Questão 1077370

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNESP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico; VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados;

• A. exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  
• B. não têm competência legislativa plena.
  
• C. exercerão competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades regionais.
  
• D. não poderão editar normas gerais
  
• E. deverão abster-se de legislar

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Alternativa "A"

  Art. 24, CF (...) § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• É a quinta questão que eu encontro da VUNESP envolvendo o artigo 24, §3º, da CF.