Questão 1081405

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar

Acerca das cautelares específicas, assinale a opção correta.

• A. Na produção antecipada de provas, caso o juiz constate que a prova foi regularmente colhida, proferirá sentença constitutiva, contra a qual caberá recurso de apelação.
  
• B. Ao contrário do arresto cautelar, no sequestro o juiz não poderá deferir a liminar de plano, inaudita altera parte.
  
• C. Na produção antecipada de provas, não é cabível a reconvenção.
  
• D. Quando a obrigação for de fazer ou de não fazer, não será cabível o arresto cautelar, ainda que na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.
  
• E. A iliquidez da dívida configura causa impeditiva do arresto.
  

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  Não compreendo o erro da alternativa "e",o artigo é expresso que a dívida deve ser liquida e certa, in verbis:

  Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - prova literal da dívida líquida e certa;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.20

• O pq da última alternativa ser errada está no art. 814, II. Para a concessão do arresto nas hípoteses do art. 813, não é necessária a liquidez da dívida. Ao menos foi isso que entendi da leitura dos artigos.

• A) O Juiz limita-se a colher a prova, não se manifesta sobre o mérito da questão.

  B) Art. 823. Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.

  D e E)

  Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:
  

  I - prova literal da dívida líquida e certa;

  II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

  
  

  Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

  
  

• Sobre a alternativa "c", correta segundo o gabarito, é relevante citar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis: 

  "Nenhuma das intervenções de terceiro que podem ser utilizadas como resposta do réu - nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo - é cabível no processo cautelar. Também não cabe reconvenção nem ação declaratória incidental". (Manual de direito processual civil, 5. ed., p. 1228)

• Letra "c": Daniel Assumpção destaca que a doutrina é praticamente uníssona em defender  o descabimento de reconvenção no processo cautelar. No entanto, o citado autor defende a possibilidade de formulação de pedido contraposto na contestação, no sentido de ampliar o objeto da prova postulada, como a oitiva de mais uma testemunha, por exemplo.  

• ''a'' - não proferirá sentença constitutiva, mas sentença homologatória. Contudo, caberá apelação, posto que é sentença.

  
  

• A doutrina como bem apontado nos comentários é unânime ao afirmar que não cabe reconvenção em procedimento cautelar. Se o réu desejar formular pretensão contrária ao autor, deverá intentar uma nova ação cautelar e o juiz julgará ambas, haja vista a conexão.

• Alternativa A) A sentença constitutiva, tem por escopo a constituição ou a desconstituição de uma relação jurídica, prestando-se à efetivação de direitos potestativos. Este não é o caso da sentença que considera regular a produção antecipada de provas, a qual é classificada como sentença meramente homologatória. A sentença homologatória é justamente aquela cuja finalidade é apenas documentar e validar a prova produzida para ser utilizada em processo futuro, não se voltando para qualquer análise imediata sobre o seu mérito. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Determina o art. 823, do CPC/73, que são aplicáveis ao sequestro as disposições legais referentes ao arresto, as quais admitem, expressamente, a sua concessão liminar, inaudita altera parte (art. 816, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) De fato, é firme na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a reconvenção não tem cabimento nas ações cautelares, dentre as quais se encontra a de produção antecipada de provas. A reconvenção só é possível após a conclusão da ação cautelar e o ajuizamento da ação principal. Afirmativa correta.
  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, na hipótese de conversão da obrigação de fazer ou de não fazer em perdas e danos, ou seja, em obrigação de pagar determinada quantia, tem, sim, cabimento a ação cautelar de arresto (art. 814, parágrafo único, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É certo que o art. 814, I, do CPC/73, determina que para a concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida líquida e certa. O parágrafo único deste dispositivo, porém, afirma que "equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se (grifo nosso)". Afirmativa incorreta.