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ID
1081504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às suas disposições, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • letra a: ERRADA - LEI 11.697/2008, art. 8o , Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;

    letra d: ERRADA - LEI 11.697/2008, art. 8o , Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

    letra e: CORRETA - LEI 11.697/2008, art. 8o , Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

  • Letra B - Errada

    Letra C - Errada. Perceba que o STJ utilizou a Súmula 280, STF por analogia, ou seja, também não cabe recurso especial contra ofensa a lei local (LOJDFT).

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 184261 DF 2012/0111601-2 (STJ)

    Data de publicação: 13/09/2013

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITOFEDERAL - LEI N. 11.697 /2008. APLICAÇÃO RESTRITA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. STATUS DE LEI LOCAL. DESNECESSIDADE DA MISSÃO UNIFORMIZADORA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÁTER DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal , muito embora seja formalmente lei federal, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei local, pois regula matérias próprias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, circunstância esta que afasta a necessidade da missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.


  • B) Tem status de lei local.

  • b-  "A Lei de Organização Judiciária do DistritoFederal , muito embora seja formalmente lei federal, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei local, pois regula matérias próprias do Tribunal de Justiça do DistritoFederal e Territórios, circunstância esta que afasta a necessidade da missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça."

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Incorreta - Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente os  habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do governador do DF.

    O Art. 8º da Lei nº 11.697/2008 assevera que é competência do Tribunal de Justiça: “I – processar e julgar originariamente: (...) d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;". Veja que, em atos provenientes do governador do DF, não será cabível o processamento e julgamento dos habeas corpus pelo TJDFT.



    B) Incorreta - Essa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com  status de lei federal, ainda que regule matérias próprias do TJDFT.

    Pessoal, conforme o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 184261 DF 2012/0111601-2 (STJ) , “A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, muito embora seja formalmente lei federal, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei local , pois regula matérias próprias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios , circunstância esta que afasta a necessidade da missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça".


    C) Incorreta - A análise da ofensa a essa lei pode ser feita por meio de recurso especial.

    O Art. 105 da Constituição Federal afirma que “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Veja, então, que uma simples análise de uma ofensa à Lei nº 11.697/2008 não enseja o manejo por recurso especial.



    D) Incorreta - Em relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos governos do DF e dos territórios.



    Segundo o Art. 8º da Lei nº 11.697/2008, “Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade , os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios , RESSALVADA a competência da Justiça Eleitoral;". Pessoal, veja que há uma ressalva no final do dispositivo, não incluindo, assim, os crimes de natureza eleitoral.

    E) Correta - Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível de ataque por via recursal ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.



    Encontramos o nosso gabarito, tudo conforme o Art. 8º, I, “l", da Lei nº 11.697/2008.


    Resposta: E


  • Letra E é a resposta correta!