Questão 1077916

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Um município turístico brasileiro, para fins de embelezamento da cidade, sem qualquer procedimento prévio e sem conhecer as consequências ambientais, decide instalar potente sistema de iluminação noturna direcionado à popular formação rochosa situada em parque florestal municipal urbano. O Ministério Público, por entender que a luminosidade excessiva alterava as condições ambientais, com potencialidade de interferir negativamente na flora e na fauna locais, ingressou com ação civil pública ambiental, postulando liminar para cessar imediatamente a iluminação.

I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente impõe, com base no princípio da precaução, o dever de abstenção.

II. A instalação pode ser considerada causadora de impacto ambiental, por implicar em potencial alteração das propriedades biológicas do meio ambiente e afetar direta ou indiretamente a biota.

III. Necessidade de zelar pela sustentabilidade, de modo a não comprometer os recursos ambientais ou impedir que deles usufruam as futuras gerações.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente impõe, com base no princípio da precaução, o dever de abstenção.
  

  
  

  Abstenção
  

  S. f. 

   1. Ação ou efeito de abster-se. 

   2. Recusa voluntária de participar de qualquer ato.  

  Fonte: Dicionário Aurélio - Século XXI

• "A instalação pode ser considerada causadora de impacto ambiental, por implicar em potencial alteração das propriedades biológicas do meio ambiente e afetar direta ou indiretamente a biota". E eu lá sou bióloga, por acaso?

• De acordo com o enunciado da questão, existe a certeza de que o meio ambiente está sendo degradado. Portanto, o princípio é da prevenção. Logo, a alternativa I está errada.

• PRECAUÇÃO: Ausência de certeza, isto é, eu não sei o que vai acontecer se adotar determinada atitude.

  PREVENÇÃO: Certeza do risco, isto é, eu sei o que Pode acontecer se tomar determinada atitude, logo as medidas serão de caráter Preventivo.

  Alternativa correta, letra E)

• Iluminação causa alteração nas propriedades biológicas?

• Precaução não seria o correto. Não há ausência de certeza científica. Há falta de estudo por nengligência do Município. Falta de estudo ambiental prévio não é incerteza. I absolutamente errada

• alternativa I correta -

  PRECAUÇÃO = Cautela = INCERTEZA científica ou duvidoso

  Riscos DESCONHECIDOS e IMPREVISÍVEIS;

  Relaciona-se ao perigo ABSTRATO de um dano;

  INCERTEZA científica do impacto ambiental;

  ... sem qualquer procedimento prévio e sem conhecer as consequências ambientais...

• Questão mal formulada.

• Não entendi muito o princípio da sustentabilidade .. com esse enunciado da questão.. "a não comprometer os recursos ambientais ou impedir que deles usufruam as futuras gerações."

  Pense - não haverá nenhuma atividade além da iluminação do ponto turístico.

  No caso, ao invés de falar em sustentabilidade poderia usar o Princípio da Solidariedade Intergeracional.. que teria relação em preservar para as futuras gerações.

  O Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem relação entre o Direito ao Desenvolvimento Econômico e o Direito à preservação ambiental.

  A questão era sobre a iluminação de um ponto turístico pelo município.. não atuando na vertente de desenvolvimento econômico nem desenvolvimento social. ..

  Fonte: Frederico Amado

• Não entendi direito nem o que a questão pedia, quanto mais a resposta...