Questão 107857

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2010
• Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Atos processuais defeituosos e invalidade; Nulidades no Processo Penal; Princípios referentes às nulidades

Sobre o tema das NULIDADES no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar

I. O acórdão que decreta a nulidade por reconhecer que o Juiz de Direito foi subornado é dotado de efeitos ex nunc (a partir de agora), devendo ser preservados os atos não atingidos pela mácula processual.

II. A inépcia da denúncia não afetará os atos que lhe sucedem, uma vez que a inobservância de formalidade extrínseca do ato processual forja nulidade relativa.

III. Não tendo sido arguida em momento oportuno a nulidade por falta de citação editalícia válida, o trânsito em julgado da sentença não obsta o réu de buscar a invalidação do processo penal.

IV. O sistema das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza caber ao Juiz de Direito decretar a invalidade do ato processual sempre que a lei prescrever a pena de nulidade.

• A. somente a alternativa I está correta.
• B. somente a alternativa II está correta.
• C. somente a alternativa III está correta.
• D. somente a alternativa IV está correta.
• E. todas as alternativas estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• I - observa-se que o suborno do juiz é caso de nulidade absoluta, dessa forma, tanto os atos decisórios como os atos não-decisórios são anulados, assim, dotado de efeito ex tunc(retroativo).II - a inépcia da denúncia é caso de nulidade absoluta, pois, devem ser observados preceitos e requisitos de ordem pública. Dessa forma, não observado esses atos, geram a consequente nulidade dos atos posteriores, baseado no princípio da causalidade ou sequencialidade.III - por ser a citação o ato em que o réu tem ciência de que corre contra ele uma ação penal e é chamado a juízo para que apresente defesa, assim, caso não ocorra a citação válida, é caso de nulidade absoluta, por ser a ampla defesa e o contraditório uma garantia constitucional.IV - Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, se o ato processual for realizado por outra forma, e tver atingido o seu fim, ele é válido, assim preceitua uma mitigação do formalismo legal, não sendo necessário que o magistrado o invalide por mero formalismo.

• Gabarito: "C".

• Querela nullitatis!

  Abraços

• questão mal feita, pois ao meu ver, ao falar na alternativa c que não sendo arguida em momento oportuno, quer dizer que o réu compareceu em juízo e fez a sua defesa, assim preclui o direito do mesmo de falar na nulidade da citação, visto que este tomou conhecimento do processo.

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