Questão 1078801

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Judiciário; Vedações

Têmis, no final deste ano, aposentar-se-á compulsoriamente no cargo de Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Porém, deseja continuar atuando em questões relacionadas ao Direito. Para isso, planeja, quando estiver aposentada, dedicar-se à atividade polí- tico-partidária, bem como exercer a advocacia contenciosa e consultiva em questões relacionadas ao Direito do Trabalho. Neste caso, Têmis;

• A. poderá dedicar-se à atividade político-partidária, bem como ao exercício da advocacia, em qualquer Juízo ou Tribunal, desde seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora.
  
• B. poderá dedicar-se à atividade político-partidária des- de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, mas deverá aguardar o prazo de três anos, a partir desta mesma data, para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.
  
• C. está proibida, pela Constituição da República, de dedicar-se à atividade político-partidária por ter integrado o Poder Judiciário, mas poderá exercer a advocacia, em qualquer Juízo ou Tribunal, desde seu afas- tamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora.
  
• D. deverá aguardar o prazo de dois anos, a partir de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, para dedicar-se à atividade político-partidária, bem como três anos, desta mesma data, para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.
  
• E. deverá aguardar o prazo de três anos, a partir de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, tanto para dedicar-se à atividade político-partidária quanto para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
  

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.
  

  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  

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  ...O mesmo tratamento deve ser adotado, pois, em relação aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas, que, de acordo com a Constituição estão impedidos de filiar-se a Partidos Políticos enquanto em atividade, isto é, no exercício de suas funções (CF, arts. 95, parágrafo único, inciso III, e 73, § 3º). Para poder satisfazer a exigência constitucional de filiação partidária (condição de elegibilidade), devem primeiramente se aposentar ou exonerar-se dos seus cargos. A situação é, assim, quanto à questão, do ponto de vista constitucional, exatamente a mesma dos militares. Logo, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia, não é possível adotar-se tratamento diverso dos militares, exigindo-se o cumprimento de prazo de filiação partidária, fixado em lei ordinária, que não é exigido dos militares. O que importa é que a condição de elegibilidade seja cumprida a partir da desincompatibilização, no prazo de seis meses antes da realização do pleito, conforme dispõe a Lei das Inelegibilidades (art. 1º, inciso II, alínea a, nºs 8 e 14).
  
  Fonte: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
  RESOLUÇÃO Nº 19.978(25.9.97)
  CONSULTA N° 353 - DISTRITO FEDERAL (Brasília).
  Relator: Ministro Costa Leite
  Consulente: Adylson Motta, Deputado Federal.
  

• Vanessa - IPD, o erro da letra e: o prazo de 3 anos se aplica apenas para atividade de advocacia e consultoria e não para exercer atividade político-partidária, essa última ele pode exercer logo que se aposentar.

• Alternativa correta: letra B. Deve aguardar o período da quarentena para que possa exercer a advocacia no Tribunal ao qual se afastou. 

• Em resumo:

   

  Exercer atividade político partidária 

  Assim que se aposentar ou exonerar -se do cargo

   

   

  Exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou

  Decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aponsentadoria ou exoneração

   

   

  Gabarito B

   

  Bons estudos!

  Te vejo na posse!!!

• Só para complementar uma pegadinha recorrente:

  Se for OUTRO Tribunal que não aquele do qual se afastou....pode exercer SIM a Advocacia antes dos 3 anos!

  Sempre atenção ao enunciado que cobrar esse inciso V do 95.