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A incompetência relativa enseja a extinção do processo sem análise do mérito nos casos em que se aplica a Lei 9099/1995.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
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Acertei por eliminação. De fato, a incompetência pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, porém, o caso será naturalmente de incompetência absoluta e não relativa.
Lei 10.259:
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Lei 12.153:
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
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STJ Súmula nº 376 - 18/03/2009 - DJe 30/03/2009
Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
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a) pode ser suscitada pelo MP
b) gera extinção nos casos do JEC
c) Nesse caso há a separação dos processos. A prevenção na conexão incide na competência relativa: Art. 102. A competência, em razão do valor e do território,
poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos
seguintes.
d) a competência é da Turma Recursal
e) domicílio de seu representante legal
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a) F - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juiz nem suscitada pelo Ministério Público.
- Súmula 33, STJ - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
- A incompetência relativa só pode ser conhecida pelo juiz mediante alegação da parte; de modo que o MP pode suscitá-la qd atuar como parte.
b) CERTO - A incompetência relativa pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito ou pode ter efeito meramente dilatório.
c) F - A competência absoluta em processo individual é improrrogável, salvo se houver conexão, quando incidirá a prevenção.
- As hipóteses de prorrogação de competência previstas pelo Código de Processo Civil aplicam-se exclusivamente às regras de competência relativa. Somente a compet. relativa é passível de prorrogação, a competência absoluta não pode ser prorrogada, esta é improrrogável.
- A conexão e a continência são espécies de prorrogação de competência. Como não cabe prorrogação de compet. qto à compet. absoluta, da mesma forma, só haverá conexão qd se tratar de competência relativa.
d) F - A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial é do respectivo Tribunal de Justiça.
Súmula 376, STJ - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
e) F - A competência para julgar ações conexas de interesse de criança é, em princípio, o foro do domicílio do réu.
Súmula 383, STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
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Quanto a alternativa (a):
Além do MP, o juiz poderá declarar a nulidade do foro de eleição nos CONTRATOS DE ADESÃO.
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A incompetência relativa no âmbito dos Juizados Especiais ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito. De maneira alguma haverá o envio de processos para outro Juízo.
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As regras concernentes à competência estão contidas nos arts. 86 a 124, do CPC/73. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
Alternativa A) De fato, a incompetência relativa não pode ser alegada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida por meio de exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contados do fato que a ocasionou (art. 112, c/c art. 305, caput, CPC/73), porém, ela também poderá ser suscitada pelo Ministério Público, em benefício de réu incapaz (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 16 ed. Salvador: Jus Podivm, 2014, p. 150) Assertiva incorreta.
Alternativa B) Apesar de a declaração de incompetência, tanto absoluta quanto relativa, não levar, como regra geral, à extinção do processo sem resolução do mérito, tal hipótese não é impossível. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por exemplo, determina que o processo deve ser extinto quando for reconhecida a incompetência territorial, a qual, em regra, é relativa (art. 51, III, Lei nº. 9.099/95). A respeito do efeito dilatório, a sua ocorrência é justificada pelo art. 306, do CPC/73, que determina a suspensão do processo até que a exceção de incompetência seja definitivamente julgada. Assertiva correta.
Alternativa C) A competência absoluta é, de fato, improrrogável, e, em razão disso, não se modifica em caso de conexão ou continência. Assertiva incorreta.
Alternativa D) A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial é da Turma Recursal. Nesse sentido foi editada a súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Assertiva incorreta.
Alternativa E) Em princípio, o foro competente para julgar as ações conexas em que haja interesse de menor (e, portanto, de criança) é o do domicílio do detentor de sua guarda. Este entendimento foi fixado na súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça. Assertiva incorreta.
Resposta: Letra B.
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Súmula 376 do STJ; "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial".