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E o que consta na lei 9784/99 que trata no processo administrativo, em seu artigo 15 . ....Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a AVOCAÇÃO temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior....
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É natural que a Administração Pública tenha mecanismos que dinamizem sua organização, tomando-se por base, inclusive, a hierarquia existentes entre órgãos e agentes públicos entre si, dentro da estrutura.
É por isso que delegação e avocação de competências existem, e a lei federal 9.784/99 sedimenta as principais características dos institutos, a partir de seu artigo 12.Efetivamente, avocação de competências é o instituto que permite ao agente de hierarquia superior tomara para sim, fundamentada e temporariamente, a competência de um subordinado. É esse o conceito apresentado na questão, razão pela qual está correta a alternativa C.
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Os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.(Lei 9.784/99:)
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AVOCAÇÃO
É chamar para si competência atribuída a subordinado
(fica transferida a responsabilidade).
A avocação somente será
permitida em caráter excepcional, temporário e por motivos relevantes,
devidamente justificados
OBSERVAÇÕES:
Sempre
hierárquica e excepcional
Competências
indelegáveis também serão invocáveis
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AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA
- Será permitida, em caráter EXCEPCIONAL e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação TEMPORÁRIA de competência atribuída
a órgão hierarquicamente inferior.
Obs.: não é possível avocar competência exclusiva de subordinado.
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Outras questões podem ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificadosé permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
GABARITO: CERTA.
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Essa questão caiu em um concurso para juiz?!?!?! Que país é esse...
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Leonardo, aproveite e resolva as outras 99...
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As questões de nível médio estão dando um verdadeiro sacode nas de nível superior. Tá osso!
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Caraca! Acho que vou fazer prova pra juiz kkkkkkk
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Pegar uma questão isolada de uma prova de uma cargo tão cobiçado é fácil, contudo as provas são feitas de um conjunto de várias disciplinas não existe como ser um "expert" em todas elas, por isso, ser foda em uma matéria não adianta nada, toda prova de concurso tem sua dificuldade, nunca subestime nada e nem ninguém principalmente bancas de concurso.
#Fica a dica.
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A galera menospreza o concurso para Juiz, mas não sabe que é uma pauleira de 100 questões, onde você tem que acertar, NO MÍNIMO, 70% da prova.
E não cai só ADMINISTRATIVO, é óbvio!
Depois, vai para uma PAULEIRA que é a prova SUBJETIVA (em tamanho e em complexidade) e, POR FIM, vai para um auditório lotado de gente que quer te ver farrado, ficar diante de examinadores que querem vomitar conhecimento na tua cara e que têm textos, artigos e livros publicados, a maioria deles, querendo que você responda exatamente o que ele quer ouvir!
Se fosse fácil não SOBRAVA vagas...
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Simples e direta. Esta é a avocação, que é sempre temporária.
C
Qualquer concurso é difícil sim, de um cargo de gari até um cargo de juiz. Não subestimem! :)
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LETRA C - AVOCAÇÃO !
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que linda essa questão!!!!
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Questão de JUIZ? kkkkkkkkkkk
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competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de AVOCAÇÃO;
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Gabarito letra C.
Trata-se da avocação. Lembrando que a avocação é ato discricionário, de caráter excepcional, que desonera o subordinado de toda responsabilidade pelo ato avocado pelo superior.
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ato jurídico?
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 9784/1999
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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A questão praticamente deu a resposta "Ao ato jurídico de atração, ..."
Letra C
Trata-se da avocação. Lembrando que a avocação é ato discricionário, de caráter excepcional, que desonera o subordinado de toda responsabilidade pelo ato avocado pelo superior.
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Na avocação há subordinação já na delegação não!
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@Leonardo Moreira, pois é! Tá fácil virar Juiz neh? Está tão fácil que está sobrando vagas! Deve ser porque o povo não quer fazer prova fácil...
Cada uma...
Julgando uma prova por causa de uma questão, esquece das outras etapas existentes e da varieade de assuntos que a prova abrange.
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Comentário:
Trata-se da avocação. Lembrando que a avocação é ato discricionário, de caráter excepcional, que desonera o subordinado de toda responsabilidade pelo ato avocado pelo superior.
Gabarito: alternativa “c”
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Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de (c) avocação.
1. O ato jurídico de atração de competência do subordinado é chamado de AVOCAÇÃO;
2. A DELEGAÇÃO é a atribuição de competência a terceiros.
Herbert Almeida / Estratégia
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Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de avocação.
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Ridículo esses comentários menosprezando a questão, se vcs fossem tão inteligentes assim não estavam aqui QC ainda :)
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Avocação e delegação de competências envolvem hierarquia, nos seguintes termos:
Precisa de hierarquia?
1- Avocação = SIM
2 - Delegação = Não
Daí porque se diz que a delegação pode ocorrer horizontal e verticalmente, enquanto a avocação ocorre apenas verticalmente (precisa de um subordinado)
Para facilitar essa diferença é só lembrar do AVÔ (que é hierarquicamente superior ao pai)
AVÔ = AVÔcação
A título de complementação, a avocação necessita de dois pressupostos:
1 - Caráter excepcional (não pode ser definitiva)
2 - Motivos relevantes (devidamente justificados)
Abraços e bons estudos!
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O Poder Hierárquico é o poder que o Executivo possui de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal. Salienta-se que não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.
- Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos de inferiores”.
- Avocar é chamar para si funções originariamente atribuídas a um subordinado. É medida excecional e temporária