Questão 107893

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2010
• Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Quando submetido à condição resolutiva, o negócio jurídico produz, desde logo, todos os efeitos que lhe são peculiares.
• B. Implementada a condição resolutiva, os interessados retornam à situação anterior, salvo as hipóteses de execução periódica ou continuada.
• C. Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; se este cair em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.
• D. O encargo suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.
• E. Ao titular do direito eventual, nos casos da condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Gabarito: D

Comentários

• É justamente o contrário! O encargo será reputado não escrito, se for ilícito u impossível, mas haverá mesmo assim a aquisição do direito.
• Letra 'd'.A alternativa sugere que o encargo suspende a aquisição do direito, mas ao contrário, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito. Isso em face do disposto no artigo 136, do Código Civil:Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
• O encargo ilícito ou impossível só invalida o negócio jurídico se constituir o motivo determinante:Art. 137. Considera-se NÃO ESCRITO o encargo ilícito ou impossível, SALVO se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se INVALIDA o negócio jurídico.
• Questão um pouco mais elaborada, não cobra apenas a literalidade do código.
• Condição suspende tanto aquisição quanto exercício, por ser futura e incerta.Termo suspende apenas o exercício, porque, embora futuro, é certo.Já o encargo não suspende nada.

• O Daniel Sini está certo! O encargo será considerado NÃO ESCRITO (inexistente) = pessoa vai adquirir o direito como se o encargo não existisse.

   

• Utile per inutile non vitiatur

  Abraços

• O encargo ilícito ou impossível só invalida o negócio jurídico se constituir o motivo determinante:

  Art. 137. Considera-se NÃO ESCRITO o encargo ilícito ou impossível, SALVO se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se INVALIDA o negócio jurídico.