Questão 1081525

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

• A. Segundo a jurisprudência do STJ, para a configuração de falta grave, é necessário que transite em julgado sentença penal condenatória em virtude da prática de crime doloso no decorrer da execução penal.
  
• B. O condenado que praticar falta grave perderá todos os dias remidos.
  
• C. Para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, basta a satisfação dos requisitos objetivo (temporal) e subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário), sendo expressamente vedada pela LEP a determinação, pelo magistrado, de realização de exame criminológico.
  
• D. A apuração de falta disciplinar é atribuição da autoridade administrativa e requer peça acusatória promovida pelo MP.
  
• E. A LEP não impõe a obrigatoriedade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo suficiente, para tanto, a realização de audiência de justificação que possibilite a oitiva prévia do sentenciado, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
  

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulada pela banca:
  
  "Não há opção correta, pois a opção apontada como gabarito contraria orientação jurisprudencial mais recente do STJ. Dessa forma, opta‐se pela anulação da questão". 

• LETRA A - ERRADA: O cometimento, pelo apenado, de crime doloso no curso da execução, caracteriza falta grave, nos termos do disposto no art. 52 da Lei de Execução Penal, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administrativo, sendo certo, ademais, que a mencionada legislação não exige, igualmente, o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha cometido fato definido como crime doloso (art. 118, I, da LEP)..(STJ   , Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2014, T5 - QUINTA TURMA) 

  LETRA B - ERRADA: LEP, Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) 

  LETRA C - ERRADA: Antes da L. 10.792/2003, dispunha o art. 112 da LEP que a progressão do regime carcerário condicionava-se a parecer prévio da Comissão Técnica de Classificação e realização de exame criminológico. Com a vigência da referida lei, foram suprimidas essas exigências, contentando-se o legislador com o cumprimento do mínimo de um sexto da pena imposta e atestado de bons antecedentes fornecido pela direção do estabelecimento penitenciário. Não obstante a modificação legislativa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores está consolidada no sentido de que o silêncio da LEP não inibe o juiz da execução do poder de determinar tais exames, desde que o faça fundamentadamente. Parte-se do princípio de que a análise do requisito subjetivo necessário à progressão do regime condiciona-se à verificação do mérito do condenado, para o que nem sempre é suficiente o atestado de bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do presídio. Portanto, também para fins de progressão de regime o exame criminológico tornou-se uma faculdade do juiz a fim de poder aferir se o condenado absorveu a terapêutica penal, principalmente em hipóteses em que fixada elevada pena ou de condenado com histórico criminal indicativo de periculosidade. Independentemente, é certo que o exame criminológico, mesmo quando realizado, não vincula obrigatoriamente o juiz, que, fundamentando sua decisão, pode decidir de forma contrária (Norberto Avena - Execução Penal Esquematizado - 1ª Edição (2014), p.43)

  LETRA D e E - ERRADAS: LEP, Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

  
  

  
  

• porque não exclui essa porcaria!

• 66 E ‐ Deferido c/ anulação Não há opção correta, pois a opção apontada como gabarito contraria orientação jurisprudencial mais recente do STJ. Dessa forma, opta‐se pela anulação da questão.