Questão 107818

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2010
• Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

• A. Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.
• B. Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.
• C. Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.
• D. Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
• E. Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.

Gabarito: C

Comentários

• Questão tranquila...As Agências reguladoras são Instituídas Como autarquias sob regime especial. Possuem alto grau de especialização técnica e possuem como funções regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público. Por ser instituída como Autarquia especial possuem uma autonomia maior que as simples autarquias e podem exercer poder de repressão e de Polícia.Assim como as autarquias, seus SERVIDORES SERÃO ESTATUTÁRIOS e regídos pela lei 8.112.
• São também espécies de autarquia. Logo, são pessoas jurídicas de direito público, prestadoras de serviços públicos. Tem autonomia administrativa, financeira, patrimônio próprio, são criadas por lei e respondem pelas suas obrigações.São Autarquias de Regime Especial. Tem por finalidade fiscalizar a execução deserviços públicos, principalmente quando transferida para a iniciativa privada.O que varia de uma agência reguladora para a outra é o setor, o campo de atuação atribuído para cada uma delas.Seu regime especial apresenta, entre outras características, o fato de serem dotadas de poder normativo, vale dizer, para a criação de regras visando a execução de serviços públicos e também porque seus dirigentes adquirem estabilidade, durante o período de duração de seu mandato, mesmo sem terem ingressado através de concurso. Assim, durante a vigência de seus mandatos, variável de acordo com a lei que criadora da agência, a demissão só poderá ocorrer pelo cometimento de falta grave.

• A título de curiosidade:

   

  ad nu.tum

  1. conforme a vontade; ao arbítrio
  2. discricionário
• alguem sabe explicar a "D" ?????
• A: correta, pois há agências reguladoras cujo objeto é o exercício de poder de polícia (ex: Anvisa, Lei 9.782/99).
  B: correta, pois há agências reguladoras cujo objeto é o controle de concessões e permissões de serviço público (ex: ANEEL, Lei 9.427,  ANATEL, Lei 9.472/97, ANTT, Lei 10.233/01, ANAC, Lei 11.182/05) ou atividade econômica monopolizada pelo Estado (ex: ANP, Lei 9.478/97).
  C: Incorreta, pois, segundo o STF, tais entidades, por serem pessoas jurídicas de direito público, devem contratar pelo regime estatutário.
  D: correta, pois fazem o papel típico que os entes políticos faziam antes de criar a agência reguladora, qual seja, de regulação e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos.
  E: correta, devendo-se respeitar o mandato dos dirigentes dessas agências, que só podem ser desligados a pedido ou pelo comentimento de falta que enseje processo disciplinar com pena de desligamento, ou pelo cometimento de crime ou ato de improbidade adminsitrativa (artigos 6 e 9 da Lei 9.986/2000).
• Caro Jean,
  Acerca do item d "Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos."
  O Governo Federal, objetivando reduzir o déficit público e sanear as finanças públicas, criou o Programa Nacional de Desestatização (PND), que permitia a transferência à iniciativa privada de atividades que o Estado exercia de forma dispendiosa e indevida, tendo todos os seus parâmetros previstos em lei. O afastamento do estado dessas atividades passou a exigir a instituição de órgãos reguladores, conforme previsão do art. 21, XI, da CF e do art. 177, §2º, III, da CF.
  As agência reguladoras são autarquias em regime especial, instituídas em razão do fim do monopólio estatal e são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.
  Essas autarquias vêm assumindo o inédito papel de poder concedente na concessão, permissão e autorização de serviços, conforme previsão do art. 2º da Lei n. 8987/95, além do controle de atividades econômicas monopolizadas, elencadas no art. 177 da CF.
  
  

• Estatutário!

  Abraços

• Gabarito, C

  As Agências Reguladoras são Instituídas como autarquias sob regime especial. Quando se tem uma Agência Reguladora se tem uma nova entidade integrante da Administração Pública Indireta e, justamente por ser uma Autarquia em regime especial, os servidores dessas agências possuem vínculo ESTATUÁRIO com o ente (união, estados, df, municipios) que a criou.