não poderia dispor, com a finalidade de benefício próprio e prejuízo alheio, pode ser punido com pena de reclusão de dois a 6 anos;
  
• B. O médico que fornece atestado falso, no exercício de sua profissão, pode ser punido com pena de detenção de um mês a um ano e pagar multa;
  
• C. O funcionário público que solicitar ou receber ou receber, para si ou para outrem, direta ou diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar a promessa de tal vantagem, fica sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos de multa;
  
• D. O funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da condição de funcionário, fica sujeito à pena de detenção de um a três meses, ou multa.
  
• E. Se o empregador omite ou insere em documento particular, declaração que nele devia constar, ou nele insere declaração falsa adulterada, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, está sujeito à sanção penal de um a três anos de reclusão e multa.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Alternativa "A" --> Incorreta

  Art. 305, CP - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

• quem deveria ser condenado é o elaborador de uma questão dessa!!!

• Questao deveria ser anulada.
  O crime de atestado medico so cabe multa se o medico, auferir lucro. Fato que esta omisso na alternativa.
  

• Supressão de documento
  

    Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

  
  

• Aí eu te pergunto: qual a relevância de se cobrar a quantidade de pena "in abstracto" de determinados crimes? 

• Salvo engano, é quarta ou quinta questão da Magistratura do Trabalho que se exige o conhecimento das penas nos crimes contra a fé pública, CUIDADO PESSOAL:

  - Documento público pena - reclusão de 2 a 6 anos e multa (falsidade, uso e supressão)

  - Documento particular pena - reclusão de 1 a 5 anos e multa (falsidade, uso e supressão)

  Médico - pena irrisória - detenção de 1 mês a 1 ano (concordo que a questão deveria ser anulada, pois o médico só incorre em multa se visar o lucro com o atestado falso - parágrafo único do Art. 302 do CP). 

• Uma dica: marque como correta, coloque na pastinha de "questões absurdas" e NUNCA MAIS VEJA ESSE LIXO na vida.

• PESSOAL ESSE ESQUEMA QUE MONTEI ME AJUDA E MUITO A RESOLVER QUESTÕES COMO ESSA..

  CRIMES EM QUE HÁ DISTINÇÃO DE PENAS DIFERENTES  EM RAZÃO DO TIPO DE DOCUMENTO (PÚBLICO / PARTICULAR)

   

  ·        FALSIDADE IDEOLÓGICA,

  Pena - RECLUSÃO, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é PÚBLICO

  Pena - RECLUSÃO de 01 a 03 anos, e multa, se o documento é PARTICULAR.

  ·        FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA e

  Pena – RECLUSÃO, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é PÚBLICO;

  Pena – RECLUSÃO, de 01 a 03 anos, e multa, se o documento é PARTICULAR.

  ·        SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.

  Pena - RECLUSÃO, de 02 a 06 anos, e multa, se o documento é PÚBLICO

  Pena - RECLUSÃO, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é PARTICULAR.

   

  O CRIME DE SUPRESSÃO É O ÚNICO DENTRE ESTES QUE DISTINGUE DOCUMENTO PÚBLICO DE PARTICULAR EM QUE A PENA SOBRE UM DOC PARTICULAR SE EQUIVALE AO DOC PÚBLICO DOS DEMAIS. NO DOC PÚBLICO FAÇO A SOMATÓRIA ''+1'' (1+1=de 2 anos - 5+1=a 6 anos)

  .

  .

  .

  GABARITO ''A''

Questão 1076851

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Calúnia; Crimes contra a honra; Injúria

Considerando o disposto no código penal é CORRETO afirmar que:

• A. Se o empregador imputa falsamente a seu empregado fato definido como crime comete injúria, com sanção penal de seis meses;
  
• B. A calúnia é definida em fato típico como a ofensa a alguém quanto à sua dignidade ou decoro;
  
• C. Se o empregador imputa fato ofensivo à reputação do empregado comete fato típico penal da difamação punível com detenção de três meses a um ano, e multa;
  
• D. Se a injúria consiste em utilização de elementos a raça, cor, etnia, a pena será de 5 anos de reclusão;
  
• E. Constitui injúria e difamação a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa pela parte ou seu procurador.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  a) Errada. Imputou fato definido como crime o delito é o de calúnia (art. 138, CP). A pena do crime de calúnia vai de 6 meses a 2 anos de detenção, e multa. "Art. 138, CP - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa."

  b) Errada. O crime aqui não é o de calúnia, mas sim o de injúria (art. 140, CP). "Art. 140, CP - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."

  c) Correta. "Art. 139, CP - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."

  d) Errada. A pena é de 1 a 3 anos de reclusão, e multa. "Art. 140, CP (...) § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa."

  e) Errada. Na verdade NÃO constitui, conforme o art. 142, CP. "Art. 142, CP - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;"

• Quando o examinador está com preguiça ele faz esse tipo de questão.

• A e B - ERRADOS - CONCEITOS INVERTIDOS. FATO CRIMINOSO = CALÚNIA, QUALIDADE NEGATIVA = INJÚRIA.

  C - CORRETO - DIFAMAÇÃO É FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO.

  D - ERRADO - INJÚRIA RACIAL RECLUSÃO DE 01 A 03 ANOS E MULTA.

  E - ERRADO - A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO NÃO CONSTITUI DIFAMAÇÃO E NEM INJÚRIA.

  .

  .

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  GABARITO ''C''

Questão 1076854

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria; Competência em razão do lugar; Dissídio individual e dissídio coletivo; Jurisdição e competência

No que concerne à competência, marque a proposição INCORRETA:

• A. A parte que já opôs exceção de incompetência não pode suscitar conflito de jurisdição.
  
• B. É do TRT a competência para decidir conflito de jurisdição entre vara do trabalho Juízo de Direito, sujeitos a jurisdição de Tribunais Regionais diferentes.
  
• C. Nas decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes renovarem a matéria no recurso cabível da decisão final.
  
• D. Na justiça do trabalho a incompetência de fora deverá ser declarada ex ofício, sendo declarados nulos os atos decisórios.
  
• E. As exceções de suspeição e incompetência suspendem o feito na justiça do trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

  § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
  

  Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
  

  Art. 808 - Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:

  a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;

  b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;
  

  
  

• Os conflitos de competência serão resolvidos:

  Pelos TRTs, quando suscitado entre Varas do Trabalho da mesma região, entre juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista da mesma região, ou entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista (na mesma região) – art. 808 da CLT.

  Pelo TST, quando suscitado entre TRTs, entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes – art. 808 da CLT.

  Pelo STJ, quando suscitado entre Varas do Trabalho e juiz de direito não investido na jurisdição trabalhista – art. 105, I, d, CF/88.

  Pelo STF, quando suscitado entre o TST e órgãos de outros ramos do Judiciário – art. 102, I, o, CF/88.

  Sobre o tema, é importante saber o teor da Súmula 420 do TST: 

  Súmula nº 420 do TST. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003).

• CPC  Art. 313.  Suspende-se o processo:  III - pela arguição de impedimento ou de suspeição

  CLT  Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

• letra b

• LETRA A - CORRETA

  Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetências.

  LETRA B - INCORRETA - GABARITO.

  Art. 808 - Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:

  a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;

  b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;

  LETRA C - CORRETA

  Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

  § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

  Tecnicamente essa alternativa também está incorreta, já que diz que a decisão sobre ambas as decisões (suspeição e incompetência), se terminativas do feito, ensejariam recurso, o que não corresponde ao estabelecido no art. 799, §2º da CLT, que dispõe que somente as decisões sobre incompetência, se terminativas, ensejam recurso "salvo, quanto a estas".

  LETRA D - CORRETA

  Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

  § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

  É importante observar que o disposto na CLT não condiz com o preceito do direito processual civil, que estabelece que as incompetências relativas não são declaráveis analisáveis de ofício

  (territorial e valor da causa). A competência territorial do juízo, pelos preceitos do CPC, prorroga-se se não arguida incompetência.

  LETRA E - CORRETA

  Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

  É importante ter em mente que a jurisprudência faz interpretação extensiva a tal respeito, entendendo que não só a suspeição, mas também a análise do impedimento gera suspensão do feito.

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  Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá!

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  Bora junto!

Questão 1076857

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova; Ônus de prova

No tocante a prova no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

• A. Na justiça do trabalho a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, entretanto, existem provas que a lei estabelece o ônus da sua comprovação para uma das partes, como no caso de empresas que possuem mais de 10 empregados e devem fazer o controle e a prova da jornada de trabalho por cartão ponto, sob pena de provalecer a jornada afirmada na petição inicial.
  
• B. É possível no processo do trabalho a juntada de documentos após a apresentação da defesa nas hipóteses de anuência da parte contrária; quando se tratar de documento novo surgido após a propositura da ação; ou quando o documento já era existente, mas a ciência ou acesso ao mesmo somente foi possível o momento oportuno.
  
• C. Havendo necessidade e no intuito de estabelecer fatos dos autos o juiz, mesmo já tendo encerrado a instrução processual e feito os atos conclusos para decisão, poderá sempre o juiz determinar a reabertura da instrução para reinquirir testemunhas e elucidar fatos da lide.
  
• D. Segundo matéria sumulada do TST o preposto nomeado pela parte poderá ser ou não empregado da empresa mas, em qualquer caso, deverá ter conhecimento dos fatos da lide e não poderá se recusar a responder a qualquer pergunta, sob pena de confissão quanto aos fatos não esclarecidos ou omitidos.
  
• E. O ônus da prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor incube ao réu.

Gabarito: D

Comentários

• SÚMULA N. 377 TST: PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008

  Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

• Alguém poderia me dizer quanto a alternativa A, se não há possibilidade deve fazer prova da jornada por meio de testemunhas? Considero q ela tá está errada. 

• Questão mal formulada. Não entendo a A como certa. 

• Letra a:

  Súmula 338  JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

  III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
  

  CLT - Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

  
  

  
  

  
  

• Questão desatualizada em razão da reforma trabalhista que retirou a exigência de que o preposto seja empregado.

  Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.                        

  § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

  § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

  § 3  O preposto a que se refere o § 1 deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.                   

  Assim, embora ainda em vigor, entende-se que a súmula 377 do TST perdeu o seu objeto.

Questão 1076860

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Comunicação dos atos processuais; Dissídio individual e dissídio coletivo; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Revelia e seus efeitos

Relativamente à legitimação para estar em juízo no processo do trabalho e seus efeitos, marque a proposição INCORRETA:

• A. Nas reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria
  
• B. A citação pessoal feita por mandado na residência do reclamado, por oficial de justiça, na qual consta a ausência do citando, mas é certificado que houve a citação na pessoa da mãe do réu, que se comprometeu a entregar-lhe a copia da inicial e da intimação da citação.
  
• C. Não comparecendo a audiência trabalhista o réu e estando presente seu advogado, não se aplicara a pena de confissão em decorrência da revelia se for apresentada a defesa e as provas pelo procurador com procuração constituída nos autos.
  
• D. A revelia e conseqüente aplicação da pena de confissão não gera inexoravelmente a fatalidade da derrota na demanda, porque o juiz devera examinar os fundamentos e o pedido inicial e, havendo elementos contraditórios e provas juntadas pelo autor que infirmem a pretensão, os pedidos poderão até ser julgados extintos sem julgamento de mérito ou mesmo total ou parcialmente improcedentes, conforme o caso.
  
• E. Tratando-se de varias reclamações e havendo identidade de matérias referentes a empregados pertencentes à mesma empresa elas poderão ser cumuladas num só processo.

Gabarito: C

Comentários

• É impressão minha ou a redação da letra b tá totalmente estranha?

• Verdade. Não sabemos o que quer.

• SUM-122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 

• c) Não comparecendo a audiência trabalhista o réu e estando presente seu advogado, não se aplicara a pena de confissão em decorrência da revelia se for apresentada a defesa e as provas pelo procurador com procuração constituída nos autos. Errada

  TST: Súmula 122    REVELIA. ATESTADO MÉDICO 
  A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

  
  
  d) A revelia e conseqüente aplicação da pena de confissão não gera inexoravelmente a fatalidade da derrota na demanda, porque o juiz devera examinar os fundamentos e o pedido inicial e, havendo elementos contraditórios e provas juntadas pelo autor que infirmem a pretensão, os pedidos poderão até ser julgados extintos sem julgamento de mérito ou mesmo total ou parcialmente improcedentes, conforme o caso. Certa

  "A faculdade do juiz de, mesmo diante dos efeitos da revelia, determinar a produção de provas (como a oitiva do autor e de testemunhas), está inserida no seu poder instrutório, de direção do processo, visando a prestar a tutela jurisdicional da forma mais justa. Nessa atividade processual, é possível a elisão da presunção de veracidade, pois ela é relativa (juris tantum). Nesse caso, o juiz, ao decidir, deve levar em conta a prova, uma vez que mais próxima da verdade real e do fim de justiça.

  (...) 

  Portanto, nem sempre o efeito da revelia acarreta o acolhimento da pretensão. Pode ocorrer, por exemplo, que do fato afirmado pelo autor não decorra o direito postulado, segundo a norma aplicável; que os fatos sejam manifestamente inverossímeis, não podendo ser aceitos como verdadeiros pelo juiz." (Curso de direito processual do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. – 3ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.)

   

   

  e) Tratando-se de varias reclamações e havendo identidade de matérias referentes a empregados pertencentes à mesma empresa elas poderão ser cumuladas num só processo. Certa

  CLT: Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

• a) Nas reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Certa

  CLT: Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

   

  b) A citação pessoal feita por mandado na residência do reclamado, por oficial de justiça, na qual consta a ausência do citando, mas é certificado que houve a citação na pessoa da mãe do réu, que se comprometeu a entregar-lhe a copia da inicial e da intimação da citação. Certa.

  “Ademais, no processo trabalhista, entende-se que a citação é válida quando endereçada e recebida no endereço correto do réu, não se exigindo que seja recebida pessoalmente pelo réu, mas por qualquer pessoa presente no local.

  (...)

  Apesar da previsão acima, antes de ser realizar a citação por meio de edital, é comum a tentativa de citação por oficial de justiça, diligenciando nos possíveis endereços do réu. Como isso, procura-se evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa..."

  (Curso de direito processual do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. – 3ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.)

   

• Com o advento da reforma trabalhista a assertiva "c" dada por incorreta está correta:

   

  Art. 844, § 5º, da CLT Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Questão 1076863

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Comunicação dos atos processuais; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

No que tange ao rito sumaríssimo no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

• A. Não cabe demanda trabalhista pelo rito sumaríssimo contra a Administração Publica Direta, nem contra autarquias, sendo cabível, entretanto, contra fundações.
  
• B. No rito sumaríssimo trabalhista compete as partes e procuradores as informações sobre eventuais mudanças de endereço para futuras notificações, sob pena de presumirem-se validas e eficazes aquelas que foram realizadas para o endereço para futuras notificações, sob pena de presumirem-se validas e eficazes aquelas que foram realizadas para o endereço fornecido com a inicial.
  
• C. no rito sumaríssimo trabalhista a parte devera manifestar-se de imediato e sem interrupção da audiência pelo documento apresentado pela outra parte, salvo se, a critério do juiz, houver absoluta impossibilidade de fazê-lo.
  
• D. não é cabível a citação por edita no rito sumaríssimo trabalhista, sendo que na hipótese de pedido de sua realização o processo devera ser arquivado e a parte condenada na custa sobre o valor dado a causa. 
  
• E. no rito sumaríssimo trabalhista o juiz adotará a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

  Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

  Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
  

  II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; 
  

  § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
  

  Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
  

  § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
  

  Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

    § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. 

  
  

Questão 1076866

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação de Cumprimento; Ações especiais no processo trabalhista; Execução trabalhista; Forma de execução; Títulos executáveis

No que diz respeito às regras para a execução no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

• A. aplicam-se subsidiariamente ao processo trabalhista os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal.
  
• B. é inexigível o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidos como incompatíveis com a CF/88
  
• C. A vigência da sentença normativa, nos termos da CLT, será a partir do transito em julgado da mesma.
  
• D. A ação de cumprimento poderá ser ajuizada pelo sindicato da categoria independentemente de outorga de poderes de seus associados quando verificado o descumprimento da sentença normativa
  
• E. Os créditos previdenciários resultantes de condenação ou acordo trabalhista homologados serão executados ex officio.

Gabarito: C

Comentários

• A letra "C" está incorreta por conta do art. 867, parágrafo único, CLT:

  Parágrafo único - A sentença normativa vigorará:

    a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento;

    b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º. 

  
  

• a letra C é a alternativa correta, com fundamento na Súm n.246 do TST: É dispensável o transito em julgado da sentença normativa para  a propositura da ação de cumprimento.

• LETRA E foi dada como correta por causa do parágrafo único do art. 876, CLT.

  
  

   CLT, art. 876,  Parágrafo único.Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

  
  

  SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. 
  

  
  

• LETRA E: REFORMA TRABALHISTA: CLT, art. 876, Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

• GABARITO : C

  A : CLT. Art. 889

  B : CLT. Art. 884. § 5.º

  C : CLT. Art. 867. Parágrafo único (Vige da publicação, se DC é ajuizado após prazo de 60d antes da DB; do dia imediato ao termo final da vigência de CCT/ACT, se ajuizado até 60d antes da DB; do ajuizamento, se não havia SN/CCT/ACT)

  D : CLT. Art. 872. Parágrafo único

  E : CLT. Art. 876. Parágrafo único / TST. Súmula 368. I

• A sentença normativa é vigorará:

  (i) Data da publicação: Quando for ajuizado após o prazo de 60 dias. Art. 867 Parágrafo único - A sentença normativa vigorará: a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do (...).

   (ii) Data do ajuizamento: Quando não existir acordo, convenção o sentença em vigor. Art. 867 Parágrafo único - A sentença normativa vigorará: (...) ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento.

  (iii) Dia imediato ao termo final da vigência: Quando ajuizado no prazo de 60 dias. Art. 867 b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do § 3º.    

Questão 1076869

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio coletivo e modalidades; Dissídio individual e dissídio coletivo

Com relação à coisa julgada das ações coletivas é CORRETO afirmar que :

• A. A sentença sempre fará coisa julgada erga omnes na hipótese de direito difuso.
  
• B. A sentença fará coisa julgada erga omnes no caso de direito coletivo, exceto se houver improcedência por insuficiência de provas.
  
• C. sentença fará coisa julgada ultra partes no caso de direito individual homogêneo, apenas no caso de procedência do pedido.
  
• D. A sentença fará coisa julgada ultra partes, limitando-se ao grupo, categoria ou classe, exceto se houver improcedência por insuficiência de provas
  
• E. A sentença fará coisa julgada ultra partes, no caso de direito difuso, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  
  

  Código de Defesa do Consumidor -
  

  
  

    Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

    Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

    I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

    II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

    III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  
  

  Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

    I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

    II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

    III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
  

  
  
  

• A questão está classificada incorretamente, pois deveria estar em "Direito do Consumidor", e não em "Direito Processual do Trabalho".

Questão 1076872

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio coletivo e modalidades; Dissídio individual e dissídio coletivo

Com relação aos efeitos da cosa julgada e a litispendência nas ações coletivas é CORRETO afirmar que:

• A. A coisa julgada produz efeitos ultra partes na ação coletiva para tutela de direitos coletivos e prejudica os interesses individuais dos integrantes da categoria, grupo ou classe.
  
• B. As ações coletivas para tutela dos direitos difusos e coletivos não induzem litispendência para as ações individuais que, em nenhuma hipótese se beneficiam do resultado da demanda coletiva.
  
• C. Os efeitos da coisa julgada erga omnes e ultra partes beneficiarão os autores da ação individual, desde que eles requeiram a suspensão da ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
  
• D. No caso de direito individual homogêneo se improcedente o pedido, os interessados que não intervierem no processo como litisconsortes perderão o direito de discutir individualmente a questão.
  
• E. A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho induz litispendência à ação individual e seus efeitos absorvem os da demanda individual.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra c

  CDC:

  Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
  

  Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

  Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

  I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

  II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

  III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  
  

• GABARITO : C

  A : FALSO

  ▷ CDC. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81 [= coletivos].

  § 1.º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

  B e E : FALSO / C : VERDADEIRO

  ▷ CDC. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 [= difusos e coletivos], não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

  ▷ LACP. Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

  D : FALSO

  ▷ CDC. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 [= individuais homogêneos].

  § 2.º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Questão 1076875

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação Civil Pública no Processo do Trabalho; Ações especiais no processo trabalhista

Com relação à ação civil pública na Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que:

• A. É cabível a ação civil pública na Justiça do Trabalho movida pelo sindicato da categoria para defesa de dano moral coletivo decorrente de conduta anti-sindical.
  
• B. Se no exercício de suas funções o juiz ou tribunal tiverem ciência de fatos que podem ensejar a propositura de ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
  
• C. Na Justiça do Trabalho a ação civil pública somente versará sobre condenação em dinheiro, não recaindo sobre obrigação de fazer.
  
• D. Segundo a lei da ação civil pública é cabível a concessão de mandado liminar, cuja decisão fica sujeita a recurso de agravo.
  
• E. Segundo a lei da ação civil pública a sentença proferida neste processo fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra c
   Lei 7.345/87, art. 3º. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro OU o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 

• ALTERNATIVA A (CORRETA)

  Lei 7.347/85, Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

   

  ALTERNATIVA B (CORRETA)

  Lei 7.347/85, Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

   

  ALTERNATIVA C (ERRADA)

  Lei 7.347/85, Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

   

  ALTERNATIVA D (CORRETA)

  Lei 7.347/85, Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

   

  ALTERNATIVA E (CORRETA)

  Lei 7.347/85, Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. 

• ALTERNATIVA E - TEMA 1075 STF -

  I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. 08/04/2021, TEMA 1075, RE 1101937

Questão 1076878

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho; Ações cautelares e tutela antecipada; Ações especiais no processo trabalhista; Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Quanto às normas de direito processual civil e do processo do trabalho é CORRETO afirmar que;

• A. O processo cautelar previsto no CPC somente se aplica ao processo do trabalho para o deferimento de tutelas de urgência inominadas.
  
• B. O processo especial da ação de consignação em pagamento previsto no CPC é aplicável ao processo do trabalho, sendo que o efeito da quitação em eventual acordo se limita ao objeto consignado, não produzindo efeito geral, a não ser que as partes assim deliberem em eventual acordo.
  
• C. A busca e apreensão somente é aplicável no processo do trabalho como medida incidente da execução, sendo incabível como procedimento cautelar antecedente ou incidente.
  
• D. Mesmo em face da atual jurisprudência predominante do STF e do TST é cabível a prisão do depositário infiel na Justiça do Trabalho.
  
• E. Os procedimentos cautelares inominados possuem a mesma natureza e pressupostos de deferimento que a antecipação de tutela no âmbito do processo do trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1186102010506 PE 0001186-10.2010.5.06.0101 (TRT-6)

  Data de publicação: 12/07/2011

  Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO. EFEITO - O objetivo principal da ação de consignação em pagamento, no Processo do Trabalho, na maioria dos casos, é o de exonerar o empregador (devedor) da mora no pagamento de determinadas verbas e dos juros respectivos e a sentença terá natureza declaratória, indicando a existência ou inexistência do que está depositado, não fazendo coisa julgada em relação a todas obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Recurso obreiro provido para declarar a quitação apenas das verbas e valores consignados, limitando-se os efeitos da coisa julgada

• Na questão em tela importante destacar que, de fato, o processo especial da ação de consignação em pagamento (artigos 890 e seguintes do CPC) é aplicável plenamente no processo do trabalho, especialmente com objetivo da empregadora evitar a mora legal e pagar a multa do artigo 477 da CLT, depositando em juízo o valor que entende devido, sendo que o objeto da quitação em acordo para seu recebimento limita-se ao referido valor, sem efeito geral e prejuízo de eventual ação autônoma do trabalhador pleiteando demais verbas do contrato, salvo se as partes assim o desejarem. Assim, RESPOSTA: B

• O processo especial da ação de consignação em pagamento previsto no CPC é aplicável ao processo do trabalho, sendo que o efeito da quitação em eventual acordo se limita ao objeto consignado, não produzindo efeito geral, a não ser que as partes assim deliberem em eventual acordo.

  GABARITO B

• A

  O processo cautelar previsto no CPC somente se aplica ao processo do trabalho para o deferimento de tutelas de urgência inominadas.

  INCORRETA - inicialmente, é importante ressaltar que o processo cautelar como procedimento autônomo não existe mais, após a entrada em vigor do CPC/2015. A incorreção da assertiva se dá porque o processo cautelar não se aplicava apenas para o deferimento de tutelas de urgência inominadas (atípicas).

  B

  O processo especial da ação de consignação em pagamento previsto no CPC é aplicável ao processo do trabalho, sendo que o efeito da quitação em eventual acordo se limita ao objeto consignado, não produzindo efeito geral, a não ser que as partes assim deliberem em eventual acordo.

  CORRETO - ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A quitação dada em ação de consignação em pagamento abrange tão somente as parcelas e respectivos valores nela consignados, sendo certo que o juiz pode e deve respeitar a vontade das partes, mas nos limites da lide, estabelecidos pela inicial e pela contestação (art. 141 do CPC), de sorte que a ampliação extensiva à quitação do contrato de trabalho, objeto estranho à consignação, não constitui direito líquido e certo que possa ser retificada quando constatado erro material da sua inserção nada ata de conciliação. (000689-90.2019.5.06.0000 - DEJT 30/04/2020).

  C

  A busca e apreensão somente é aplicável no processo do trabalho como medida incidente da execução, sendo incabível como procedimento cautelar antecedente ou incidente.

  INCORRETA- A busca e apreensão podem se dar em sede de tutela provisória de urgência cautelar, como forma de se garantir o resultado útil do processo.

  D

  Mesmo em face da atual jurisprudência predominante do STF e do TST é cabível a prisão do depositário infiel na Justiça do Trabalho.

  INCORRETA -  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

  E

  Os procedimentos cautelares inominados possuem a mesma natureza e pressupostos de deferimento que a antecipação de tutela no âmbito do processo do trabalho.

  INCORRETA - os procedimentos cautelares (entendamos como "tutela provisória de urgência cautelar") não possuem os exatos mesmos pressupostos e natureza que a antecipação de tutela (tutela provisória de urgência antecipada), visto que aquele é instrumento para garantir o resultado do processo, enquanto esta antecipa o provimento, o bem da vida requerido. Didier dá o exemplo do bife para diferenciar a antecipação dos efeitos da tutela, em si, da cautela processual: duas pessoas brigam por um pedaço de bife; na tutela de urgência antecipada entregar-se-ia o bife (bem da vida pleiteado) diretamente ao requerente; enquanto na tutela de urgência cautelar, colocar-se-ia o bife em uma geladeira, garantindo-se o resultado do processo, até o julgamento do mérito.

• GABARITO : B

  É jurisprudência iterativa do TST (pesquise-se "acordo em ação de consignação"). Em verdade, no acórdão mais recente da SDI-II sobre o tema, afastou-se a quitação geral mesmo existindo cláusula nesse sentido:

  ► "PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 485, IV, DO CPC DE 1973). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A quitação passada no termo de homologação judicial lavrado em ação de consignação de pagamento refere-se exclusivamente ao objeto daquela ação, não se estendendo sobre o integral contrato de trabalho. E nessa quadra, pouco importa que na petição do acordo teria constado que a quitação alcançaria o extinto contrato de trabalho; os efeitos jurídicos da avença decorrem do teor da homologação judicial, e esta, por sua vez, se restringe apenas ao objeto da ação de consignação. Logo, o ajuizamento da reclamação trabalhista matriz, após a homologação do acordo nos autos da ação de consignação de pagamento, não constitui violação da coisa julgada na espécie, não configurando a hipótese prevista no art. 485, IV, do CPC/1973" (RO-357-89.2010.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/05/2020).

  ► "AÇÃO RESCISÓRIA – COISA JULGADA – ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA . 1. Esta Corte tem precedentes no sentido da impossibilidade de invocação da coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o devedor entende devida ao credor, sem discussão da questão de fundo relativa ao pagamento), como exceção na ação que discute os direitos decorrentes da relação de trabalho (cfr. TST-RXOFROAR-30.036/2001.8, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ de 15/03/02; TST-ROAR-352.377/1997.1, Rel. Min. Ronaldo Leal, in DJ de 09/02/01). 2. Na hipótese vertente, a Empresa dispensou o Reclamante e ajuizou ação consignatória para que este recebesse as verbas rescisórias, tendo sido celebrado acordo. Posteriormente, o Empregado ajuizou reclamação trabalhista, questionando a legalidade da dispensa, obtendo o direito à reintegração. 3. Ora, o acordo judicial diz respeito exclusivamente às verbas rescisórias, não fazendo coisa julgada quanto à legalidade da dispensa, pois não ocorre, entre a ação de consignação em pagamento e a reclamação trabalhista, a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) exigida para a caracterização da coisa julgada como repetição da ação no tempo. Recurso ordinário provido" (ROAR-14601-36.1996.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/04/2005).

• Dentro da sua justificativa, uma oração subordinada substantiva apositiva também faria essa função de "explicativa". Não se trata de semântica.

• A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial, por meio do qual o autor visa uma sentença declaratória de extinção de uma obrigação.

  Nos termos do art. do brasileiro, a consignação tem lugar:

  I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

  II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

  III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

  IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

  V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento (BRASIL, 2002).

  Dessa forma, comprovada a resistência ou dificuldade no recebimento do crédito, mostra-se cabível a ação de consignação em pagamento.

  Procedimento regulamentado pelo , do art. ao art. , a ação em consignação em pagamento é perfeitamente admitida no processo do trabalho, em decorrência da omissão do texto consolidado (art. da e art. do ). Normalmente, tem como objeto, o depósito de quantia devida que o trabalhador se recusa a receber, sendo utilizada para desobrigar o empregador da mora no pagamento de determinadas verbas, por exemplo, para evitar a aplicação do do art. da , no caso de falta de pagamento das verbas rescisórias, nos prazos previstos nas alíneas do do art. da .

  A utilização da consignação em pagamento é frequente para os casos em que o empregado foi dispensado com justa causa (art. da ), mas não concorda com a modalidade de rescisão contratual e decide não receber o pagamento das verbas rescisórias.

Questão 1076881

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Execução trabalhista; Princípios do Direito Processual do Trabalho; Princípios Execução Trabalhista; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Quanto ao direito processual do trabalho em relação com o processo civil é CORRETO afirmar que:

• A. A CLT não possui norma processual específica que autorize a aplicação subsidiária do CPC, sendo que essa possibilidade decorre da interpretação da legislação constitucional referentes aos princípios do processo.
  
• B. Com relação ao processo do trabalho a quitação em acordo que preveja a extinção do contrato de trabalho significa que o empregado não poderá pleitear em outro processo qualquer direito que decorra da relação de emprego.
  
• C. Dada a quitação pelo objeto do pedido o empregado não poderá pleitear qualquer outro direito trabalhista em outra demanda referente ao mesmo período do contrato de trabalho objeto da demanda proposta.
  
• D. Conferida a quitação pela extinta relação jurídica significa que aquilo que foi objeto da demanda no processo proposto não poderá ser novamente pleiteado em outro processo.
  
• E. A quitação em processo trabalhista pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho significa que a parte dá quitação pelo que foi objeto da demanda bem como por tudo o que poderia ter pleiteado em relação ao contrato de trabalho e não o fez.

Gabarito: E

Comentários

• letra a -errada- art 8° Parágrafo único, CLT - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

  letra b e c- corretas- OJ-SDI2-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

Questão 1076884

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Princípios do Direito Processual do Trabalho; Procuradores e jus postulandi; Teoria Geral do Processo do Trabalho

No que concerne aos procedimentos do processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:

• A. No exercício do jus postulandi próprio o reclamante pode praticar todos os atos processuais e interpor todos os recursos cabíveis.
  
• B. A instrumentalidade da forma é princípio fundamental do processo do trabalho.
  
• C. Caberá reclamação correicional quando a decisão judicial for irrecorrível.
  
• D. O fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito pode ser conhecido de ofício em qualquer instância.
  
• E. Não se admite reconvenção no procedimento sumaríssimo

Gabarito: D

Comentários

• Súmula nº 394 - TST - Fato Superveniente - Processos em Curso - Instância Trabalhista

    O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista

  
  

• • a) No exercício do jus postulandi próprio o reclamante pode praticar todos os atos processuais e interpor todos os recursos cabíveis.
  • INCORRETA - de acordo com a Súmula 425 do TST, não caberá Jus Postulandi para interposição de recursos de competência do TST, bem como em Ação Rescisória, Mandado de Segurança ou Cautelar.
  •  b) A instrumentalidade da forma é princípio fundamental do processo do trabalho.
  • INCORRETA - os atos processuais tem, em regra, forma definida em lei, sendo essencial de sua substância.
    
  c) Caberá reclamação correicional quando a decisão judicial for irrecorrível.
  • INCORRETA - da decisão judicial irrecorrível não cabe recurso, podendo, no entanto, ser atacada por ação rescisória na forma e prazos legais. A reclamação correicional está prevista no regimento Interno do Tribunal e deve ser usada contra juízes de primeiro grau, quando, por ação ou omissão , ocorrer inversão ou tumulto processual.
  d) O fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito pode ser conhecido de ofício em qualquer instância.
  • CORRETA - já explicado
  • 
    
  • e) Não se admite reconvenção no procedimento sumaríssimo
  • INCORRETA - admite-se, apesar de pouco comum e de escassez nos julgados. Jurisprudência:
  • – RECONVENÇÃO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – É admissível o pedido contraposto no rito sumaríssimo trabalhista. (CPC, 278, § 1º; Lei 9.099/95, 31). (TRT 2ª R. – RS 20000375882 – (20000411862) – 6ª T. – Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 25.08.2000)
    
  
  

• Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, o princípio da instrumentalidade está consubstanciado nos artigos 154 e 244 , do CPC , com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, CLT), in verbis:

  "Art. 769, CLT - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." (grifo nosso).

  "Art. 154 , CPC - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (...)" (grifo nosso).

  "Art. 244 , CPC - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." (grifo nosso).

  Portanto, tal princípio possui aplicação subsidiária na seara trabalhista, uma vez que é compatível com o processo do trabalho e dispõe que serão válidos os atos que embora realizados de outra forma, alcançarem a sua finalidade, desde que a lei não preveja a sua nulidade, pois o processo não é um fim em si mesmo, mas tão-somente um instrumento para que o Estado preste a jurisdição.
  

  Assim, referido princípio não é princípio fundamental do processo do trabalho, mas princípio oriundo do processo civil que tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
  

• Súmula nº 394 do TST

  FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 

  O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.

• Mauro Schiavi entende não ser possível reconvenção no procedimento sumaríssimo, apenas pedido contraposto com aplicação analógia do art. 31 da Lei 9.099/95. 

   

•  nova redação da súmula 394

  SUMULA-394. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 O art.493 do CPC de 2015, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.
  NOVO CPC
  Art.493 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
  Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

• A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.

• Princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade: Se o ato processual for praticado de outra forma que não a prevista em lei, mas atingir a sua finalidade, será considerado válido. Na CLT, há lacuna. Logo, não se pode falar que é um princípio fundamental do direito do trabalho.

Questão 1076887

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Ônus de prova

Em relação ao ônus da prova no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

• A. Cabe ao reclamado o ônus de provar o desligamento do empregado.
  
• B. Cabe ao reclamante o ônus de provar o salário extrafolha.
  
• C. Cabe a quem o juiz impuser, na hipótese de inversão do ônus da prova.
  
• D. Cabe ao reclamado o ônus de provar o impedimento à equiparação salarial
  
• E. Cabe ao reclamante o ônus de provar o direito ao vale-transporte.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão está desatualizada, pois ela tinha por base uma orientação jurisprudencial que foi cancelada. 

  215. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
  É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. 

• A questão está desatualizada.

• E qual o fundamento da C?

• Com o cancelamento da OJ 215 do TST não há consenso na jurisprudência sobre o ônus da prova:

   

  "VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A entrega do vale transporte é obrigação imposta a todo empregador. Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI-I do C. TST, entende-se que o empregador deve ter em posse a declaração na qual conste a desnecessidade do fornecimento do vale em razão de o trabalhador residir próximo ao local de trabalho ou o documento em que conste a solicitação de vale-transporte por parte do obreiro. Não satisfeito o ônus da prova pelo empregador, é devida a indenização equivalente ao valor do vale-transporte." (TRT-1 - RO: 00103469320135010036 RJ, Relator: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/07/2015,  Sétima Turma, Data de Publicação: 21/08/2015)

   

  "VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte, nos termos do art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I do CPC." (TRT-5 - RecOrd: 00002860620145050201 BA 0000286-06.2014.5.05.0201, Relator: LOURDES LINHARES, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 28/04/2015.)

• Letra E - Incorreta

  Cabe ao RECLAMADO o ônus de provar o direito ao vale-transporte.

  **QUESTÃO DESATUALIZADA**

  Conforme entendimento do TST em 2016 foi editada a súmula 460.

  Súmula nº 460 do TST

  VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
  É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Questão 1076890

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

No que se refere aos procedimentos no processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:

• A. Está derrogado tacitamente o procedimento sumário da Lei nº 5584, de 1970, por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo.
  
• B. Cabe recurso de revisão da decisão que fixa o valor de alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo
  
• C. Está derrogado o inquérito para apuração de falta grave, diante da extinção da estabilidade decenal promovida pela Constituição Federal de 1988.
  
• D. A reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo de estabilidade fixada por lei.
  
• E. A Justiça do Trabalho certificará o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 118 da lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho o direito de não ser dispensado durante doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, possibilitando-lhe, assim, o direito à manutenção do seu contrato de trabalho. Fazendo analogia com a Súmula 244 inciso II TST, podemos concluir que a proposição nos oferece, que só é admitida a reintegração na fluência do prazo da estabilidade .
  Súmula 244Gestante. Estabilidade provisória.
  II – A garantia de emprego de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

• Com o devido respeito, o fundamento correto da letra c é a súmula 396 do TST:

  "Súmula 396    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA”

  I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.

  II – Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT."

   

  O entendimento da jurisprudência:

  RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO RESPECTIVO. 1. O Tribunal Regional consignou que "a reclamante foi dispensada apenas dois meses antes do término da estabilidade acidentária" e que "embora tenha tempestivamente ajuizado a reclamação trabalhista, não requereu antecipação de tutela para ser reintegrada ao emprego e a primeira audiência ocorreu somente aos 26/09/2012, após findo o período estabilitário" , concluindo, portanto, "ser inócua a reintegração ao emprego, uma vez que escoado o prazo da estabilidade provisória" , motivo pelo qual entendeu que "Remanesce à empregada o direito aos salários do período entre a dispensa e o fim da estabilidade". 2. Decisão em consonância com os itens I e II da Súmula nº 396, I e II, do TST ("I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997); II - Não há nulidade por julgamento"extra petita"da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)" ). Precedentes. TST - RR: 8187620125150134, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/03/2015,  1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Está derrogado tacitamente o procedimento sumário da Lei nº 5584, de 1970, por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo. 
  
  
  A letra "A" está errada porque o procedimento comum sumário introduzido pela Lei 5.584|70, instituiu a chamada "causa de alçada", uma vez que se aplica às ações trabalhistas com valor até dois salários mínimos. Tal procedimento não foi derrogado pela Lei 9.957|2000 que introduziu procedimento sumaríssimo na Justiça do trabalho.
  
  
  B) Cabe recurso de revisão da decisão que fixa o valor de alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo .
  
  
  A letra "B" está errada porque de acordo com a Lei 5.584|70, que trata do procedimento sumário, nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. A referida lei aplica-se ao procedimento sumário e não ao  procedimento sumaríssimo.
  
  Logo, a determinação de que as partes poderão em audiência, ao aduzir razões finais,  impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional aplica-se ao procedimento sumário.
  
  
  C) Está derrogado o inquérito para apuração de falta grave, diante da extinção da estabilidade decenal promovida pela Constituição Federal de 1988. 
  
  
  A letra "C" está errada porque o inquérito para apuração de falta grave trata-se de um procedimento especial que não está derrogado e aplica-se ao dirigente sindical.
  
  
  Observem o entendimento sumulado abaixo:
  
  
  Súmula 379 do TST O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. 
  
  
  D) A reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo de estabilidade fixada por lei. 
  
  A letra "D" está certa porque de fato a reintegração somente será possível na fluência do prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. Após esse prazo será devida a indenização substitutiva.
  
  É importante o conhecimento da súmula 378 do TST, embora não tenha sido abordada na questão:
  
  
  

  Súmula 378 do TST I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. 

  II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 

  III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. 
  
  
  E) A Justiça do Trabalho certificará o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural.
  
  
  A letra "E" está errada porque não há que se falar em certificação de cumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador rural. O artigo 233 da Constituição Federal de 1988 foi revogado pela Emenda Constitucional 28 de 2000.
  
  
  
  O gabarito é a letra "D".

Questão 1076893

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Quanto ao exercício dos poderes jurisdicionais pelo Juiz do Trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

• A. O juiz do trabalho poderá determinar a oitiva de quantas testemunhas entenda ser necessárias à instrução do processo.
  
• B. Configura abuso de poder a concessão de antecipação de tutela de caráter satisfatório.
  
• C. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações ajuizadas pelo empregado contra o órgão gestor do FGTS, visando o levantamento dos depósitos da conta vinculada.
  
• D. Configura abuso de poder a determinação da Justiça do Trabalho para que o INSS proceda a averbação de tempo de serviço declarado por sentença ou reconhecido por acordo em processo trabalhista.
  
• E. Cabe exclusivamente ao juiz do trabalho o poder de converter ex officio o pedido de reintegração no emprego em pagamento de indenização dobrada.

Gabarito: C

Comentários

• No que se refere à questão em tela, somente um dos itens encontra-se incorreto e é exatamente aquele que concede competência à JT para julgar ações ajuizadas por empregados em face do órgão gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal, conforme lei 8.036/90) para levantamento dos depósitos, já que neste caso não há a relação de trabalho entre as partes, cabendo à Justiça Comum Federal a apreciação do pedido (já que a CEF é empresa pública federal), conforme Súmula 82 do STJ. Assim, RESPOSTA: C.
• Quanto ao exercício dos poderes pelo Juiz do Trabalho, assinale a proposição INCORRETA:
  A) O Juiz do Trabalho poderá determinar a oitiva de quantas testemunhas entenda ser necessárias à instrução do processo. CORRETO! Perceba que a proposição não falou quantas testemunhas o reclamante poderá arrolar, neste campo há previsão do n° exato de testemunhas. O que a proposição queria é dizer que o juiz tem liberdade para instruir o processo até chegar ao seu convencimento.Veja os artigos da 852-D CLT e 130 CPC. 
  B) Configura abuso de poder a concessão de antecipação de tutela de caráter satisfativo; CORRETO! 
  Abuso de poder é o ato de impor a vontade do juiz sobre o outro, sem considerar as leis vigentes. Neste caso a antecipação de tutela não tem o caráter satisfativo devida seu caráter reversibilidade.
  C) compete à Justiça do trabalho julgar as ações ajuizadas pelo empregado contra o órgão gestor do FGTS  visando o levantamento dos depósitos da conta vinculada; INCORRETO! A Caixa Econômica Federal( empresa pública)  é o órgão gestor do FGTS, o que a torna legítima para as ações em que se busca o levantamento dos depósitos da conta vinculada, neste sentido quem compete julgar este tipo de demanda é a Justiça Federal , segundo o artigo 109 da CF/88.
  D) Configura abuso de poder a determinação da Justiça do Trabalho para que o INSS proceda a averbação de tempo de serviço declarado por sentença ou reconhecido por acordo em processo trabalhista. CORRETO! Novamente o abuso de poder, que como vista acima, é impor vontade sem observar a legislação. Neste caso a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço é eminentemente previdenciária e, excede os limites da competência da Justiça do Trabalho. 
  E) Cabe exclusivamente ao Juiz do Trabalho o poder de converter ex officio o pedido de reintegração no emprego em pagamento de indenização dobrada. CORRETO! Veja o artigo 496 e 497 da CLT. 

• Gabarito: letra c.

  Fundamento: Súmula nº 82 do STJ. Compete à justiça federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.

   

• Complementando o comentário de Angelo Camurça:

  Apesar de haver divergência doutrinária sobre o afirmado na alternativa B, a exemplo de Dinamarco, que afirma que a tutela antecipada têm nítido e deliberado caráter satisfativo, tendo em vista que as medidas antecipatórias incidem sobre o próprio direito e não consistem em meios colaterais para ampará-lo, como se dá com as cautelares; a banca parece ter se alinhado com Donaldo Armelin, para quem são satisfativas as tutelas jurisdicionais que são exaustivas, definitivas, sendo em si o bastante, no sentido de não carecerem de qualquer complementação de atividade jurisdicional. Não visam a instrumentalidade, mas sim a exaustividade. Portanto haveria abuso de poder em eventual concessão de antecipação de tutela de caráter satisfatório, diante da sua irreversibilidade.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/22071/tutela-jurisdicional-satisfativa-e-tutela-antecipatoria/2

  ARMELIN, Donaldo. Tutela jurisdicional cautelar. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, nº 23, 1985, p. 114. Também, neste sentido, consulte-se: BELLINETTI, Luiz Fernando. Tutela jurisdicional satisfativa, p. 98-113.

  DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

  __________. Tutela jurisdicional. Revista de Processo, São Paulo, ano 21, nº 81, 1996.

   

Questão 1076896

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Revelia e seus efeitos

Na hipótese da ocorrência de revelia do empregador, assinale a proposição INCORRETA:

• A. Deverá ser condenado o reclamado a pagar as verbas rescisórias com acréscimo de cinquenta por cento.
  
• B. Deverá ser incluída na sentença a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 475-J do CPC, sob pena de preclusão.
  
• C. Deverá ser determinada à Secretaria da Vara do Trabalho a anotação da baixa da CTPS do reclamante, caso o reclamado não o faça no prazo fixado.
  
• D. Deverá ser instruído o processo caso haja pedido que demande a realização de prova pericial.
  
• E. A condenação do reclamado em emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, após o trânsito em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• A) CORRETA. CLT, ART. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

• GAB: B

  A CLT não é omissa nesse ponto.

• A aplicação do art. 475-J do CPC de 1973 não é pacífica na jurisprudência: uma corrente entende que não se aplica, pois a CLT não é omissa; corrente contrária defende a aplicação, tendo em vista que não há previsão incentivando o cumprimento da decisão pelo executado.

   

  "AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E INSTRUÇÃO COMPLETA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DO RECLAMADO. REVELIA. É dever do reclamado comparecer à audiência designada, no horário estabelecido, quando regularmente notificado, sob pena de sofrer as conseqüências da contumácia. Destarte, havendo sido regular a citação da parte reclamada, a sua ausência injustificada à audiência conduz à decretação da revelia. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 11.232/2005 trouxe algumas inovações que não se aplicam ao processo do trabalho, dentre elas a multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a CLT tem disposição específica sobre a matéria como, por exemplo, o direito à nomeação de bens (CLT, art. 882), o que afasta a aplicação subsidiária de tal dispositivo do CPC no processo trabalhista." (TRT-16 00167415520145160002 0016741-55.2014.5.16.0002, Relator: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 12/11/2015)

   

  CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Aplica-se a pena de revelia e confissão ficta à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência inaugural e apresentar contestação, não sendo permitido ao apenado a produção de qualquer outra prova. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A multa de dez por cento, prevista no art. 475-J do CPC, é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por disposição do art. 769 da CLT, vez que, nesse diploma, não há previsão de multa incentivando o reclamado a cumprir a decisão. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido. (TRT-16 185201101516005 MA 00185-2011-015-16-00-5, Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/12/2011,  Data de Publicação: 12/12/2011)

Questão 1076899

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

No que concerne às custas processuais no processo do trabalho, assinale a proposição incorreta:

• A. O prazo para seu recolhimento, em caso de recurso, é contato da intimação do calculo.
  
• B. não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja empresa em liquidação extrajudicial.
  
• C. não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja massa falida.
  
• D. não incorre em deserção imediata a ausência do seu recolhimento quando o recorrente se insurja contra o indeferimento de benefícios de justiça gratuita.
  
• E. a comprovação de seu recolhimento só pode ser feita dentro do prazo recursal, caso haja a interposição de recurso

Gabarito: B

Comentários

• A questão pedia a errada!!! e eu achei que era a certa.
  

• Súmula 86, TST
  Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial.
  Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

• a) Certa

  Súmula 53 CUSTAS

  O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

  
  

  b) Errada

  SÚMULA 86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

  Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

  
  

  c) Certa

  SÚMULA 86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

  Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

  
  

  d) Errada

  JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. Ocorre a deserção do recurso quando, negada a concessão do beneficio da justiça gratuita, deixa a parte autora deixa de recolher as custas arbitradas decorrente da condenação imposta.

  (TRT-5 - RecOrd: 00015284620105050134 BA 0001528-46.2010.5.05.0134, Relator: MARAMA CARNEIRO, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/10/2012.)

  
  

  e) Certa

  CLT. 

  Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:
  

  § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
  

• A letra D também errada.

Questão 1076902

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova

No que se refere à confissão judicial da parte no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

• A. a ausência da parte confitente à audiência para a qual foi intimada a prestar depoimento pessoal autoriza a dispensa da produção de outras provas.
  
• B. só há confissão judicial quando a parte confitente admite a verdade de um fato contrario ao seu interesse e favorável ao adversário.
  
• C. deve ser aplicada quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder o que lhe for perguntado, ou dar respostas evasivas.
  
• D. deve ser aplicada quando o representante legal ou preposto da reclamada não tiver conhecimento dos fatos.
  
• E. como rainha das provas, a confissão judicial da parte se sobrepõe a qualquer outra prova no processo

Gabarito: E

Comentários

• CPC: Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

  § 1^o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

  § 2^o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

  Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
  

  letra e- errada-

  Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

  I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

  II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

• Na minha opinião existem duas alternativas erradas, conforme exposto abaixo:

   

  Letra a: esta alternativa também está errada, pois a confissão ficta não dispensa a produção de outras provas

  Entendimento do TST:

  "Súmula 74      CONFISSÃO

  I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

  II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

  III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo."

   

  Entendimento da doutrina:

  "A confissão ficta é meio de prova, pois está inserida no capítulo que trata das provas. Nâo obstante, nâo tem caráter absoluto, pois pode ser contrariada por outras provas dos autos. Acreditamos que até mesmo a confissão real feita pela própria parte em depoimento pessoal não tem caráter absoluto, não se podendo mais falar, diante do caráter publicista e do princípio do livre convencimento do magistrado, que a confissão é a rainha das provas, uma vez que esta pode ser neutralizada pelas demais provas dos autos e até mesmo pela confissão real da parte contrária." (Manual de direito processual do trabalho I Mauro Schiavi. - 9. ed. - São Paulo: LTr, 2015.)

   

  Letra e: o gabarito da questão, segundo a banca.

  Entendimento da doutrina:

  "Diante do exposto, no nosso sentir, a confissão, seja a real ou a presumida (confissão ficta), deve ser valorada na sentença, juntamente com os demais elementos de provas dos autos. No nosso sistema legal, a confissão não é mais a rainha das provas. Não há mais como se sustentar, no sistema vigente, que a confissão prevalece sobre os demais elementos de prova. A confissão como um meio de prova com a mesma efetividade que os demais (art. 332 do CPC) tem de ser sopesada em compasso com o conjunto probatório dos autos e do convencimento motivado." (Manual de direito processual do trabalho I Mauro Schiavi. - 9. ed. - São Paulo: LTr, 2015.)

   

• GABARITO : E

  A : VERDADEIRO

  ▷ TST. Súmula nº 74. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

  B : VERDADEIRO

  ▷ CPC/2015. Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

  C : VERDADEIRO

  ▷ CPC/2015. Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.

  ▷ CPC/2015. Art. 385. § 1.º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

  D : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 843. § 1.º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

  E : FALSO

  ☐ "A confissão ficta é meio de prova, pois está inserida no capítulo que trata das provas. Não obstante, não tem caráter absoluto, pois pode ser contrariada por outras provas dos autos. Acreditamos que até mesmo a confissão real feita pela própria parte em depoimento pessoal não tem caráter absoluto, não se podendo mais falar, diante do caráter publicista e do princípio do livre convencimento do magistrado, que a confissão é a rainha das provas, uma vez que esta pode ser neutralizada pelas demais provas dos autos e até mesmo pela confissão real da parte contrária. (...) A confissão, seja a real ou a presumida (confissão ficta),deve ser valorada na sentença, juntamente com os demais elementos de provas dos autos. No nosso sistema legal, a confissão não é mais a rainha das provas. Não há mais como se sustentar,no sistema vigente, que a confissão prevalece sobre os demais elementos de prova. A confissão como um meio de prova com a mesma efetividade que os demais (art. 332 do CPC) tem de ser sopesada em compasso com o conjunto probatório dos autos e do convencimento motivado" (Mauro Schiavi, Manual, 2017, p. 747-8).

Questão 1076905

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

No que se refere aos direitos sociais proclamados pela constituição brasileira, assinale a proposição INCORRETA:

• A. a ordem social tem como objetivos o bem estar social e a justiça social.
  
• B. a ordem econômica também está fundamentada na valorização do trabalho humano e na justiça social.
  
• C. os direitos sociais diferem dos direitos humanos, porque só se efetivam com ações promovidas pelo Estado
  
• D. os direitos trabalhistas visam a melhoria da condição social dos trabalhadores, garantindo-lhes, dentre outros direitos, a aposentadoria e o seguro contra acidente de trabalho;
  
• E. os direitos sociais somente se efetivam com a participação dos sindicatos, aproveitando, inclusive, o trabalhador não sindicalizado.

Gabarito: E

Comentários

• Os direito sociais se efetivam com ações promovidas pelo Estado e abrangem todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, com exceção às disposições expressas pela própria constituição, como por exemplo, no que se refere aos direitos sociais do empregado doméstico.

• Art. 193, CF/88. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre direitos sociais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 193: " A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)".

  C- Correta. Os direitos humanos são mais amplos, abrangendo diversos outros direitos. Abrange, por exemplo, os direitos individuais, denominados "liberdades negativas" e que demandam uma abstenção do Estado (não fazer). Os sociais, por outro lado, demandam atuação do Estado por meio de prestações positivas (saúde, educação, lazer, moradia, etc),

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV - aposentadoria; (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (...)".

  E- Incorreta. De fato, os sindicatos representam a categoria, de modo que representam também os não sindicalizados. No entanto, os direitos sociais não se efetivam somente com a participação dos sindicatos, pois são obrigação do Estado. Por essa razão, se este não cumprir o seu papel, pode ser demandando judicialmente para que forneça, por exemplo, medicamentos.

  Art. 8º, III, CRFB/88: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

  STF, Tema 793 - RE 855.178: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1076908

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a proposição CORRETA:

• A. cabe à Uniao Federal, por competência privativa, organizar e administrar o Sistema da Seguridade Social, bem como arrecadar contribuições sociais sobre lucro e faturamento das empresas.
  
• B. Cabe à Uniao Federal instituir empresas publicas e sociedades de economia mista para explorar atividade econômica, definindo o regime jurídico estatutário a ser aplicado aos respectivos servidores.
  
• C. os empregados públicos, mesmo admitidos por concurso publico, não possuem direito à estabilidade no emprego e podem ser demitidos sem qualquer motivação do ato demissional.
  
• D. as alterações e concessões para pesquisa e lavra de recursos minerais, podem se cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, inclusive para empresas estrangeiras, sem previa anuência do poder concedente.
  
• E. as empresas publicas e as de economia mista gozam de privilégios fiscais próprios, alem dos que possam ser concedidos ao setor privado.

Gabarito: C

Comentários

• Vale ressaltar que o entendimento do STF é de que apesar dos empregados públicos não gozarem de estabilidade, é necessária a motivação do ato demissional uma vez que as entidades da administração indireta também se sujeitam aos princípios da administração pública, não havendo, entretanto, a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Permite-se, assim, o controle de legalidade do ato de dispensa, inclusive pelo Judiciário, se necessário, de modo a conter eventuais arbitrariedades do administrador.

• Pois é, hoje em dia a letra C estaria mais do que errada. Descartei ela de primeira, mas esqueci de ver o ano da questão (2010). De 2013 pra cá o STF passou a decidir que, embora o empregado público – admitido por concurso – não tenha estabilidade, sua demissão deve ser justificada. 

  
  

  Nesse sentido o informativo 699-STF:

  
  

  Servidores de empresa pública e sociedade de economia mista, admitidos por concursopúblico (CLT), não gozam de estabilidade (art. 41 da CF), mas sua demissão deve ser motivada.
  

• Letra C

  Questão DESATUALIZADA.

  Só pra complementar o que os escolares falaram abaixo, há dois entendimentos quanto a essa questão. O TST sempre entendeu que não precisaria haver motivação para a dispensa de empregados públicos, fazendo uma analogia com os empregados do regime privado (de fato, o patrão pode demitir um emprego mesmo sem motivo, arcando com os custos e verbas que são direito do demitido); já o STF, conforme dito abaixo, tem entendimento diverso, exigindo a motivação, posição concorde com a doutrina majoritária, portanto, na dúvida, sigamos o STF (a não ser que o comando da questão traga o entendimento do TST).

• Talvez a questão se referia ao enunciado da Súmula 390 do TST:
  
  SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
   I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00)
   II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 
  

• letra a -errada- 

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

• O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou ontem (20) o recurso extraordinário (RE) 589998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados, municípios e do Distrito Federal. Como a matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida, o entendimento se aplica a todos os demais casos semelhantes – entre eles os mais de 900 recursos extraordinários que foram sobrestados no Tribunal Superior do Trabalho até a decisão do RE 589998. A decisão ressalta, porém, que não se aplica a esses empregados a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República, garantida apenas aos servidores estatutários.

  O caso julgado diz respeito a recurso extraordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão do TST que considerou inválida a demissão de um empregado, por ausência de motivação. O entendimento do TST, contido na Orientação Jurisprudencial nº 247, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), é o de que a ECT, por gozar do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação a imunidade tributária, execução por precatório, prerrogativa de foro, prazos e custas processuais, se obriga também a motivar as dispensas de seus empregados.

  A reclamação trabalhista que terminou como leading case da matéria no STF foi ajuizada por um empregado admitido pela ECT em 1972 e demitido em 2001, três anos depois de se aposentar. Ele obteve a reintegração, determinada pela Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI) e mantida sucessivamente pela Segunda Turma e pela SDI-1 do TST.

  No julgamento do recurso extraordinário, a maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. O resultado final foi no sentido de dar provimento parcial ao apelo para deixar explícito que a necessidade de motivação não implica o reconhecimento do direito à estabilidade. O Plenário afastou também a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para fins de motivação da dispensa.

  (Carmem Feijó, com informações do STF)

  fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/4012617
  

Questão 1076911

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

No que concerne aos princípios jurídicos aplicáveis à Administraçao Publica, assinale a proposição INCORRETA:

• A. os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  
• B. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço publico.
  
• C. cabe ao Poder Publico a livre contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse publico.
  
• D. a proibição de acumular cargos e funções publicas se estende às concessionárias de serviços públicos.
  
• E. a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  
  

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
  

  § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
  

  
  

• Não entendi pq aos  Empregados de concessionárias se aplica a proibição de acumulação !! A concessionária não e controlada pela administração pública! Alguém sabe explicar?

• letra c!

   

  Não são servidores, mas sim, agentes administrativos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, I: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

  C- Incorreta. Os casos de contratação temporária estão dispostos em lei (Lei 8.745/93), não sendo de livre escolha do Poder Público. Art. 37, IX, CRFB/88: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

  D- Correta, de acordo com a banca. No entanto, não há qualquer disposição constitucional nesse sentido, pois as concessionárias não integram a Administração Direta ou Indireta. Art. 37, XVII, CRFB/88: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

  E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, § 8º: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:  (...)".

  O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1076914

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Relativamente aos elementos de validade dos negócios jurídicos, assinale a proposição INCORRETA:

• A. os negócios jurídicos nulos não geram qualquer eficácia em época alguma, sendo, por isso, insuscetíveis de anulação.
  
• B. os negócios jurídicos anuláveis podem ser ratificados pela mesma forma da constituição dos negócios jurídicos validos.
  
• C. a ausência de formalidade é a regra geral de validade dos negócios jurídicos; sua exigência, a exceção.
  
• D. são anuláveis apenas os negócios jurídicos sobre os quais incidem vicio de manifestação de vontade.
  
• E. se o negocio jurídico tiver prazo de duração determinado, extingue-se com o advento da condição.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito: "E"

  extingue-se com o advento do TERMO.

• Eficácia do negócio jurídico:

  "CONDIÇÃO: evento futuro e INCERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. Classifica-se em: a) pura (própria/simples): aquela que depende somente da vontade das partes; b) imprópria (legal/conditio iuris): requisito imposto pela lei para que o negócio jurídico produza efeitos).

  Do que se vê, o art. 121, CC trata somente da condição pura.

  No que concerne à origem, a condição pode ser:

  a) Causal: que não depende da vontade humana, relacionando-se à ocorrência de evento da natureza.

  b) Potestativa: subdivide-se em puramente potestativa e simplesmente/meramente potestativa. A primeira, por se caracterizar como arbítrio de uma das partes, em detrimento da outra, é considerada ilícita. Apenas a simplesmente/meramente potestativa é aceita pelo Direito brasileiro. Nela, a eficácia do negócio jurídico depende da manifestação de vontade de apenas uma das partes, mas, também se sujeita à ocorrência de evento posterior.

  c) Mista: depende, ao mesmo tempo, da vontade de uma das partes e do acaso ou da vontade de terceiro.

  Em relação à incerteza do evento, a condição se divide em a) incertus an incertus quando houver absoluta incerteza em relação à ocorrência do evento futuro e incerto; b) incertus an certus, hipótese em não se sabe se o evento ocorrerá, mas se acontecer será dentro de um determinado prazo.

  Fala-se, ainda, em condição suspensiva e resolutiva. A primeira gera expectativa de direito, pois, suspende tanto a aquisição como o exercício do direito. A segunda põe fim aos efeitos do negócio jurídico.

  TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico.

  Em relação à certeza da ocorrência, o termo classifica-se em: a) termo certo (certus an certus), quando a prefixação do termo é certa quanto ao fato e ao tempo de duração; bO termo incerto (certus an incertus), quando termo certo quanto ao fato, mas, incerto quanto à duração.

  Assim como as condições, o termo pode ser suspensivo (inicial ou dies a quo), gerando direito adquirido ao titular, posto que impede somente o seu exercício, mas não a sua aquisição, ou, resolutivo (final ou dies ad quem), que coloca fim aos efeitos do negócio jurídicos.

  ENCARGO/MODO: cláusula acessória à liberalidade, pela qual se impõe uma obrigação a ser cumprida pelo beneficiário. Gera direito adquirido a seu destinatário, que já pode exercer o seu direito, ainda que pendente o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta."

  Fonte: LFG

• Se alguém puder sanar a minha dúvida, desde já, agradeço!

  O item D também não seria incorreto? Pergunto isso porque a palavra "apenas" englobaria erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo, MAS deixaria de fora a fraude contra credores, que se trata de um vício social, atentatório da boa-fé, e não um vício de manifestação de vontade, como aponta a questão.
  
  E aí, alguém se manifesta?
  

• Caio Lamoglia 
  

  Concordo com você, pois os vícios sociais também causam a anulabilidade do negócio jurídico.

  Esses são os ensinamentos do Flávio Tartuce:

  "São vícios da vontade ou do consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. Os dois últimos constituem novidades, eis que não estavam tratados pelo Código Civil de 1916. O problema acomete a vontade, repercutindo na validade do negócio celebrado (segundo degrau da Escada Ponteana).

  Também serão analisados, no presente capítulo, a fraude contra credores e o enquadramento ou não da simulação como vício social. Esses institutos jurídicos são condenados pela repercussão social, atentatórios que são à boa-fé e à socialidade."
  

  Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015
  

  
  

• GABARITO : E

  A : VERDADEIRO

  ▷ CC. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

  B : VERDADEIRO

  ▷ CC. Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

  ▷ CC. Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

  C : VERDADEIRO

  ▷ CC. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  D : VERDADEIRO

  E : FALSO

  Extingue-se com o advento do termo; condição é evento futuro e incerto.

  ▷ CC. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Questão 1076917

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

No tocante a eficácia da lei, assinale a proposição INCORRETA:

• A. haverá derrogação quando a lei for revogada tacitamente.
  
• B. haverá ab-rogaçao quando a lei for revogada integralmente.
  
• C. haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a lei nova.
  
• D. ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade.
  
• E. haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: "D"

  LINDB, art. 6o, part. 1o: Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

• Estranha a assertiva A, reputada correta, Sempre soube que derrogação "É a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria, porém de forma diversa. Não se confunde com ab-rogação, que é a revogação de uma lei por completo". http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/746/Derrogacao

  
  

• Acertei a questão, mas ainda assim não entendi como a alternativa A está certa. Alguém pode comentar? Obrigada

• Prezados,
  

  A letra A também está errada, pois derrogação é a revogação parcial de uma lei e, não, revogação tácita.

  Bons estudos!
  

• Gabarito:D

  Revogação:significa retirar-lhe sua eficácia, torná-la nula, uma vez que sua aplicabilidade é extraída do mundo jurídico. Pode ser tácita ou expressa.
  

  - Ab-rogação – Quando lei posterior revoga totalmente texto de lei anterior.

  - Derrogação - Quando lei posterior revoga parcialmente texto de lei anterior.

  QUanto a letra a está correta a afirmativa, pois poderá haver derrogação tanto expressa quanto tácita.
  

  
  

• Alternativa A errada. É verdade que tanto a derrogação quanto a ab-rogação podem ser expressas ou tácitas, mas a questão disse que derrogação e revogação tácita são sinônimos e, portanto, errada.
  

• A alternativa A também está incorreta. Uma lei pode ser revogada tacitamente tanto em sua integralidade (ab-rogação tácita) como em parte (derrogação tácita). Portanto, derrogação (revogação parcial) não se confunde com revogação tácita. 

• Questão mal elaborada como bem colocaram os colegas.

  a alternativa A do jeito que está redigida parece que condiciona o conceito de derrogação à revogação tácita. Marcando a mais errada.

  d) ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade.ERRADA
  

  artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” No seu parágrafo 1º, está elencado que; “ Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.’ Deve, este parágrafo, ser entendido como se referindo aos elementos necessários à existência do ato, e não às execução ou aos seus efeitos materiais.
  

  O ato jurídico perfeito, em outras palavras, consagra o princípio da segurança jurídica justamente para preservar as situações devidamente constituídas na vigência da lei anterior, porque a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro, como regra.
  

  
  

  Fonte:

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8805&revista_caderno=2

• Queria muito ter estudado na faculdade de quem redigiu essa questão. Acho que faltei nas aulas de "direito saturnino". ¬¬
  

• Questão confusa e incompleta.

• 
  
  Letra “A" - haverá derrogação quando a lei for revogada tacitamente. 
  
  Derrogação - quando a lei nova revoga apenas parte da lei anterior. Pode ser feita de forma tácita ou expressa.
  
  Correta letra “A".
  
  Letra “B" - haverá ab-rogaçao quando a lei for revogada integralmente. 
  
  Ab-rogação - lei nova revoga todo o texto da lei anterior.
  
  Correta letra “B".
  
  Letra “C" - haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a lei nova. 
  
  Revogação tácita – quando não estiver expresso na lei posterior, mas for com esta incompatível ou quando regular inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Chamada também de revogação indireta ou implícita (pois não menciona a lei anterior).
  
  Correta letra “C".
  
  
  Letra “D" - ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade. 
  
  Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido.
  
  LINDB, art. 6º, §1º:
  
  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 
  
  Incorreta. Gabarito da questão.
  
  
  Letra “E" - haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.
  
  LINDB, art. 6º, §2º:
  
  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
  
  Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica
  
  Correta letra “E".
  
  Resposta : D
  
  
  

• A questão é mal elaborada, ambígua.

  Essa assertiva "A", por exemplo, dá a entender que o nome dado à revogação tácita é derrogação. Porém, o que banca quis dizer é o seguinte: Pode existir derrogação quando a lei for revogada tacitamente.

• Muitos comentários, mas ninguém comentou o que viria a ser "está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade". Se alguma alma caridosa puder me explicar ai, eu ficaria muito grato.

• No caso da alternativa D, o ato jurídico é passível de anulação, não porque foi constituído sob  égide de lei anterior, mas porque foi praticado com vício de manifestação de vontade. Por isso a alternativa está incorreta.

• Letra “A" - haverá derrogação quando a lei for revogada tacitamente. 
  
  Derrogação - quando a lei nova revoga apenas parte da lei anterior. Pode ser feita de forma tácita ou expressa. 
  
  Correta letra “A". 
  
  Letra “B" - haverá ab-rogaçao quando a lei for revogada integralmente. 
  
  Ab-rogação - lei nova revoga todo o texto da lei anterior. 
  
  Correta letra “B". 
  
  Letra “C" - haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a lei nova. 
  
  Revogação tácita – quando não estiver expresso na lei posterior, mas for com esta incompatível ou quando regular inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Chamada também de revogação indireta ou implícita (pois não menciona a lei anterior). 
  
  Correta letra “C". 
   

  Letra “D" - ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade. 
  
  Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido.
  
  LINDB, art. 6º, §1º:
  
  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 

  
  Incorreta. Gabarito da questão. 
   

  Letra “E" - haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.
  
  LINDB, art. 6º, §2º:
  
  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
  
  Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica

  
  Correta letra “E". 

  --> Gabarito "D"

   

  Comentário brilhante professor do QC para aqueles que não tem acesso. 

• MARQUE A INCORRETAMARQUE A INCORRETAMARQUE A INCORRETAMARQUE A INCORRETAMARQUE A INCORRETA

• Derrogação é a revogação parcial de lei, a letra A está incorreta. Poxa vida.

• Gab D

  Não lembrava exatamente o que era derrogação, não arrisquei, então escolhi a letra D.

• GABARITO: D

  Olha o bizu:

  Embora o ato jurídico perfeito seja o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pode ter sido executado mediante algum vício/defeito de vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores). Portanto, NÃO está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade, como a alternativa aduz.

  Senão, vejamos:

  CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  VAMOOO!!

• haverá derrogação quando a lei for revogada tacitamente. CORRETA

Questão 1076920

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Relativamente às pessoas jurídicas, assinale a proposição INCORRETA:

• A. associação é toda e qualquer união de pessoas que se organizam para o exercício de atividades licitas, com ou sem finalidade econômica.
  
• B. somente podem ser instituídas fundações com finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial.
  
• C. toda e qualquer fundação é pessoa jurídica de direito privado.
  
• D. sociedade é uma pessoa jurídica cuja finalidade é substituir o empresário no exercício de atividade empresarial.
  
• E. as pessoas jurídicas de direito publico com estrutura de direito privado, tem seu funcionamento regido pelo Código Civil, no que couber, salvo disposição em contrario.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
  

  III - as fundações.
  

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
  

  
  

• Há divergências doutrinárias no tocante a natureza jurídica das fundações, cabendo atualmente três entendimentos distintos sobre a matéria.

  Há a corrente que afirma terem as fundações  públicas, todas, personalidade jurídica de direito público, outra que sustenta serem todas de direito privado e, ainda, a terceira, atualmente a mais aceita, que admite a possibilidade de criação de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado ou de direito público, conforme assim o desejar o ente político.

  Por este motivo creio ser esta questão passível de anulação tendo em vista a alternativa C também ser assertiva INCORRETA.

  
  

• Esta questão é passível de  anulação. duas assertivas mostram-se incorretas ao meu ver. " A e C"

  
  

• Acho que a letra "a" também está errada. 

  Fundamento: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

• Cumpre ressaltar, ainda, que apesar da redação do artigo 62, paragrafo único do CC (alterado pela lei 13.151 de 2015) especificar as finalidades para qual podem ser constituídas fundações, a doutrina e jurisprudência têm entendido que o rol é meramente exemplificativo.
  

• Sei que não devemos brigar com a banca, mas essa prova do TRT-MG de 2010 está escabrosa. Questões absurdas, com várias alternativas corretas/incorretas e diversos erros de digitação/grafia. Nesta, por exemplo, a assertiva C, assim como a A, está incorreta, vez que desconsidera as fundações públicas de direito público. 
  
  
  Por oportuno, ressalto que, hoje, a questão está parcialmente desatualizada, em razão da vigência da Lei 13.151/15, que alterou o artigo 62, p.u, do CC. 

• GABARITO A:

  INCORRETO: CC- ART. 53 – ( ... FINS NÃO ECONÔMICOS);

  ATENÇÃO! Com o advento da Lei 13.151 DE 28.07.2015 essa questão está desatualizada, permitindo a marcação de mais de uma alternativa como incorreta (p. ex. a alternativa B).

•  

  Gabarito: "A"

   

  Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

   

  Porém, desatualizada encontra-se a questão!

   

  Nada obstante, vale ressaltar a vigência da Lei 13.151/15, que alterou o artigo 62, p.u, do CC. 

   

  Art. 62.........................................................................

  Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

  I – assistência social;

  II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

  III – educação;

  IV – saúde;

  V – segurança alimentar e nutricional;

  VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

  VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

  VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

  IX – atividades religiosas; e

  X – (VETADO).

   

Questão 1076923

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, assinale a proposição incorreta:

• A. considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
  
• B. considera-se adolescente para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa na faixa etária dos dezesseis aos dezoito anos de idade.
• C. é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
  
• D. o Estatuto da Criança e do Adolescente protege as pessoas em desenvolvimento, até, excepcionalmente, a idade de vinte e um anos.
  
• E. a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela ou adoção, exceto na adoção por estrangeiro.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: (B)

  A) Conforme art. 2º do ECA, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos.

  B) Consoante artigo supracitado, considera-se adolescente a pessoa entre os 12 anos de idade até 18 anos de idade. Importante observar que, a despeito o adolescente ser até os dezoito anos de idade, nos casos expressos em lei aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

  C) O art. 60 do ECA/90 diz: "É proibido qualquer trabalho a menores de QUATORZE anos de idade, salvo na condição de aprendiz". Contudo a Constituição Federal, com a EC n.º 20 de 1998, passou a constar no art. 5º, XXXIII, a seguinte redação: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE QUATORZE ANOS".

  D) Trata-se da previsão contida no art. 2º, parágrafo único, do ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  E) Art. 33, § 1º:

  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  
  

• Para mim a C, também estaria correta.

• Atenção Amigo Gilmar...

  A alternativa que se pede é a incorreta, portanto, a A,C,D e E estão certas.

  Fica com Deus!!!

• * GABARITO : B

  A : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 2

  B : FALSO

  ▷ ECA. Art. 2

  C : VERDADEIRO

  ▷ CF. Art. 7. XXXIII

  Confrontar com:

  ▷ ECA. Art. 60

  D : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 2. Parágrafo único.

  E : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 33. § 1

Questão 1076926

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente à formação profissional da criança e do adolescente, assinale a proposição incorreta:

• A. entende-se por trabalho educativo a atividade laboral cujas exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do menor prevalecem sobre o aspecto produtivo.
  
• B. considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação.
  
• C. ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, perigoso, insalubre e penoso.
  
• D. a remuneração do trabalho do adolescente ou a participação na venda de produtos constitui fraude às normas de proteção da criança e do adolescente, com a conseqüente configuração de relação de emprego.
  
• E. em caso de infração à proibição do trabalho do menor de dezesseis anos, a anotação da CTPS para efeitos previdenciários só terá eficácia probatória com o advento da idade de dezesseis anos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D (incorreta) - ECA, art. 68, § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

• ALTERNATIVA A - CORRETA:

  ART. 68, § 1º, do ECA: "entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo".

  
  

  ALTERNATIVA B - CORRETA:

  ART. 62 do ECA: "considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor".

  
  

  ALTERNATIVA C - CORRETA:

  ART. 67, I e II, do ECA: "ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

  I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

  II - perigoso, insalubre ou penoso;"

  
  

  ALTERNATIVA D - INCORRETA:

  ART. 68, § 2º, do ECA: "a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo."

  
  

  ALTERNATIVA E - CORRETA:

  A banca considerou correta a afirmativa segundo a qual "em caso de infração à proibição do trabalho do menor de dezesseis anos, a anotação da CTPS para efeitos previdenciários só terá eficácia probatória com o advento da idade de dezesseis anos", possivelmente, com base em interpretação conjunta da legislação previdenciária e trabalhista, que considera que existe idade mínima para o trabalho (16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos) e, consequentemente, idade mínima para a filiação.

  Mas trata-se de uma questão bastante emblemática posto que vários autores atuais (tal como Frederico Amado), bem como jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 504.745), entendem que "ainda que mereça todo o repúdio o trabalho exercido por crianças menores de 14 anos deverá ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários".

  Portanto, a anotação na CTPS de menor de 16 anos, ainda que decorrente de trabalho proibido, deve ser considerada para fins previdenciários, nos termos do entendimento ora trabalhador.

  
  

  Espero ter ajudado.
  

• União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem

   

  http://www.tst.jus.br/es/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24103783

• GABARITO : D

  A : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 68. § 1.º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

  B : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

  C : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

  D : FALSO

  ▷ ECA. Art. 68. § 2.º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

  E : VERDADEIRO (Julgamento impugnável – Tema controverso)

  ▷ Decreto 3.048/1999. Art. 18. § 2. A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade mínima de 16 anos.

  Em sentido contrário, fundado em jurisprudência do STJ:

  ☐ "Em regra, para os segurados obrigatórios, a filiação será automática e decorrerá do exercício de atividade laborativa remunerada (sendo considerado o seu termo inicial), com a idade mínima de 16 anos (salvo atividades insalubres, perigosas ou noturna) ou excepcionalmente de 14 anos, na condição de aprendiz. Caso o empregado viole a idade mínima, o segurado não poderá ser prejudicado, contando-se o tempo de contribuição, conforme entendimento do STJ" (Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 8ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 312-3).

Questão 1076929

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Considerando o texto da CF/88 é correto afirmar que:

• A. É da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  
• B. Segundo conhecida decisão do STF em ADIN foi reconhecida, com efeito ex tunc a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de matéria penal referente aos crimes contra a organização do trabalho.
  
• C. Considerando as regras para solução do conflito de competências da CF/88 é da Justiça do Trabalho a competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
  
• D. A execução das contribuições sociais decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho é de competência da Justiça Federal deve ser feita de ofício.
  
• E. A ação entre sindicatos e aquelas sobre representação sindical são da competência da Justiça Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

  III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  

  VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
  

• CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  (...) II - julgar, em recurso ordinário:

  a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Justiça do Trabalho.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 114: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (...)".

  B- Incorreta. A Justiça do Trabalho não possui competência em matéria penal (ADI 3684), cabendo o julgamento de tais crimes à Justiça Federal. Art. 109, CRFB/88: "Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; (...)".

  C- Incorreta. Trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; (...)".

  D- Incorreta. Trata-se de competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, CRFB/88: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...)".

  E- Incorreta. Tais ações são de competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, CRFB/88: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1076932

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Considerando as definições contidas na CF/88 é incorreto afirmar que:

• A. Compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.
  
• B. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
  
• C. Ao Ministério Público no exercício de suas funções são asseguradas as mesmas garantias dadas aos magistrados da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade.
  
• D. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a atuação de terceiros para atuarem nas mesmas hipóteses.
  
• E. O Ministério Público do Trabalho é legitimado nos termos da CF/88 para a defesa dos direitos coletivos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

  I - processar e julgar, originariamente:

  c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
  

  Art. 128. O Ministério Público abrange:
  

  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
  

  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
  

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  

  § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
  

  
  

• O erro da "D" estar em afirmar que a legitimação para propor Ação Civil Pública - ACP excluir outras figuras. 

  A LEI 7.347/85 prevê no artigo 5°  os legitimados para propor ACP, assim, não é ato exclusivo do MP:
  

  Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 
  
  

    I - o Ministério Público; .

    II - a Defensoria Pública;.

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

    V - a associação

  
  

• AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA

   

  INQUÉRITO CIVIL -  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

   

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA -  COMPETÊNCIA CONCORRENTE

• MP, ação Civil Pública = Competência concorrente!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Poder Judiciário e Ministério Público. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 109: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 108: "Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; (...)".

  C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 128, § 5º: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I".

  Art. 95, CRFB/88: "Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (...)".  

  D- Incorreta. Há outros legitimados para propositura de ação civil pública previstos no art. 5º da Lei 7.347/85: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

  E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 129: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...)”.

  Art. 128, CRFB/88: "O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: (...) b) o Ministério Público do Trabalho; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1076935

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Quanto às atribuições constitucionais do CNJ é correto afirmar que:

• A. O CNJ tem em sua composição dois juízes do trabalho do TRT e um juiz do trabalho de primeira instância, todos indicados pelo TST.
  
• B. O CNJ tem competência para o exercício do controle judicial, administrativo e financeiro do Poder Judiciário, no cumprimento de seus deveres funcionais.
  
• C. Os ministros do STJ e do TST poderão exercer a função de Ministros Corregedores do CNJ.
  
• D. O CNJ deve zelar pela observância do art. 37 da CF/88, podendo apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
  
• E. É vedado ao CNJ requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, bem como requisitar servidores de juízos ou tribunais.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa "D"

  Art. 103-B, CF (...)
  

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
  

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
  

• III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  
  

• Art. 103-B, § 4º II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

• GAB:D
  
  A - INCORRETO - Ou é Juiz do Trabalho (1ª Instância) ou é Juiz do TRT (2 Instância)... a figura do JUIZ DO TRABALHO DO TRT non eckiste.
  B - INCORRETO - Controle Judicial no CNJ? está de brincation?
  C - INCORRETO -  Ministro-corregedor do CNJ é só um nessa bagaça, é "O representate do STJ" 
  D - CORRETA - Para nossa alegria  (:
  E - INCORRETO - Vedado é uma pinoia 

• Art. 103. §5. O Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição dos processos no tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

  I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários

  II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral

  III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos e tribunais, inclusive nos Estados, DF e Territórios

• O erro da letra A é que não são dois juízes do trabalho do TRT, mas apenas 1 do TRT...

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Conselho Nacional de Justiça.

  A- Incorreta. O CNJ tem, em sua composição, um juiz de TRT e um juiz do trabalho, ambos indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (...)".

  B- Incorreta. Ao CNJ não compete o controle da atuação judicial, apenas da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Art. 103-B, § 4º, CRFB/88: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)".

  C- Incorreta. A função de Ministro-Corregedor compete somente a Ministro do STJ. Art. 103-B, § 5º, CRFB/88: "O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (...)".

  D- Correta. É o que dispõe o art. 103-B, § 4º, CRFB/88: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (...)".

  E- Incorreta. Trata-se de competência do CNJ exercida pelo Ministro-Corregedor. Art. 103-B, § 5º, CRFB/88: "O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1076938

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Teoria Geral do Direito Empresarial

Nos termos do Código Civil é incorreto afirmar que:

• A. Gerente é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
  
• B. Salvo a exigência de poderes especiais pela lei, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes normalmente outorgados.
  
• C. Na falta de estipulação diversa pela empresa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes em exercício simultâneo da gerência.
  
• D. Segundo o CC o preposto não pode sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responsabilidade pessoal.
  
• E. O preponente não responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

Gabarito: E

Comentários

• Seção II
  Do Gerente

  Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

  Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.

  Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

  Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.

  Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

  Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

  Art. 1.176. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

  
  

• GABARITO: E

  a) CERTO: Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

  b) CERTO: Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.

  c) CERTO: Art. 1.173. Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

  d) CERTO: Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

  e) ERRADO: Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

Questão 1076941

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

– Com relação ao Código Civil é incorreto afirmar que:

• A. Vendido o estabelecimento o alienante não tiver bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento deles, de modo expresso ou tácito, 30 dias a partir de sua notificação.
  
• B. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano contados da publicação, quanto aos créditos vencidos e, da data do vencimento, quanto aos outros.
  
• C. Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter especial.
  
• D. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil equipara-se à empresa nacional e não está obrigada a ter portanto, representante no Brasil com poderes para receber citação judicial pela sociedade.
  
• E. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ficará sujeita às leis e tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

  
  

• a) CORRETA - Art. 1145 CC
  b) CORRETA - Art. 1146 CC  
  
  
  c) CORRETA - Art. 1148 CC 
  
  d) INCORRETA - Art. 1138 CC 

  
  

  e) CORRETA - Art. 1137 CC

  
  

• Letra C também está incorreta:

  Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

• caráter especial e caráter pessoal não são sinônimos..... deveria ser anulada.

Questão 1076944

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Sociedade Limitada

Com relação ao Código Civil é incorreto afirmar que:

• A. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade limitada.
  
• B. É ônus de prova do empresário e da sociedade empresária a conservação e guarda de toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência quanto aos atos neles consignados.
  
• C. A falência de sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
  
• D. Na liquidação de sociedade, uma vez encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
  
• E. Na transformação uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová- la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Gabarito: E

Comentários

• O Art. 1114 do CC disciplina que o sócio dissidente poderá se retirar da sociedade em caso de transformação: "A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031."

• A alternativa A também está incorreta, porque a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios q compõem a firma apenas se sara na sociedade limitada se for omitida a expressão "Ltda ou Limitada" da firma, consoante artigo 1158, parágrafo 3 do CC.

• O erro na letra E consiste também em conceituar a transformação como sendo Incorporação - art. 1.116 CC.
  

• a) Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade limitada.
  
  CORRETA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.157 DO CC.
  

  b) É ônus de prova do empresário e da sociedade empresária a conservação e guarda de toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência quanto aos atos neles consignados.
  

  CORRETA: ART. 1.194 DO CC
  

  c) A falência de sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
  

  CORRETA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.115 DO CC E TBM PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 222 DA LEI 6.404/76.
  

  d) Na liquidação de sociedade, uma vez encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
  

  CORRETA: ART. 1.110 DO CC.
  

  e) Na transformação uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
  

  ERRADA: O examinador deu o conceito de incorporação (art. 1.116/CC).
  

• Queria saber de onde a banca tirou que o item A estava correto. Nem da literalidade do artigo 1.158, paragrafo 3 do CC da para retirar o entendimento apresentado:

  Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

  § 1^o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

  § 2^o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

  § 3^o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

  
  

  
  

• Gabarito E.

  Existe um erro na questão A. O erro pode ter sido na hora de digitar a questão, fazendo constar limitada ao invés de ilimitada (art. 1.157 CC) - (do jeito como está, a alternativa A também fica incorreta.)

  Se não houve erro de digitação na questão, a Questão deveria ter sido anulada, a meu ver, s.m.j, pois a alternativa A não encontra suporte na legislação. O mencionado artigo 1157, parágrafo único do CC não está referindo à sociedade Limitada, como constou na questão, mas sim, à sociedade de responsabilidade ilimitada (Caput do artigo 1157 CC).

  A responsabilidade dos sócios de sociedade Limitada (LTDA) é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1052).

  De resto, a explicação abaixo feita pelo Rodrigo parece ser a mais completa.

• Na transformação uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová- la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

   

  como ficaria correta?

   

  Na incorporação uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová- la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Questão 1076947

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Internação; Justiça da Infância e da Juventude; Medidas Socioeducativas; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que:

• A. O adolescente submetido a regime de internação não poderá permanecer nesta condição por período superior a dois anos.
  
• B. O adolescente internado, em qualquer hipótese, será liberado após prévia autorização judicial e ouvido o MP.
  
• C. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente.
  
• D. São legitimados concorrentemente para as ações que visem a tutela de direitos difusos e coletivos afetos à criança e adolescente: o MP, a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos previstos no ECA.
  
• E. Os órgãos públicos legitimados concorrentes para tutela da criança e adolescente poderão firmar termo de ajustamento de conduta, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Gabarito: E

Comentários

• a: errada
  Art. 121. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  
  
  
  
  b: errada
  
  
  Art. 121. 

  § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

  § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

  § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

  
  

  c: certa

  
  

  Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
  IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
  
  

  d: certa

  
  

  Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

  I - o Ministério Público;

  II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;

  III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

  
  

  e: certa

  Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  
  

  Obs: se considerarmos a cópia fiel da lei, apenas a letra c está correta.

Questão 1076950

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Adoção; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Justiça da Infância e da Juventude; Ministério Público no ECA; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Nos termos do Estatuto da Criança e do adolescente é correto afirmar que:

• A. O estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita deles ou de autoridade judicial, poderá ser fechado por até 15 dias pela autoridade judiciária;
  
• B. Comete infração punível com multa, o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de encaminhar à autoridade judiciária a comunicação de ciência de que a mãe ou gestante tem interesse de entregar seu filho para adoção;
  
• C. Comete infração o professor, punível com sanção de dispensa por justa causa, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita de maus tratos contra criança e adolescente;
  
• D. O MP tem competência para impetrar mandado de segurança ou habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
  
• E. A falta de intervenção do MP nos processos que envolvam as situações previstas no ECA acarreta a nulidade do feito, que poderá ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Gabarito: E

Comentários

• • a) O estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita deles ou de autoridade judicial, poderá ser fechado por até 15 dias pela autoridade judiciária;

  CORRETO (??). Nos termos do art. 250 a pena de "fechamento" por até 15 dias só vai ocorrer em caso de reincidência. A questão está mal elaborada, visto que dá a entender que é a 1ª vez que o estabelecimento comete essa infração, o que não daria ensejo à pena de fechamento.

  
  

  
  

  • b) Comete infração punível com multa, o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de encaminhar à autoridade judiciária a comunicação de ciência de que a mãe ou gestante tem interesse de entregar seu filho para adoção; 

  CORRETO (??). Realmente esses agentes cometem infração, só que é uma infração administrativa. A questão falou simplesmente "infração", que engloba tanto administrativa quanto penal, portanto ela está correta (examinador dormiu no ponto, pra variar). art. 258-B.

  • 
    
  • c) Comete infração o professor, punível com sanção de dispensa por justa causa, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita de maus tratos contra criança e adolescente;

  ERRADO. não há previsão de dispensa por justa causa (art. 245)

  
  

  • 
    
  • d) O MP tem competência para impetrar mandado de segurança ou habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
  • CORRETO. art. 201, IX.
  • 
    
  • 
    
  • e) A falta de intervenção do MP nos processos que envolvam as situações previstas no ECA acarreta a nulidade do feito, que poderá ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

  CORRETO. art. 204

  
  

  
  

  Obs.: Uma das questões mais mal elaboradas que eu já vi, o CESPE deveria cuidar quem elabora esse tipo de questão. O examinador dessa prova de ECA para juiz do trabalho conseguiu a façanha de ter 50% de suas questões anuladas!

  
  

Questão 1076953

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Relativamente à ratificação de um Tratado internacional assinale a proposição INCORRETA:

• A. A ratificação de um tratado internacional é um ato unilateral, discricionário e irretratável do Estado signatário;
  
• B. Os tratados somente são obrigatórios depois de ratificados pelos Estados contratantes, que podem, no entanto, se desobrigar por iniciativa própria em qualquer época;
  
• C. A ratificação de um tratado internacional pode ocorrer com a assinatura, a troca de instrumentos, a ratificação, a aprovação, a aceitação ou a adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim for convencionado;
  
• D. A ratificação de um tratado internacional se consuma com a sua ratificação no plano interno pelo Congresso Nacional, na forma disposta pela constituição brasileira;
  
• E. O tratado internacional ratificado vigora por prazo indeterminado, salvo se houver estipulação em contrário e se extingue, dentre outras formas, pelo desuso.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta é letra "D".
  A ratificação de tratado internacional é feito pelo Presidente da República, não pelo Congresso.
  
  "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional"
  Antes da ratificação, os tratados devem ser referendados pelo Congresso, conforme artigo 49, I da CF:

  "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional"

• Senhores, por que a ratificação de um tratado é irretratável se ele pode ser denunciado a qualquer tempo?! Se alguém puder me ajudar... Obrigada! 

• A alternativa incorreta é a letra (D). É comum ouvir e ler na imprensa sobre a necessidade de ratificação de tratados por parte do Congresso Nacional. Entretanto, é errado afirmar que a ratificação cabe ao poder legislativo. Segundo a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969, são capazes para celebrar um tratado os chefes de Estado, de governo, o ministro das relações internacionais e pessoas que apresentem plenos poderes apropriados para tal. A necessidade de aprovação interna pelo legislativo é uma exigência de direito interno, e não internacional. O Congresso Nacional de nenhum país está habilitado a obrigar internacionalmente seu Estado por meio de um tratado. Portanto, depois de cumprida exigência interna (aprovação parlamentar), cabe ao Executivo, que é quem tem competência para obrigar um país na esfera internacional, ratificar o tratado, que significa a confirmação definitiva de que o país pretende participar da convenção. No caso do Brasil, isso é feito pelo Presidente da República (artigo 84, VIII CF/88). A aprovação parlamentar se dá por meio de decreto legislativo e, posteriormente, se faz necessária a promulgação e publicação de decreto executivo.  

  
  
  
  

• Mesma dúvida da Luiza Q. Se alguém puder ajudar.........

• Encontrei essa explicação na internet:

  
  

  A ratificação é irretratável.  Sendo assim, vigente o compromisso, é primordial seu fiel cumprimento às partes, e a denúncia (forma de sair do Tratado) unilateral fica subordinada a regras prefixadas, acautelatórias do interesse dos demais pactuantes. 
  

• P: Como compatiblizar a assertiva "b" com o disposto abaixo?

   

  Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

  Artigo 56

  Denúncia, ou Retirada, de um Tratado que não Contém Disposições sobre Extinção, Denúncia ou Retirada 

  1. Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção, e que não prevê denúncia ou retirada, não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: 

  a)se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou retirada; ou 

  b)um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado. 

  2. Uma parte deverá notificar, com pelo menos doze meses de antecedência, a sua intenção de denunciar ou de se retirar de um tratado, nos termos do parágrafo 1.

• a)  A Ratificação de um tratado internacional é um ato unilateral , discricionário e irretratável do Estado signatário.

   

   

  Errado! Não deve ser marcada pois está correta.

   

  A ratificação é o ato unilateral em que o signatário de um Tratado  adere , no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.

  A segunda característica, é a discricionariedade que os Estados têm para ratificar Tratados, ou seja, ele não tem a obrigatoriedade de ratificar, sendo sua vontade imperante.  

  Por último, a ratificação é irretratável.  Após sua adesão ao Tratado, é primordial seu fiel cumprimento , se por ventura houver  denúncia (forma de sair do Tratado) unilateral fica subordinada a regras prefixadas, acautelatórias do interesse dos demais pactuantes.  

   

• "Dell'Olmo elenca também a perda do objeto e a caducidade, ou seja, o desuso por longo tempo, como meios de extinção dos tratados" (Portela, Dir. Int. Pub. e Priv., p.119).

• Senhores,

  A letra D está errada porque a ratificação é feita pelo Presidente da República mediante depósito da carta de ratificação, e não pelo Congresso Nacional.

Questão 1076956

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Comunitário e Direito Europeu

No que tange aos princípios comunitários, assinale a opção INCORRETA:

• A. O princípio da supranacionalidade assegura a igualdade de direitos entre os cidadãos dos países membros e a livre circulação de pessoas no espaço comunitário;
  
• B. O princípio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários;
  
• C. O princípio da proporcionalidade assegura uma representatividade, a cada país membro, por quociente de eleitores, no Parlamento europeu;
  
• D. O princípio da equivalência visa superar as diferenças existentes entre o direito comunitário e os direitos nacionais, em busca de uma integração social e econômica equitativa entre os países membros;
  
• E. O princípio da subsidiariedade visa à supressão das desigualdades regionais internas no espaço comunitário, através de uma política de subsídios econômicos e fiscais.

Gabarito: B

Comentários

• Todos os itens estão corretos, com exceção ao item B, 

  O princípio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários; (ERRADO) --- Não impõe "limites a atuação dos órgãos comunitários". Ele apenas estabelece as competências dos Estados e o Ente Supranacional".

  Vejam o que diz a doutrina:
  

  princípio da competência de atribuição, significa que as comunidades só têm as competências que os Estados previamente lhes atribuíram, pelo que, todas as competências que não são atribuídas às comunidades e não apenas as que são expressamente reservadas, permanecem no âmbito dos Estados. - 
  

  Fiquem com Deus!!!
  

• Data maxima venia, discordo totalmente do gabarito da questão, que deveria ser item "E". Primeiramente, porque a assertiva "B" está correta. O próprio colega, ao comentar sobre o conceito do princípio da competência de atribuição, explicou que ele estabelece as competências da comunidade e do Estado, o que significa limitar a atuação da comunidade, por meio das disposições do tratado internacional (império dos tratados comunitários). De outra sorte, o Princípio da Subsidiariedade nada tem haver com "política de subsídios econômicos e fiscais". Eis como a doutrina conceitua este último princípio:
  Em caso de concorrência entre competências dos Estados-membros e a Comunidade, tendo em vista o princípio da especialidade, a capacidade da Comunidade limita-se aos propósitos comunitários [caráter subsidiário]. Consoante Mario Lúcio Quintão Soares, referido princípio “pressupõe que a entidade comunitária só intervenha se e à medida que os objetivos da ação almejada possam ser mais bem alcançados comunitariamente do que quando realizados pelos Estados-membros”. (grifo não constante do original)
  

• Acho que a B é a CORRETA... 

• Extraído de comentário da Q248819

  "(...)Fundamental o papel dos princípios comunitários, que são as regras básicas das quais emanam as demais, e que vitalizam o bloco regional. Mais uma vez o melhor exemplo é a União Europeia, na qual pode-se perceber, efetivamente, a atuação de tais princípios. Podemos destacar os seguintes, colecionados por José Souto Maior Borges:

   

  1. Princípio da Subsidiariedade - dá relevância aos Estados, porque a Europa comunitária concretiza-se na união dos Estados, mas não no sacrifício de suas identidades, devendo a comunidade atuar subsidiariamente ao Direito intraestadual;

   

  2. Princípio da Competência por Atribuição - a comunidade só deve exercer suas funções nos limites de suas atribuições, conforme instituídas pelos tratados;

   

  3. Princípio da Proporcionalidade - segundo o qual a comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo;

   

  4. Princípio da Coesão - que visa à coesão econômica e social na área comunitária;

   

  5. Princípio da Lealdade - pelo qual os Estados-membros da comunidade devem observar a boa-fé diante dos compromissos assumidos;

   

  6. Princípio da Igualdade - as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade. A busca é da integração cada vez maior, e não da dicotomia entre o Direito comunitário e os Direitos nacionais, embora os Estados-membros conservem sua personalidade jurídica internacional;

   

  7. Princípio da Democracia - reforça o caráter democrático das instituições (Tratado de Maastricht, art. 1º). Decisões tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência;

   

  8. Princípio da Supranacionalidade - concretiza o primado do Direito comunitário sobre o direito interno. Acreditamos, ao contrário de outros, que o Mercosul somente viabilizaria a consecução de seu objetivo (Mercado Comum) se o direito do Mercosul prevalecesse sobre o Direito dos Estados partes;

   

  9. Princípio da Preservação do Acervo Comunitário - mantém os tratados (conquistas) em vigor, mesmo para os novos Estados que ingressarem na comunidade. (...)"

   

  (Husek, Carlos Roberto Curso de direito internacional público / Carlos Roberto Husek. - 14. ed. - São Paulo : LTr, 2017, fls. 247/248)

   

Questão 1076959

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da previdência social, assinale a proposição CORRETA:

• A. A previdência social promove a cobertura e o atendimento de toda a população urbana e rural;
  
• B. A previdência social é seletiva na escolha das categorias de trabalhadores que receberão os benefícios previdenciários;
  
• C. A previdência social concede com uniformidade e igualdade os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  
• D. A previdência social só poderá criar, majorar e estender benefício com a correspondente instituição da fonte de custeio total;
  
• E. A previdência social é complementada pelas receitas provenientes dos regimes próprios de previdência privada.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito E - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  
  

• Gabarito D - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  

• A) A previdência social promove a cobertura  e o atendimento de toda a população urbana e rural;

  Errada! A proposição esta incorreta, não deve ser marcada.

  A  lei 8.213/91 elenca os princípios  diretivos da Previdência Social, e não promove a cobertura e o atendimento de toda a população, e sim uniformidade e equivalencia dos benefícios através de uma sistema contributivo. 

   Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

    I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

     IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

    V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

       VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

    VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

    VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

  
  

  B) A previdência social é seletiva na escolha das categorias de trabalhadores que receberão os benefícios previdenciários;

  Errada! Não deve ser marcada pois está errada.

  A seletividade diz respeito a prestação dos benefícios e não na escolha dos trabalhadores .

  Veja no artigo transcrito acima inciso III.

  C) A previdência social concede com uniformidade e igualdade os benefícios e serviços às populações urbanas  e rurais;

  Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.

  Diz o artigo 2° inciso II "  uniformidade e equivalência " e não igualdade, são institutos diferentes.

  D) A previdência social só poderá criar, majorar e estender benefício com a correspondente  instituição da fonte de custeio total;

  Correta!! A proposição deve ser marcada pois está correta.

  Veja o artigo da CRFB abaixo:

  Art 195- § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

   E) A previdência social é complementada pelas receitas provenientes dos regimes próprios de previdência privada;

  Errada! A proposição não deve ser marcada pois está errada.

  A Constituição  dispõe quem compete financiar o sistema de seguridade social , o que não compete aos regimes próprios de previdência privada: 

  Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

• a)ERRADA.A prev. social é retrita  às pessoas que possuem a qualidade de segurado, devido ao seu caráter puramente contributivo.

  
  

  b)ERRADA.A seletividade da prev. social é aplicada em relação aos benefícios concedidos.

  
  

  c)ERRADA.Uniformidade e equivalência.

  
  

  d)CORRETA.Esse é um princípio decorrente da anterioridade tributária.

  
  

  e)ERRADA.Não existe nenhuma relação de custeio entre o rpps e o rgps.
  

  
  

  
  

• A-Somente terá cobertura quem contribuir;

  B-Não existe essa discriminação;

  C-Não é igualdade,mas equivalência;

  D-Apesar de ser um princípio da Seguridade Social aplica-se à Previdência Social,pois está inserida naquela;

  E-Não Há dispositivo que afirme essa receita.

• Art 195- § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO OU PRINCÍPIO DA PREEXISTÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO OU PRINCÍPIO DA ANTECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO OU CONTRAPARTIDA.

Questão 1076962

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Definição; Seguridade Social

Quanto à abrangência do Sistema de Seguridade Social, assinale a proposição CORRETA:

• A. Abrange as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores aos seus empregados;
  
• B. Abrange o financiamento de todas as despesas do Sistema Único de Saúde até o limite da dotação anual do orçamento fiscal;
  
• C. Abrange as aposentadorias por tempo de contribuição das donas de casa de baixa renda;
  
• D. Abrange a administração dos recursos da previdência privada complementar;
  
• E. Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.

Gabarito: E

Comentários

• Questão foda essa daí..

  Lei 8212/91

  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

  I - como empregado:

  
  

  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

  
  

• a) Abrange as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores aos seus empregados. ERRADA: Quando fala de "complementações" a alternativa se refere à Previdência Complementar, a qual não tem a ver com a abrangência do sistema da Seguridade Social.  

  b) Abrange o financiamento de todas as despesas do Sistema Único de Saúde até o limite da dotação anual do orçamento fiscal; ERRADA: O orçamento fiscal e orçamento da seguridade social são distintos. Este é que financia a seguridade social, abrangendo a saúde, e não aquele. 

  c) Abrange as aposentadorias por tempo de contribuição das donas de casa de baixa renda. ERRADA: As donas de casa de baixa renda contribuem para a P.S com uma alíquota de 5% do salário mínimo e, nesse caso, não têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Tem direito a esta apenas as donas de casa de contribuem com 20%. 

  d) Abrange a administração dos recursos da previdência privada complementar. ERRADA: Dispensa comentários

  e) Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior. CORRETA: Já explicada pela colega abaixo. 

• Porque a alternativa "C" está errada?

  Na alternativa "E" não está dizendo onde ele reside e nem onde foi contratado. O porque dessa opção está correta?

  Muito obrigado!

  Bons estudos a todos!

• Qual banca elaborou esta excelente questao?

• Alternativa "a" trata - se de previdência complementar logo abrange a previdência social e não a seguridade social;

  Alternativa "b" pô abranger todas as despesas do sus é complicado né;

  Alternativa "c" a dona  de casa de baixa renda não se aposenta por tempo de contribuição só se aposenta por idade por que contribui com 5% do salário minimo;

  Alternativa "e" a alternativa não diz se o estrangeiro é coberto pelo regime previdenciário do seu país. Logo me pareceu a mais correta.

• A questão deveria ter sido anulada. Não dá para considerar a letra C incorreta.

  Olha o que diz a lei:

  § 2^o  NO CASO DE OPÇÃO pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) 

  b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. 

  
  

  Na questão não diz se a segurada dona de casa de baixa renda fez a opção ou não pela exclusão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição, merecendo a mesma ser considerada correta e consequentemente a referida questão anulada.

  
  

• Boa questão! Letra E

• Pense numa questão bem bolada! Exige conhecimento razoável sobre a matéria! Gostei!

• restou no ultimo item, a ressalva da exceção de cobertura por regime próprio de previdência ao estrangeiro. 

• Lei 8212/91

  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

  I - como empregado:

  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

  Além da alternativa  "E" não dizer se o estrangeiro é coberto pelo regime previdenciário do seu país, ela não esclarece se o mesmo é domiciliado e fora contratado no Brasil.
  

• LETRA E

  
  

  PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 

• Essa acertei na fé.

  Excluir a "c" pelo fato de que se ela for de baixa renda, será aposentadoira por idade e não por TC.
  

• péssima questão. completamente errada. a "C" não pode ser considerada errada, conforme explanação de felipe frosi.
  

• LETRA E CORRETA 
  LEI 8212/91
  

  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

  I - como empregado:

  a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

  
  

• Além do que o colega Felipe Frosi apontou, a "E" está incompleta, pois tanto o estrangeiro quanto o brasileiro precisam, no caso em questão, ser domiciliados e contratados no BR.

   

  Em suma: apesar de compreensível o que a banca quer, sendo mais rigoroso, teríamos que a "C" está mais certa do que a "E", pois enquanto esta está incompleta e errada, aquela está incompleta e certa.

• Questão subjetiva e sem gabarito, já que o examinador quer que tenhamos uma bola de cristal para saber se o estrangeiro cabe às peculiaridades da lei para se tornar segurado empregado.

• Galera, vamos tentar traduzir o que o examinador quer. Quando ele falar: Quanto à abrangência do Sistema de Seguridade Social , ele tá querendo dizer que qualquer característica do tripé da seguridade social (Saúde, Assistência Social e Previdência social) pode ser abordado. Logo, o colega Andre, corretamente, colou o artigo da lei de custeio que nos mostra que é segurado obrigatório: brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

  As alternativas da questão só enrolaram e nada falaram de concreto.

• A letra C esta errada. Dona de casa de baixa renda contribui de forma simplificada e não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Somente por idade.

Questão 1076965

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

No que se refere aos benefícios da previdência social, assinale a proposição INCORRETA:

• A. Os segurados especiais terão acesso a um elenco menor de benefícios previdenciários, sempre no valor do salário mínimo;
  
• B. Os segurados empregados domésticos receberão o benefício previdenciário no valor do salário mínimo, salvo se comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;
  
• C. Os benefícios em manutenção da previdência social serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices do reajuste dos salários;
  
• D. Os benefícios previdenciários não podem ser acumulados com outros benefícios do mesmo regime de previdência social, salvo direito adquirido e exceções legalmente previstas;
  
• E. Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi a C, se alguém souber pode me enviar uma mensagem! Obrigado você será recompensado em dobro.

• Reajustados Pelo INPC.

• ART. 41-A, da Lei Federal nº. 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
  

• Essa opção pede a incorreta, mas era para ser a correta, pois tem quatro erradas e só a letra C certa.

• lei 8213

  Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
  

  Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
  

• A assertiva a incorreta pois o segurado especial pode contribuir facultativa mente, porem pode receber mais que um salário minino.Os empregados domesticos podem sim receber mais que um salário mínimo, desde que o empregador pague na carteira de trabalho um valor superior ao salário mínimo, um exemplo é o salário maternidade o domestico recebe a ultima remuneração porem pode ser maior que a do salário mínimo, a letra C esta correta,a letra D os beneficios sim podem ser acumulados um exemplo e o auxilio acidente pode ser acumulado com auxilio doença desde que de outra causa,o auxilio acidente pode ser acumulado com seguro desemprego,com salário maternidade só não acumula com aposentadorias salvo direito adquirido.a questao E abrange a proteção social ao estrangeiros desde que filiados ao ao RGPS.Portanto caros amigos anulem esta questão.
  

• Não entendi, eles pedem a incorreta e depois a correta e que esta certa!!! coisa de louco.

• GABARITO ''C''

  
  

  HÁ DOIS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO:

  
  

  1º ÍNDICE QUE REAJUSTA OS BENEFÍCIOS DO RGPS. 

  2º ÍNDICE QUE REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO

  
  

  O PRIMEIRO ÍNDICE É AQUELE QUE ASSEGURA O VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS DO RGPS ELE SERÁ REAJUSTADO PELO INPC (índice nacional de preços ao consumidor) 

  JÁ O SEGUINDO É O ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM)... 

  
  

  A ÚNICA SEMELHANÇA DELES É QUE SERÃO FEITOS NA MESMA DATA...
  

• A meu ver a letra A tbm está incorreta pois afirma: 
  
  Os segurados especiais terão acesso a um elenco menor de benefícios previdenciários, sempre no valor do salário mínimo; (Não é SEMPRE pois caso ele contribua com uma alíquota de 20% sobre o S.C., ele terá direito a benefícios com valores superiores a salário mínimo). 
  Como disse, na minha percepção a letra A está mais incorreta que a letra C...
  

• Concordo com o colega Matheus, a letra A também está incorreta. Basta verificar que o segurado especial pode ter benefício previdenciário com valor superior ao salário mínimo, caso ele faça contribuições adicionais como facultativo.

• a) INCORRETA: Segurado especial tem direito a auxílio acidente, cujo valor não é um salário mínimo;
  b) INCORRETA: Os benefícios previdenciários do Empregado Doméstico não estão limitados ao salário mínimo; 
  c) INCORRETA: O reajuste dos benefícios previdenciários não ocorre nos mesmos índices do dos salários;
  d) CORRETA; e 
  e) CORRETA.

• Questão muito mal elaborada. Tem mais incorretas do que corretas. KKKKKK

• Letra C
  

  
  

  Na mesma época: SIM

  
  

  Ambas com base no INPC: SIM

  
  

  Mesma percentagem: NÃO

  
  

  Ex: No ano de 2015:

  
  

  > benefícios foram reajustados em 6,23%;

  > salário mínimo reajustado em 8,84%.

  
  

  Fonte: Manual de Direito Previdenciário do Professor Hugo Goes
  

• Não especifica se é "salário mínimo", a gente tem que adivinhar.

• Incorretas A e C.
  

  a) Ao usar o termo "sempre" exclui-se qualquer exceção, e sabemos que ela existe.

  c) Art. 41-A.  O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (L.8213)
  

• C muuuuuuuito errado, mas o item A ainda tá engasgado aqui devido à palavra "sempre"

• Gente, como a letra A pode esta certa???? Digna de anulação.

• LEOARDO FREITAS  é facultativo a opção de contribuir como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  ele será contribuinte individual

• QUESTÃO QUE CABE RECURSO. 

  LETRA A ao meu ver está incorreta como fundamenta o nosso amigo Matheus.

  gab letra c

• questão desatualizada..

• Adriano Silva
  "LEOARDO FREITAS  é facultativo a opção de contribuir como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  ele será contribuinte individual"

  
  
  O CI não é de filiação facultativa.

• Lucas Aires o q tentei explicar ao Leonardo é q o segurado especial tem a opção ou seja facultativa de contribuir como contribuinte individual;e aí nesta situação ele se torna contribuinte individual por opção dele já q ele está de acordo com a lei enquadrado como segurado especial 

  Em nenhum momento quis dar a entender q o contribuinte individual q ñ se enquadra na situação q descrevi anteriormente é facultativo 

  contribuinte individual em regra é segurado obrigatório; exceção segurado especial q facultativamente contribui como contribuinte individual

  Espero q  tenha esclarecido a situação

• RESOLVER QUESTÕES ASSIM DA ATÉ UM DESGOSTO :(

• Acho que o examinador se enganou e no lugar de Correta, colocou Incorreta

  
  

  né pussive

• Letra A também está errada. O segurado especial pode receber benefícios menores, iguais ou superiores ao salário mínimo. Absurdo dizer "sempre".

  
  

  Em valor menor que um salário mínimo - auxílio acidente, por exemplo.

  
  

  
  

  Em valor igual ao salário mínimo - aposentadoria por invalidez ou por idade, por exemplo, em regra.

  
  

  
  

  Em valor  superior ao salário mínimo - nos casos em que o segurado especial contribua facultativamente sobre um salário de contribuição superior ao salário mínimo ou, se não contribuir facultativamente, estiver em gozo de auxílio acidente e posteriormente se aposentar, nesse caso o valor do auxílio acidente será somado ao valor da aposentadoria, resultando em valor superior ao salário mínimo.

• Será que se a questão fosse do Cespe a A estaria errada devido ao termo Sempre?

• a) INCORRETA: pode ser menor que 1 SM (ex.: aux-acidente) ou até maior que 1 SM (ex.: contribuição facultativa que enseja benefícios maiores);

   

  b) INCORRETA (legislação atual): após a LC 150/2015 (das domésticas), os empregados domésticos passaram a gozar -- junto aos empregados, aos avulsos e aos CI prestadores de serviços a PJ -- da presunção absoluta de recolhimento por parte dos tomadores de serviço. Ou seja, no caso de não recolhimento pelo TS, não precisam comprovar qualquer recolhimento, e sim apenas os valores devidos pelo TS. No caso de não comprovarem os valores devidos pelo TS, considerar-se-á como SC o valor de 1 SM. Deste modo, não há que se falar em comprovação do recolhimento.

   

  c) INCORRETA (gabarito): creio que a questão, quando diz "índices dos reajustes dos salários", quis se referir ao IRSM (já citado pelo colega Pedro Matos. Assim, seguindo o raciocínio deste colega, a assertiva se equivoca, pois o reajuste dos benefícios se dão segundo o INPC, não tendo nenhum vínculo com o reajuste do salário-mínimo.

   

  d) INCORRETA (de certo modo): ao contrário do que diz a assertiva, a regra é a possibilidade de acumulação; as exceções, previstas nas normas, são os casos de impossibilidade de acumulação. Restrinjo-me, é claro, à acumulação de benefícios do RGPS.

   

  e) INCORRETA (de certo modo): não abrange todos os estrangeiros em tal situação, mas apenas aqueles domiciliados e contratados no BR.

• Questao desatualizada. O Seg Empregado deverá comprovar OS VALORES DOS SC se quiser aumentar o valor do benefício. IRÁ RECEBER ou aumentar INDEPENDENTEMENTE DE COMOROVAR RECOLHIMENTO "EFETIVO" pois agora o recolhimento efetivo É PRESUMIDO.

• LETRA C CORRETA 

  MESMA DATA SIM, MESMO INDICE NÃO 

Questão 1076968

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Quanto ao financiamento da previdência social, assinale a proposição CORRETA:

• A. O segurado trabalhador de baixa renda está isento de contribuição;
  
• B. A previdência social não possui orçamento próprio;
  
• C. Os segurados especiais, trabalhadores rurais, nunca contribuíram;
  
• D. Os servidores públicos nunca contribuíram para a previdência social;
  
• E. As mulheres são responsáveis pelo déficit da previdência social.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei

• O que se tem é o orçamento daSEGURIDADE SOCIAL (Saúde+P.S+A.S) e não um orçamento apenas para a P.S

• Art. 195. A seguridade socialserá financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos dalei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  §2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de formaintegrada pelos órgãos responsáveis pelasaúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas eprioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,  assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  Ouseja, quem tem orçamento próprio é a seguridade como a nossa colega vitóriamencionou.
  

• essa letra E kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
  

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...Queria marcar a "E"...
  

• Que horror esse item E kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• mais uma pro caderno 

• Analisando pelo ângulo formal, o gabarito é a letra b; porém, pelo ângulo material a alternativa ''e'' também está correta. 

• Velho, questão idiota para um concurso de juíz do trabalho, com certeza virá uma prova de MATAR no concurso para o INSS.

  
  

• Essa letra E foi para a marreta cair do cabo mesmo.

Questão 1076971

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Contribuições; Contribuições dos segurados

Em questão às contribuições sociais dos segurados, assinale a proposição INCORRETA:

• A. A progressividade das alíquotas das contribuições sociais dos segurados deveria ser maior;
  
• B. A carga da contribuição dos segurados mais pobres é proporcionalmente maior do que a dos demais segurados;
  
• C. Nunca existiu o alardeado déficit da previdência social brasileira;
  
• D. Os segurados especiais não contribuem o suficiente para o financiamento da previdência social;
  
• E. A Reforma da Previdência Social resolveu o problema do déficit da previdência social.

Gabarito: E

Comentários

• 
  

  Não entendi , se alguém souber pode me enviar uma mensagem! Obrigado você será recompensado em dobro.
  

• Questãozinha fulera...pura subjetividade. Nunca existiu déficit da previdência? :o

• putz, que questão mais louca. É por isso que tem juiz maluco falando o que bem entende em sentença.

  kkkkk
  

• Essa achei difícil, valei-me!!! kkkkk
  

• questãozinha mixuruca da porra....aff

• a alternativa "c" e a "e" entram em contradição.

• O que o examinador tomou quando resolveu criar essa questão??? kkkkkkkkkkk
  

• que bosta é essa ? kkkkkkkkkkkkkk

• Primeira questão que eu vejo vagabunda.

• Idiossincrasia do TRT.

• Que M... é essa.

  
  

• Alguém bebeu demais e depois elaborou essa questão!!!
  

• WTF is that???

• Não entendi nada!!!!
  

• pode ser que seja CORRETA ao invés de INCORRETA ! 

• Meu deus. Uma questão pior que a outra nessa prova.

• A questão está perguntando a afirmativa correta ou incorreta? Alguém pode me ajudar!! Não entendi nada!!
  

• Acho que ninguém entendeu nada, melhor não perder tempo kkkkkkkk

• vou explicar minha posição em relação à pergunta gente, seguinte....

  
  

  estou com vocês não entendi kkkk e gostaria que um professor comentasse para esclarece la.

• Que diabo de questão sem rumo foi essa?
  

• Sim, nunca existiu deficit na previdência! A mídia confunde a previdência com a Seguridade Social e há inúmeros artigos que falam isso.

  Cite-se um do Sergio Pinto ( até ele fala isso)

  
  

  http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/deficit-previdenciario/75

  Portanto, se nunca houve deficit,  a reforma nunca resolveu o problema
  

• Que questão feia! kkkk

• RESPOSTA MAIS SENSATA QUE ENCONTREI PARA ESTA QUESTÃO:
  
  
  Segundo o Art. 438493  da Lei 34897874/rwr0r8 a resposta é a letra Z

• Questão baseada em especulação e não na lei????? Sem cabimento isso!!!

• uma merda 

  
  

• Acho que o examinador que elaborou essa questão estava ouvindo a música Three little birds de Bob Marley, numa sala cheia de fumaça!!!!

• questão baseada em especulações?? nannn

• Que questão é essa? ainda mais pra magistratura!

• Para mim, estão todas incorretas. Quem já viu, uma questão envolvendo direito baseada em achismos?
  

• Creinnnn.....ainda bem.q nao fui a unica s achar a questao doida...

• Segundo essa questão os segurados especiais não contribuem o suficiente para a Previdência Social... que questão é essa meu pai???!!!!!

• Já vi questões com erros bastantes grosseiros, mas essa realmente se superou!!!

• Questão mais escrota que já vi... pra JUIZ!

• A letra "C" e "E" se contradizem...Se a "E" esta incorreta, a "C" tambem tem que estar.

• questão louca.kkkk..  Essa questão merece Shift+DEL..alguem mais concorda??? é pior que lixo isso ai....

• Foi um erva tensa essa que o examinador fumou.

• Faltou a opção F => N.D.A.

  ENTENDI QUE O TRT CHAMOU O GOVERNO DE INCOMPETENTE, NAS ENTRELINHAS

  
  

• Quanto a afirmação: "Nunca existiu déficit da previdência".. realmente a PREVIDÊNCIA não é deficitária... o que é deficitária é a SEGURIDADE SOCIAL por causa dos beneficios assistenciais, por exemplo.

• Vai parar nas ideias essa questão

• Só faltou colocar alternativa dizendo que a Terra é plana.

• Não anularam essa aberração?

• kkkkkkkkkkk

Questão 1076974

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Relativamente ao novo disciplinamento ditado pelo Código Civil de 2002 para as sociedades empresárias assinale a opção INCORRETA:

• A. Reconhece direitos às sociedades irregulares;
  
• B. Não distingue a atividade econômica da atividade comercial;
  
• C. Limita-se a disciplinar as sociedades comerciais;Mantém tipos anacrônicos de sociedades comerciais;
  
• D. Mantém tipos anacrônicos de sociedades comerciais;
  
• E. Fundiu as sociedades civis e as sociedades comerciais.

Gabarito: B

Comentários

• A) reconhece direitos às sociedades irregulares.

  Não deve ser marcada pois está correta.

  Falar em Sociedade regular e irregular é o mesmo que falar em sociedade sociedade personificada/ sociedade não personificada. A primeira é contratada por escrito e têm seus atos constitutivos inscritos no registro de empresas , ao contrário da segunda que não apresenta estas características. No entanto, o Código Civil de 2002 reconhece diretos à sociedade irregulares , como as sociedade comum e a conta e participação.Veja o artigo 986 sobre sociedade em comum:

  Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples. 
  
  

  
  

  B) não distingue a atividade econômica da atividade comercial.

  Correta! a proposição deve ser marcada pois está INCORRETA.

  Para o  art. 966 do Código Civil empresa é a atividade econômica organizada. Neste sentido a empresa pode se dedicar tanto a atividade comerciais como a atividade de prestação de serviços ou agricultura , pois o que importa é sua organização voltada para circulação de bens e serviços. No entanto a doutrina conservadora ainda distingue atividade empresarial da atividade comercial .

  Esta questão deveria ser analisada pela exclusão das demais, pois na minha concepção ela apresenta dúvidas na doutrina.

  
  

• C) limita-se a disciplinar as sociedades contratuais;

  Errada!! Não deve ser marcada pois está correta.

  Estamos falando de sociedade empresária e o código civil ao tratar dela se limitou a disciplinar suas relações contratuais, são elas: as comanditas por ações, as sociedades anonimas, as comanditas simples, as limitadas e as em nome coletivo.

  
  

  D) mantém tipos anacrônicos de sociedades contratuais;

  Errada! Não deve ser marcada pois está correta.

  Anacrônico significa desatualizada, fora de época. Na opinião de vários especialista de direito empresarial, o novo Código apesar de inovar em vários aspectos empresariais, manteve velhas leis esparsas que dificultam o processo empresarial. Daí a afirmação acima ser considerada verdadeira. 

  " De acordo com o professor Fábio Ulhoa Coelho, o novo Código Comercial não concentraria todas as regras da área, mas sim seus princípios. "As leis extravagantes continuarão existindo. Uma das principais preocupações  foi com pontos de estrangulamento para o funcionamento das empresas. Um deles é o quorum mínimo de 75% do capital social para a aprovação mesmo de mudanças simples nas sociedades limitadas, como endereço, abertura de filiais e aumento de capital. A previsão é do artigo 1.076 do Código Civil."

  
  

  E) fundiu as sociedades civis e as sociedades comerciais;

  Errada! A proposição não deve ser marcada pois está correta. 

  O direito brasileiro, tradicionalmente, fazia a distinção entre o direito comercial e o direito civil. O Código Civil de 2002, no art.966, caput, veio consagrar a unificação do regime jurídico dos agentes econômicos, ao estabelecer que: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”.

  
  

  Fonte: http://provasfeitas.blogspot.com.br/2012/02/prova-mg2010-direito-empresarial.html

  
  

Questão 1076977

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

As sociedades empresárias são classificadas ou são designadas segundo uma característica peculiar. Assinale a proposição INCORRETA:

• A. “sociedade limitada”, em decorrência da responsabilidade limitada dos sócios em relação às dívidas da sociedade;
  
• B. “sociedade com firma”, por só poder ter sócios pessoas físicas, sendo-lhe imposto por lei o uso da firma como nome empresarial;
  
• C. “sociedade sem fins lucrativos”, em decorrência da ausência de exploração de atividade econômica;
  
• D. “sociedade secreta”, em decorrência da presença de sócios não conhecidos, em contraste com o sócio ostensivo;
  
• E. “sociedade marital”, em decorrência da presença de marido e mulher na composição societária entre si ou com terceiros.

Gabarito: C

Comentários

• Sociedade empresária presumeexercicio de atividade econômica, pois tem por objeto a pratica de atos de empresa

  
  

  Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
  

• c)“sociedade sem fins lucrativos”, em decorrência da ausência de exploração de atividade econômica;

  Sem fins economicos.

Questão 1076980

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedades não personificadas

Em relação às sociedades em comum, assinale a proposição CORRETA:

• A. possui patrimônio especial, constituído pelos bens e dívidas sociais, mas os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade;
  
• B. qualquer dos sócios pode exercer os atos de administração da sociedade empresária, desde que haja estipulação a esse respeito em apartado;
  
• C. possui um ou mais sócios ostensivos e um ou mais sócios participantes, que respondem solidariamente pelas dívidas comuns da sociedade;
  
• D. não adquire personalidade jurídica ainda que o contrato social venha a ser registrado em qualquer Cartório de Registro;
  
• E. somente pessoas físicas podem tomar partes nessa sociedade empresária, sendo todos os sócios responsáveis solidariamente pela subscrição do capital.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A: CORRETA

  Art. 988 do CC. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

  Art. 990 do CC. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

  
  

• a) Art. 988 do CC. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

  Art. 990 do CC. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

  b)

• em relação a letra "e" se refere a sociedade em conta de participação que prevê em seu artigo 993: "O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade."

Questão 1076983

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Relativamente à competência no processo civil, marque a opção CORRETA:

• A. A ação em que o incapaz for réu será necessariamente processada no foro de seu domicílio.
  
• B. Via de regra, as ações fundadas em direito pessoal e aquelas fundadas em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do autor.
  
• C. Segundo a lei processual brasileira a pessoa jurídica estrangeira com sede no exterior que tiver agência ou filial no Brasil continua, para fins de responder às demandas judiciais, com seu domicílio no exterior
  
• D. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
  
• E. De acordo com a norma processual brasileira é competente o foro do domicílio do autor para as demandas em que for ré a pessoa jurídica destituída de personalidade jurídica.

Gabarito: D

Comentários

• Achei interessante o resumo que vi nos comentários de uma questão acerca da competência, copiei, agora compartilho:
  
  Direitos reais sobre MÓVEIS: competência -> foro do domicílio do réu;

  Direitos reais IMOBILIÁRIOS: competência -> situação do imóvel;

  Inventário, Partilha, Arrecadação, Cumprimento de disposição de última vontade, ou espólio seja réu: competência -> domicílio do autor da herança;

  Ações de separação, divórcio, anulação de casamento: competência -> foro da residência da mulher;

  Ação de alimentos: competência -> foro do alimentando;

  Reparação de danos em geral: competência -> lugar do ato ou fato;

  Acidente de veículo: competência -> domicílio do autor ou local do fato.

  Gabarito: D

  Art. 90, CPC: A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

  
  

• a) A ação em que o incapaz for réu será necessariamente processada no foro de seu domicílio. ERRADA
  
  

  Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

  
  

  b) Via de regra, as ações fundadas em direito pessoal e aquelas fundadas em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do autor. ERRADA

  
  

  Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

  
  

  c) Segundo a lei processual brasileira a pessoa jurídica estrangeira com sede no exterior que tiver agência ou filial no Brasil continua, para fins de responder às demandas judiciais, com seu domicílio no exterior. ERRADA

  
  

  Art. 88, Parágrafo único. Para o fim do disposto no n^o I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

  
  

  d) A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. CORRETA

  
  

  Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

  
  

  e) De acordo com a norma processual brasileira é competente o foro do domicílio do autor para as demandas em que for ré a pessoa jurídica destituída de personalidade jurídica. ERRADA
  
  

  Art. 100. É competente o foro:

  IV - do lugar:

  c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

  
  

• ĶNovo CPC

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1 Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2 Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3 Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4 Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5 A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1 O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2 A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Questão 1076986

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

No que toca aos sujeitos da relação processual no processo civil, marque a opção CORRETA:

• A. O Ministério Público quando suscita conflito de competência não age como parte e sim na qualidade de fiscal da lei.
  
• B. Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por mais amplo, abrange o das outras.
  
• C. Conforme o código de processo civil, em qualquer hipótese, o juiz que for proferir a sentença, caso entenda necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.
  
• D. Havendo a decretação da incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo decisório ou não serão nulos.
  
• E. De acordo com nossa lei processual o juiz tem poderes para indeferir diligências inúteis ou protelatórias não podendo, entretanto, determinar de ofício provas para instrução do processo.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADO
  Art. 116: O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
  Parágrafo único: O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

  b) ERRADO. Conceito de Continência e não Conexão.
  Art. 104: Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
  

  c) Certo. Art. 132, parágrafo único: Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

  d) ERRADO. Apenas os atos decisórios serão nulos.
  Art. 113, §2º: Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

  e) ERRADO.

  Art. 130: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
  

  
  

Questão 1076989

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à comunicação dos atos processuais, marque a opção CORRETA:

• A. Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico
  
• B. A superveniência de féria interrompe o curso do prazo, que recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;
  
• C. Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o MP;
  
• D. Se intimado o advogado não devolver os autos dentro de 24 horas perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, cuja sanção será aplicada pelo juiz da causa.
  
• E. É requisito essencial legalmente previsto no CPC que toda carta precatório venha acompanhada do depoimento das partes.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA - Art. 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
  
  § 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. 

  
  

  b) ERRADA -  Art. 179 - A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. O Erro está na utilização da palavra interrompe, mas utilizando o conceito de suspensão. A interrupção o prazo começará a correr novamente, ou seja, se devolve o prazo por inteiro.

  
  

  c) ERRADA - Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Perceba como eles trocam os prazos para confundir o candidato.
  

  
  

  d) ERRADA - Art. 196 - É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. Parágrafo único - Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa. O Erro está em atribuir ao juiz a função de aplicar a multa... A pena de multa, prevista no caput somente pode ser imposta pela OAB e não pelo juiz.

  
  

  d) ERRADA - Art. 202 - São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

  I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

  II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

  III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;

  IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
  
  

   1º - O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

  § 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

  § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. 

  
  

  
  

  
  

Questão 1076992

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Relativamente à citação no processo civil, marque a opção CORRETA:

• A. Segundo a lei processual é válida a citação pessoal do demandado na qual o oficial de justiça consta que realizou a citação no local indicado no mandado, na pessoa de um amigo ou parente do réu, que também reside no mesmo endereço.
  
• B. De acordo com o CPC a citação sendo válida, mesmo que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e tem o efeito de interromper a prescrição.
  
• C. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa
  
• D. A prescrição no processo civil é ato de disposição e renúncia da parte e por isso depende de argüição do interessado, não podendo ser decretada de ofício.
  
• E. O Ministério Público pode ser citado por carta registrada, devendo o carteiro colher sua assinatura no recibo de entrega.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA - Art. 227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 

  
  

  b) CERTA - Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

  
  

  c) ERRADA - Este conceito não é citação  e, sim, de intimação. Veja os artigos abaixo:

  
  Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. 

  Art. 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

  
  

  d) ERRADA - CPC_ art 219- § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
  
  CC- Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  
  

  e) ERRADA - CPC- Art 236 -§ 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Questão 1076995

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

A respeito dos pedidos e da resposta do réu, marque a opção CORRETA:

• A. O pedido pode ser sucessivo eventual, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
  
• B. Formulado pedido que tenha por objeto o pagamento de prestações periódicas, o autor deverá ter nele incluído o pagamento das prestações vencidas e vincendas, sob pena de o juiz não poder se pronunciar sobre aqueles valores vencidos e compreendidos entre a data do ajuizamento e o do julgamento.
  
• C. Depois da contestação não existe mais a possibilidade de dedução de novas alegações
  
• D. Se o réu alegar qualquer das matérias de defesa previstas no art. 301 do CPC, o juiz deverá ouvir o autor no prazo de 10 dias, permitindo a produção de prova oral.
  
• E. Sendo a matéria controvertida unicamente de direito e tendo o juízo já proferido decisão de improcedência total em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da que foi anteriormente prolatada.

Gabarito: E

Comentários

• Questão correta: letra E. Por quê?
  É o enunciado do art. 285-A do CPC, in verbis:
    Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
  

• Art. do CPC

  a) ERRADA - Não se trata de pedido sucessivo, e sim de pedido alternativo.
  Art. 288 - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
  

  Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

  
  

  b) ERRADA - Art. 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

  
  

  c) ERRADA - Art. 303 - Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

  I - relativas a direito superveniente;

  II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

  III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

  
  

  d) ERRADA - Veja que pegadinha, trocaram a palavra documental por oral.
  
  Art. 327 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no Art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

  e) CERTA - Cópia do artigo 285-A do CPC estabelece que “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.

• A gente nunca sabe quando deve ou não adotar a literalidade da lei. A alternativa E afirmou "decisão", ao passo que o dispositivo legal fala em "sentença". Ao que parece, a banca utilizou "decisão" em sentido amplo, como provimento jurisdicional... Tão difícil saber o que banca deseja...

• atualmente ncpc art. 332!

  da improcedência liminar do pedido!!!

Questão 1076998

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às normas do processo civil, marque a opção INCORRETA:

• A. Contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos correrão os prazos processuais independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
  
• B. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
  
• C. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção
  
• D. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da decisão do processo
  
• E. Fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  "Art. 11 (LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.).  Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

  § 1^o  Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

  § 2^o  A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

  § 3^o  Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2^o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

  § 4^o (VETADO)

  § 5^o  Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

  § 6^o  Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

• Letra a:

  Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
  

  Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 

  
  

  Letra b:

  Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

  Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

  
  

  Letra c:

  Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

  
  

  Letra d:

  Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
  

  § 1^o  Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
  

  
  

  Letra e:

  Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

  IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.
  
  
  
  
  

• § 2º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

  Resolução185 CNJ

Questão 1077001

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às questões objeto das decisões judiciais e seus efeitos no processo civil, marque a opção INCORRETA:

• A. Uma vez fixada multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estabelecida em tutela específica, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor e periodicidade da multa, caso verifique que ela tornou-se excessiva ou insuficiente.
  
• B. O juiz poderá decidir novamente questões já decididas relativas a mesma lide, quando se tratar de relação jurídica continuativa e se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença..
  
• C. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
  
• D. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
  
• E. Serão objeto de julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E

  "A profundidade do efeito devolutivo, também chamada de efeito translativo, diz respeito às questões incidentes do recurso, às questões que o tribunal deverá analisar para definir qual a questão principal do recurso. Referidas questões serão analisadas na fundamentação, não serão objeto de decisão, e sobem com o recurso independentemente da vontade do recorrente. O recorrente delimita o que quer que o tribunal analise, mas não delimita as questões do recurso. A profundidade segue o modelo de processo inquisitivo, uma vez que as questões incidentes do recurso subirão independentemente da vontade do recorrente. As questões incidentes que sobem com a profundidade do efeito devolutivo são: todas as questões suscitadas e não decididas e mais as questões de ordem pública que não precisam ter sido suscitadas. Código de Processo Civil

  Art. 515, 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo , ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro . (Destacamos)

  Fonte:

  Curso Intensivo I da Rede de Ensino LFG Professor Fredie Didier.

• A:

  Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
  

  § 6^o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
  

  B:

  Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

  I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

  II - nos demais casos prescritos em lei.

  C:

  Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

  D:

  Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.