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ID
108001
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da proteção constitucional de direitos e interesses difusos, considere as seguintes assertivas

I. A Constituição brasileira de 1988 prevê, entre outros, os seguintes instrumentos de proteção de direitos ou interesses difusos: ação popular, ação direta de inconstitucionalidade, inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública.

II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

III. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

IV. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, como a ação civil pública.

V. Cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • qual o erro da assertiva II ?
  • Respondendo à dúvida do amigo abaixo...Infelizmente quase todas as atividades humanas causam algum tipo de "degradação ambiental", logo só haverá essa exigência de estudo prévio de impacto ambiental quando a atividade puder causar um dano de maior amplitude.CF, Art. 225. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;"Espero ter respondido à sua pergunta.;)
  • Gostaria de saber se o erro na assertiva I refere-se à inclusao da ADI dentre os instrumentos à proteção dos direitos e interesses difusos.
    Confesso que pode me confundir a ideia de ser direito difuso a manutençao de apenas normas cconstitucionais no sistema jurídico.
  • O erro do inciso um está no "compromisso de ajustamento de conduta" que não está expresso na CF, mas sim na Lei 9.605/98, art. 79-A.

  • IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  (Regulamento)

    Não tem a palavra significativa!

    Abraços

  • O erro no item II está em "...exigir, na forma da lei, para instalação de TODAS as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, ..." Ou seja, só será exigido EIA-Rima para instalação de obras ou atividades potencialmente causadora de SIGNIFICATIVA degradação do meio ambiente. (art. 225, § 1º, inc. IV, da CF)

  • I. A Constituição brasileira de 1988 prevê, entre outros, os seguintes instrumentos de proteção de direitos ou interesses difusos: ação popular, ação direta de inconstitucionalidade, inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública. -> Errada. A CF não prevê expressamente o compromisso de ajustamento de conduta.

    II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. -> Errada. Não são todas as obras e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental que exigirão EIA/RIMA, mas só aquelas que possam causar SIGINIFICATIVO impacto ambiental.

    Art. 225 da CF. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

    III - correto

    IV - Correto

    V- Correto