Questão 1078711

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

A Lei Federal n^o 9.494/97 estabelece diversos privilégios processuais para as pessoas jurídicas de direito público.

NÃO está entre os privilégios ali mencionados:

• A. Isenção de honorários advocatícios nas execuções não embargadas.
  
• B. A possibilidade de suspensão da execução de tutela antecipada concedida em desfavor do ente de direito público, por ato do presidente do tribunal competente para conhecer do respectivo recurso, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
  
• C. A dispensa de depósito prévio, para interposição de recurso.
  
• D. A intimação pessoal do representante judicial das pessoas jurídicas de direito público.
  
• E. A vedação à execução provisória de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores.

Gabarito: D

Comentários

•   Art. 1^o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

    Art. 1^o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.  (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

    Art. 2^o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

  
  

• Gabarito: D

  
  

  
  

  Ementa: ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - REJEIÇÃO - NULIDADES INEXISTENTES - INTIMAÇÃO PESSOAL A PROCURADOR DAPESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIAS PRECLUSAS. Não têm direito a intimação pessoal os procuradores das pessoajurídicas de direito público, a não ser, nas execuções fiscais, os que representam a Fazenda Pública. Não discutidas ou impugnadas no curso do processo, não podem ser apreciadas, na instância do recurso, quaisquer matérias que permaneceram à margem dos debates na primeira instância.

  
  

  Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=INTIMA%C3%87%C3%83O+PESSOAL+A+PROCURADOR+DA+PESSOA+JUR%C3%8DDICA+DE+DIREITO+P%C3%9ABLICO

• O item B, salvo melhor juízo, nao se encontra na lei 9494/97, mas sim no art. 4º da Lei 8437/92. Assim, a questao teria duas respostas corretas. 
  
  
  Concordam?

• Olha scarletbraga,

  Na verdade, a lei 9494/97 remete a diversas outras leis no art. 1º, inclusive, o art. 4º da Lei 8437/92.

  Atenção para isso, pois é recorrente em questões objetivas.Está certo.

  
  

• APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO -1. RECURSO APELATÓRIO INTEMPESTIVO - 2. PODER DE POLÍCIA DA MUNICIPALIDADE PARA EXIGIR DOCUMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE ALVARÁ - SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Inexiste no ordenamento regra legal que disponha a respeito da intimação pessoal do procurador da pessoa jurídica de direito público do teor da sentença, não sendo demais destacar que tal privilégio é estendido à Fazenda Pública somente nas execuções fiscais, por força do artigo 25 da Lei n.º 6830/80. 2. Compete ao Município de Londrina no exercício do poder de polícia exigir dos estabelecimentos a comprovação de sua regularidade jurídica e fiscal.

  (TJ-PR - AC: 6126445 PR 0612644-5, Relator: Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 28/06/2010, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 463)

• A jurisprudência colacionada pelos colegas está incorreta. Aliás, não confiem em jurisprudência que naum seja do STJ ou STF.

  Os representantes judiciais das PJDPub. têm, sim, direito à intimação pessoal, desde que previsto em lei. Não necessariamente na Lei 9494/97, que não prevê isso. Esse é o erro. Não são só os procuradores da Fazenda Nacional que têm esse direito, portanto...
  

• O privilégio que se confere à Fazenda Pública diz respeito ao ato de “CITAÇÃO”. Mas o enunciado fala de "intimação".... a intimação da Fazenda Pública segue a regra normal, aplicável para todos, com exceção do MP. Seguem abaixo fundamentos:

  Art.222- A CITAÇÃO será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:
  

  a) nas ações de estado;

  b) quando for ré pessoa incapaz;

  c) quando for ré pessoa de direito público;

  d) nos processos de execução;

  e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  f) quando o autor a requerer de outra forma.

  Art.224- Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art.222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  Art.236- No DF e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

  §2º- A intimação do MP, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

  Art.240- Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação. 

• Não há na Lei nº 9.494/97 a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública. Importante lembrar que o CPC, no art. 222, “c”, reconhece o privilégio de CITAÇÃO pessoal dos entes públicos. Há leis esparsas que preveem essa prerrogativa à Fazenda Pública em diversas hipóteses. 

  Fonte: Preparo Jurídico