Questão 1078828

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Examine os enunciados seguintes, relativos à dissolução da sociedade:

I. Entre outros motivos, dissolve-se a sociedade pelo consenso unânime dos sócios; pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; ou pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

II. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a re- querimento de qualquer dos sócios, quando anulada a sua constituição, exaurido o fim social ou verificada sua inexequibilidade.

III. O contrato não pode prever causas que não as es- tabelecidas em lei para a dissolução da sociedade, configurando tais causas rol taxativo, insuscetível de ampliação.

Está correto o que consta em;

• A. I e III, apenas
  
• B. I e II, apenas.
  
• C. I, II e III.
  
• D. III, apenas.
  
• E. II e III, apenas

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: "B" (estão corretos apenas os itens I e II).

  O item I está correto nos termos do art.1.033, CC: Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:I. o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II. o consenso unânime dos sócios; III. a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV. a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V.a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

  O item II está correto nos termos do art. 1034, CC: A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I. anulada a sua constituição; II. exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

  O item III está errado, pois estabelece o art. 1035, CC: O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

  
  

• Palavras chave 1033 e 1034:
  
  

  1) Unânime

  
  

  2) Maioria absoluta - indeterminado

  
  

  3) 180 dias

  
  

  4) Extinção Lei

  
  

  5) Anulada

  
  

   6) Fim social
  

  
  

  
  

  Macetinho:

  
  

  FU1 MAL!

  
  

  
  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• O art. 1.034, inciso II, quando traz as hipóteses de dissolução judicial da sociedade, prestigia a função social da empresa, na medida em que possibilidade a dissolução quando se exaurir o fim social da mesma.

• Questão desatualizada:

  A Lei 14.195/2021, alterou o art. 1.033, do CC, revogando o disposto no seu inciso IV (a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias); Logo tal circunstância deixou de ser motivo de dissolução da sociedade, tornando o item I incorreto.