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ERRADA, SEGUNDO A CF
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I
Disciplina: Direito Constitucional
A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição;
A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
GABARITO: CERTA.
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Sendo a liberdade profissional norma constitucional CONTIDA, PODE a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício. Embora a edição de lei regulamentadora seja discricionária, esta poderá restringir (impor condições) a eficácia da norma.
Comentário com base no livro Direito Constitucional Objetivo: Teoria e Questões, do prof. João Trindade.
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ERRADA,
XIII - é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer; A lei infraconstitucional restringe no caso o art. 5º, XIII, CF. Exemplo: profissão advogado, para exercer a advocacia é necessário ter a "OAB".
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Normas de eficácia Limitada ou de Aplicabilidade mediata/reduzida/diferida: Não produz efeitos completos até que norma infraconstitucional a regulamente. Geralmente, ela vem acompanhada das expressões “nos termos da lei” ou “lei disporá sobre”.
As normas de eficácia limitada possuem sim efeitos, eles apenas não são completos
As normas de eficácia limitada ainda são divididas em normas Programáticas e de Princípio Institutivo (ou organizativo). As normas Programáticas são as que estabelecem princípios e programas a serem implementados pelo Estado. Já as de princípio institutivo (ou organizativas) são as que trazem esquemas gerais de estruturação de instituições e órgãos.
Fonte: Roberto Troncoso- Ponto dos Concursos.
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Questão errada, pois a norma é de eficácia contida, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Direito à Liberdade; A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;
Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional.
GABARITO: CERTA.
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Sendo a liberdade profissional norma constitucional de eficácia contida!
item ERRADO!
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Gabarito ERRADO!
Temos dois erros na questão. Vamos lá:
A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida, embora seus
efeitos estão aptos desde sua promulgação ela só estará atingindo sua
aplicabilidade por meio de outra norma seja ela da própria constituição ou infraconstitucional.
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A norma constitucional que trata da liberdade profissional é de eficácia contida e, portante, pode o legislador ordinário estabelecer limitações ao seu exercício.
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A lei tem eficácia contida. Lei pode restringir o exercício profissional desde que se entenda que a profissão oferece risco a sociedade.
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A norma que trata da liberdade profissional tem EFICÁCIA CONTIDA e pode sofrer limitações posteriores.
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QUESTÃO. Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática...
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GABARITO: ERRADO
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Liberdade profissional é norma de eficácia contida, ou seja, é livre em regra porém restringivel quando assim a lei prever.
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INCORRETA
A norma constitucional sobre a liberdade profissional é de EFICÁCIA CONTIDA, logo pode o legislador ordinário estabelecer limitações ao seu exercício.
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Eficácia contida
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Sendo a liberdade profissional norma constitucional CONTIDA, pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício
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Errado.
As normas programáticas estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador
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STF: "Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão."
RE 795467 RE 414.426.
-> EFICÁCIA CONTIDA!
CESPE: Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal. ERRADO