SóProvas

ID
1078699
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização.

O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:

Alternativas
Comentários

  • gabrito B.

    Erros são:

    A) não deriva poder hierárquico, nem ato composto.

    c) não é vinculado

    d) não é ato de gestão, mas de império ( em razão da supremacia do interesse público)

    e) não é enunciativo, nem poder disciplinar.

  • O ato revocatório em questão deve ser qualificado como: individual porque possui destinatário certo, no caso a empresa provada que se beneficiou do primeiro ato; constitutivo porque criou nova situação jurídica. É, no caso, constitutivo-negativo; e emanado pelo poder discricionário porque resultou de avaliação de conveniência e oportunidade da Administração.

  • Autorização é ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para realização de serviços ou utilização de bens públicos no interesse predominante do particular. 

    De acordo com o conceito de autorização evidência o gabarito da questão.

  • Gabarito: B.

    Sobre o ato revocatório:

    O ato revocatório é ato secundário, constitutivo e discricionário. O ato revocatório deve ter obrigatoriamente a mesma forma do ato revogado.

    Dica:  A revogação só pode ser realizada com a superveniência de fato novo que deve constar da motivação do ato revocatório.

    Fonte: Alexandre Mazza.

  • Só lembrar que o ato de revogar algo está envolto pela discricionariedade [ PODER DISCRICIONARIO] . 

     

    GABARITO ''B''

  • ATOS RESTRITIVOS
    Os que diminuem a esfera jurídica do destinatário ou lhe impõem novas obrigações, deveres ou ônus.
    Exemplo: os que extinguem os atos ampliativos, as sanções administrativas em geral, as ordens, as proibições, etc.

     

    http://anotacoesdireitoadministrativo.blogspot.com.br/2009/03/x-classificacao-dos-atos.html

  • b) individual; constitutivo; restritivo; emanado no exercício de poder discricionário. 

  • Apenas fundamentando os itens..

    Nós temos uma autorização ...

    a) concreto; composto; autoexecutório; emanado no exercício de poder hierárquico.

    Um ato concreto resolve situações específicas e logo após, extingue os seus efeitos.( Classificação quanto à estrutura)

    Um exemplo: Uma exoneração de um servidor.

    Matheus, Posso dizer que esse ato é concreto?

    Sim, porque acima de tudo é oposto ao ato Abstrato.

    Um ato abstrato é um ato que prevê reiteradas e infindas aplicações, que se repetem sempre que sobrevenha a reprodução da hipótese neles prevista, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários (regulamento).

    Composto

    Manifestação de vontade de um órgão principal que depende da avaliação posterior para dar exequibilidade.

    Autoexecutório - Pode ser posto em execução sem necessidade de intervenção do Judiciáio.

    Hierarquia ?

    Não há hierarquia entre o particular e a administração pública.

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    b) individual;

    Só há um sujeito especificado

    constitutivo;

    Criam novas situações jurídicas.

    São constitutivos: Autorização / permissão

    São declaratórios : Licença / Homologação

    restritivo;

    restritivos quando diminuem a esfera jurídica do destinatário, ou lhe impõe novas obrigações, deveres, ônus, etc. (os que extinguem atos ampliativos, sanções administrativas, ordens, etc.).

    emanado no exercício de poder discricionário.

    A autorização é discricionária , Unilateral e precária.

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    c) coercitivo;

    Impõe obrigações ao particular independente de sua concordância

    vinculado;

    A autorização é discricionária

    declaratório;

    A autorização é constitutiva.

    emanado no exercício do poder de autotutela.

    Não advém da autotutela.

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    d) ato de gestão; (Ato sem supremacia - Qualidade de particular)

    complexo; Dois órgãos formam uma só vontade.

    Nosso ato da questão é simples.

    vinculado; emanado no exercício de poder de polícia.

    É discricionário / No caso da questão.

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    e)

    enunciativo;

    ( Declaração de um direito ) No nosso caso, Um ato constitutivo.

    abstrato; No nosso caso, concreto.

    emanado no exercício de poder disciplinar.

    Não emana do poder disciplinar.