Questão 1077223

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNESP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é da competência;

• A. comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
• B. concorrente da União, Estados e Municípios.
  
• C. concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
• D. privativa dos Estados.
  
• E. privativa da União.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  
  

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  
  

• DA UNIÃO.

• É possível encontrar a resposta com base em três regras sobre as competências legislativas previstas na Constituição Federal:

  1. COMPETÊNCIA COMUM NÃO se trata competência para legislar (art. 23). Para legislar, tem-se apenas competência privativa e competência concorrente. 

  Como o enunciado da questão trata de competência legislativa, a alternativa a) já pode ser descartada.

   

  2. Quando se fala em COMPETÊNCIA PRIVATIVA para legislar, apenas a detêm a União (art. 22) e os Municípios (art. 30). Portanto, não há previsão para competência legislativa privativa Estados e DF.

  Assim, a alternativa d) também pode ser descartada.

   

  3. Quando se fala em COMPETÊNCIA CONCORRENTE para legislar, entram nesse conjunto apenas União, Estados e DF (art. 24). Portanto, não há previsão para competência legislativa concorrente englobando os Municípios.

  Com base nisso, as alternativas b) e c) são incorretas.

   

  Correta é a alternativa e)

  Abraços.

• GABARITO: LETRA E