-
As agencias reguladoras são autarquias de regime especial. Vale lembrar uma questão que sempre cai .... e que podem ser criadas nos âmbitos federal, estadual e municipal ....exemplos ....ANATEL , ANEEL, ANCIne
-
Qual seria o erro da letra b?
-
errro da - c -
Responsabilidade direta das autarquias e subsidiária do Estado
As Autarquias por serem dotadas de personalidade jurídica própria, possuem responsabilidade direta quanto aos seus atos praticados, inclusive, em caso de exaustão de seus recursos, sendo que o ente político criador será responsabilizado de forma subsidiaria.
Porém. Como está previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa na modalidade da teoria do risco administrativo.
-
Sobre as fundações, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual. 26.ed., 2013, p. 520-521), cujas características básicas são: 1. a figura do instituidor; 2. o fim social da entidade; 3. a ausência de fins lucrativos.
Diversamente do que diz o comando da questão, não consistem numa agregação de pessoas públicas, mas no cumprimento de fins sociais, e, dentre os fins sociais não estão compreendidos a affectio societatis. O benefício que recai sobre as pessoas são de forma desinteressada e sem qualquer finalidade lucrativa.
Assim, não pode ser de agregação de pessoas públicas, tanto que no Dec.-Lei n. 200/67, artigo 5º, IV, diz: "[...] e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". Não dando a abertura e inclusão de outras pessoas políticas.
Abraços!
-
Na minha humilde opinião, entendo que a B está errada pelo fato de a administração pública indireta não somente explorar atividade econômica, mas também prestar serviço público. Seria razoável extinguir a porção da adm. indireta que explora atividade econômica.
-
A - nao precisa ser de agregação de pessoas para ter finalidade específica; esta é a sua principal caracteristica;
-
No tocante a letra C, O Estado tem responsabilidade administrativa subsidiária, não direta, em relação às autarquias
-
Em relação a letra b) e também com a minha humilde opinião, entendo que quem defende a não ingerência do estado na economia, não quer que o estado faça atividades que originariamente sejam especificamente públicas ou exclusivamente com capacidade administrativa, exemplo, Banco do Brasil, Petrobrás, pergunta-se aqui, se estas atividades bancárias e exploração de petróleo são públicas ou de capacidade administrativas? Vamos encontrar pessoas que entendem , que sim, por estas serem estratégicas, outras que não vão dizer que são públicas, por que a iniciativa privada pode exercer tais atividades,por estas atividades serem originariamente serem privadas. Particularmente entendo que seja impossível delegar a uma empresa privada as funções da ANATEL, ANVISA, ANS, INPI, INSS, e outras. Os serviços dos Correios podemos até entender que poderia ser delegado para a iniciativa privada, mas por uma decisão STF, em que este considerou os Correios como único órgão a prestar com exclusividades os serviços postais. Desta forma, entendo que o erro da letra está b) em "extinção do serviço público e o correto seria: "A abordagem que defende a não ingerência do Estado na economia manifesta-se a favor do que é exclusivamente serviço público".
-
GABARITO "E".
As agencias reguladoras são autarquias de regime especial,
instituídas em razão do fim do monopólio estatal e são responsáveis pela regulamentação,
controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao
setor privado.
FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.
-
Erro da Letra D- Não há vedação para comercialização das ações em bolsa de valores, desde que a maior parte do capital siga sendo público. É o caso da Petrobrás, por exemplo.
-
Quanto à letra A, entendo que o erro está em afirmar que a fundação é uma agregação de pessoas públicas, uma vez que a fundação, seja ela pública ou particular, é formada a partir da dotação de bens livres e desembaraçados.
Acho que é isso!
Força nos estudos!
-
O erro da assertiva "b" prende-se ao fato de que, na verdade o neo-liberalismo prega o Estado Mínimo, ou seja, que o Estado mantenha-se preso somente ao exercício de suas funções essenciais, delegando à iniciativa privada tudo o que fugir a esse escopo. Todavia, isso não significa o fim da Administração Indireta, que permanece tendo papel primordial, tanto é que foi justamente no Governo Fernando Henrique que foram criadas as Agências Reguladores, que tem, como entidade descentralizada, o papel de exercer o controle sobre as atividades que foram repassadas à iniciativa privada por meio da privatização de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ou seja, o Estado permanece atuando, mesmo no Estado Mínimo, por meio de entidades descentralizadas.
-
O erro da alternativa C está na cabeça do examinador... A autarquia, responsável direta, faz parte do Estado... O ideal é que tivesse utilizado o termo "ente político instituidor". Assim a alternativa estaria inequivocadamente incorreta.
-
b)
A abordagem que defende a não ingerência do Estado na economia manifesta-se a favor da extinção da administração pública indireta.
A abordagem liberal clássica não compactua com um agente econômico financiado pelo Estado, tal como a administração pública indireta, sob pena de afronta à livre concorrência no mercado. O Estado, segundo essa abordagem, não pode se utilizar de entes privados mesmo para prestar serviço público, porque isso constitui uma intervenção estatal que desequilibra o mercado e as expectativas e investimentos dos demais agentes econômicos. Mesmo em se tratando de serviço público essencial, o Estado que o preste diretamente e não por agentes econômicos.Item CERTO, na minha opinião.
A questão somente não é passível de anulação porque a outra é óbvia e claramente certa.
-
A- ERRADA: As fundações não são formadas pela agregação de pessoas e sim pela afetação de patrimônio.
B- ERRADA: Mesmo que a questão se refira a uma corrente liberal, esta não prega o fim da AI.
C- ERRADA: A responsabilidade do Estado é indireta/subsidiária.
D- ERRADA: As SEM são sociedade anônimas, que são sociedades divididas em ações.
E- CORRETA.
-
A - ERRADO - As fundações, que consistem em agregação de pessoas públicas, são criadas para atender finalidade específica. AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS NASCEM EM RAZÃO DA ESISTÊNNCIA DE UM PATRIMÔNIO VINCULADO AO CUMPRIMENTO DE UMA FINALIDADE. QUANTO À FINALIDADE ESPECÍFICA, TRATA-SE DA CARACTERÍSTICA DA CRIAÇÃO DE UMA AUTARQUIA, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE, OU SEJA, CRIADA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE ESPECÍFICA.
B - ERRADA - A abordagem que defende a não ingerência do Estado na economia manifesta-se a favor da extinção da administração pública indireta. A ABORDAGEM QUE DETERMINA UM ESTADO MÍNIMO ESTABELECE O ENGESSAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E NÃO A SUA EXTINÇÃO. A IDEIA SERIA REDUZIR O ESTADO, REDUZIR DESPESAS. DEVIDO À CRISE FISCAL DE 70, O ESTADO PASSOU A DESCENTRALIZAR AS ATIVIDADES PARA A INICIATIVA PRIVADA ATRAVÉS DE PERMISSÕES, CONCESSÕES, DELEGAÇÕES, AUTORIZAÇÕES, PRIVATIZAÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES DE ATIVIDADES FINS. ESTADO NEOLIBERAL.
C - ERRADA - O Estado tem responsabilidade administrativa direta pelos atos praticados pelas autarquias. A RESPONSABILIDADE É SUBSIDIÁRIA, OU SEJA, INDIRETA.
D - ERRADA - As ações das empresas estatais de economia mista não podem ser comercializadas em bolsa de valores, ainda que possuam acionistas privados. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA POSSUEM PARTE DO CAPITAL ABERTO, OU SEJA, AS AÇÕES DO CAPITAL ABERTO (PRIVADO) SÃO NEGOCIÁVEIS NA BOLSA DE VALORES.
E - CORRETO - As agências reguladoras são consideradas autarquias. SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO AUTARQUIA: ORIGINÁRIAS/COMUNS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO (FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS ou AUTARQUIAS FUNDACIONAIS), AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL (ANTIGAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E AGÊNCIAS REGULADORAS), CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO E OS TERRITÓRIOS.
GABARITO ''E''
-
gabarito E de eXistência
-
Resposta correta: "E" - até meio óbvia.
A que de longe dá uma balançada é a "C"
Por ser sujeito de direitos e obrigações, a autarquia responde por seus próprios atos, nos termos do art. 37, §6º da CF. Apenas em caso de exaustão de seus recursos é que será trazida a responsabilidade do Estado. Portanto, as autarquias possuem responsabilidade direta pelo dano causado pelos seus agentes restando ao Estado uma responsabilidade subsidiária.
-
Vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. É certo que as fundações são criadas para atender finalidade específica, de interesse social, sem fins lucrativos, como saúde, cultura e educação; contudo, consistem em agregação de um “patrimônio”, e não de pessoas, daí o erro.
b) ERRADA. A abordagem que defende a não ingerência do Estado na economia é a favor da diminuição dessa ingerência, e não da sua completa extinção. Ademais, existem atividades que são exclusivas de Estado e, portanto, impossíveis de serem delegadas a particulares, como é o caso da função regulatória, atualmente exercidas por autarquias, entidades da administração indireta.
c) ERRADA. As autarquias possuem personalidade jurídica própria; portanto, respondem diretamente por seus atos. Pode acontecer de, excepcionalmente, a Administração Direta (o Estado) responder subsidiariamente por eventuais dívidas das autarquias, mas não de forma direta, como afirma o quesito.
d) ERRADA. Não existe vedação desse tipo. Veja-se, por exemplo, o Banco do Brasil e a Petrobras, sociedades de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores.
e) CERTA. No Brasil, as agências reguladoras têm sido criadas sob a forma de autarquia de regime especial. A razão é conferir maior autonomia e independência em relação à Administração Direta, a fim de que desempenhem suas funções de maneira estritamente técnica, com o mínimo de interferência política.
Gabarito: alternativa “e”
-
Uma dica para complementar:
Agência Executiva------> Contrato de Gestão
Agência Reguladora----> Criada por Lei
-
Uma dica para complementar:
Agência Executiva------> Contrato de Gestão
Agência Reguladora----> Criada por Lei
-
poxa a agencia reguladora não SÃO CONSIDERADAS... ELAS SÃO AUTARQUIAS..
-
Quanto à letra "A", o conceito trazido na alternativa mais se adequa ao de consórcios (em que há uma associação, reunião de entes federativos), não a fundações.
-
agências reguladoras são consideradas autarquias especiais
-
Acerca da administração indireta.é correto afirmar que: As agências reguladoras são consideradas autarquias.